Apelação/Remessa Necessária Nº 5002819-10.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar embargos declaratórios opostos no por G. L. D. S. contra o acórdão da 8ª Turma Especializada que, no , negou provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação interpostos pela parte Autora e pela União, tudo conforme sintetizado na ementa abaixo reproduzida:
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR DE CARREIRA PEDIDOS DE REFORMA E ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA APENAS PARA A ATIVIDADE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO NA INATIVIDADE E DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela parte Autora e pela União, bem como de remessa necessária, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reforma do Autor, afastando, contudo, a concessão de proventos no grau hierárquico superior, a retroatividade dos efeitos financeiros e a isenção de imposto de renda.
II. Questão em discussão
2. Cinge-se a controvérsia à verificação da incapacidade definitiva de militar de carreira do Exército para o serviço ativo, em razão de lesão grave decorrente de disparo de arma de fogo fora do serviço, bem como à eventual invalidez total, ao direito a proventos no grau hierárquico superior e à isenção de imposto de renda.
III. Razões de decidir
3. O Autor, militar do Exército, sofreu lesão por disparo de arma de fogo fora do serviço em 29.06.2022, passando a apresentar comprometimento funcional relevante do membro superior direito, tendo sido submetido a sucessivas inspeções de saúde que o consideraram incapaz temporariamente para o serviço ativo.
4. O laudo pericial judicial, produzido sob contraditório, concluiu de forma expressa que o Autor não está totalmente incapacitado para o trabalho, embora apresente incapacidade definitiva para o exercício das atividades militares, o que autoriza a reforma nos termos do art. 106, II, da Lei nº 6.880/80.
5. No caso, verifica-se que a enfermidade do Autor decorre de evento sem relação de causa e efeito com o serviço, circunstância que afasta o direito à percepção de proventos com base no grau hierárquico superior. Assim, mostra-se correta a aplicação do art. 111, inciso I, do Estatuto dos Militares, com fixação de remuneração proporcional ao tempo de serviço.
6. Inviável, ainda, o reconhecimento da isenção de imposto de renda, uma vez que a enfermidade apresentada não se encontra entre as moléstias taxativamente previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, devendo a norma ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 111, II, do CTN.
IV. Dispositivo
7. Apelações e remessa necessária desprovidas.
Em suas razões recursais (), alegou a parte embargante que o acórdão embargado teria incorrido em um ou mais vícios do art. 1.023 do CPC, razão pela qual pediu fosse dado provimento aos presentes embargos declaratórios, a fim ver sanados os vícios apontados. Seguem abaixo os principais trechos das razões contidas no recurso da parte embargante:
“O v. acórdão embargado (Evento 21- ACORD2), manteve a r. sentença de primeiro grau sob o fundamento de que o laudo pericial judicial teria concluído que o autor não está totalmente incapacitado para o trabalho, embora apresente incapacidade definitiva para o exercício das atividades militares e reconheceu que a enfermidade do autor não decorreu de evento com relação de causa e efeito com o serviço, afastando o direito à percepção de proventos com base no grau hierárquico superior, reconhecendo a manutenção da reforma nos termos do art. 106, II, da lei nº 6.880/80. Todavia, com a devida venia, o julgamento incorreu em omissão, pois não enfrentou tese jurídica central e expressamente articulada pela parte apelante, no sentido de que a enfermidade de caráter irreversível que acomete o autor decorreu de sinistro causado por disparo de arma de fogo em tentativa de roubo de veículo, ocorrido na Estrada do Camboatá, em área militar pertencente ao Exército Brasileiro, denominada Centro de Instrução do Camboatá.
[...]
A omissão é relevante e substancial, pois a controvérsia não se exaure na análise médica da incapacidade. Ainda que o laudo pericial tenha apontado inexistir incapacidade total para o trabalho, a causa de pedir recursal também estava fundada na origem do evento danoso e em sua ocorrência dentro de área militar da União, fato jurídico que repercute diretamente no enquadramento legal da reforma militar.”
Por fim, prequestionou diversos dispositivos legais.
Peticionou a União (), manifestando sua ciência em relação ao acórdão ora embargado, informando que não interporá recurso contra o referido julgado.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Os embargos declaratórios são tempestivos e apontam a existência de pelo menos um dos vícios do art. 1.023, o que autoriza conhecer do recurso de fundamentação vinculada sob exame, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não cabe prover o recurso, eis que das razões recursais da parte embargante não se extraem os vícios por ela apontados, revelando tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso.
O acórdão consignou que "Consta dos autos que o evento incapacitante decorreu de disparo de arma de fogo sofrido em tentativa de roubo de veículo, circunstância que não guarda relação de causa e efeito com o serviço militar. Desse modo, incide a hipótese prevista no art. 108, inciso VI, da Lei nº 6.880/1980, afastando-se, por consequência, qualquer pretensão de reforma com proventos integrais no grau hierárquico superior.". Portanto, a tese foi apreciada e rejeitada.
Não se vislumbrando, assim, lacuna ou qualquer outro vício que possa obstar a correta interposição do recurso adequado à reforma do julgado, impõe-se desde logo desprover os presentes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante, embora defendendo entendimento diverso, demonstra ter compreendido perfeitamente os fundamentos do acórdão contra o qual se insurge.
Tampouco merecem complementação os fundamentos do acórdão para fins de prequestionamento, na medida em que foram analisadas no acórdão embargado todas as normas pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo a permitir a atuação dos Tribunais de Superposição em sede de recursos especial e extraordinário que eventualmente venham a ser interpostos.
De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002937822v4 e do código CRC d38aef1e.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 25/08/2026, às 09:36:32