Apelação Cível Nº 5000393-07.2026.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por E. J. T. (evento 1, APELACAO13 - fls. 34/44) contra sentença (evento 1, APELACAO13- fls. 29/32), pela qual o Juízo julgou improcedente a pretensão autoral de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, o apelante busca a reforma da sentença para que seja reconhecido o período de labor rural entre 01/01/1977 a 31/03/1977, sustentando que a prova testemunhal foi contundente e corroborou o início de prova material documental constante nos autos, especialmente os registros em nome de seu genitor, que se estendem ao segurado em razão do regime de economia familiar. Quanto ao mandato de Prefeito Municipal (01/02/1998 a 18/09/2004), argumenta que a legislação administrativa impõe o dever de dedicação exclusiva e a incompatibilidade com outras funções, o que gera uma presunção legal de exercício integral do cargo público. Defende que a mera manutenção de uma inscrição cadastral como autônomo, sem a comprovação de efetiva atividade ou renda pelo INSS, não possui o condão de anular o tempo de contribuição como agente político, cabendo à autarquia o ônus de provar o fato impeditivo do direito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, invoca o princípio da proteção à confiança legítima e da segurança jurídica, destacando que a própria Administração Previdenciária já havia emitido Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) reconhecendo a validade desses intervalos anteriormente.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 5, PROMOCAO1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5000393-07.2026.4.02.9999/ES

VOTO

Apelação conhecida, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia recursal cinge-se ao reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 01/01/1977 a 31/03/1977 e do período de exercício de mandato eletivo (prefeito) compreendido entre 01/02/1998 e 18/09/2004, para fins de averbação como tempo de contribuição. 

O art. 106 da Lei de Benefícios elencou os documentos que servem de prova do labor rural, assim dispondo:

“Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;                    

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.”

Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.

Destaque-se que, para a comprovação da atividade rural, é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos e pela prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. Precedentes do STJ: (AgRg no Ag 1419.422/MG; Relatora Ministra Assusete Magalhães; DJe de 03/06/2013).

Quanto à prova material, constam dos autos os seguintes documentos:

- Carteira do autor filiado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Venécia, datada de 06/10/1976, qualificando-o como trabalhador rural (evento 1, APELACAO4 - fl. 30); 

-Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato em 13/02/2017, atestando o exercício de atividade rural nos seguintes períodos: de 01/1971 a 05/1976, em regime de economia familiar (REF), na condição de filho de proprietário (genitor: Guilherme Jann Tesch); e de 06/10/1976 a 03/1977, na condição de comodatário (titular), em terras de seus pais (evento 1, APELACAO5- fls. 19/21); 

- Certidão de casamento, de 04/06/1976, na qual consta a profissão de seu genitor como lavrador (evento 1, APELACAO5 - fl. 82);

- Declaração de Laurita Hoffmann Tesch, mãe do autor, informando que este exerceu atividade rural em regime de economia familiar, juntamente com os pais, no período de 01/1971 a 05/1976, e, posteriormente, como comodatário, no período de 06/10/1976 a 03/1977 (evento 1, APELACAO6 - fl. 4)

- Termo de homologação da atividade rural, emitido pelo INSS, que homologou o período de 01/1971 a 31/05/1976 como atividade rural na condição de proprietário e o período de 06/10/1976 a 31/12/1976 na condição de comodatário, consignando que deixou de homologar o período de 01/01/1977 a 31/03/1977 por ausência de prova (evento 1, APELACAO6 - fl. 36).

Como se observa, há início de prova material do exercício da atividade rural e diversamente do consignado na sentença, os depoimentos testemunhais, colhidos sob o crivo do contraditório, foram claros e coerentes ao confirmar que o autor exerceu atividade rural no período controvertido.

A primeira testemunha, Leonardo, afirmou ser lavrador e declarou que morava próximo ao autor. Informou que os pais do autor eram pequenos proprietários rurais, dedicando-se ao cultivo de café e de culturas de subsistência ("roça branca"). Relatou que o autor trabalhou na atividade rural desde a infância até atingir a maioridade, ocasião em que deixou o campo para exercer atividade urbana. Acrescentou que, posteriormente, o autor retornou à região e passou a explorar um pequeno comércio. Esclareceu que o autor manteve uma mercearia entre os anos de 1985 e 1992, quando vendeu o estabelecimento e ingressou na atividade política. Por fim, afirmou que, atualmente, o autor voltou a exercer atividade rural, cultivando café na propriedade que herdou dos pais, bem como em outra área por ele adquirida.

A segunda testemunha, também lavrador, afirmou conhecer o autor desde a infância. Relatou que, quando o conheceu, o autor já trabalhava na atividade rural juntamente com sua família, destacando que seus pais eram proprietários rurais e que todos viviam do trabalho no campo. Informou que o autor exerceu atividade rural desde cedo até aproximadamente os 20 anos de idade, quando passou a trabalhar na cidade. Posteriormente, retornou à região e estabeleceu-se como comerciante, mantendo uma mercearia entre os anos de 1985 e 1992. Após vender o comércio, ingressou na vida política. Acrescentou que, após se aposentar da atividade política, o autor retornou ao labor rural na propriedade herdada de seu pai, onde atualmente cultiva café.

Assim, considerando que o CNIS do autor registra o início de seu vínculo urbano em 01/04/1977 (evento 1, APELACAO10- fl.20), é possível reconhecer o exercício de atividade rural no período de 01/01/1977 a 31/03/1977.

Em relação ao período de 01/02/1998 a 18/09/2004, durante o qual exerceu mandato eletivo (prefeito) no Município de Vila Pavão/ES, o autor requer o reconhecimento e a averbação do respectivo intervalo como tempo de contribuição.

Quanto ao titular de mandato eletivo, este passou a ser considerado segurado obrigatório pela Lei nº 9.506/97, que acrescentou a alínea "h" ao inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91. Todavia, referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 351.717/PR (Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 21/11/2003).

Posteriormente, a Lei nº 10.887/04, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 20/98, voltou a incluir os titulares de mandato eletivo entre os segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mediante a inserção da alínea "j" no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91.

Assim, o titular de mandato eletivo somente passou a ostentar a condição de segurado obrigatório do RGPS a partir de 18/09/2004, em razão da incidência da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da Constituição Federal.

Em razão dessa sucessão legislativa, consolidou-se o entendimento de que o exercício de mandato eletivo antes de 18/09/2004 não ensejava filiação obrigatória ao RGPS, razão pela qual o cômputo do respectivo período para fins previdenciários depende da demonstração do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, na forma admitida pela legislação vigente à época. Nesse sentido: TRF4, AC 5002812-50.2012.404.7213, Sexta Turma, Relatora para Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 03/12/2013.

Igualmente:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DETENTOR DE MANDATO ELETIVO.

1. A Lei nº 9.506/97 pôs fim ao antigo IPC - Instituto de Previdência dos Congressistas e, em decorrência disso, acrescentou a alínea “h” ao inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 para determinar que os exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculados a regime próprio de previdência social, passariam a ser segurados obrigatórios do regime geral. 2. O STF, contudo, declarou esse dispositivo inconstitucional no RE 351.717, por entender que a cobrança de contribuições nesses casos configura fonte de custeio não prevista na Constituição Federal. Por sua vez, o Senado Federal, por meio da Resolução nº 26, de 21 de junho de 2005, suspendeu a executoriedade do dispositivo em questão. Desse modo, os exercentes de mandato eletivo ficaram sem regramento previdenciário até o advento da Lei nº 10.887/04, a qual, após a entrada em vigor da EC nº 20/98, inseriu alíneas com regramento idêntico no art. 12, I, da Lei nº 8.212/91 e no art. 11, I, da Lei nº 8.213/91. A partir de então, os detentores de mandato eletivo voltaram a ser segurados obrigatórios do regime geral da previdência social, salvo se já filiados a regime próprio. 3. A respeito do período compreendido entre a edição das Leis nºs 9.506/97 e 10.887/04, decidiu o STJ que qualquer cobrança, por parte do INSS em relação aos respectivos Entes Federativos, de contribuições previdenciárias relativas aos titulares de mandado eletivo, seria nula, diante da referida declaração de inconstitucionalidade (STJ, AREsp 233958). Sendo assim, essas pessoas somente poderiam contribuir como segurados facultativos, devendo, então, comprovar efetivamente as contribuições previdenciárias referentes ao período pleiteado (STF, Resp 1511212). 4. Não podem ser contabilizadas as contribuições feitas à Câmara Municipal à qual o autor era vinculado sob a égide da Lei nº 9.506/97, uma vez que esse diploma foi declarado inconstitucional. Eventuais contribuições deveriam ter sido realizadas na condição de segurado facultativo, sendo as contribuições realizadas como segurado obrigatório nulas, conforme posicionamento do STJ. 5. Negado provimento à apelação do autor e dado provimento à apelação do INSS. (TRF da 2ª Região - 2ª Turma - Relatora Des. Fed. SIMONE SCHREIBER - Nº CNJ 0021283-38.2015.4.02.9999 - Data de Decisão 28/09/2018 - Data de Disponibilização 04/10/2018 - grifos nossos )

No caso dos autos, restou comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração da parte autora (evento 1, APELACAO9- fls, 1/7 e evento 1, APELACAO7 - fls. 11/15). Embora as fichas financeiras registrem descontos previdenciários em folha apenas a partir de outubro de 1998, o período compreendido entre fevereiro e setembro daquele ano encontra-se demonstrado pelo Lançamento de Débito Confessado (LDC) e pelos respectivos Termos de Parcelamento firmados pelo Município perante o INSS (evento 1, APELACAO2 e evento 1, APELACAO3). Por meio desses documentos, a Prefeitura de Vila Pavão reconheceu formalmente a existência de débito previdenciário relativo às contribuições devidas desde fevereiro de 1998, circunstância que, nos termos da Portaria MPS nº 133/2006, autoriza o cômputo do respectivo período em favor da parte autora, porquanto a responsabilidade pelo desconto e pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incumbia exclusivamente ao ente público.

Nesse contexto, a sentença merece reforma. O fundamento adotado para indeferir o pedido — a mera existência de inscrição do autor como contribuinte individual "em aberto" desde 1985 — revela-se insuficiente para afastar o reconhecimento do período, porquanto desconsidera o conjunto probatório dos autos.

O autor se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, do CPC, ao comprovar o exercício do mandato eletivo e o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Em contrapartida, ao sustentar que o período não poderia ser computado em razão da existência de outra atividade apta a vinculá-lo ao RGPS ou a regime próprio de previdência social, o INSS alegou fato impeditivo, cujo ônus de comprovação lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Todavia, a autarquia limitou-se a informar que o autor possuía inscrição como contribuinte individual, sem demonstrar o efetivo exercício de atividade remunerada durante o período controvertido. A mera existência de inscrição cadastral não comprova atividade laborativa nem autoriza presumir vínculo previdenciário concomitante. Ao contrário, o extrato do CNIS evidencia que o último recolhimento do autor como contribuinte individual ocorreu em julho de 1993, inexistindo contribuições nessa condição durante o exercício do mandato eletivo. Desse modo, a ausência de baixa formal da inscrição constitui mera circunstância cadastral, incapaz, por si só, de demonstrar a continuidade do exercício de atividade como contribuinte individual ou de afastar o conjunto probatório produzido nos autos.

Desse modo, comprovados os fatos constitutivos do direito alegado, impõe-se o reconhecimento do período de 01/02/1998 a 18/09/2004 como tempo de contribuição para fins previdenciários.

Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso do autor para reconhecer o exercício de atividade rural no período de 01/01/1977 a 31/03/1977, bem como o cômputo do período de 01/02/1998 a 18/09/2004 como tempo de contribuição para fins previdenciários, determinando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 169.114.022-5), com efeitos financeiros desde a DER (21/12/2015), condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, observados os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, os Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como eventual legislação superveniente aplicável aos consectários legais, a exemplo da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Em virtude da procedência da apelação, inverto a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, que passam a ser devidos pela Autarquia Previdenciária, em quantia a ser fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II do CPC).

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de dar provimento ao recurso do autor.

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Apelação Cível Nº 5000393-07.2026.4.02.9999/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE MANDATO ELETIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que não reconheceu o exercício de atividade rural no período de 01/01/1977 a 31/03/1977 nem o tempo de contribuição correspondente ao exercício de mandato eletivo de prefeito no período de 01/02/1998 a 18/09/2004, para fins de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório permite o reconhecimento do exercício de atividade rural entre 01/01/1977 e 31/03/1977; e (ii) saber se o período de exercício de mandato eletivo entre 01/02/1998 e 18/09/2004 pode ser computado como tempo de contribuição mediante comprovação do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 possui natureza exemplificativa. O início de prova material foi corroborado por prova testemunhal idônea. Os depoimentos confirmaram o exercício da atividade rural no período controvertido. O CNIS demonstrou o início do vínculo urbano apenas em 01/04/1977. O período de 01/01/1977 a 31/03/1977 deve ser reconhecido.

4. O exercício de mandato eletivo antes de 18/09/2004 não gera filiação obrigatória ao RGPS. O cômputo do período depende da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias.

5. Os documentos constantes dos autos demonstram o recolhimento das contribuições previdenciárias e o reconhecimento do débito pelo Município mediante Lançamento de Débito Confessado e Termos de Parcelamento. A responsabilidade pelo recolhimento incumbia ao ente público.

6. A mera existência de inscrição cadastral como contribuinte individual não comprova exercício de atividade remunerada nem afasta o direito ao cômputo do período. O INSS não comprovou fato impeditivo do direito alegado.

7. Comprovados os fatos constitutivos do direito, impõe-se o reconhecimento do período de mandato eletivo entre 01/02/1998 e 18/09/2004 como tempo de contribuição, com revisão da aposentadoria desde a DER.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso provido para reconhecer o exercício de atividade rural no período de 01/01/1977 a 31/03/1977 e o tempo de contribuição correspondente ao exercício de mandato eletivo entre 01/02/1998 e 18/09/2004, determinando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com pagamento das parcelas vencidas e inversão dos ônus sucumbenciais.1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/08/2026

Apelação Cível Nº 5000393-07.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

PREFERÊNCIA: Edgard Valle de Souza por E. J. T.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária