Apelação Cível Nº 5005537-40.2025.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF () contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da presente Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em face de MINERVA BRASILEIRA LTDA e V. M. C., extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de inércia da exequente em promover o andamento do feito.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em breve síntese, a ocorrência de erro in procedendo, alegando que a sentença de extinção foi proferida prematuramente. Aduz que, após o indeferimento de consultas aos sistemas auxiliares (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o juízo de origem determinou a suspensão do feito por 60 dias para que a exequente promovesse o seu andamento. Argumenta que o magistrado sentenciante ignorou a regra prevista no art. 219 do Código de Processo Civil, que estabelece a contagem de prazos processuais exclusivamente em dias úteis. Afirma que, considerada a ciência da decisão em 19/9/2025 e o início da contagem em 22/9/2025, o prazo de 60 (sessenta) dias úteis ainda estava em curso na data da prolação da sentença (24/11/2025), tendo transcorrido apenas 44 dias úteis até aquele momento. Pugna, assim, pela anulação do julgado e pelo retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da demanda.
Sem contrarrazões, ante a não angularização da relação processual na origem.
É como relato. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 07/08/2026, às 19:03:51