Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005537-40.2025.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Evento 72) contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da presente Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em face de MINERVA BRASILEIRA LTDA e V. M. C., extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de inércia da exequente em promover o andamento do feito.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em breve síntese, a ocorrência de erro in procedendo, alegando que a sentença de extinção foi proferida prematuramente. Aduz que, após o indeferimento de consultas aos sistemas auxiliares (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o juízo de origem determinou a suspensão do feito por 60 dias para que a exequente promovesse o seu andamento. Argumenta que o magistrado sentenciante ignorou a regra prevista no art. 219 do Código de Processo Civil, que estabelece a contagem de prazos processuais exclusivamente em dias úteis. Afirma que, considerada a ciência da decisão em 19/9/2025 e o início da contagem em 22/9/2025, o prazo de 60 (sessenta) dias úteis ainda estava em curso na data da prolação da sentença (24/11/2025), tendo transcorrido apenas 44 dias úteis até aquele momento. Pugna, assim, pela anulação do julgado e pelo retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da demanda.

Sem contrarrazões, ante a não angularização da relação processual na origem.

É como relato. Peço dia para julgamento. 



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Documento:20002707649
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005537-40.2025.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Conheço do recurso interposto, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

No mérito, a insurgência da apelante cinge-se à anulação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de inércia, antes de findo o prazo de 60 (sessenta) dias assinalado pelo juízo de origem para o prosseguimento da demanda.

Assiste razão à recorrente.

Compulsando os autos, verifica-se que o despacho que determinou a suspensão do feito foi publicado em 16/9/2025, com ciência da exequente em 19/9/2025 (sexta-feira). Nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil de 2015, na contagem de prazos fixados por lei ou pelo juiz, computam-se apenas os dias úteis. Tratando-se de prazo destinado ao impulso da marcha procedimental sob pena de extinção, sua natureza é estritamente processual, não incidindo a ressalva de direito material prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal.

Ao realizar o cômputo aritmético do período, com base no calendário forense de 2025, observa-se que o termo inicial da contagem ocorreu em 22/9/2025 (segunda-feira). No mês de setembro, transcorreram 7 (sete) dias úteis. No mês de outubro, descontados os finais de semana e o feriado do Dia do Servidor Público (28/10), transcorreram 22 (vinte e dois) dias úteis. No mês de novembro, até a data em que foi proferida a sentença de extinção (24/11/2025), e excluído o feriado nacional da Consciência Negra (20/11), transcorreram apenas 15 (quinze) dias úteis.

Dessa forma, na data da prolação do julgado (24/11/2025), haviam transcorrido apenas 44 (quarenta e quatro) dias úteis do prazo total de 60 (sessenta) dias concedidos pelo próprio juízo. Importa notar que, considerando o feriado do Dia da Justiça em 8/12/2025, o termo final para a manifestação da exequente ocorreria somente em 16/12/2025.

Nesse cenário, resta evidenciado o erro in procedendo, uma vez que a extinção prematura do processo cerceou o direito da exequente de utilizar o saldo remanescente de 16 (dezesseis) dias úteis que ainda lhe assistia. A prolação de sentença extintiva antes do exaurimento do prazo processual em curso configura nulidade por violação ao devido processo legal e ao princípio da não surpresa, impondo-se a cassação do decisum.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da execução.



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Documento:20002707650
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005537-40.2025.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO III, DO CPC. SUPOSTA INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRAZO DE SUSPENSÃO. NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ART. 219 DO CPC. SENTENÇA PREMATURA. ERRO IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade da sentença que extinguiu o feito por inércia, antes de findo o prazo de 60 dias assinalado pelo Juízo de origem para o impulso da marcha processual.

2. Tratando-se de prazo destinado à prática de ato processual pela parte exequente, sob pena de extinção, sua contagem deve observar o disposto no art. 219 do CPC, computando-se exclusivamente os dias úteis. 

3. No caso concreto, a ciência da decisão ocorreu em 19/9/2025, iniciando-se a contagem em 22/9/2025. Considerando os feriados do Dia do Servidor Público (28/10) e do Dia da Consciência Negra (20/11), na data da prolação da sentença (24/11/2025) haviam transcorrido apenas 44 dias úteis do interregno concedido.

4. Evidenciado que o termo final do prazo de 60 dias úteis ocorreria apenas em 16/12/2025, a extinção prematura do feito configura manifesto erro in procedendo e cerceamento de defesa por violação ao devido processo legal.

5. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 5005537-40.2025.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 18:00, na sequência 85, disponibilizada no DE de 29/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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