EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 0001806-46.2010.4.02.5103/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por M. D. A. L. M. D. R. e A. M. C. D. R. em face do acórdão unânime proferido pela 4ª Turma Especializada, que deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de W. R. R. e J. M. C. D. S. R.. O acórdão embargado foi ementado conforme os seguintes termos:
"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. ART. 1.314 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO POR VÍCIO NO EDITAL. OMISSÕES SANADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Rejulgamento de embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve sentença proferida em ação de anulação de arrematação, a qual havia julgado parcialmente procedente o pedido para desconstituir a arrematação apenas quanto à área de 422.290,00 m² de imóvel rural, mantendo hígido o restante do ato expropriatório, diante da determinação do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à incidência do art. 1.314 do Código Civil, especialmente no tocante à legitimidade de condômino para defesa integral do bem indiviso; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da nulidade da arrematação em razão de vício no edital, com eventual repercussão sobre a extensão da nulidade reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Superior Tribunal de Justiça determinou o rejulgamento dos embargos de declaração para sanar omissões quanto à incidência do art. 1.314 do Código Civil e à nulidade da arrematação por vício no edital. 4. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. No caso concreto, embora o acórdão embargado tenha enfrentado a controvérsia, deixou de se manifestar de forma expressa sobre pontos relevantes suscitados, notadamente a aplicação do art. 1.314 do Código Civil e a extensão dos vícios do edital de praça. 6. O art. 1.314 do Código Civil confere a cada condômino legitimidade para a defesa judicial da coisa comum perante terceiros, mesmo que sua titularidade registral corresponda apenas a uma fração ideal. 7. Em caso de condomínio pro indiviso, a tutela jurisdicional para impedir a expropriação indevida da coisa comum por terceiro projeta-se sobre a integralidade do imóvel comum, abrangendo toda a área de 844.580,00 m² objeto da matrícula n° 11.974/410. 8. O edital de praça apresentou vício substancial, pois a arrematação alcançou área que já se encontrava destacada em favor de terceiros (matrícula n° 11.974/410), caracterizando prejuízo concreto. 9. A nulidade da arrematação deve ser parcial, atingindo a expropriação apenas na medida em que alcançou bem alheio à execução, ou seja, a integralidade do imóvel objeto da matrícula n° 11.974/410. 10. A desconstituição parcial da arrematação preserva a validade do ato expropriatório quanto à área remanescente da matrícula n° 1.973 não abrangida por esse título dominial autônomo, em observância aos princípios da conservação dos atos processuais, da segurança jurídica e da proteção do arrematante de boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados, dar parcial provimento à apelação dos autores, declarando a nulidade parcial da arrematação quanto à integralidade do imóvel objeto da matrícula n° 11.974, posteriormente transposta para a matrícula n° 410, perfazendo 844.580,00 m², mantidos, no mais, os demais termos do acórdão embargado. Teses de julgamento: 1. O condômino possui legitimidade para defender judicialmente a integralidade do bem comum em regime de condomínio pro indiviso. 2. A nulidade de arrematação por vício no edital deve ser limitada à extensão do prejuízo efetivamente demonstrado. 3. Embargos de declaração admitem efeitos infringentes quando a correção da omissão altera o resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 1.314. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDecl no REsp n. 1193789, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.04.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.05.2023; STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.03.2020; STJ, EDecl no AgRg no EREsp n° 747702, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, j. 20.09.2012".
Os embargantes alegam a existência de contradição, omissão e erro material no acórdão que, ao acolher embargos declaratórios anteriormente opostos pelos autores com efeitos infringentes, ampliou a nulidade da arrematação para alcançar a integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 11.974, posteriormente transposta para a matrícula nº 410 ().
Sustentam, em síntese, que o acórdão embargado partiu de premissa fática inexistente, pois a execução fiscal nº 98.0301337-8 teria recaído exclusivamente sobre o imóvel matriculado sob o nº 1.973 do 11º Ofício da 9ª Circunscrição Imobiliária de Campos dos Goytacazes, inexistindo, em relação à matrícula nº 11.974/410, qualquer ato formal de constrição, penhora, avaliação, edital, leilão, arrematação ou expedição de carta de arrematação. Argumentam, assim, ser contraditória e juridicamente inviável a declaração de nulidade de arrematação referente a bem que jamais integrou formalmente a execução.
Afirmam, ainda, omissão quanto à inexistência de prova técnica apta a demonstrar sobreposição territorial entre as matrículas nº 1.973 e nº 11.974/410, destacando a ausência de perícia, georreferenciamento ou outro elemento técnico idôneo. Aduzem violação aos princípios da segurança jurídica, da proteção ao arrematante de boa-fé, da congruência e da estabilidade das hastas públicas, bem como aos limites objetivos dos embargos de declaração. Requerem o saneamento das omissões, contradições e erros apontados, com atribuição de efeitos infringentes para afastar a nulidade reconhecida em relação à matrícula nº 11.974/410, restabelecendo-se integralmente a validade da arrematação judicial, além do prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais invocados.
Contrarrazões apresentadas por W. R. R. e Outros () e pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL ().
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração opostos por M. D. A. L. M. D. R. e A. M. C. D. R., porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.
Os embargantes sustentam a existência de contradição, omissão e erro material no acórdão que deu provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos pelos autores, com efeitos infringentes, para ampliar a extensão da nulidade da arrematação e alcançar a integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 11.974, posteriormente transposta para a matrícula nº 410.
Não lhes assiste razão.
Inicialmente, cumpre recordar que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia já decidida.
A contradição ou obscuridade sanáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado, decorrentes de desarmonia entre a fundamentação e a conclusão da própria decisão. Já a omissão apta a ensejar aclaratórios consiste na ausência de manifestação sobre ponto relevante de fato ou de direito suscitado pelas partes.
No tocante à alegada contradição, sustentam os embargantes que a execução fiscal nº 0301337-44.1998.4.02.5103 recaiu exclusivamente sobre o imóvel matriculado sob o nº 1.973 do 11º Ofício da 9ª Circunscrição Imobiliária de Campos dos Goytacazes, inexistindo qualquer ato formal de constrição, avaliação, edital, leilão ou arrematação referente à matrícula nº 11.974/410, razão pela qual seria juridicamente impossível declarar a nulidade de arrematação relativamente a bem que jamais integrou formalmente a execução.
A alegação, contudo, não evidencia contradição interna do julgado.
Com efeito, o acórdão embargado () expressamente reconheceu que o bem formalmente submetido à expropriação judicial correspondia ao remanescente da matrícula nº 1.973. A conclusão adotada pelo Colegiado consistiu justamente em afirmar que a arrematação incidente sobre essa matrícula acabou por alcançar área que, segundo o conjunto probatório examinado nos autos, já possuía individualização registral própria sob a matrícula nº 11.974, posteriormente transportada para a matrícula nº 410.
Portanto, a inexistência de penhora ou arrematação formal da matrícula nº 11.974/410 não é incompatível com a fundamentação adotada; ao contrário, constitui precisamente a premissa sobre a qual se assentou o reconhecimento da nulidade parcial da arrematação.
A ratio decidendi do acórdão foi a de que a expropriação judicial realizada no âmbito da execução fiscal extrapolou os limites do patrimônio sujeito à constrição, alcançando área pertencente a terceiros, já destacada registralmente, circunstância que justificou a desconstituição parcial do ato expropriatório.
Não há, portanto, qualquer proposição inconciliável entre os fundamentos e a conclusão do julgado, mas apenas inconformismo dos embargantes com as premissas fáticas e jurídicas adotadas pelo órgão julgador.
Também não procede a alegação de omissão quanto à inexistência de prova técnica apta a demonstrar a alegada sobreposição territorial entre as matrículas nº 1.973 e nº 11.974/410.
A matéria foi efetivamente apreciada no acórdão embargado.
Ao proceder ao rejulgamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Colegiado consignou expressamente que já havia sido reconhecida, no julgamento anterior, a forte coincidência entre os elementos descritivos constantes dos registros imobiliários examinados nos autos, concluindo que a área correspondente à matrícula nº 11.974/410 encontrava-se abrangida pela área objeto da arrematação.
A partir dessa premissa, expressamente reafirmada no julgamento, concluiu-se pela existência de prejuízo concreto decorrente da alienação judicial.
Desse modo, a insurgência dos embargantes não se dirige contra ponto omitido, mas contra a suficiência e a força probatória dos elementos que embasaram o convencimento do Colegiado.
Entretanto, os embargos de declaração não constituem instrumento processual apto a provocar novo exame do conjunto fático-probatório ou a substituir a valoração probatória efetuada pelo órgão julgador por aquela pretendida pela parte vencida.
A circunstância de os embargantes reputarem indispensável a realização de perícia, georreferenciamento ou outro meio de prova técnica não transforma em omissa decisão que apreciou a questão e formou convencimento em sentido contrário.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que inexiste omissão quando o órgão julgador enfrenta a matéria controvertida e apresenta fundamentação suficiente para sustentar sua conclusão, ainda que contrária aos interesses da parte.
Igualmente não se verifica o alegado erro material.
O erro material apto a justificar a oposição de embargos de declaração corresponde a inexatidões objetivamente verificáveis, decorrentes de lapso gráfico, erro de cálculo ou equívoco meramente formal.
No caso concreto, o que os embargantes apontam como erro material consiste, em realidade, em discordância quanto à interpretação dos fatos e à conclusão jurídica extraída pelo Colegiado acerca da extensão dos efeitos da arrematação e da proteção conferida ao imóvel objeto da matrícula nº 11.974/410.
Tal insurgência não revela erro material, mas inequívoca pretensão de rediscutir o mérito do julgamento, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
Também não procede a alegação de afronta aos princípios da segurança jurídica, da proteção ao arrematante de boa-fé, da congruência e da estabilidade das hastas públicas.
Tais questões foram expressamente consideradas no acórdão embargado quando se concluiu que a nulidade deveria ser limitada à extensão do prejuízo efetivamente demonstrado, preservando-se a validade da arrematação quanto à área remanescente da matrícula nº 1.973 não abrangida pelo imóvel objeto da matrícula nº 11.974/410.
A solução adotada, portanto, decorreu precisamente da aplicação dos princípios da conservação dos atos processuais, da segurança jurídica e da proteção do arrematante de boa-fé, circunstância que afasta a alegação de ausência de enfrentamento da matéria.
Verifica-se, em verdade, que os embargantes pretendem rediscutir as premissas fáticas e jurídicas que conduziram ao resultado do julgamento, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.
Cumpre registrar que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como ocorreu na hipótese.
Por fim, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais invocados pelos embargantes, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Conclui-se, assim, que os embargos de declaração devem ser rejeitados.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002923065v5 e do código CRC 48f6e807.
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