Agravo de Instrumento Nº 5010320-21.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP - AAF contra a decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003273-76.2004.4.02.5101/RJ, a qual indeferiu o pedido de habilitação da agravante nos autos da referida execução, sob o fundamento de que os honorários advocatícios pertenceriam à FINEP, em razão do art. 4º da Lei nº 9.527/97 ( integrada pela decisão no ).
Em suas razões recursais, a agravante pleiteia a concessão de tutela recursal de urgência para resguardar o valor referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à Associação, correspondente à reserva proporcional de 10% sobre os valores obtidos ao longo da demanda ou já depositados em juízo. Para tanto, sustentou, em síntese, que possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda como exequente da verba honorária, em conformidade com o seu Estatuto e Regulamento de Honorários, bem como que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI nº 3.396/DF, reconheceu a inaplicabilidade do art. 4º da Lei nº 9.527/97 aos advogados empregados de empresas públicas que não atuam em regime de monopólio, assegurando-lhes a titularidade dos honorários de sucumbência previstos na Lei nº 8.906/94.
Decisão indeferindo a tutela de urgência ().
Manifestação ministerial nos autos (), deixando de opinar o Parquet sobre o mérito recursal por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção no feito.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Verifica-se que a decisão agravada, proferida nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003273-76.2004.4.02.5101/RJ, promovida pela Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP em face de BT Sistemas de Apoio Ltda e outros, assim dispôs:
Evento 704 - Apesar de o Estatuto da OAB, em seu art. 21, garantir aos advogados empregados os honorários de sucumbência, o requerimento encontra óbice no art. 4º da Lei nº 9.527/97, o qual dispõe que não se aplicam às Empresas Públicas as disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906/94, dentre as quais está o referido art. 21.
Assim, os honorários advocatícios, no presente caso, pertencem à FINEP e não aos advogados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENTIDADE PÚBLICA. TITULARIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Antes da vigência do CPC/2015, prevalecia no STJ o entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência - quando vencedora a administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista - não constituíam direito autônomo do procurador judicial, porque integravam o patrimônio público da entidade. Precedentes. Ressalva de entendimento do relator.
2. Inaplicáveis as disposições do novo diploma processual para disciplinar relações jurídicas consolidadas em momento anterior ao da sua vigência.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1162665/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA ECT. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 4º DA LEI 9.527/97 QUE ALCANÇA TAMBÉM O ADVOGADO QUE NÃO INTEGRA OS QUADROS PROFISSIONAIS DA EMPRESA PÚBLICA. ART. 22 DA LEI 8.906/1994. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Analisada pelo Tribunal a quo a matéria do art. 4º da Lei 9.527/97, deve ser reconhecida a existência de prequestionamento da questão federal suscitada, cumprindo, também, afastar a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ, porquanto o tema independe do reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto probatório dos autos.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, o disposto no art. 22 da Lei 8.906/1994, que assegura ao causídico o direito aos honorários de sucumbência, não tem incidência quando for vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesses casos, a verba honorária deixa de ser direito autônomo do procurados judicial, e passa a integrar o patrimônio público das entidades citadas, conforme exceção especificada no art. 4º da Lei 9.527/97.
3. Tal exceção legal alcança, inclusive, as hipóteses em que o causídico não integra os quadros profissionais das entidades públicas mencionadas em lei.
4. No caso dos autos, em que houve a celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios entre os Correios e patrono particular, não se revela possível a pretendida reserva da verba honorária em favor do causídico assim contratado.
5. Agravo regimental provido e, em desdobramento, acolhido o recurso especial da ECT.
(AgRg no AgRg no REsp 1222200/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 11/09/2017)
Dessa forma, indefiro a habilitação da Associação dos Advogados da FINEP no feito.
Decorrido o prazo recursal, suspenda-se o feito por 01 ano, nos termos do §1º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, arquivem-se os autos com fundamento no §2º do aludido artigo.
In casu, a questão central reside na legitimidade da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP - AAF para atuar em juízo na defesa e cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de seus associados.
Neste aspecto, impõe-se a observância da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.396/DF, que estabeleceu que os advogados empregados de empresas públicas não monopolísticas estão sujeitos às normas do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), assegurando-lhes o direito ao recebimento de honorários de sucumbência.
Como a FINEP, na condição de empresa pública federal voltada ao financiamento de inovação e projetos, não atua em regime de monopólio, afasta-se a vedação contida no art. 4º da Lei nº 9.527/97 em relação aos seus advogados. Assim, o fundamento genérico de que a natureza de empresa pública da exequente afastaria a aplicação do art. 21 da Lei nº 8.906/1994 não subsiste diante dessa orientação firmada pelo STF.
Conforme o precedente consolidado no âmbito desta 8ª Turma Especializada (Agravo de Instrumento Nº 5010907-77.2025.4.02.0000/RJ ), “a legitimidade da associação autora para promover a execução judicial de honorários sucumbenciais decorre da previsão estatutária que autoriza expressamente sua atuação em defesa dos interesses profissionais de seus associados”, de forma que se reconhece “a aptidão da entidade associativa regularmente constituída para requerer, em nome próprio, o pagamento dos honorários de sucumbência pertencentes aos advogados empregados da FINEP, seus associados”, com base no art. 85, §§ 2º e 14 do CPC e do art. 21 da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Corroborando tal entendimento, cumpre destacar o recente julgamento desta Egrégia 8ª Turma Especializada nos autos do Agravo de Instrumento nº 5002342-90.2026.4.02.0000/RJ (Relator Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 22/05/2026), envolvendo a própria Associação agravante:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. FINEP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADOS EMPREGADOS. ART. 21 DA LEI Nº 8.906/1994. ART. 4º DA LEI Nº 9.527/1997. ADI 3.396/DF. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP. LEGITIMIDADE PARA HABILITAÇÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA. CRÉDITO PRINCIPAL PRESERVADO EM FAVOR DA EXEQUENTE ORIGINÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I – CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por associação de advogados empregados contra decisão que, em execução de título extrajudicial ajuizada por empresa pública federal, indeferiu sua habilitação para persecução dos honorários advocatícios em execução, sob o fundamento de que o art. 4º da Lei nº 9.527/1997 afastaria a aplicação do art. 21 da Lei nº 8.906/1994 às empresas públicas, pertencendo a verba honorária à exequente originária.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em verificar se associação de advogados empregados de empresa pública federal possui legitimidade para se habilitar nos autos da execução de origem, exclusivamente para persecução dos honorários advocatícios eventualmente devidos aos advogados empregados, sem prejuízo da permanência da empresa pública como exequente do crédito principal.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.396/DF, conferiu interpretação conforme ao art. 4º da Lei nº 9.527/1997, excluindo de seu alcance os advogados empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias não monopolísticas, observadas as condições fixadas no acórdão.
4. O fundamento genérico de que a natureza de empresa pública da exequente afastaria, por si só, a aplicação do art. 21 da Lei nº 8.906/1994 não subsiste diante da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que associação regularmente constituída para representar os interesses de advogados empregados, havendo autorização estatutária, tem legitimidade para promover a execução da parcela relativa aos honorários advocatícios pertencentes aos associados. Nesse sentido: (STJ, REsp n. 1.711.324/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 9/9/2022.); (STJ, REsp n. 634.096/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 29/8/2013.); (TRF - 2ª Região, 5ª Turma Especializada, 5005699-15.2025.4.02.0000, Relator: Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 08/07/2025); (TRF - 2ª Região, 6ª Turma Especializada, 5019040-11.2025.4.02.0000, Relator: Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 12/03/2026); (TRF - 2ª Região, 7ª Turma Especializada, 5000981-72.2025.4.02.0000, Relator: Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Data de Julgamento: 17/09/2025); (TRF - 2ª Região, 8ª Turma Especializada, 5015336-87.2025.4.02.0000, Relatora: Juíza Federal Convocada GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Data de Julgamento: 17/04/2026).
6. No caso concreto, a habilitação da associação deve ser limitada à verba honorária, preservada a legitimidade da empresa pública exequente quanto ao crédito principal objeto da execução.
IV – DISPOSITIVO
7. Agravo de instrumento provido, para deferir a habilitação da associação agravante nos autos originários, exclusivamente para persecução dos honorários advocatícios eventualmente devidos aos advogados empregados da FINEP, preservada a legitimidade da FINEP como exequente do crédito principal.
Cumpre destacar que a medida não importa em substituição processual da FINEP no polo ativo da execução principal, tampouco interfere na cobrança do crédito contratual de fundo. A FINEP permanece isolada na cobrança do seu crédito, enquanto a AAF fica habilitada exclusivamente para tratar da verba honorária de sucumbência.
Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e deferir a habilitação da Associação dos Advogados da FINEP – AAF nos autos originários, exclusivamente para persecução dos honorários advocatícios eventualmente devidos aos advogados empregados da FINEP, preservada a legitimidade da FINEP como exequente do crédito principal, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002952827v5 e do código CRC ea7b0638.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 25/08/2026, às 09:35:54