Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010350-56.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial 5003948-56.2025.4.02.5120, indeferiu o pedido de inclusão do devedor no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como indeferiu, por ora, a penhora sobre imóveis específicos, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para a juntada das respectivas certidões de ônus reais atualizadas    (evento 36, DESPADEC1, integrada pelo evento 41, DESPADEC1),

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que foram esgotados os meios típicos de localização de bens passíveis de constrição, tendo em vista que o bloqueio via SISBAJUD resultou em valor irrisório (R$ 87,74) e a pesquisa RENAJUD localizou apenas veículos antigos e com gravames. Defende que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, após o julgamento da ADI 5.941/DF pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de admitir a utilização da CNIB em execuções de créditos de natureza não tributária com esteio no art. 139, IV, do CPC. Aduz, outrossim, que há risco de dissipação patrimonial, evidenciado por alienações recentes informadas via INFOJUD, justificando a reforma do decisum para decretar a indisponibilidade patrimonial e deferir a penhora imediata dos imóveis indicados.

Decisão indeferindo o pedido de tutela recursal (evento 5, DESPADEC1).

Manifestação ministerial no evento 10, PROMOCAO1, deixando de opinar sobre o mérito recursal o Parquet por não vislumbrar hipótese de sua intervenção no feito. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Verifica-se que a ação principal consiste em uma Execução de Título Extrajudicial (nº 5003948-56.2025.4.02.5120) movida pela União Federal em face de A. R. D. S., ex-prefeito do Município de Queimados/RJ, em trâmite perante o Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com base na  cobrança relativa ao ressarcimento ao erário no valor atualizado de R$ 3.830.593,96, decorrente de sanção imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos Acórdãos n.º 11.708/2021-2C e n.º 1.732/2024-2C, em virtude de irregularidades constatadas na aplicação de recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS) entre os exercícios de 2002 e 2007.

 

Ao apreciar a demanda, o Juízo a quo proferiu a decisão abaixo ( evento 36, DESPADEC1 ):

Evento 34, PET1: A UNIÃO requer:

a) o deferimento da penhora sobre os imóveis e direitos indicados no item "2" desta petição (Avenida Lúcio Costa, 3360; Rua Senhor dos Passos, 268 e 286); 

b) a determinação de indisponibilidade de bens do executado, A. R. D. S. (CPF: 212.216.187-68), por meio do sistema CNIB, como medida assecuratória da satisfação do crédito público; 

c) a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para que a União colacione aos autos as Certidões de Ônus Reais atualizadas, as quais já foram requisitadas administrativamente junto aos respectivos cartórios; 

d) após a juntada das matrículas, a expedição de mandado de penhora e avaliação, com a respectiva intimação do executado e de eventuais coproprietários ou cônjuges.

CNIB.

INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) para indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da parte executada.

O débito cobrado não tem natureza tributária, de forma que é inaplicável a previsão do art. 185-A do CTN. Por sua vez, o Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor na execução cível.

É firme no STJ a jurisprudência no sentido de que não cabe a decretação de indisponibilidade na cobrança de débitos não tributários:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 185-A DO CTN.
INAPLICABILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
(Enunciado Administrativo n. 3/STJ).
2. A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN não se aplica às hipóteses de execução fiscal de créditos de natureza não tributária. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1488737/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020)
 

Da mesma forma, o eg. TRF da 2ª Região:

Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Indisponibilidade de bens. Sistema CNIB. Dívida de natureza não tributária. art. 185-A do CTN. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Recurso Improvido.

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o requerimento de utilização da ferramenta CNIB para que fosse decretada a indisponibilidade de bens imóveis de propriedade do executado.

2. No que tange à utilização da ferramenta CNIB, a Egrégia Corte Superior possui posicionamento de que, não obstante o art. 185-A, do CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. precedentes do STJ e deste Tribunal.

3. A interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela.

4. Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003052-23.2020.4.02.0000/RJ, 5ª Turma, Rel. Des. Alcides Martins, julgado em 21/07/2021).

No mais, é possível à própria parte requerer a pesquisa unificada de bens aos cartórios, sem necessidade de intervenção judicial.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução.

PENHORA DE IMÓVEIS.

Indefiro, por ora, o pedido de penhora sobre os imóveis:

a) IMÓVEL NA BARRA DA TIJUCA  Direitos e propriedade relativos às cotas de construção e unidade no Condomínio Edifício Ilha de Cozumel, situado na Avenida Lúcio Costa, nº 3360, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. 

IMÓVEIS COMERCIAIS NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO 

b) Metade (50%) do imóvel situado na Rua Senhor dos Passos, nº 268, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 

c) Loja 14 situada na Rua Senhor dos Passos, nº 286, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Entretanto, diante da informação da parte exequente que está diligenciando junto aos cartórios as certidões atualizadas dos mencionados imóveis, concedo o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela UNIÃO para obtenção das matrículas dos imóveis.

 

Diante da oposição de embargos de declaração, foi proferido novo decisum, integrando o anterior (evento 41, DESPADEC1  ), objeto do presente recurso de agravo de instrumento:

 

Evento 39, PET1: A UNIÃO opôs embargos de declaração em face da decisão do evento 36, DESPADEC1, que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens do executado via sistema CNIB.

Sustenta a embargante a existência de omissão e contradição, ao argumento de que a decisão baseou-se em jurisprudência superada. Afirma que, após o julgamento da ADI 5.941/DF pelo STF e a evolução do entendimento do STJ, tornou-se admissível a utilização do CNIB em execuções de natureza não tributária, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, desde que de forma subsidiária. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.

É o relatório. Decido.

Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, em regra, para a rediscussão do mérito da causa ou para a modificação do entendimento jurídico adotado pelo magistrado.

No caso em tela, não se verificam os vícios apontados.

A decisão embargada fundamentou o indeferimento do sistema CNIB na ausência de natureza tributária do crédito (afastando o art. 185-A do CTN) e na falta de previsão específica no CPC para indisponibilidade universal em execuções cíveis comuns.

A alegação de que houve omissão quanto aos novos precedentes do STJ não prospera. O magistrado não está compelido a refutar exaustivamente todos os julgados ou teses levantadas quando a fundamentação adotada é suficiente e coerente para sustentar a conclusão (Tema 339/STF).

Ainda que se considere a orientação citada pela União — de que o CNIB seria admissível em execuções cíveis com base no art. 139, IV do CPC —, tal medida é expressamente condicionada pela própria jurisprudência e pela doutrina ao caráter subsidiário e ao exaurimento dos meios típicos.

Ocorre que, nos presentes autos, a própria União indicou no evento 34 a existência de bens imóveis específicos passíveis de constrição (localizados na Barra da Tijuca e Centro do Rio de Janeiro). A decisão ora embargada, inclusive, deferiu o prazo de 30 dias para que a exequente diligencie as certidões necessárias para a efetivação da penhora sobre tais bens.

Portanto, havendo bens determinados passíveis de penhora sendo perseguidos, resta evidente que não houve o esgotamento dos meios executivos típicos. O deferimento de indisponibilidade universal via CNIB neste momento configuraria medida desproporcional e precoce, contrariando a premissa de subsidiariedade invocada pela própria embargante.

Verifica-se, pois, que o inconformismo da União refere-se à interpretação jurídica aplicada ao caso, matéria que deve ser desafiada por recurso próprio, sendo incabível sua reforma por esta via.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

Cumpra-se o determinado na decisão do evento 36 quanto aos demais prazos e diligências.

Intime-se.

 

Nos termos do inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, cuja concessão depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), aferíveis em juízo de cognição sumária.

A controvérsia diz respeito sobre a possibilidade, ou não, de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em processo de execução de título extrajudicial.

Conforme se observa do entendimento da 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.141.068-PR, "É cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pelo Juízo Cível, de maneira subsidiária, em execução de título extrajudicial ajuizada entre particulares, desde que exauridos os meios executivos típicos" (STJ. 3ª Turma. REsp 2.141.068-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2024).

Confira-se o teor do acórdão:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.
2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular.
3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos".
4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014).
5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023.
6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB.
7. Recurso especial conhecido e desprovido.
(REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024)

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias.
4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade.
5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior.
6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB.
7. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023)

 

Contudo, a aplicação de referida medida ostenta caráter eminentemente excepcional e subsidiário, subordinando-se, de forma cogente, ao prévio e cabal exaurimento dos meios executivos típicos e tradicionais de busca patrimonial.

 

Na hipótese vertente, como bem destacado na decisão agravada, extrai-se dos elementos constantes dos autos originários que a própria exequente localizou e indicou de forma pormenorizada, no Evento 34, bens imóveis específicos e determinados pertencentes ao devedor, situados na Barra da Tijuca (direitos relativos a cotas de construção no Condomínio Edifício Ilha de Cozumel) e no Centro do Rio de Janeiro (Rua Senhor dos Passos, no 268 e 286).

Assim, diante da indicação de patrimônio imobiliário concreto passível de sofrer a constrição judicial, o Juízo de origem legitimamente postergou a formalização da penhora e concedeu à União o prazo de 30 (trinta) dias para a obtenção e juntada das respectivas certidões de ônus reais atualizadas, providência indispensável à regularidade dos atos expropriatórios subsequentes e à salvaguarda de direitos de terceiros.

Nesse cenário, constatada a existência de bens individualizados e com possibilidade de vir a sofrer constrição pelos canais executivos ordinários, deve ser aguardado o esgotamento dos meios típicos,  principalmente diante do princípio da subsidiariedade que rege as medidas atípicas.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, a fim de viabilizar a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), quando esgotados os meios executivos típicos.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002951848v7 e do código CRC 9ece8f17.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010350-56.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de inclusão no sistema CNIB.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia diz respeito sobre a possibilidade, ou não, de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em processo de execução de título extrajudicial.

III. Razões de decidir

3. Conforme se observa do entendimento da 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.141.068-PR, "É cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pelo Juízo Cível, de maneira subsidiária, em execução de título extrajudicial ajuizada entre particulares, desde que exauridos os meios executivos típicos" (STJ. 3ª Turma. REsp 2.141.068-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2024). Precedentes do STJ.

4. No caso concreto, contudo, a indicação detalhada pela própria exequente de bens imóveis específicos e determinados pertencentes ao devedor (na Barra da Tijuca e no Centro do Rio de Janeiro), pendentes de penhora mediante a juntada de certidões de ônus reais no prazo concedido pelo Juízo de origem, afasta o pressuposto do esgotamento dos meios executivos típicos, tornando incabível e desproporcional a decretação de indisponibilidade com a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

IV. Dispositivo 

5. Agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de viabilizar a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), quando esgotados os meios executivos típicos.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, a fim de viabilizar a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), quando esgotados os meios executivos típicos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002951849v3 e do código CRC 368f02fe.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 21/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5010350-56.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 18:00, na sequência 235, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, A FIM DE VIABILIZAR A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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