Apelação Cível Nº 5104312-30.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por J. G. V. F. contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (), complementada pela decisão de , que, na ação de conhecimento pelo procedimento comum n.º 5104312-30.2024.4.02.5101, julgou improcedente o pedido, que objetivava que a ré fosse condenada a recalcular o valor do foro do imóvel do autor, utilizando como referência o valor pago em 1999, corrigido anualmente apenas pelo IPCA-E, e a restituir os valores pagos a maior desde 2019, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00.
Em suas razões recursais (), a parte apelante sustentou, em síntese, que a sentença incorreu em contradição ao invocar precedente do TRF2 (AC nº 5012100-24.2023.4.02.5101), que limitou a atualização do foro a 10,06% para o exercício de 2023, mas adotou conclusão oposta, validando reajuste de 94,79%, sem apresentar fundamentação adequada para o afastamento daquele entendimento, em violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. Argumentou que a atualização do foro com base no valor venal de mercado atribuído pela SPU viola o art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 e o princípio do ato jurídico perfeito, porquanto a legislação de regência autoriza apenas a atualização monetária pelo índice oficial, e não a reavaliação com base em critérios mercadológicos. Sustentou, ainda, o direito à repetição do indébito correspondente ao excedente cobrado além do percentual de 10,06% reconhecido como limite pelo próprio ofício da SPU, com base nos arts. 876 e 884 do Código Civil e na Súmula 85 do STJ, que reconhece a limitação quinquenal dos efeitos patrimoniais nas obrigações de trato sucessivo. Requereu, em caráter principal, a reforma integral da sentença para declarar ilegal a cobrança com base no valor venal e determinar o recálculo pelo valor histórico corrigido pelo IPCA-E, ou, subsidiariamente, a aplicação do limite de 10,06% fixado no precedente do TRF2, com restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos.
Foram apresentadas contrarrazões ().
O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão ().
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
A controvérsia consiste em verificar se a atualização do valor do foro incidente sobre terreno de marinha, no período de 2019 em diante, poderia ter como base a variação do valor venal do terreno (domínio pleno), ou se estaria adstrita exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E.
Em sua inicial, o autor argumenta que "A Ré tem, na verdade, alterado ilicitamente a base de cálculo (domínio pleno) do foro, como possível de se extrair dos boletos de cobrança, que apontam o valor do metro quadrado do imóvel - “valor (m2)e”", e postulou "a vedação de reajuste do valor do foro anual com base na atualização do valor de mercado do domínio pleno, devendo incidir unicamente a atualização monetária do foro pelos índices oficiais", além da repetição de valores pagos a maior.
O art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760/46, com a redação dada pelo art. 88 da Lei nº 7.450/85, estabelece a atualização anual do valor do respectivo domínio pleno dos terrenos aforados pela União.
Art. 101. Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado. (Redação dada pela Lei nº 7.450, de 1985)
Por sua vez, o §1º no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398/87, inserido pela Lei nº 13.465/2017, autorizou a apuração do domínio pleno com base no valor venal fornecido pelos Municípios. Embora a Medida Provisória nº 915/2019, convertida na Lei n. 14.011/2020, tenha revogado esse dispositivo, manteve a previsão de utilização do mesmo critério, que agora se encontra previsto na Lei 9.636/98, art. 11-B, §4º. In verbis:
"Art. 11-B. O valor do domínio pleno do terreno da União será obtido com base na planta de valores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. (Redação dada pela Lei nº 14.011, de 2020)
[...]
§4º Os Municípios e o Distrito Federal fornecerão à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, até 30 de junho de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdição, para subsidiar a atualização da base de dados da referida Secretaria. (Redação dada pela Lei nº 14.011, de 2020)"
Note-se, assim, que a apuração do domínio pleno segue critério legal, objetivo e de aplicação geral, fundado na planta de valores fornecida pelos Municípios nos termos do art. 11-B, §4º, da Lei nº 9.636/98, o que dispensa notificação individualizada para sua aplicação, tratando-se de decorrência direta da lei e não de ato discricionário da Administração dirigido especificamente ao contribuinte.
No caso dos autos, os elementos produzidos limitam-se ao histórico de pagamentos extraído do portal da SPU () e ao cotejo, feito pelo próprio autor, entre os valores pagos e a variação do IPCA-E no período. Não há juntada de processo administrativo, laudo, ofício ou qualquer outro documento que permita identificar o critério e a metodologia efetivamente empregados pela Administração na apuração do domínio pleno do imóvel nos exercícios questionados.
Nesse sentido, forçoso reconhecer que a argumentação apresentada pelo autor (ora apelante), com base no simples cotejo com o IPCA-E, é insuficiente para que se conclua que o valor exigido a título de foro esteja em descompasso com as disposições legais que regem a matéria, sendo, do mesmo modo, incapaz de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados para a sua cobrança.
Por fim, descabe a alegação de que a sentença teria incorrido em fundamentação contraditória ao mencionar precedente deste Tribunal sem aplicar o percentual de 10,06% lá reconhecido, uma vez que, como se verifica da própria ementa, a aplicação do referido índice para aquele caso decorreu da análise das informações específicas do terreno de marinha lá examinado, não havendo cogitar de uma suposta aplicação automática de tal índice ao presente caso, que carece de elementos que elucidem o critério e a metodologia efetivamente empregados.
Com efeito, não tendo o autor logrado êxito em comprovar a incorreção do valor apontado como devido a título de foro pela Administração Pública, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, é de rigor a manutenção da sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Com base no art. 85, §11, do CPC, majoro em 1% os honorários sucumbenciais fixados anteriormente.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002967015v25 e do código CRC a0b5fae5.
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Data e Hora: 25/08/2026, às 09:35:31