Apelação Cível Nº 5002278-15.2026.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por POSTO PARQUE GRAMADO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (evento 20, SENT1), que denegou a segurança pleiteada no mandado de segurança em que se pretende o reconhecimento do direito de excluir os valores relativos ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo.
Na origem, as impetrantes requereram que a autoridade fazendária se abstivesse de exigir o recolhimento dessas contribuições mediante inclusão dos respectivos valores em suas próprias bases de cálculo, bem como o reconhecimento do direito à compensação administrativa dos montantes que afirmam terem sido indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal.
A sentença denegou a segurança. Assentou que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral, acerca da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, não pode ser automaticamente estendida às próprias contribuições. Registrou, ainda, que a jurisprudência admite a sistemática de cálculo “por dentro” e adotou orientação deste Tribunal no sentido da legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases.
Em suas razões recursais (evento 32, APELACAO1), a apelante sustenta que o Tema 69/STF não se limitou à natureza jurídica específica do ICMS, mas definiu a conformação constitucional dos conceitos de receita e faturamento, excluindo da base das contribuições valores que não representam ingresso patrimonial definitivo.
Argumenta que os valores correspondentes ao próprio PIS e à COFINS são destinados à União e não se incorporam definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica, razão pela qual não poderiam compor a materialidade tributável.
Afirma que as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014 nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 não poderiam ampliar o conceito constitucional de receita bruta ou faturamento.
Invoca, ainda, o RE nº 574.706/PR, a Reclamação nº 35.572/RS e o Tema 994 do Superior Tribunal de Justiça, defendendo a aplicação da mesma razão de decidir à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases.
Requer o provimento da apelação para reformar a sentença e conceder integralmente a segurança.
A União apresentou contrarrazões (evento 38, CONTRAZAP1), sustentando que o Tema 69/STF se fundamentou nas características próprias do ICMS e não estabeleceu regra geral de exclusão dos tributos incidentes sobre a receita bruta.
Defende que a legislação adotou a receita bruta, e não a receita líquida, como base das contribuições, destacando a previsão do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, segundo a qual os tributos incidentes integram a receita bruta.
Afirma que não existe proibição constitucional genérica de incidência de tributo sobre tributo ou de utilização da técnica de cálculo “por dentro” e cita julgados deste Tribunal que rejeitaram pretensões idênticas.
Registra, ainda, que a matéria é objeto do Tema 1.067 da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, sem determinação de suspensão nacional dos processos.
Requer o desprovimento da apelação.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, entendendo que as diferenças entre as sistemáticas de cálculo impedem a aplicação analógica do RE nº 574.706/PR (evento 4, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
1. Cabimento da apelação
A apelação é adequada e estão presentes os pressupostos de admissibilidade pertinentes.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo ao exame das teses suscitadas pela parte apelante.
2. Tema 1.067 do Supremo Tribunal Federal
A controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.233.096, Tema 1.067, sem a determinação de suspensão nacional das ações que discutem a matéria.
O reconhecimento da repercussão geral, desacompanhado de ordem de sobrestamento aplicável ao caso, não impede o julgamento do recurso.
Passo, portanto, ao exame do mérito.
3. Delimitação da controvérsia
A controvérsia consiste em definir se os valores correspondentes ao próprio PIS e à COFINS devem ser excluídos de suas respectivas bases de cálculo por não se enquadrarem no conceito constitucional de receita ou faturamento.
A apelante pretende aplicar à hipótese a razão de decidir firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69, sustentando que, assim como o ICMS, as próprias contribuições constituiriam valores destinados ao Fisco e não receita definitivamente incorporada ao patrimônio do contribuinte.
A questão exige verificar se a tese firmada no RE nº 574.706/PR comporta a extensão pretendida e se a legislação aplicável admite a inclusão das próprias contribuições na grandeza sobre a qual incidem.
4. Tema 69/STF e distinção entre as controvérsias
No julgamento do RE nº 574.706/PR, submetido à repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que:
“O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.”
A conclusão foi construída a partir do regime jurídico próprio do ICMS e da compreensão de que o montante destacado, embora transite contabilmente pelo caixa do contribuinte, não constitui faturamento próprio, pois se destina ao ente tributante.
A tese não estabeleceu, entretanto, regra geral segundo a qual todo valor destinado ao pagamento de tributo deva ser excluído do conceito de receita bruta ou faturamento.
Também não se assentou naquele julgamento proibição constitucional genérica de incidência de tributo sobre tributo.
A própria fundamentação do Tema 69 atribuiu relevância às características do ICMS e à sua sistemática de não cumulatividade.
No caso presente, discute-se hipótese distinta: a incidência do PIS e da COFINS sobre a grandeza legalmente definida como receita bruta, com inclusão das próprias contribuições na correspondente base de cálculo.
A distinção impede a extensão automática do Tema 69.
Nesse sentido, segue a orientação firmada pela 4ª Turma Especializada deste Tribunal na Apelação Cível nº 5000964-47.2021.4.02.5118/RJ, Rel. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, segundo a qual:
“O precedente estabelecido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos.”
Naquele julgamento, consignou-se, ainda, que a controvérsia relativa à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases não apresenta identidade com a hipótese decidida no Tema 69.
Também a 3ª Turma Especializada deste Tribunal, na Apelação Cível nº 5055779-40.2024.4.02.5101, Rel. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, julgamento em 06/11/2024, DJe de 09/11/2024, assentou a impossibilidade de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo e se afastou a aplicação analógica do Tema 69.
Não há, portanto, identidade entre a hipótese decidida no RE nº 574.706/PR e a controvérsia destes autos.
5. Base de cálculo do PIS e da COFINS
O art. 195, I, “b”, da Constituição Federal prevê a incidência de contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento.
As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 adotam como base de cálculo, no regime não cumulativo, o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, compreendendo a receita bruta definida no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977.
Com a redação conferida pela Lei nº 12.973/2014, o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 estabelece:
“§ 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º.”
A disciplina normativa distingue receita bruta e receita líquida. O § 1º do mesmo dispositivo prevê, para obtenção desta última, a diminuição, entre outras parcelas, dos “tributos sobre ela incidentes”.
Essa diferenciação é relevante.
A circunstância de os tributos incidentes serem deduzidos para determinação da receita líquida não significa que deixem de integrar a receita bruta utilizada como referência pelas normas de incidência do PIS e da COFINS.
A pretensão da apelante, em essência, corresponde à adoção, como base das contribuições, de valor depurado dos próprios tributos, embora a legislação tenha adotado grandeza diversa.
Não há, nas normas citadas, previsão de exclusão do próprio PIS ou da própria COFINS da receita bruta.
A circunstância de determinada parcela da receita ser destinada ao pagamento de obrigação tributária também não determina, por si só, sua exclusão da grandeza legalmente escolhida.
A propósito, no RE nº 582.525, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgamento em 09/05/2013, DJe de 07/02/2014, o Supremo Tribunal Federal assentou:
“O valor pago a título de contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária.”
A destinação posterior do valor, portanto, não é suficiente, isoladamente, para modificar a natureza da grandeza sobre a qual incide o tributo.
6. Cálculo “por dentro”
A apelante sustenta que a inclusão das próprias contribuições em suas bases implicaria tributação sobre tributo e aumento inconstitucional da exação.
Também esse argumento não procede.
O sistema constitucional não contém proibição genérica de que determinada base econômica compreenda valores destinados ao pagamento de outros tributos ou do próprio tributo.
No RE nº 212.209/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, redator para o acórdão Ministro Nelson Jobim, Tribunal Pleno, julgamento em 23/06/1999, DJ de 14/02/2003, ficou assentada a ausência de vedação constitucional geral à presença, na formação da base de cálculo de determinado tributo, de parcela correspondente ao próprio tributo ou a outra exação, ressalvadas as exceções constitucionalmente estabelecidas.
A constitucionalidade da técnica denominada cálculo “por dentro” foi posteriormente reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 582.461/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 18/05/2011, sob o regime da repercussão geral, no qual se reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo.
No mesmo sentido:
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a sistemática de inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, denominada ‘cálculo por dentro’, não ofende a Constituição Federal.” (STF, AgR no RE nº 524.031, Rel. Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 10/11/2011)
“O Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS denominada cálculo por dentro.” (STF, AgR no AI nº 658.710, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 28/07/2011)
Esses precedentes não são utilizados para equiparar a disciplina específica do ICMS àquela aplicável ao PIS e à COFINS. Demonstram, contudo, que não há princípio constitucional que, isoladamente, proíba a inclusão do próprio tributo em sua base de cálculo.
A validade da sistemática deve ser aferida à luz da norma constitucional de competência e da disciplina legislativa da base tributável.
No caso, a legislação adota a receita bruta como referência e determina que nela sejam incluídos os tributos incidentes, inexistindo previsão de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases.
Ademais a 4ª Turma Especializada deste Tribunal já examinou especificamente a questão no Agravo de Instrumento nº 5001289-84.2020.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, julgamento em 22/06/2020, DJe de 03/07/2020, assentando:
“É permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, inclusive já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.”
7. Lei nº 12.973/2014 e conceito de receita
A apelante sustenta que a Lei nº 12.973/2014 teria ampliado artificialmente o conceito constitucional de receita e que a legislação infraconstitucional não poderia modificar a materialidade prevista no art. 195, I, “b”, da Constituição.
A premissa de que a lei ordinária não pode ultrapassar os limites constitucionais da competência tributária é correta.
Não se demonstra, contudo, que a inclusão das próprias contribuições na receita bruta ultrapasse esses limites.
A circunstância de determinada parcela ser posteriormente empregada no pagamento de obrigação tributária não implica, por si só, que ela jamais tenha integrado a grandeza econômica auferida pela pessoa jurídica.
Essa situação é distinta da peculiaridade reconhecida no Tema 69 quanto ao ICMS.
A Reclamação nº 35.572/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 07/04/2020, citada pela apelante, também não conduz à solução pretendida. O julgado é invocado no recurso para demonstrar que alteração legislativa posterior não poderia restabelecer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS depois da definição constitucional firmada no RE nº 574.706/PR.
Não há indicação de que a Reclamação nº 35.572 tenha estendido essa conclusão à inclusão do próprio PIS e da própria COFINS em suas bases.
Igualmente, o Tema 994 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, permanece relacionado à específica natureza do ICMS e não resolve a controvérsia acerca das próprias contribuições incidentes sobre a receita.
A analogia pretendida, portanto, não é suficiente para afastar a disciplina legal aplicável.
8. Jurisprudência deste Tribunal
A orientação adotada não constitui entendimento isolado.
Além dos precedentes anteriormente examinados, as Turmas Especializadas deste Tribunal competentes para matéria tributária vêm rejeitando a pretensão de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases, a saber e por todos:
- processo nº 5002800-68.2019.4.02.5104, julgamento em 03/02/2021;
- processo nº 5031442-26.2020.4.02.5101, julgamento em 02/02/2021;
- processo nº 5017733-30.2020.4.02.5001, julgamento em 23/01/2021;
- processo nº 5008354-63.2019.4.02.5110, julgamento em 22/01/2021;
- processo nº 5019987-64.2020.4.02.5101, julgamento em 09/01/2021;
- processo nº 5010219-94.2018.4.02.5001, julgamento em 09/01/2021;
- processo nº 5004572-07.2021.4.02.5101, julgamento em 18/10/2022.
Esses julgados corroboram a orientação de que o Tema 69/STF não determina a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases e que a técnica de apuração questionada não se mostra, por si só, incompatível com o ordenamento constitucional.
Nesse contexto, a sentença deve ser mantida.
9. Compensação
A apelante requer o reconhecimento do direito à compensação administrativa dos valores que afirma terem sido recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal.
O pedido é consequência do acolhimento da tese de exclusão das contribuições de suas próprias bases.
Mantida a legitimidade da sistemática questionada, inexiste indébito decorrente da tese deduzida nestes autos.
Fica, portanto, prejudicado o pedido de compensação.
10. Honorários advocatícios
A sentença deixou de fixar honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei nº 12.016/2009, na Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal.
O desprovimento da apelação não modifica essa conclusão.
Inexistindo verba honorária fixada na origem e incidindo regime legal específico do mandado de segurança, não cabe fixação ou majoração de honorários advocatícios em grau recursal.
DECISÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, conforme fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002901237v17 e do código CRC 432002b3.
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Data e Hora: 11/08/2026, às 16:24:57