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Apelação Cível Nº 0011363-62.2016.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
A Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no , ao apreciar agravo interno interposto pela União Federal/Fazenda Nacional, reconsiderou a decisão do , e determinou o retorno dos autos a este órgão fracionário, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para eventual adequação do acórdão recorrido () à tese firmada no Tema 1.003 do STJ, segundo a qual “o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei nº 11.457/2007)”. O acórdão em questão foi assim ementado:
"TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ANTECIPADO PREVISTO NA PORTARIA MF 348/2014 E NA IN RFB 1.497/2014. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC A CONTAR DO 61º DIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO VEDADA QUANTO AOS CRÉDITOS COM EXIGIBLIDADE SUSPENSA. ART. 151 DO CTN. TEMA REPETITIVO 484. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA EM PARTE.
1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança, que tinha por fim“ordenar a antecipação de 70% do valor total do crédito pleiteado nos, nos códigos 207 e 307 dos pedidos de ressarcimento nºs 06806.51036.110714.1.1.19-3430, 23330.45818.110714.1.1.18-0900, 35429.74633.170914.1.1.19-5380, 13285.93908.170914.1.1.18-4814, 36298.28798.211114.1.1.19-5400, 02041.83809.211114.1.1.18-7238, 17374.94299.190215.1.1.19-7617, 28326.73250.190215.1.1.18-9083, 14399.84860.260515.1.1.19-4116, 24344.35069.260515.1.1.18-5188, 40671.46667.310815.1.1.19- 1056, 32218.66065.310815.1.1.18-7347, a ser efetuada pela Receita Federal do Brasil, devidamente atualizado pela taxa Selic a partir do 61º dia contado do envio do respectivo PER/DCOMP, com a consequente análise definitiva e ressarcimento do valor total dos créditos pleiteados, nos termos dos artigos 31, §6º, inciso II, e 32, parágrafo único, da Lei nº 12.865/2013, e pelo art. 2º da Portaria MF nº 348/2014 (reproduzido no art. 2º da IN RFB nº 1.497/2014), bem como seja (i) vedada a compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa ou garantidos em execuções fiscais, e (ii) que o cronograma citado no art. 2º, § 3º da IN RFB nº 1.497/2014 não obste o imediato ressarcimento diante da mora já comprovada da Autoridade Impetrada”.
2. Após a sentença denegatória e antes do julgamento do presente recurso, foram autorizados o pagamento da antecipação de todos os casos, porém somente o PER nº 17374.94299.190215.1.1.19-7617 teve pagamento realizado com atualização pela Selic. Uma vez que foram autorizados e realizados, voluntariamente pela Administração, os pagamentos das antecipações dos valores pleiteados nos pedidos de ressarcimento, constata-se a perda de parte do objeto desta ação. Por outro lado, a discussão remanesce no tocante ao direito: i) à atualização do valor pela taxa Selic, a partir do 61º dia contado do envio do respectivo PER/DCOMP, por desrespeito ao prazo estabelecido no procedimento especial para o ressarcimento de créditos presumidos de PIS e COFINS decorrentes da Lei 12.865/2013; e ii) à vedação da compensação de ofício especificamente em relação a débitos cuja exigibilidade esteja suspensa ou garantidos em execuções fiscais.
3. Ainda que incumba à SRFB a observância do cronograma de liberação de recursos definido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme previsto no art. 2º, §1º da Portaria MF 348/2014, é incontroverso que houve o transcurso do prazo regulamentar de 60 (sessenta) dias para o pagamento, previsto no caput daquele artigo, havendo, pois, justa causa para a incidência da taxa Selic a contar do 61º dia do protocolo do respectivo pedido de restituição. Não se aplica ao caso às teses fixadas nos Temas Repetitivos 269, 270 e 1003. Assim, por exemplo: STJ, REsp 2123163, DJ 01/03/2024; TRF2, Apel/Reex 5004158-81.2022.4.02.5001/ES; 4ª Turma Especializada, Rel. JFC Mauro Luis Rocha Lopes, DJ 21/05/2024; TRF2, REEX nº 5000332-34.2019.4.02.5104/RJ, 3ª Turma Especializada, Rel. Marcus Abraham, DJ 07/05/2020; TRF3, AC/REEX nº 5019586-48.2020.4.03.6100/SP. Rel. Nery Da Costa Junior, DJ 15/07/2022.
4. A compensação de ofício não deve alcançar crédito tributário com exigibilidade suspensa por qualquer dos motivos previstos no art. 151 do CTN, conforme tese fixada no Tema Repetitivo 484. Por outro lado, não há direito a ser reconhecido quanto à alegada impossibilidade de compensação de ofício dos débitos garantidos em execução fiscal. Assim, por exemplo: STJ, AgInt no REsp 1450610/RS, DJe 08/02/2019.
5. Apelação da impetrante conhecida em parte e provida em parte".
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
No julgamento do REsp nº 1.767.945/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Eg. STJ fixou, no Tema 1.003, a seguinte tese:
“O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei nº 11.457/2007).”
O acórdão anteriormente proferido por esta 4ª Turma Especializada reconheceu o direito da impetrante à incidência da taxa Selic a partir do 61º dia contado do protocolo de cada PER/DCOMP, em razão do descumprimento do prazo específico previsto no art. 2º da Portaria MF nº 348/2014 para a realização do pagamento antecipado ().
Naquela oportunidade, o Colegiado examinou expressamente a orientação firmada nos Temas 269, 270 e 1.003 do STJ e concluiu por sua inaplicabilidade à hipótese, mediante distinção fundada na existência de procedimento especial de ressarcimento sujeito a prazo regulamentar próprio de 60 (sessenta) dias.
O juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC pressupõe que o acórdão recorrido esteja em desconformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça sob o regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos:
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
[...]
II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]
No caso, entretanto, o acórdão não afastou ou contrariou a tese abstratamente fixada no Tema 1.003 do STJ. Reconheceu, diversamente, que a situação submetida a julgamento não se confundia com aquela abrangida pelo precedente qualificado, em razão da existência de disciplina normativa específica para o pagamento antecipado dos créditos pleiteados.
Conforme consignado pela Vice-Presidência na decisão do , julgados posteriores das Turmas que integram a Primeira Seção do Eg. STJ passaram a afastar essa distinção, assentando que a inobservância do prazo reduzido previsto na Portaria MF nº 348/2014 não configura mora administrativa antes do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007.
Tais pronunciamentos, embora revelem orientação jurisprudencial posterior em sentido contrário ao entendimento adotado no acórdão recorrido, não foram proferidos sob o rito dos recursos repetitivos.
O juízo de retratação não se destina à revisão ampla do acórdão em razão de alteração ou evolução da jurisprudência do Tribunal Superior, mas à sua adequação ao entendimento vinculante firmado em precedente qualificado.
Assim, decisões posteriores proferidas em recursos não submetidos ao regime repetitivo não bastam, por si sós, para demonstrar que o acórdão recorrido divergiu diretamente da tese firmada no Tema 1.003 do STJ, sobretudo quando o Colegiado havia afastado sua incidência mediante distinção expressa fundada nas particularidades do procedimento especial em exame.
Eventual inadequação do distinguishing realizado pelo Colegiado poderá ser examinada pelo Eg. STJ no julgamento do recurso especial, mas não caracteriza, por si só, divergência direta em relação à tese repetitiva apta a ensejar a retratação prevista no art. 1.030, II, do CPC.
Desse modo, não se verifica hipótese de exercício do juízo de retratação, devendo ser mantido o acórdão anteriormente proferido.
Diante do exposto, voto por não exercer o juízo de retratação.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002975441v36 e do código CRC d9dbb509.
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Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 12/08/2026, às 14:39:20