Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006109-39.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela UNIÃO, de decisão proferida pelo MM. Juiz ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA, da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, Seção Judiciária do Espírito Santo que, nos autos originários de nº 5001532-47.2026.4.02.5002, confirmou a tutela provisória de urgência deferida pelo Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapemirim, Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para o fornecimento do fármaco PEMBROLIZUME 200mg IV (evento 10 – DESPADEC1), abaixo transcrita:

                      

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por A. P. B. contra a União Federal, o Estado do Espírito Santo e o Município de Itapemirim, em que requer o fornecimento imediato do fármaco Pembrolizumabe 200mg, com aplicação endovenosa a cada três semanas, pelo período de dois anos.

De acordo com a petição inicial, a parte autora possui diagnóstico de neoplasia maligna colorretal com metástases hepáticas e perfil genético de deficiência de enzimas de reparo (MMRd). O tratamento com imunoterapia é indicado em razão da baixa resposta do tumor à quimioterapia convencional, a qual o autor já se submeteu, havendo registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sob o nº 100290197.

No evento 1, COMP5 foram juntados os documentos do processo de nº 5001669-52.2025.8.08.0026, o qual tramitou na Justiça Estadual. O referido processo foi extinto sem resolução de mérito por incompetência absoluta com base no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF). Naquela ocasião, houve a preservação da eficácia da tutela de urgência deferida pelo juízo estadual (ev. 1.5, páginas 34-36) pelo prazo de 30 dias para viabilizar o novo ajuizamento na esfera federal (evento 1, COMP5, página 81).

Parecer do Natjus realizado no âmbito da Justiça Estadual no evento 1, COMP5, páginas 28-33.

O despacho de evento 4, DESPADEC1 confirmou a competência deste juízo federal e determinou: a) a retificação do valor da causa e, b) ao autor, a emenda à petição inicial com o fim de se comprovar o interesse de agir.

Emenda à inicial no evento 8, PET1 e anexo.

É o relatório. Decido. 

 

Primeiramente, recebo a emenda à petição inicial contida no ev. 8.

Do interesse de agir

Consoante se verifica do documento do evento 8, ANEXO2, a UNACON do Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim/ES não fornece o medicamento Pembrolizumabe no tratamento da parte autora, uma vez que seu custo não é coberto pela APAC, restando, assim, evidenciado o interesse de agir.

Da tutela de urgência

Nos termos do art. 196 da Constituição da República (CRFB/1988), a saúde é direito de todos e dever do Estado, representando um pilar do Estado Social de Direito e uma garantia fundamental ao indivíduo. Contudo, a nobreza de tal preceito colide, na prática, com a realidade da finitude dos recursos orçamentários. A necessidade potencialmente infindável de prestações de saúde contrasta com a escassez dos recursos disponíveis para o atendimento a todos os cidadãos no melhor padrão existente. Essa tensão impõe ao administrador público o dever de traçar políticas públicas racionais, pautadas em critérios técnicos e de custo-efetividade, materializadas, no âmbito farmacêutico, pela incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, a intervenção do Poder Judiciário para determinar o fornecimento de medicamentos não incorporados assume caráter de excepcionalidade, cabível apenas em situações específicas em que se demonstre a falha da política pública no caso concreto.

O medicamento pretendido pela parte autora - Pembrolizumabe 200mg (Keytruda) - ilustra precisamente essa situação. Trata-se de fármaco registrado na ANVISA (101710209). Todavia, não foi incorporado à política pública de saúde do SUS para a enfermidade que acomete o autor, conforme registrado pelo parecer do Natjus.

Considerando que se trata de medicamento não incorporado à política de saúde pública do SUS, a análise da probabilidade do direito deve, impreterivelmente, passar pelo crivo dos requisitos cumulativos estabelecidos em sede de repercussão geral e de recursos repetitivos pelos Tribunais Superiores, notadamente os balizamentos dos Temas 6 e 1234 do STF e 106, o que passo a fazer.

a) Negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa (Tema 6, item 2.a) e análise jurídica do ato de indeferimento (Tema 6, item 2.a e Tema 1234, item 4)

Conforme demonstrado acima, a UNACON do Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim/ES não fornece o medicamento Pembrolizumabe no tratamento da parte autora, uma vez que seu custo não é coberto pela APAC.

Com relação à análise jurídica do ato de indeferimento, considerando que tal ocorre primordialmente em razão do custo, tal fundamento, ainda que seja compreensível no âmbito administrativo, não impede a análise do pleito pela via judicial, desde que preenchidos os rigorosos requisitos dos Temas 6 do STF e 106 do STJ, o que está sendo objeto nesta fundamentação.

Dessarte, tem-se por comprovada a recusa administrativa, satisfazendo o requisito delineado no Tema 6 do STF.

b) Ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou mora na apreciação (Tema 6, itens 2.b e 3.a e Tema 1234, item 4)

No tocante ao requisito em análise, verifica-se peculiaridade relevante no caso concreto. Isso porque houve avaliação pela CONITEC acerca da incorporação do pembrolizumabe para câncer de cólon e reto metastático com alta instabilidade de microssatélite, tendo sido concluído pela não incorporação; contudo, tal análise restringiu-se ao uso do fármaco em primeira linha de tratamento:

...

Na hipótese dos autos, entretanto, o autor já foi submetido a múltiplas linhas terapêuticas, incluindo protocolo FOLFOX (de 08/12/2023 a 19/04/2024, com realização de 6 ciclos), quimioterapia com capecitabina (de 08/05/2024 a 19/08/2024) e tratamento adjuvante com XELOX por 6 meses, vindo posteriormente a apresentar recidiva da doença, com surgimento de nódulos hepáticos sugestivos de metástase, tratados cirurgicamente (evento 1, COMP3).

Assim, tratando-se de quadro de neoplasia recidiva e metastática após insucesso das terapias anteriores, evidencia-se que o exame realizado pela CONITEC não abrangeu a situação clínica específica do autor. 

Desta forma, a omissão da CONITEC em analisar o medicamento para o caso do autor preenche o requisito de excepcionalidade exigido pelo STF, legitimando a intervenção do Poder Judiciário para suprir a lacuna e garantir o direito fundamental do autor.

c) Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (Tema 6, item 2.c e Tema 1234, item 4.3)

No caso concreto, verifica-se que o paciente foi submetido a todas as linhas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, incluindo tratamento medicamentoso e intervenção cirúrgica, nos termos das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Câncer de Cólon e Reto (Portaria SAS/MS nº 958/2014), tratamentos estes trazidos no parecer técnico do NATJUS como substitutos terapêuticos (ev. 5, p. 30).

Não obstante, não houve resposta clínica satisfatória, tendo ocorrido, ao revés, progressão da doença com surgimento de metástases, conforme documentação acostada no evento 1, COMP3, evidenciando a ineficácia das terapias padronizadas no caso em exame.

...

Portanto, diante da falha das terapias convencionais, resta claro que não há substituto terapêutico padronizado no SUS eficaz para o estágio da enfermidade do autor.

d) Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise (Tema 6, item 2.d e Tema 1234, item 4.3).

Segundo o Parecer do Natjus (ev. 1.5, página 31):

Tratamento com pembrolizumabe foi superior (critério de superioridade atingido, p=0,0002) à quimioterapia em relação ao risco de progressão da doença (HR 0,59 – IC 95% 0,45-0,79). Além disso, a intervenção foi associada a 12% (IC 95% 1%-23%) a mais de resposta completa ou parcial. O tratamento com pembrolizumabe parece ser mais seguro e melhorar a qualidade de vida relacionada à saúde na comparação com o cuidado-padrão. Pembrolizumabe como uma opção para câncer colorretal metastático não tratado com alta instabilidade de microssatélite (MSI-H) ou deficiência de reparo de incompatibilidade (dMMR) em adultos, é recomendado pelo NICE, CADTH e SMC, com a possibilidade de interrupção após dois anos de tratamento.

O laudo médico subscrito pelo médico oncologista dr. José Zago Pulido demonstra a existência de ensaios clínicos randomizados, conforme abaixo (evento 1, COMP3):

O estudo KEYNOTE-177 avaliou o uso de pembrolizumabe (anti-PD-1) versus tratamento padrão (quimioterapia) em paciente com adenocarcinoma colorretal metastático com instabilidade de microssatélites (MSI-H) ou deficiência de enzimas de reparo do DNA (dMMR) no cenário de primeira linha. Os resultados prévios, com um seguimento mediano de 44,5 meses, demonstravam uma melhora estatística e clinicamente significativa na sobrevida livre de progressão com pembrolizumabe em relação à quimioterapia, embora não tenha sido observada uma diferença estatisticamente significativa na sobrevida global. Trata-se de um ensaio randomizado, de fase 3, aberto, conduzido em 23 países. (...)

Quanto à segurança, o grupo pembrolizumabe teve um perfil de toxicidade mais favorável do que o grupo de quimioterapia. Eventos adversos grau 3 a 5 relacionados ao tratamento foram relatados em 33 pacientes (21,6%) no braço com pembrolizumabe contra 96 (67,1%) no braço da quimioterapia.

Portanto, a combinação do parecer técnico favorável do NATJUS com os dados apresentados pelo médico assistente, ambos fundados em estudos robustos, atende à exigência de comprovação de eficácia e segurança em alto nível de evidência.

e) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, inclusive descrevendo qual o tratamento já realizado, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS (Tema 6, item 2.e e Tema 106, ítem i)

O laudo médico subscrito pelo médico oncologista dr. José Zago Pulido (evento 1, COMP3) apresenta com riqueza de detalhes a questão do câncer que acomete o autor e o tratamento, trazendo todo o histórico do paciente, inclusive exames complementares, cirurgias e medicamentos já utilizados, concluindo, de maneira fundamentada, que "para o caso em especifico, pembrolizumabe 200mg iv a cada 3 semanas durante 2 anos considerado o melhor tratamento no momento".

Conforme descrito no tópico b) acima, o autor já foi submetido a múltiplas linhas terapêuticas, incluindo protocolo FOLFOX, quimioterapia com capecitabina e tratamento adjuvante com XELOX por 6 meses, vindo posteriormente a tratar cirurgicamente os nódulos metastáticos.

O relatório médico ainda aponta a possibilidade de cura da doença metastática com o medicamento pleiteado, considerando que a neoplasia que acomete o autor responde de maneira eficiente à imunoterapia (ev. 1.3, página 1).

f) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito (Tema 6, item 2.f e Tema 106, item ii)

Os comprovantes de que o autor recebe pouco mais de um salário mínimo (R$ 1.714,28 - evento 1, COMP5) como beneficiário de auxílio por incapacidade temporária pelo RGPS, não deixam dúvida da completa inviabilidade da parte autora de custear um medicamento com custo anual de R$ 454.746,99 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil setecentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos).

g) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (Tema 106, item iii)

O medicamento pretendido pela parte autora é registrado na ANVISA sob o nº 101710209, com registro válido até outubro de 2026.

...

Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo

O perigo de dano é evidente e de extrema gravidade. O autor é portador de um câncer agressivo, recidivo, metastático e refratário (ev. 1.3), quadro que ganha especial relevância após falha dos tratamentos cirúrgicos e quimiorradioterápicos anteriores. 

Aguardar o trâmite regular do processo, sem a garantia da continuidade do tratamento, equivaleria a permitir a progressão da doença a um ponto irreversível, tornando inútil uma eventual sentença de procedência futura. 

Pelo que constou da fundamentação supra, numa análise prefacial, resta configurada a probabilidade do direito do autor, pelo preenchimento dos requisitos cumulativos dos Temas 6 e 1234 do STF e 106 do STJ, e o perigo de dano, para que lhe seja fornecido o medicamento PEMBROLIZUMABE 200MG.

Da responsabilidade pelo custeio e fornecimento do medicamento

Sem prejuízo do redirecionamento a outro ente em caso de descumprimento, direciono à União o cumprimento da obrigação de financiamento e aquisição do medicamento, e ao Estado do Espírito Santo a obrigação de armazenamento e disponibilização à parte autora.

Nos termos dos Temas 6 e 1.234 do STF, compete à União o custeio de medicamentos fornecidos no âmbito da Justiça Federal, especialmente em se tratando de fármacos oncológicos. Ademais, conforme já estabelecido na tutela deferida no âmbito estadual, o acondicionamento e a retirada do medicamento vinham sendo realizados pela farmácia cidadã estadual, circunstância que recomenda a manutenção dessa logística. Impõe-se, ainda, à União e ao Estado do Espírito Santo atuação programada e coordenada, a fim de evitar descontinuidade ou atrasos no fornecimento da medicação à parte autora.

Da duração do tratamento e da necessidade de avaliação periódica

Considerando tratar-se de uso contínuo de medicamento de alto custo (in casu, dois anos), bem como que a duração de uma terapia oncológica é matéria estritamente médica, dependente de fatores como o tipo e o estágio do tumor, a resposta individual do paciente e o protocolo terapêutico adotado, deve a parte autora, semestralmente, apresentar, diretamente ao órgão responsável pelo fornecimento do medicamento, laudo médico atualizado e circunstanciado, emitido por profissional médico que atende o autor, que ateste, expressamente, a necessidade de continuidade do tratamento. 

DISPOSITIVO

Ante o exposto:

1) CONFIRMO a tutela provisória concedida pelo Juízo de Itapemirim (ev. 1.5, página 34) e determino que a União efetue a aquisição do medicamento PEMBROLIZUME 200mg IV, dosagem para aplicação a cada 03 semanas, devendo o Estado do Espírito Santo armazenar e informar à autora o local para retirada, tudo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, condicionada a continuidade do fornecimento à apresentação pela parte autora, semestralmente e diretamente ao órgão responsável pelo fornecimento do medicamento, de laudo médico atualizado e circunstanciado, emitido por profissional médico que atende o autor, que ateste, expressamente, a necessidade de continuidade do tratamento.

Intime-se a União, via sistema, com sinalização de urgência e por intimação pessoal do Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, a ser feita por meio de encaminhamento ao endereço eletrônico "administrativo.gabse@saude.gov.br". Cumpra-se.

Intime-se, com urgência, o Estado do Espírito Santo via sistema.  Encaminhe-se cópia da presente decisão para mandadosjudiciais@saude.es.gov.br. Cumpra-se.

2) Cite-se a parte Ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis  (ou em dobro, se for o caso), estando ciente de que deverá especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336).

Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência.

Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação,  intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência. Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente.

Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. 

Apresentadas as peças ou decorridos os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos.

(evento 10 – DESPADEC1, dos autos originários) (grifos do original).

 

Em sua minuta, a parte agravante sustenta, em resumo: (i) “A determinação judicial de fornecimento da medicação requerida na inicial contraria as diretrizes formuladas por meio do Tema 1234 do STF. Conforme supramencionado, a decisão ora impugnada deferiu os efeitos da tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS à parte autora. Insta mencionar que o Pembrolizumabe não integra nenhuma lista oficial de medicamentos (Componentes Básico, Estratégico e Especializado) para dispensação no SUS”; (ii) “Além disso, a CONITEC recomendou a não incorporação do Pembrolizumabe em primeira linha para tratamento de câncer de cólon ou reto metastático. Não é demais recordar que a decisão de incorporar ou não determinado medicamento/procedimento ao SUS, assim como a criação/revisão de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, envolve matéria estritamente técnica e demanda conhecimento especializado. Nessa linha, o ambiente adequado para discussão de temas que envolvem aspectos técnicos e científicos de grande complexidade situa-se na esfera dos órgãos criados por lei com tal finalidade, não sendo desejável que as conclusões dos órgãos técnicos sejam revistas pelo Poder Judiciário, a não ser em casos excepcionalíssimos”; (iii) “Nesse contexto apresenta-se a denominada teoria da deferência judicial aos órgãos reguladores (Doutrina Chevron com origem no Direito Administrativo Norte-Americano) segundo a qual as decisões proferidas por autoridades detentoras de competência específica – sobretudo de ordem técnica – precisam ser respeitadas pelos demais órgãos e entidades estatais, incluindo o Poder Judiciário, com fundamento nos princípios da separação dos poderes e da legalidade”; (iv) “Não se pode perder a memória de que a separação de Poderes, muito além de ser um conceito amplamente debatido no universo acadêmico, ainda anseia por receber a concretude prática planejada pelo constituinte, que inclusive lhe atribuiu especial importância ao qualificá-lo como vetor fundante da República Federativa do Brasil e assegurar-lhe com status de cláusula pétrea (CF/88, arts. 2º c/c 60, III)”; (v) “Na ordem de ideias apresentadas, conclui-se que a orientação vinculante entabulada pelo Supremo Tribunal Federal necessariamente impede o fornecimento do medicamento em litígio. Além disso, conforme já decidido por este Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5008710-52.2025.4.02.0000/RJ, com julgamento em 04/07/2025”; (vi) “Recorde-se ainda que o comando judicial determinando o fornecimento dessa tecnologia propicia o cenário teratológico em que a parte ora agravada é desmedidamente privilegiada em relação aos demais assistidos, causando inegável prejuízo aos cronogramas de implementação das políticas de saúde pública. Ou seja, há nítida afronta ao Princípio da Isonomia. Nesse diapasão, a atuação do Judiciário com vistas a proporcionar a suposta justiça específica para a parte autora (microjustiça) propicia inevitáveis obstáculos para a consolidação das políticas públicas de saúde em benefício da coletividade (macrojustiça)”.

Ressalta, ainda, o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, constituindo falácia acerca da responsabilidade exclusiva da União, sobressaindo a responsabilidade do Estado e do Município pelo CACON e UNACON, “Sendo certo que o CACON ou UNACON se esquivou de seu dever de fornecer o fármaco oncológico prescrito por seu próprio médico para paciente que está em tratamento no estabelecimento de saúde habilitado em oncologia, subsiste o dever do Estado e do Município de exercerem a fiscalização e deliberarem pelo descredenciamento desse Centro do cadastro do SUS”.

Diante do exposto, “pugna a União pelo deferimento imediato de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, bem como, ao final, pelo seu pleno acolhimento, a fim de que seja reformada a decisão agravada” (evento 1 – INIC1).

Indeferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal (evento 2 – DESPADEC1).

Contraminuta do Estado do Espírito Santo (evento 11 – CONTRAZ1).

Intimados, A. P. B. e o MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM não apresentaram contraminuta (eventos 4, 6, 9, 10, 12, 13 e 14).

O Ministério Público, em parecer no evento 18 – PARECER1, opina pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

VOTO

I – Agravo, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela União de decisão que confirmou tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200 mg IV a paciente portador de neoplasia maligna colorretal com metástases hepáticas e deficiência de enzimas de reparo (MMRd), atribuindo à União o custeio da medicação e ao Estado a logística de dispensação. A agravante sustenta a ausência dos requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, a observância do parecer desfavorável da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, o elevado impacto financeiro e a responsabilidade dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON e das Unidades de Alta Complexidade em Oncologia – UNACON, pelo fornecimento.

II - Há três questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos excepcionais fixados pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento judicial de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e não incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS; (ii) estabelecer se a não incorporação do Pembrolizumabe pela CONITEC impede seu fornecimento na hipótese concreta; e (iii) determinar a responsabilidade pelo custeio e pela operacionalização do fornecimento do medicamento.

III - O autor demonstra ter sido submetido, sem sucesso, às linhas terapêuticas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, com progressão da doença, sendo o Pembrolizumabe indicado como tratamento imprescindível diante das características específicas do tumor.

IV - A negativa administrativa está comprovada, bem como a incapacidade financeira do paciente para suportar o elevado custo do tratamento.

V - O parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NATJUS, corroborado pelo estudo clínico KEYNOTE-177 e pelo laudo do médico assistente, comprova a eficácia, segurança e superioridade do Pembrolizumabe para pacientes com neoplasia colorretal metastática associada à deficiência de reparo de DNA (MMRd), atendendo ao padrão de evidência científica exigido pelo Tema 6 da repercussão geral.

VI - A deliberação da CONITEC restringe-se à não incorporação do Pembrolizumabe como tratamento de primeira linha, não abrangendo a situação clínica do autor, que apresenta doença recidivada e metastática após o insucesso das terapias convencionais, caracterizando hipótese distinta e apta a justificar a intervenção judicial.

VII - O Poder Judiciário deve observar os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, sem substituir a avaliação técnica da Administração por juízo próprio de custo-efetividade ou exigir requisitos adicionais não previstos nas teses vinculantes.

VIII - O risco concreto de agravamento do quadro clínico e de comprometimento da vida do paciente evidencia o perigo de dano, legitimando a manutenção da tutela de urgência.

IX - Nos termos do Tema 1.234, do regime de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, o custeio integral de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS, em ação de competência da Justiça Federal, incumbe à União, sendo compatível a atribuição ao Estado da logística de armazenamento e dispensação para assegurar a efetividade da decisão.

X - As alegações relativas ao impacto orçamentário e à isonomia não prevalecem, no caso concreto, diante da demonstração da imprescindibilidade do tratamento, da inexistência de alternativa terapêutica eficaz e da necessidade de proteção do direito fundamental à saúde e à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

 

Conforme relatado, trata-se de agravo, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela UNIÃO de decisão proferida pelo MM. Juiz ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA, da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, Seção Judiciária do Espírito Santo que, nos autos originários de nº 5001532-47.2026.4.02.5002, confirmou a tutela provisória de urgência deferida pelo Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapemirim, Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para o fornecimento do fármaco PEMBROLIZUME 200mg IV (evento 10 – DESPADEC1, dos autos originários).

A parte agravante, em suas razões, sustenta a ausência de probabilidade do direito, afirmando que o medicamento pretendido não foi incorporado ao Sistema Único de Saúde para a patologia específica, havendo parecer desfavorável da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC). Alega que a decisão judicial viola a teoria da deferência aos órgãos reguladores e o princípio da isonomia.

Argumenta, ainda, haver risco de irreversibilidade financeira diante do elevado custo do tratamento, estimado em mais de quatrocentos mil reais por ano. Por fim, defende que a responsabilidade primária pelo fornecimento de medicação oncológica recai sobre os Estados e Municípios, por intermédio dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON).

Como visto, o agravado, técnico de telecomunicações afastado por auxílio-doença, é portador de neoplasia maligna colorretal com metástases hepáticas, apresentando o perfil genético de deficiência de enzimas de reparo (MMRd). Após submeter-se a diversas linhas terapêuticas oferecidas pelo SUS - protocolos FOLFOX, Capecitabina e XELOX, além de intervenção cirúrgica - a doença progrediu.

O médico assistente prescreveu imunoterapia com Pembrolizumabe 200mg, a cada 3 semanas, por dois anos, apontando chance de cura e ineficácia da quimioterapia convencional para o perfil MMRd, com custo anual elevado de, aproximadamente, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), segundo o Parecer Técnico NT 324, do NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO – NATJUS – TJDFT, o que sinalizaria a manifesta incompatibilidade com a renda do autor de R$ 1.714,28 (mil, setecentos e quatorze reais, vinte e oito centavos), (evento 1 – INIC1, dos autos originários).

O Juízo de origem deferiu a tutela provisória de urgência, atribuindo à União o custeio e ao Estado a logística de entrega (evento 10 – DESPADEC1, dos autos originários). A União agrava, alegando que o fármaco não foi incorporado pela CONITEC e que a responsabilidade seria dos Centros de Alta Complexidade (CACON-UNACON) vinculados a Estados e Municípios, segundo suas razões recursais (evento 1 – INIC1).

Dessa feita, a controvérsia cinge-se ao dever do Poder Público de fornecer o medicamento Pembrolizumabe 200mg a paciente portador de neoplasia maligna colorretal com metástases hepáticas e perfil genético de deficiência de enzimas de reparo (MMRd). O autor comprovou, mediante relatório médico (evento 1 - COMP3, fls. 1-3, dos autos originários), que já foi submetido a múltiplas linhas terapêuticas padronizadas no Sistema Único de Saúde, incluindo cirurgias e quimioterapia pelos protocolos FOLFOX, Capecitabina e XELOX, sem obtenção de resposta clínica satisfatória e com progressão da doença.

O deferimento judicial de fármacos não incorporados às listas do Sistema Único de Saúde exige a observância dos requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234, pelo regime de repercussão geral. No caso em análise, a negativa administrativa restou evidenciada pela declaração da UNACON do Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim, que informou a impossibilidade de fornecimento por ausência de cobertura do custo pela Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade (evento 8, ANEXO2, dos autos originários).

A condição de hipossuficiente financeiro também é incontroversa, visto que o autor, ora agravado, percebe auxílio-doença no valor de R$ 1.714,28 (mil, setecentos e quatorze reais, vinte e oito centavos), fato não contestado pela União, montante de todo incompatível com o custo anual do tratamento.

Quanto à eficácia e segurança do fármaco, o parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), transcrito na decisão agravada (evento 10 – DESPADEC1, dos autos originários), confirma que o tratamento com Pembrolizumabe é superior à quimioterapia convencional para o perfil genético específico do paciente, apresentando melhores índices de sobrevida livre de progressão e perfil de toxicidade mais favorável, amparado no estudo clínico KEYNOTE-177.

No que tange à alegada inexistência de ilegalidade no ato de não incorporação pela CONITEC, verifica-se distinção relevante apontada pelo Juízo de origem e corroborada pelo Ministério Público Federal. O parecer desfavorável da CONITEC restringiu-se ao uso do Pembrolizumabe em primeira linha de tratamento.

Todavia, a situação clínica do autor é de neoplasia recidiva e metastática após o insucesso das terapias anteriores, cenário para o qual não houve análise de incorporação pela comissão técnica, legitimando a intervenção judicial para garantir o direito fundamental à saúde diante da lacuna na política pública (evento 10 – DESPADEC1).

Por outro lado, a recomendação final da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC se cingiu à não incorporação “do pembrolizumabe em primeira linha para tratamento de câncer de cólon ou reto metastático com instabilidade de microssatélites e deficiência em enzimas de reparo. O Comitê entendeu que se manteve a estimativa de alto impacto orçamentário relacionado à proposta de incorporação do medicamento. Assim, foi assinado o Registro de Deliberação nº 860/2023”, como consolidado na PORTARIA SECTICS/MS Nº 74, de 28 de dezembro de 2023 (https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2023/20231229_relatorio_863_pembrolizumabe_cancer_colon_reto.pdf/@@display-file/file) (grifou-se).

Deflui do artigo 1º, do citado ato normativo a não incorporação, “no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o pembrolizumabe em primeira linha para tratamento de câncer de cólon e reto metastático e alta instabilidade de microssatélite”, isto é, a orientação afasta o uso do citado medicamento como opção inicial, como tratamento padrão, ou seja, aquele com a melhor taxa de eficácia e segurança comprovadas para ser utilizado logo após o diagnóstico, o que não seria o caso dos autos, por não constituir o primeiro recurso para a debelação da moléstia que acomete o agravado, consoante elementos constantes no processo (grifou-se).

Contudo, e como salientado na decisão agravada, a parte autora, ora agravado, já se utilizou de outros meios de tratamento, sem sucesso, ou seja, a limitação diz respeito ao tratamento em primeira linha, e aludido nas razões de agravo não alcançaria o caso concreto, diante do recurso, pela parte autora, a outros meios de tratamento antes de requerer o fármaco em questão. Não sem razão para este relator, ao indeferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal requerida pela União, adotar os seguintes fundamentos:

 

Pela leitura do referido decisum, verifica-se que não há teratologia que justifique a sua reforma nesse momento processual.

É cediço que o Superior Tribunal Federal firmou entendimento, objeto do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566471), devendo ser observados os seguintes parâmetros:

1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

 Bem como fundamentou a decisão objurgada:

(a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.

A doença encontra-se satisfatoriamente comprovada por laudo médico e exames, indexados ao evento 1, anexo 3 dos autos originários, bem como a urgência e imprescindibilidade do tratamento e as diversas tentativas de linhas terapêuticas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, as quais o agravado foi submetido.

A incapacidade financeira da parte autora em custear o medicamento está evidenciada, uma vez que o medicamento é de alto custo e o agravado é beneficiário da gratuidade de justiça.

No tocante à ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou mora na apreciação, como bem disse o juízo a quo:

Na hipótese dos autos, entretanto, o autor já foi submetido a múltiplas linhas terapêuticas, incluindo protocolo FOLFOX (de 08/12/2023 a 19/04/2024, com realização de 6 ciclos), quimioterapia com capecitabina (de 08/05/2024 a 19/08/2024) e tratamento adjuvante com XELOX por 6 meses, vindo posteriormente a apresentar recidiva da doença, com surgimento de nódulos hepáticos sugestivos de metástase, tratados cirurgicamente (evento 1, COMP3).

Assim, tratando-se de quadro de neoplasia recidiva e metastática após insucesso das terapias anteriores, evidencia-se que o exame realizado pela CONITEC não abrangeu a situação clínica específica do autor. 

Desta forma, a omissão da CONITEC em analisar o medicamento para o caso do autor preenche o requisito de excepcionalidade exigido pelo STF, legitimando a intervenção do Poder Judiciário para suprir a lacuna e garantir o direito fundamental do autor.

Note-se que, a controvérsia sobre quem deve fornecer o medicamento demanda análise mais aprofundada, não sendo possível, em cognição sumária, enquanto o autor necessita do fármaco imprescindível à sua saúde.

Nesse momento processual, portanto, prudente garantir o tratamento do agravado da maneira mais célere possível.

Verifico que em casos semelhantes tal medicamento tem sido fornecido na Justiça Federal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEMBROLIZUMABE. PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO JÁ INICIADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Em sessão plenária de 17/03/2010, no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, o STF fixou os seguintes parâmetros para a solução das demandas que envolvem o direito à saúde: a) inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; c) a aprovação do medicamento pela ANVISA; d) a não configuração de tratamento experimental.

2. A 1ª Seção do STJ, ao julgar o recurso repetitivo (REsp nº 1.657.156), definiu os critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.

3. Não há direito incondicionado ao melhor tratamento disponível no mercado. Há direito ao tratamento adequado e somente nos casos em que se verifique que a alternativa postulada ao tratamento prestado no SUS é significativamente melhor, ou que o SUS se nega a qualquer tratamento, poder-se-á exigir o custeio por parte do Poder Público.

4. O Código de Processo Civil estabelece que as tutelas de urgência serão concedidas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante dispõe o artigo 300 do CPC.

5. CASO CONCRETO. Demonstrada a imprescindibilidade do tratamento proposto, considerando que o tratamento postulado já teve início, é devida a dispensação judicial do medicamento demandado, sobretudo pela observância do princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que não seria razoável a suspensão do tratamento nesta fase, salvo comprovada ineficácia.

(TRF4, AI nº 5031131-84.2022.4.04.0000, Rel. FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Décima Turma, Dje: 25.10.2022)

Por fim, não há dúvidas quanto à caracterização do periculum in mora inverso, configurado no risco à saúde do agravado, razão pela qual deve ser mantida por ora a r. decisão impugnada.

Isso posto, indefiro a tutela recursal vindicada.

(evento 2- DESPADEC1) (grifos no original).

 

No que concerne à responsabilidade pelo custeio, a tese fixada no Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal estabelece que as ações de fornecimento de medicamentos não incorporados que tramitam na Justiça Federal devem ser custeadas integralmente pela União. O custo anual da medicação ultrapassa o patamar de 210 salários mínimos, atraindo a responsabilidade financeira direta do ente federal. Como destacado pelo Estado do Espírito Santo:

 

Conforme já delineado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.366.243 (Tema 1.234 da Repercussão Geral), estabeleceu critérios objetivos para definição da competência e, sobretudo, da responsabilidade pelo custeio de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde.

No que interessa ao caso, fixou-se que:

“3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União [...]”

No caso concreto, a decisão agravada reconheceu expressamente que o medicamento pleiteado é não incorporado ao SUS e que o custo anual do tratamento (aproximadamente R$ 454.746,99) supera o patamar de 210 salários mínimos, circunstância que atrai, de forma direta, a incidência do Tema 1.234.

(evento 11 – CONTRAZ1).

 

A divisão de tarefas estabelecida na decisão agravada, que atribui à União a aquisição e ao Estado a logística de dispensação, encontra-se em perfeita harmonia com o referido precedente vinculante e com a necessidade de garantir a eficiência no atendimento ao paciente.

Os argumentos da União relativos ao impacto orçamentário e à violação da isonomia, embora relevantes sob o prisma da macrojustiça, não podem prevalecer sobre o direito à vida e à dignidade da pessoa humana no caso concreto, especialmente quando demonstrada a ineficácia das alternativas oferecidas pelo Estado e a existência de prova científica robusta sobre a necessidade da medicação pleiteada, como destacado pelo Ministério Público em parecer:

 

A Constituição Federal assegura que a saúde é direito de todos, competindo ao Poder Público, na forma do artigo 196, a execução das ações e serviços que garantam ao indivíduo o exercício de seu direito, especialmente quando o direito à vida digna estiver em risco.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde.

Isso porque à saúde foi conferido o status constitucional de "um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), disposição cuja clareza solar não permite outra conclusão a não ser a de que o Estado não pode se omitir em prestar à população medidas básicas de saúde (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0011131- 52.2015.4.02.0000, ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA).

Não obstante tais considerações, a partir de recentes julgamentos da Corte Suprema, para se aferir se é – ou não – devida a concessão judicial de uma medicação, passou-se a exigir a observância das condições previstas nas teses fixadas para os Temas nº 6 e nº 1234 de Repercussão Geral e nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 do STF.

...

In casu, o autor, ora agravado, é portador de neoplasia maligna colorretal com metástases hepáticas e perfil genético de deficiência de enzimas de reparo (MMRd), havendo a indicação do uso do medicamento “PEMBROLIZUMABE 200MG IV A CADA 3 SEMANAS DURANTE 2 ANOS”.

De acordo com laudo emitido pelo médico oncologista que acompanha o requerente (evento 1 – COMP3 dos autos originários), houve o avanço da doença que lhe acomete, sendo o paciente encaminhado para tratamento cirúrgico (ressecção hepática) e indicado a imunoterapia acima citada, uma vez que o tipo de tumor em questão “não responde bem a quimioterapia e responde muito bem” à medicação pleiteada, cujo uso pode trazer a cura “de doença metastática”.

O referido laudo médico ainda destacou estudo científico sobre o PEMBROLIZUMABE (KEYNOTE – 177 – que se trata de um ensaio randomizado, de fase 3), o qual confirma que o medicamento em questão “é superior à e quimioterapia e considerado o melhor tratamento para câncer colorretal metastático estágio IV com MMRd.”.

Embora o Parecer Técnico do NATJUS (acostado ao evento 1 – COMP5, págs. 28/33 dos autos originários) esteja ilegível, importante trecho dele foi transcrito na decisão agravada, no qual há a confirmação dos termos do laudo médico apresentado pelo agravado. Confira-se:

“Tratamento com pembrolizumabe foi superior (critério de superioridade atingido, p=0,0002) à quimioterapia em relação ao risco de progressão da doença (HR 0,59 – IC 95% 0,45-0,79). Além disso, a intervenção foi associada a 12% (IC 95% 1%-23%) a mais de resposta completa ou parcial. O tratamento com pembrolizumabe parece ser mais seguro e melhorar a qualidade de vida relacionada à saúde na comparação com o cuidado-padrão. Pembrolizumabe como uma opção para câncer colorretal metastático não tratado com alta instabilidade de microssatélite (MSI-H) ou deficiência de reparo de incompatibilidade (dMMR) em adultos, é recomendado pelo NICE, CADTH e SMC, com a possibilidade de interrupção após dois anos de tratamento.”

Conforme destacado no decisum agravado, “a combinação do parecer técnico favorável do NATJUS com os dados apresentados pelo médico assistente, ambos fundados em estudos robustos, atende à exigência de comprovação de eficácia e segurança em alto nível de evidência”.

...

Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do fármaco PEMBROLIZUMABE e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e do risco de morte do agravado, caso não haja o fornecimento do medicamento, possibilitando o tratamento adequado.

Quanto à responsabilidade em relação ao fornecimento da medicação requerida, ressalta-se que a Carta Magna, em seu art. 23, II, assevera que a assistência à saúde constitui obrigação solidária imposta a todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo facultado ao cidadão acionar judicialmente qualquer um deles para o cumprimento deste ônus, seja isolado ou solidariamente.

Por outro lado, a chamada descentralização de serviços e a conjugação de recursos financeiros dos entes federados promovidas pelo SUS, deu-se no intuito de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde à população, sem desonerar, contudo, qualquer desses entes da referida obrigação.

A responsabilidade solidária dos entes federados já foi reconhecida em julgamento de recurso extraordinário, pela sistemática de repercussão geral (RE 855.178 – Tema 793).

...

Na presente hipótese, a ação foi proposta em face da União, do Estado do Espírito Santo e do Município de Itapemirim. Assim, em conformidade com o precedente e a tese acima destacados, o ilustre juízo a quo direcionou à União o cumprimento da obrigação de financiamento e aquisição do medicamento, e ao Estado do Espírito Santo a obrigação de armazenamento e disponibilização ao agravado.

Com efeito, o medicamento deve ser custeado integralmente pela União, sendo indevido o rateio com os demais entes federados, havendo, inclusive, a previsão de “ressarcimento integral pela União”, na hipótese de “redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela”. Assim, havendo “a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência”, deve “ser realizado o ressarcimento (...) em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes”.

Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso, nos termos da fundamentação supra.

(evento 18 – PARECER1).

 

O Supremo Tribunal Federal, intérprete final do texto constitucional, analisa sistematicamente a temática relativa ao direito à saúde, de forma detida, seja pelo regime de repercussão geral, seja na edição de enunciados de súmula vinculante, entre outros pronunciamentos, tendo, quanto a esse específico fármaco, se manifestado nos seguintes termos:

 

Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus (pembrolizumabe) para tratamento de neoplasia maligna do colo do útero. Alegado descumprimento dos temas RG nº 6 e nº 1.234 da Repercussão Geral. Existência de evidências científicas de alto nível e parecer técnico favorável do Natjus. Inovação de requisito não previsto no precedente vinculante. Indevida análise judicial de custo-efetividade. Afronta à autoridade do STF. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por paciente contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que indeferiu o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe, prescrito para tratamento de neoplasia maligna do colo do útero. O tribunal de origem reconheceu a existência de parecer técnico favorável do Natjus e de evidências científicas de alto nível, mas entendeu que o fármaco não proporcionaria ganho clínico significativo de sobrevida livre de progressão da doença e apresentaria relação custo-efetividade desfavorável. Sustenta-se afronta aos Temas nº 6 e nº 1.234 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão do tribunal de origem, ao negar o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe apesar da existência de evidências científicas de alto nível e parecer técnico favorável, desrespeitou os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 6 da repercussão geral; e (ii) estabelecer se o Poder Judiciário pode negar o medicamento com base em juízo próprio sobre a significância do ganho clínico ou sobre a relação custo-efetividade do tratamento. III. Razões de decidir 3. O Tema nº 6 da Repercussão Geral estabelece que a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, exige a comprovação de eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível, como ensaios clínicos randomizados ou revisões sistemáticas. 4. No caso concreto, o parecer técnico do Natjus reconheceu a existência de evidência científica qualificada que respalda o uso do medicamento Pembrolizumabe no tratamento da enfermidade da autora, com base em ensaio clínico randomizado de fase III (estudo Keynote-826), publicado em periódico científico de alto impacto. 5. A decisão reclamada não negou a existência dessas evidências, mas concluiu pela ausência de ganho clínico significativo de sobrevida e pela desfavorabilidade da relação custo-efetividade do tratamento, critérios não previstos como requisitos no precedente vinculante do STF. 6. Ao exigir demonstração de ganho significativo de sobrevida livre de progressão, o tribunal de origem criou requisito adicional não previsto nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, restringindo indevidamente a aplicação do Tema nº 6. 7. A avaliação de custo-efetividade do medicamento constitui matéria técnica atribuída à esfera administrativa, especialmente à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Conitec, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se a esse juízo especializado. 8. A desconsideração do parecer técnico favorável do NATJus e das evidências científicas de alto nível representa interpretação restritiva do precedente vinculante e compromete a efetividade da tutela jurisdicional do direito fundamental à saúde. 9. A negativa do medicamento, em contexto de doença grave e progressiva, impõe risco concreto ao direito fundamental à vida e à saúde, justificando a intervenção desta Corte para assegurar a observância de seus precedentes. IV. Dispositivo 10. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação.

(AgR na Rcl n. 84.111-SC, Segunda Turma, redator do acórdão Ministro André Mendonça, v. m. de 09.03.2026, DJe de 24.03.2026).

 

Nesse julgado, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal houve por acolher, por maioria, o agravo em reclamação tendo em vista a inobservância, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina analisar a controvérsia sob o ângulo do custo-efetividade, aplicando indevidamente o precedente firmado por ocasião do exame do Tema 6, do regime de repercussão geral, cujas teses balizam o exame do fornecimento de tratamento de saúde pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Sinalou-se no julgado soar inverossímil a exigência de ganho significativo de sobrevida em cotejo com a relação custo-efetividade, algo que se busca, por meio desse agravo, de forma transversa. De outra banda, como bem lecionado pelo Ministério Público em parecer, “A Constituição Federal assegura que a saúde é direito de todos, competindo ao Poder Público, na forma do artigo 196, a execução das ações e serviços que garantam ao indivíduo o exercício de seu direito, especialmente quando o direito à vida digna estiver em risco” (evento 18 – PARECER1), a revelar a ausência de proporcionalidade e de razoabilidade com a negativa de fornecimento do fármaco.

O julgado acima não constitui manifestação isolada da Suprema Corte, como deflui das ementas abaixo:

 

RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE. CÂNCER DE MAMA TRIPLO NEGATIVO. PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS, COM INDICAÇÃO DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA. SÚMULA VINCULANTE 61. TEMA Nº 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. PERICULUM IN MORA INERENTE À GRAVIDADE DA DOENÇA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. LIMINAR REFERENDADA, NOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL 58/22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Caso em exame 1. Reclamação contra decisão que negou o fornecimento do medicamento pembrolizumabe, prescrito em conjunto com a quimioterapia no tratamento de câncer de mama triplo negativo, sob o fundamento de não atendimento dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão recorrida afrontou a jurisprudência do STF sobre o dever do Estado de fornecer medicamento não incorporado ao SUS. III. Razões de decidir 3. Há elementos que indicam o preenchimento dos requisitos da tese vinculante do Tema 6 da repercussão geral, tendo em vista o parecer favorável do NATJUS, que aponta evidencia científica de que o medicamento apresenta benefício em sobrevida livre da doença, bem como a ausência de avaliação do fármaco pela CONITEC para o tratamento específico. 4. A urgência do tratamento e o risco de dano irreparável à saúde do reclamante justificam a concessão da tutela provisória de urgência. IV. Dispositivo 5. Liminar deferida, ad referendum, para determinar o fornecimento do medicamento “pembrolizumabe” em benefício da parte reclamante, na forma da prescrição médica.

(MC-Ref em Rcl n. 80.821-SC, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, v. u. de 06.08.2025, DJe de 14.08.2025).

 

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO A PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PEMBROLIZUMABE. ADENOCARCINOMA DE PULMÃO METASTÁTICO. ALEGADA OFENSA AO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. PARECER NATJUS FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO MEDICAMENTO PRETENDIDO. LAUDOS MÉDICOS, ADEMAIS, QUE ATESTAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ANTE A PROGRESSÃO DA DOENÇA E O IMINENTE RISCO DE MORTE DA RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(AgR na Rcl n. 74.968-SC, Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, v. m. de 26.05.2025, DJe de 29.05.2025).

 

Suspensão de Tutela Provisória. Fornecimento de medicamento de alto custo. Medicamentos Lenvatinibe e Pembrolizumabe. Tratamento de adenocarcinoma de endométrio metastático para peritônio, linfonodos e pulmões. Fármacos registrados na Anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. RE 855.178-RG (Tema 793). Necessidade de demonstração inequívoca de lesão aos bens jurídicos protegidos pela legislação de regência. Inviabilidade de qualquer presunção nessa seara. Direito à saúde. Ausência de potencial lesivo. Suspensão denegada. 1. A via eleita consubstancia meio processual autônomo à disposição, exclusiva, segundo as normas de regência, das pessoas jurídicas de direito público e do Ministério Público, para buscar a sustação com objetivo de salvaguardar o interesse público primário, nas causas contra o Poder Público e seus agentes, de decisões judiciais que potencialmente provoquem grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. Consta dos documentos juntados que os medicamentos foram registrados na Anvisa para o tratamento da enfermidade que acomete a interessada, sendo apenas o Pembrolizumabe incorporado ao Sus. Essa circunstância, a despeito de sua relevância para aferir a adequação ao Tema 793 da repercussão geral, não é suficiente para o deferimento do pedido de suspensão da segurança, em que exigida a demonstração da grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, sob pena de desvirtuamento do instituto. 3. Constitui ônus indeclinável do autor, ante a natureza excepcionalíssima do incidente de contracautela, a demonstração – que jamais se presume – da efetiva potencialidade lesiva da decisão impugnada. Insuficiente, para esse efeito, a mera alegação superficial e genérica, desacompanhada de prova inequívoca de que o ato decisório que se pretende suspender provoca grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 4. Suspensão denegada.

(STP n. 930-SP, Tribunal Pleno, relatora Ministra Rosa Weber, v. u. de 18.03.2023, DJe de 28.03.2023).

 

Dentro dessa perspectiva, e depois de instaurado o contraditório, não se verifica motivo para alterar a decisão agravada, razão pela qual não se acolhe a pretensão recursal da União, mantido o fornecimento do fármaco, como determinado pelo juízo de origem.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002945402v3 e do código CRC 87a2928b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 08/07/2026, às 20:17:10

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 23:20:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002989834
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006109-39.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

VOTO DIVERGENTE

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DE RETO. PEMBROLIZUMABE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUSITOS CONSTANTES DO TEMA 6 DO STF.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de que a União efetue a aquisição do medicamento PEMBROLIZUMABE, cabendo ao Estado do Espírito Santo armazenar e informar à autora o local para retirada.

2. A saúde é um direito social fundamental que encontra guarida nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A Lei n° 8.080, de 19.9.1990, conhecida por Lei Orgânica do SUS, com modificações introduzidas pela Lei n° 12.401, de 28.4.2011, trouxe regulamentação ao sistema, dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e os arts. 19-M e 19-P trazem a previsão de que a assistência terapêutica do SUS consistirá na dispensação de medicamentos cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores federal, estadual ou municipal.

3. O STJ, ao julgar o Recurso Especial n° 1.657.156, sob o rito de demandas repetitivas, definiu requisitos necessários para que o Poder Público forneça medicamentos não incorporados ao SUS: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.657.156, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.5.2018.

4. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou a tese de julgamento do Tema 6, no bojo do RE 566.471, no sentido de que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede, em regra, o seu fornecimento por meio de decisão judicial, independentemente de seu custo. Porém, excepcionalmente, seria possível a sua concessão, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (STF, Tribunal Pleno, RE 566471, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, DJE 28.11.2024).

5. Em conjunto com o Tema 6 supracitado, o STF, no bojo do RE 1366243, fixou o Tema n. 1.234, o qual, em relação aos medicamentos não incorporados ao SUS, foram fixadas as seguintes teses: “ IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”. (STF, Tribunal Pleno, RE 1366243, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 11.10.2024).

6. Quanto à conceituação de medicamentos não incorporados, o referido Tema destacou ser aqueles fármacos que “não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico”. (STF, Tribunal Pleno, RE 1366243, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 11.10.2024).

7. A observância a tais decisões se faz relevante considerando o crescimento significativo das demandas judiciais por medicamentos e tratamentos de saúde, muitas vezes não incorporados ao SUS. Tal fenômeno evidencia os desafios de compatibilizar a proteção individual do direito à saúde com os limites orçamentários e técnicos do sistema público de saúde. Com efeito, a atuação judicial em questões que envolvem conteúdo técnico-científico e decisões de política pública exige cautela, pois ultrapassar os limites da análise de legalidade pode comprometer a isonomia e a eficiência do sistema público de saúde. Assim, nos casos de pleito judicial para concessão de medicamento não incorporado ao SUS, a decisão deve ser excepcional e devidamente fundamentada, considerando: a eficácia comprovada do tratamento, a existência de alternativas terapêuticas, o impacto orçamentário para o SUS e a manutenção da equidade no acesso à saúde pública. (PERLINGEIRO, Ricardo. A tutela judicial do direito público à saúde no Brasil. Direito, Estado e Sociedade, v. 41, p. 184-203, 2012. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=2250121. Acesso em: 5.8.2026).

8. No caso, consta dos autos laudo médico, emitido pelo Hospital Evangélico Cachoeiro de Itapemirim, no sentido de que o recorrido recebeu diagnóstico de câncer colorretal metastático estágio IV com MMRd, tendo lhe sido prescrito o medicamento PEMBROLIZUMABE 200mg.

9. O medicamento KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE) possui registro na ANVISA, sob o número 10170209, tendo por empresa detentora do registro MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA, com vencimento da regularização para 10/2031.

10. Em consulta ao bulário eletrônico, disponível no site da ANVISA, verifica-se ser indicado, dentre outros, para o tratamento de Câncer não-colorretal. (ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Bula profissional – Keytruda. Registro nº 10170209. Disponível em: https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/q/?numeroRegistro=101710209. Acesso em: 5.8.2026).

11. Quanto ao referido fármaco, registra-se que a CONITEC recomendou a sua não incorporação ao SUS para o tratamento de primeira linha em indivíduos com câncer de cólon ou reto metastático, conforme Portaria SECTICS/MS N. 74/2023.

12. Além disso, foi aprovado, pelo Ministério da Saúde, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Adenocarcinoma de Cólon e Reto, nos termos da Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS nº 25 - 17/11/2025 (Publicada em 11/12/2025).

13. No que tange ao Tema 6, fixado pelo STF, não estariam, por ora, comprovados os requisitos acerca da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011, bem como a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise.

14. Segundo consta do voto conjunto proferido pelos Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso, nos termos do item “4” do Tema 1.234, “o autor deve comprovar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, a ausência de pedido de incorporação ou a mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011. Nesse ponto, há um ônus argumentativo reforçado para o requerente, que deverá demonstrar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec”, o que não consta dos autos.

15. Já em relação à “comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise”, de igual modo, não está demonstrada.

16. Nesses casos, segundo consta do RE 1366243 (Tema 1234), julgado pelo STF, “tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS”. Além disso, nesse mesmo julgado houve o destaque de que “conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”.

17. Na hipótese em apreço, consoante citado, a CONITEC deliberou por não incorporar ao SUS o medicamento PEMBROLIZUMABE em primeira linha para tratamento de câncer de cólon ou reto metastático com instabilidade de microssatélites e deficiências de enzima de reparo, por entender que “se manteve a estimativa de alto impacto orçamentário relacionado à proposta de incorporação do medicamento, embora tenha se demonstrado a superioridade do pembrolizumabe quando comparado à quimioterapia (apesar de não haver diferença estatisticamente significativa na sobrevida global)”.

18. Quanto às suas considerações finais, ressaltou que “a síntese de evidência clínica demonstrou que o pembrolizumabe pode ser preferível à quimioterapia quando considerada sobrevida livre de progressão e segurança, mas não quando considerada sobrevida global (ausência de diferença estatisticamente significativa)”.

19. Soma-se a isso o fato de que o Parecer n. 143/2026, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Espírito Santo, informou que “a quimioterapia paliativa está indicada para doentes com câncer colorretal recidivado inoperável ou com doença no estágio IV ao diagnóstico, a critério médico. Empregam-se esquemas terapêuticos baseados em fluoroprimidina, associada ou não a oxaliplatina, irinotecano, mitomicina C, bevacizumabe, cetuximabe ou panitumumabe, observando-se características clínicas do doente e condutas adotadas no hospital. Além da terapia adjuvante, utiliza-se também tratamento cirúrgico e radioterapia adjuvante”.

20. Além disso, dentre as Notas Técnicas extraídas do Sistema e-NatJus Nacional, verifica-se, a exemplo da NT 539082, conclusão não favorável à disponibilização do medicamento PEMBROLIZUMABE, considerando que “benefício de qualidade de vida demonstrado apenas para pacientes virgens de tratamento, com achado de sobrevida global encontrado apenas em seguimento estendido não planejado originalmente”.

21. Já a NT de n. 348399 destacou que: [...] “Não existem estudos de fase III avaliando o tratamento do câncer de cólon em segunda linha com pembrolizumabe, porém existe estudo de fase II realizando essa avaliação para esse cenário. Nesse estudo, os pacientes tratados com o pembrolizumabe apresentaram sobrevida livre de progressão em cerca de 2,2 meses e sobrevida global de aproximadamente 5 meses. O fármaco pleiteado apresenta potencialmente um perfil de custo-efetividade muito desfavorável - ou seja, o benefício ganho com a sua incorporação não ultrapassa o benefício perdido pelo deslocamento de outras intervenções em saúde que poderiam ser adquiridas com o mesmo investimento, perfazendo portanto mau uso dos recursos disponíveis ao sistema”.

22. Em se tratando de pedido judicial para concessão de medicamentos, notadamente os que seriam destinados ao tratamento de terapias experimentais ou ainda não incorporados às políticas públicas de saúde, impõe especial cautela por parte do julgador. Isso porque, ainda que o direito à saúde se constitua uma garantia fundamental, a sua concretização, consoante já citado anteriormente, deve observar parâmetros técnicos estabelecidos pelas autoridades sanitárias e pelos profissionais responsáveis pela avaliação científica da eficácia, segurança e custo-efetividade dos tratamentos disponíveis.

23. Com efeito, a intervenção judicial, portanto, não pode prescindir da análise criteriosa desses elementos técnicos, sobretudo quando se pleiteia medicamento de natureza experimental ou ainda sem incorporação no âmbito do SUS, cuja eficácia e segurança ainda não se encontram suficientemente demonstradas.

24. A propósito, entendimento semelhante foi adotado pela Corte Europeia de Direitos Humanos no caso Gard and Others v. the United Kingdom (2017), no qual se reconheceu a legitimidade de decisões médicas e judiciais que, à luz de evidências científicas disponíveis, recusaram a adoção de tratamento experimental sem perspectivas concretas de benefício clínico, privilegiando-se a avaliação técnica especializada e o melhor interesse do paciente. (CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Gard and Others v. the United Kingdom. Application n. 39793/17, decisão de 27 jun. 2017).

25. De igual modo, no caso Hristozov and Others v. Bulgaria (2012), a mesma Corte assentou que o direito à vida não impõe aos Estados o dever de autorizar o acesso a medicamentos ainda não aprovados pelas autoridades sanitárias, especialmente quando inexistem comprovações suficientes quanto à sua eficácia e segurança, reconhecendo ampla margem de apreciação estatal na regulação do uso de terapias experimentais. (CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Hristozov and Others v. Bulgaria. Applications n. 47039/11 e 358/12, julgamento de 13 nov. 2012).

26. À vista de tais precedentes extraídos do plano internacional de proteção aos direitos humanos, verifica-se que o direito à vida e à saúde necessita de observância ao conhecimento médico especializado, aos mecanismos institucionais de avaliação sanitária, bem como ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, sob pena de se impor ao sistema de saúde medidas desprovidas de respaldo científico e potencialmente prejudiciais ao próprio paciente.

27. Reforma da decisão recorrida, considerando o fato de que o autor não preencheu todos os requisitos constantes do RE 566.471 do STF.

26. Agravo de instrumento provido.

 

 

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

 

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, figurando como agravado A. P. B. (Advogada: Juliana Figueiredo da Rocha Pinheiro, OAB/ES 037.964), contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA, da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, que deferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de que a União efetue a aquisição do medicamento PEMBROLIZUMABE, cabendo ao Estado do Espírito Santo armazenar e informar à autora o local para retirada.

Em suas razões, a recorrente sustenta, em síntese, que (i) “o Pembrolizumabe não integra nenhuma lista oficial de medicamentos (Componentes Básico, Estratégico e Especializado) para dispensação no SUS”; ii) “a CONITEC recomendou a não incorporação do Pembrolizumabe em primeira linha para tratamento de câncer de cólon ou reto metastático”; iii) “a atuação do Judiciário com vistas a proporcionar a suposta justiça específica para a parte autora (microjustiça) propicia inevitáveis obstáculos para a consolidação das políticas públicas de saúde em benefício da coletividade (macrojustiça)”; iv) “o CACON ou UNACON se esquivou de seu dever de fornecer o fármaco oncológico prescrito por seu próprio médico para paciente que está em tratamento no estabelecimento de saúde habilitado em oncologia, subsiste o dever do Estado e do Município de exercerem a fiscalização e deliberarem pelo descredenciamento desse Centro do cadastro do SUS”.

Decisão monocrática proferida pelo MM. Relator, constante do evento 2, no sentido de indeferir a tutela antecipada recursal.

Contrarrazões do Estado do Espírito Santo no evento 11.

Parecer do MPF constante do evento 18 pelo não provimento do recurso.

O MM. Relator, o Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, em seu voto, nega provimento ao agravo de instrumento, sob a justificativa de que “não se verifica motivo para alterar a decisão agravada, razão pela qual não se acolhe a pretensão recursal da União, mantido o fornecimento do fármaco, como determinado pelo juízo de origem”.

É o breve relatório.

O direito à saúde vem fundamentado na esteira dos arts. 6° e 196 da Constituição Federal, estando, assim, insofismavelmente qualificado como um direito social fundamental. Contudo, para que esse direito sobrepuje uma posição de mera declaração, sua implementação se condiciona à promoção de leis e atos normativos regulamentadores.

É importante destacar que a assistência terapêutica integral, como determinada pela Lei do SUS, não pode ser concebida de maneira que o Poder Público se comprometa com toda e qualquer demanda que se apresente. Logo, em orientação à tessitura do sistema de saúde nacional, não se verifica caber no limite de disponibilidade da Administração a efetivação de toda e qualquer pretensão, sendo, à vista disso, necessária a prévia adoção de medidas regulamentares.

Neste ponto, impende ressaltar que, por vezes, é a desvalida compreensão sobre o conceito de integralidade que estimula concessões judiciais, em sede liminar ou definitiva, de prestações que, não sendo devidas fora do Judiciário, acabam por criar diferentes categorias de usuários no âmbito de assistência à saúde, os que demandam judicialmente e os que não o fazem. O resultando é flagrante quebra de isonomia proporcionada pela falta de uma visão holística da saúde pública.

Nesse sentido asseverou o Min. Gilmar Mendes em parte do seu voto como relator na Suspensão de Tutela Antecipada 175:

 

[...] Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada.

[...] (STF, Pleno, STA 175-AgR/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 16.6.2009).

 

Assim, com respaldo na independência de poderes da União e no princípio da igualdade, previstos no art. 2º e no art. 5°, caput, da Constituição Federal, a judicialização da saúde, especificamente no que tange à dispensação de medicamentos, deve observar critérios que impeçam o Poder Judiciário de se sub-rogar na posição do Poder constitucionalmente vocacionado à implementação das diretrizes direcionadas à promoção de um acesso igualitário e universal à saúde.

Na atual sistemática do SUS, o fornecimento extrajudicial de um medicamento somente é possível se estiver previsto em Protocolos Clínicos ou Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para tratamento da doença ou nas relações de medicamentos editadas em alguma das esferas da federação, conforme arts. 19-M e 19-P da Lei do SUS. Cabe menção, ainda, ao fato de que a edição desses protocolos é de competência do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS (CONITEC), conforme Decreto n° 7.646, de 21.12.2011, que dispõe ser uma das suas orientações a proteção do cidadão nas ações de assistência, prevenção e promoção à saúde por meio de processo seguro de incorporação de tecnologias.

Nessa esteira, com base no art. 19-Q, § 2º, da Lei 8.080/90, entende-se que a análise feita pela CONITEC deve considerar, necessariamente, as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, bem como proceder com uma avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas.

De maneira assente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n° 1.657.156, sob o rito de demandas repetitivas, definiu requisitos necessários para que o Poder Público forneça medicamentos não incorporados ao SUS: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência (STJ, 1ª Seção, REsp 1.657.156, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.5.2018).

Com relação a esses requisitos, nesse mesmo julgado, o STJ deixou claro que a imprescindibilidade fica demonstrada mediante a comprovação de necessidade do medicamento pleiteado para o tratamento da doença, bem como pela ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.

Além disso, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido no REsp 1.657.156, deixou claro que o laudo médico apresentado pela parte não vincula o órgão julgador, ou seja, caberá ao juiz, caso a caso, analisar se as informações apresentadas são suficientes para formar o seu convencimento a respeito da necessidade da medicação requerida. (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1.657.156, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 12.9.2018).

Além desses requisitos, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou a tese de julgamento do Tema 6, no bojo do RE 566.471, no sentido de que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede, em regra, o seu fornecimento por meio de decisão judicial, independentemente de seu custo. Porém, excepcionalmente, seria possível a sua concessão, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (STF, Tribunal Pleno, RE 566471, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, DJE 28.11.2024).

Em conjunto com o Tema 6 supracitado, o STF, no bojo do RE 1366243, fixou o Tema n. 1.234, o qual, em relação aos medicamentos não incorporados ao SUS, foram fixadas as seguintes teses: “ IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”.

Quanto à conceituação de medicamentos não incorporados, o referido Tema destacou ser aqueles fármacos que “não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico”.

Por fim, o Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas Vinculantes de n. 60 e 61, nos seguintes termos:

 Súmula vinculante 60

O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).

 Súmula vinculante 61

A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).

 

A observância a tais decisões se faz relevante considerando o crescimento significativo das demandas judiciais por medicamentos e tratamentos de saúde, muitas vezes não incorporados ao SUS. Tal fenômeno evidencia os desafios de compatibilizar a proteção individual do direito à saúde com os limites orçamentários e técnicos do sistema público de saúde. Com efeito, a atuação judicial em questões que envolvem conteúdo técnico-científico e decisões de política pública exige cautela, pois ultrapassar os limites da análise de legalidade pode comprometer a isonomia e a eficiência do sistema público de saúde. Assim, nos casos de pleito judicial para concessão de medicamento não incorporado ao SUS, a decisão deve ser excepcional e devidamente fundamentada, considerando: a eficácia comprovada do tratamento, a existência de alternativas terapêuticas, o impacto orçamentário para o SUS e a manutenção da equidade no acesso à saúde pública. (PERLINGEIRO, Ricardo. A tutela judicial do direito público à saúde no Brasil. Direito, Estado e Sociedade, v. 41, p. 184-203, 2012. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=2250121. Acesso em: 5.8 .2026).

O precedente em questão está na linha do art. 19-Q, da Lei n° 8.080/90, e também no art. 3º, III e IV, do Decreto n° 7.646/11, pois, ao ressaltar a apresentação de laudo médico fundamentado e circunstanciado, o fez acompanhado de referência ao Enunciado n° 15 da I Jornada de Direito e Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):

ENUNCIADO Nº 15. As prescrições médicas devem consignar o tratamento necessário ou o medicamento indicado, contendo a sua Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI), o seu princípio ativo, seguido, quando pertinente, do nome de referência da substância, posologia, modo de administração e período de tempo do tratamento e, em caso de prescrição diversa daquela expressamente informada por seu fabricante, a justificativa técnica.

 

Ou seja, a orientação do precedente vinculante do E. STJ é no sentido de que a concessão do medicamento está condicionada a sua adequação ao caso clínico do paciente demandante e que a ele, principalmente, compete o ônus de prova, sem prejuízo de que outros meios de prova sejam considerados pelo adjudicador, considerando-se o princípio da livre convicção racional que apresenta.

Em consonância, o Enunciado nº 12 da mesma Jornada, prevê que o relatório médico se digne à demonstrar a necessidade do tratamento com base em medicina de evidência, o que se mostra prejudicado de acordo com a fundamentação acima exposta:

 

ENUNCIADO Nº 12. A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências.

No mesmo sentido, o Enunciado 59 da Jornada de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça dispõe que “as demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais fora das listas oficiais, devem estar fundadas na medicina baseada em evidências”.

No caso, consta dos autos laudo médico, emitido pelo Hospital Evangélico Cachoeiro de Itapemirim, no sentido de que o recorrido recebeu diagnóstico de câncer colorretal metastático estágio IV com MMRd, tendo lhe sido prescrito o medicamento PEMBROLIZUMABE 200mg.

O medicamento KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE) possui registro na ANVISA, sob o número 10170209, tendo por empresa detentora do registro MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA, com vencimento da regularização para 10/2031.

Em consulta ao bulário eletrônico, disponível no site da ANVISA, verifica-se ser indicado, dentre outros, para o tratamento de Câncer não-colorretal. (ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Bula profissional – Keytruda. Registro nº 10170209. Disponível em: https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/q/?numeroRegistro=101710209. Acesso em: 5.8.2026).

Quanto ao referido fármaco, registra-se que a CONITEC recomendou a sua não incorporação ao SUS para o tratamento de primeira linha em indivíduos com câncer de cólon ou reto metastático, conforme Portaria SECTICS/MS N. 74/2023.

Além disso, foi aprovado, pelo Ministério da Saúde, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Adenocarcinoma de Cólon e Reto, nos termos da Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS nº 25 - 17/11/2025 (Publicada em 11/12/2025).

Dessa maneira, constata-se que o fármaco requerido não foi incorporado ao SUS. Assim, para se avaliar a possibilidade de concessão é necessário o atendimento aos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234.

No que tange ao Tema 6, fixado pelo STF, não estariam, por ora, comprovados os requisitos acerca da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011, bem como a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise.

Segundo consta do voto conjunto proferido pelos Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso, nos termos do item “4” do Tema 1.234, “o autor deve comprovar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, a ausência de pedido de incorporação ou a mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011. Nesse ponto, há um ônus argumentativo reforçado para o requerente, que deverá demonstrar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec”, o que não consta dos autos.

Já em relação à “comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise”, de igual modo, entendo não demonstrada.

Nesses casos, segundo consta do RE 1366243 (Tema 1234), julgado pelo STF, “tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS”. Além disso, nesse mesmo julgado houve o destaque de que “conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”.

Na hipótese em apreço, consoante citado, a CONITEC deliberou por não incorporar ao SUS o medicamento PEMBROLIZUMABE em primeira linha para tratamento de câncer de cólon ou reto metastático com instabilidade de microssatélites e deficiências de enzima de reparo, por entender que “se manteve a estimativa de alto impacto orçamentário relacionado à proposta de incorporação do medicamento, embora tenha se demonstrado a superioridade do pembrolizumabe quando comparado à quimioterapia (apesar de não haver diferença estatisticamente significativa na sobrevida global)”.

Quanto às suas considerações finais, ressaltou que “a síntese de evidência clínica demonstrou que o pembrolizumabe pode ser preferível à quimioterapia quando considerada sobrevida livre de progressão e segurança, mas não quando considerada sobrevida global (ausência de diferença estatisticamente significativa)”.

Soma-se a isso o fato de que o Parecer n. 143/2026, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Espírito Santo, informou que “a quimioterapia paliativa está indicada para doentes com câncer colorretal recidivado inoperável ou com doença no estágio IV ao diagnóstico, a critério médico. Empregam-se esquemas terapêuticos baseados em fluoroprimidina, associada ou não a oxaliplatina, irinotecano, mitomicina C, bevacizumabe, cetuximabe ou panitumumabe, observando-se características clínicas do doente e condutas adotadas no hospital. Além da terapia adjuvante, utiliza-se também tratamento cirúrgico e radioterapia adjuvante”.

Além disso, dentre as Notas Técnicas extraídas do Sistema e-NatJus Nacional, verifica-se, a exemplo da NT 539082, conclusão não favorável à disponibilização do medicamento PEMBROLIZUMABE, considerando que “benefício de qualidade de vida demonstrado apenas para pacientes virgens de tratamento, com achado de sobrevida global encontrado apenas em seguimento estendido não planejado originalmente”.

Já a NT de n. 348399 destacou que:

[...] “Não existem estudos de fase III avaliando o tratamento do câncer de cólon em segunda linha com pembrolizumabe, porém existe estudo de fase II realizando essa avaliação para esse cenário. Nesse estudo, os pacientes tratados com o pembrolizumabe apresentaram sobrevida livre de progressão em cerca de 2,2 meses e sobrevida global de aproximadamente 5 meses. O fármaco pleiteado apresenta potencialmente um perfil de custo-efetividade muito desfavorável - ou seja, o benefício ganho com a sua incorporação não ultrapassa o benefício perdido pelo deslocamento de outras intervenções em saúde que poderiam ser adquiridas com o mesmo investimento, perfazendo portanto mau uso dos recursos disponíveis ao sistema. Agências de avaliação de tecnologias de outros países recomendaram a incorporação do fármaco em seus sistemas apenas após acordo de redução de preço, por tempo restrito a dois anos e para o cenário de primeira linha de tratamento. No Brasil, o órgão público instituído para assessorar o Ministério da Saúde na incorporação de novas tecnologias no SUS (CONITEC) realizou avaliação desse tratamento, porém igualmente para o cenário de primeira linha, onde esse medicamento apresenta magnitude de efeito muito maior. Mesmo assim, para esse cenário o parecer final foi de não incorporação. Finalmente, o impacto orçamentário da terapia pleiteado, mesmo em decisão isolada, é elevado, com potencial de comprometimento de recursos públicos extraídos da coletividade - recursos públicos que são escassos e que possuem destinações orçamentárias com pouca margem de realocação, e cujo uso inadequado pode acarretar prejuízos a toda a população assistida pelo SUS. Compreende-se o desejo do paciente e da equipe assistente de buscar tratamento para uma doença grave, no entanto, frente ao modesto benefício incremental estimado; ao perfil de custoefetividade desfavorável; e ao alto impacto orçamentário mesmo em decisão isolada, entendemos que se impõe o presente parecer desfavorável”.

 

 

Corroborando o acima exposto, entendo que em se tratando de pedido judicial para concessão de medicamentos, notadamente os que seriam destinados ao tratamento de terapias experimentais ou ainda não incorporados às políticas públicas de saúde, impõe especial cautela por parte do julgador.

Isso porque, ainda que o direito à saúde se constitua uma garantia fundamental, a sua concretização, consoante já citado anteriormente, deve observar parâmetros técnicos estabelecidos pelas autoridades sanitárias e pelos profissionais responsáveis pela avaliação científica da eficácia, segurança e custo-efetividade dos tratamentos disponíveis.

Com efeito, a intervenção judicial, portanto, não pode prescindir da análise criteriosa desses elementos técnicos, sobretudo quando se pleiteia medicamento de natureza experimental ou ainda sem incorporação no âmbito do SUS, cuja eficácia e segurança ainda não se encontram suficientemente demonstradas.

A propósito, entendimento semelhante foi adotado pela Corte Europeia de Direitos Humanos no caso Gard and Others v. the United Kingdom (2017), no qual se reconheceu a legitimidade de decisões médicas e judiciais que, à luz de evidências científicas disponíveis, recusaram a adoção de tratamento experimental sem perspectivas concretas de benefício clínico, privilegiando-se a avaliação técnica especializada e o melhor interesse do paciente. (CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Gard and Others v. the United Kingdom. Application n. 39793/17, decisão de 27 jun. 2017).

De igual modo, no caso Hristozov and Others v. Bulgaria (2012), a mesma Corte assentou que o direito à vida não impõe aos Estados o dever de autorizar o acesso a medicamentos ainda não aprovados pelas autoridades sanitárias, especialmente quando inexistem comprovações suficientes quanto à sua eficácia e segurança, reconhecendo ampla margem de apreciação estatal na regulação do uso de terapias experimentais. (CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Hristozov and Others v. Bulgaria. Applications n. 47039/11 e 358/12, julgamento de 13 nov. 2012).

À vista de tais precedentes extraídos do plano internacional de proteção aos direitos humanos, verifica-se que o direito à vida e à saúde necessita de observância ao conhecimento médico especializado, aos mecanismos institucionais de avaliação sanitária, bem como ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, sob pena de se impor ao sistema de saúde medidas desprovidas de respaldo científico e potencialmente prejudiciais ao próprio paciente.

Em conclusão, entendo por dar provimento ao agravo de instrumento, reformando-se a decisão recorrida para indeferir o pedido de tutela de urgência, considerando o fato de que o autor não preencheu todos os requisitos constantes do RE 566.471 do STF.

Ante o exposto, pedindo vênia ao MM. Relator, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002989834v2 e do código CRC c917bf69.

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Documento:20002999626
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006109-39.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DE RETO. PEMBROLIZUMABE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUSITOS CONSTANTES DO TEMA 6 DO STF.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de que a União efetue a aquisição do medicamento PEMBROLIZUMABE, cabendo ao Estado do Espírito Santo armazenar e informar à autora o local para retirada.

2. A saúde é um direito social fundamental que encontra guarida nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A Lei n° 8.080, de 19.9.1990, conhecida por Lei Orgânica do SUS, com modificações introduzidas pela Lei n° 12.401, de 28.4.2011, trouxe regulamentação ao sistema, dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e os arts. 19-M e 19-P trazem a previsão de que a assistência terapêutica do SUS consistirá na dispensação de medicamentos cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores federal, estadual ou municipal.

3. O STJ, ao julgar o Recurso Especial n° 1.657.156, sob o rito de demandas repetitivas, definiu requisitos necessários para que o Poder Público forneça medicamentos não incorporados ao SUS: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.657.156, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.5.2018.

4. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou a tese de julgamento do Tema 6, no bojo do RE 566.471, no sentido de que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede, em regra, o seu fornecimento por meio de decisão judicial, independentemente de seu custo. Porém, excepcionalmente, seria possível a sua concessão, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (STF, Tribunal Pleno, RE 566471, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, DJE 28.11.2024).

5. Em conjunto com o Tema 6 supracitado, o STF, no bojo do RE 1366243, fixou o Tema n. 1.234, o qual, em relação aos medicamentos não incorporados ao SUS, foram fixadas as seguintes teses: “ IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”. (STF, Tribunal Pleno, RE 1366243, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 11.10.2024).

6. Quanto à conceituação de medicamentos não incorporados, o referido Tema destacou ser aqueles fármacos que “não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico”. (STF, Tribunal Pleno, RE 1366243, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 11.10.2024).

7. A observância a tais decisões se faz relevante considerando o crescimento significativo das demandas judiciais por medicamentos e tratamentos de saúde, muitas vezes não incorporados ao SUS. Tal fenômeno evidencia os desafios de compatibilizar a proteção individual do direito à saúde com os limites orçamentários e técnicos do sistema público de saúde. Com efeito, a atuação judicial em questões que envolvem conteúdo técnico-científico e decisões de política pública exige cautela, pois ultrapassar os limites da análise de legalidade pode comprometer a isonomia e a eficiência do sistema público de saúde. Assim, nos casos de pleito judicial para concessão de medicamento não incorporado ao SUS, a decisão deve ser excepcional e devidamente fundamentada, considerando: a eficácia comprovada do tratamento, a existência de alternativas terapêuticas, o impacto orçamentário para o SUS e a manutenção da equidade no acesso à saúde pública. (PERLINGEIRO, Ricardo. A tutela judicial do direito público à saúde no Brasil. Direito, Estado e Sociedade, v. 41, p. 184-203, 2012. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=2250121. Acesso em: 5.8.2026).

8. No caso, consta dos autos laudo médico, emitido pelo Hospital Evangélico Cachoeiro de Itapemirim, no sentido de que o recorrido recebeu diagnóstico de câncer colorretal metastático estágio IV com MMRd, tendo lhe sido prescrito o medicamento PEMBROLIZUMABE 200mg.

9. O medicamento KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE) possui registro na ANVISA, sob o número 10170209, tendo por empresa detentora do registro MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA, com vencimento da regularização para 10/2031.

10. Em consulta ao bulário eletrônico, disponível no site da ANVISA, verifica-se ser indicado, dentre outros, para o tratamento de Câncer não-colorretal. (ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Bula profissional – Keytruda. Registro nº 10170209. Disponível em: https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/q/?numeroRegistro=101710209. Acesso em: 5.8.2026).

11. Quanto ao referido fármaco, registra-se que a CONITEC recomendou a sua não incorporação ao SUS para o tratamento de primeira linha em indivíduos com câncer de cólon ou reto metastático, conforme Portaria SECTICS/MS N. 74/2023.

12. Além disso, foi aprovado, pelo Ministério da Saúde, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Adenocarcinoma de Cólon e Reto, nos termos da Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS nº 25 - 17/11/2025 (Publicada em 11/12/2025).

13. No que tange ao Tema 6, fixado pelo STF, não estariam, por ora, comprovados os requisitos acerca da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011, bem como a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise.

14. Segundo consta do voto conjunto proferido pelos Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso, nos termos do item “4” do Tema 1.234, “o autor deve comprovar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, a ausência de pedido de incorporação ou a mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011. Nesse ponto, há um ônus argumentativo reforçado para o requerente, que deverá demonstrar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec”, o que não consta dos autos.

15. Já em relação à “comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise”, de igual modo, não está demonstrada.

16. Nesses casos, segundo consta do RE 1366243 (Tema 1234), julgado pelo STF, “tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS”. Além disso, nesse mesmo julgado houve o destaque de que “conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”.

17. Na hipótese em apreço, consoante citado, a CONITEC deliberou por não incorporar ao SUS o medicamento PEMBROLIZUMABE em primeira linha para tratamento de câncer de cólon ou reto metastático com instabilidade de microssatélites e deficiências de enzima de reparo, por entender que “se manteve a estimativa de alto impacto orçamentário relacionado à proposta de incorporação do medicamento, embora tenha se demonstrado a superioridade do pembrolizumabe quando comparado à quimioterapia (apesar de não haver diferença estatisticamente significativa na sobrevida global)”.

18. Quanto às suas considerações finais, ressaltou que “a síntese de evidência clínica demonstrou que o pembrolizumabe pode ser preferível à quimioterapia quando considerada sobrevida livre de progressão e segurança, mas não quando considerada sobrevida global (ausência de diferença estatisticamente significativa)”.

19. Soma-se a isso o fato de que o Parecer n. 143/2026, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Espírito Santo, informou que “a quimioterapia paliativa está indicada para doentes com câncer colorretal recidivado inoperável ou com doença no estágio IV ao diagnóstico, a critério médico. Empregam-se esquemas terapêuticos baseados em fluoroprimidina, associada ou não a oxaliplatina, irinotecano, mitomicina C, bevacizumabe, cetuximabe ou panitumumabe, observando-se características clínicas do doente e condutas adotadas no hospital. Além da terapia adjuvante, utiliza-se também tratamento cirúrgico e radioterapia adjuvante”.

20. Além disso, dentre as Notas Técnicas extraídas do Sistema e-NatJus Nacional, verifica-se, a exemplo da NT 539082, conclusão não favorável à disponibilização do medicamento PEMBROLIZUMABE, considerando que “benefício de qualidade de vida demonstrado apenas para pacientes virgens de tratamento, com achado de sobrevida global encontrado apenas em seguimento estendido não planejado originalmente”.

21. Já a NT de n. 348399 destacou que: [...] “Não existem estudos de fase III avaliando o tratamento do câncer de cólon em segunda linha com pembrolizumabe, porém existe estudo de fase II realizando essa avaliação para esse cenário. Nesse estudo, os pacientes tratados com o pembrolizumabe apresentaram sobrevida livre de progressão em cerca de 2,2 meses e sobrevida global de aproximadamente 5 meses. O fármaco pleiteado apresenta potencialmente um perfil de custo-efetividade muito desfavorável - ou seja, o benefício ganho com a sua incorporação não ultrapassa o benefício perdido pelo deslocamento de outras intervenções em saúde que poderiam ser adquiridas com o mesmo investimento, perfazendo portanto mau uso dos recursos disponíveis ao sistema”.

22. Em se tratando de pedido judicial para concessão de medicamentos, notadamente os que seriam destinados ao tratamento de terapias experimentais ou ainda não incorporados às políticas públicas de saúde, impõe especial cautela por parte do julgador. Isso porque, ainda que o direito à saúde se constitua uma garantia fundamental, a sua concretização, consoante já citado anteriormente, deve observar parâmetros técnicos estabelecidos pelas autoridades sanitárias e pelos profissionais responsáveis pela avaliação científica da eficácia, segurança e custo-efetividade dos tratamentos disponíveis.

23. Com efeito, a intervenção judicial, portanto, não pode prescindir da análise criteriosa desses elementos técnicos, sobretudo quando se pleiteia medicamento de natureza experimental ou ainda sem incorporação no âmbito do SUS, cuja eficácia e segurança ainda não se encontram suficientemente demonstradas.

24. A propósito, entendimento semelhante foi adotado pela Corte Europeia de Direitos Humanos no caso Gard and Others v. the United Kingdom (2017), no qual se reconheceu a legitimidade de decisões médicas e judiciais que, à luz de evidências científicas disponíveis, recusaram a adoção de tratamento experimental sem perspectivas concretas de benefício clínico, privilegiando-se a avaliação técnica especializada e o melhor interesse do paciente. (CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Gard and Others v. the United Kingdom. Application n. 39793/17, decisão de 27 jun. 2017).

25. De igual modo, no caso Hristozov and Others v. Bulgaria (2012), a mesma Corte assentou que o direito à vida não impõe aos Estados o dever de autorizar o acesso a medicamentos ainda não aprovados pelas autoridades sanitárias, especialmente quando inexistem comprovações suficientes quanto à sua eficácia e segurança, reconhecendo ampla margem de apreciação estatal na regulação do uso de terapias experimentais. (CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Hristozov and Others v. Bulgaria. Applications n. 47039/11 e 358/12, julgamento de 13 nov. 2012).

26. À vista de tais precedentes extraídos do plano internacional de proteção aos direitos humanos, verifica-se que o direito à vida e à saúde necessita de observância ao conhecimento médico especializado, aos mecanismos institucionais de avaliação sanitária, bem como ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, sob pena de se impor ao sistema de saúde medidas desprovidas de respaldo científico e potencialmente prejudiciais ao próprio paciente.

27. Reforma da decisão recorrida, considerando o fato de que o autor não preencheu todos os requisitos constantes do RE 566.471 do STF.

26. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002999626v3 e do código CRC 718d13fb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 20/08/2026, às 18:46:18

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2026 A 13/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5006109-39.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/08/2026, às 00:00, a 13/08/2026, às 18:00, na sequência 9, disponibilizada no DE de 17/07/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 419, DE 24/07/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 15 - Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO.



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 23:20:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas