Agravo de Instrumento Nº 5002435-53.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por P. C. D. P. E. S. (Advogado: Marcus Peterson Silva de Souza, OAB/MG 179.415), contra a decisão proferida pelo Juiz Federal THIAGO DE MATTOS CARDOZO, da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, em ação do procedimento comum ajuizado pelo agravante em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade ou de inconstitucionalidade”.
Em suas razões recursais o agravante sustenta em breve síntese, que: i) o caso em questão está nas exceções firmadas pelo STF no âmbito do Tema 485, considerando a existência de erros grosseiros, comprovados mediante laudo pericial; ii) não se requer que o Judiciário reexamine o conteúdo das questões ou o critério de correção realizado pela banca, mas sim analise os vícios de ilegalidade apontados; iii) “a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, embora a regra seja a não interferência no mérito administrativo, essa regra cede lugar ao dever de agir quando a ilegalidade é manifesta. Casos de duplicidade de respostas, questões que extrapolam o conteúdo previsto no edital ou que contêm erros materiais evidentes são exemplos clássicos de situações que autorizam e exigem a intervenção judicial para restaurar a justiça e a legalidade do concurso”.
Contrarrazões da União Federal (evento 11) pugnando pela manutenção da decisão.
Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (evento 17).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002993046v2 e do código CRC 7462ff69.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/08/2026, às 18:05:37