Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002435-53.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por P. C. D. P. E. S. (Advogado: Marcus Peterson Silva de Souza, OAB/MG 179.415), contra a decisão proferida pelo Juiz Federal THIAGO DE MATTOS CARDOZO, da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, em ação do procedimento comum ajuizado pelo agravante em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade ou de inconstitucionalidade”.

Em suas razões recursais o agravante sustenta em breve síntese, que: i) o caso em questão está nas exceções firmadas pelo STF no âmbito do Tema 485, considerando a existência de erros grosseiros, comprovados mediante laudo pericial; ii) não se requer que o Judiciário reexamine o conteúdo das questões ou o critério de correção realizado pela banca, mas sim analise os vícios de ilegalidade apontados; iii) “a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, embora a regra seja a não interferência no mérito administrativo, essa regra cede lugar ao dever de agir quando a ilegalidade é manifesta. Casos de duplicidade de respostas, questões que extrapolam o conteúdo previsto no edital ou que contêm erros materiais evidentes são exemplos clássicos de situações que autorizam e exigem a intervenção judicial para restaurar a justiça e a legalidade do concurso”.

Contrarrazões da União Federal (evento 11) pugnando pela manutenção da decisão.

Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (evento 17).

É o relatório. Peço dia para julgamento.       



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Documento:20002993047
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002435-53.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante consta do relatório, trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por P. C. D. P. E. S. (Advogado: Marcus Peterson Silva de Souza, OAB/MG 179.415), contra a decisão proferida pelo Juiz Federal THIAGO DE MATTOS CARDOZO, da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, em ação do procedimento comum ajuizado pelo agravante em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade ou de inconstitucionalidade”.

A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 13):

[...] “III - A análise do pedido demanda maiores esclarecimentos, a serem colhidos sob o crivo do contraditório, a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional.

Com efeito, a princípio, não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar o mérito das respostas dadas pelos candidatos e respectivas notas atribuídas. 

Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se concretizou, a princípio, na hipótese dos autos. Nesse sentido, eis a orientação jurisprudencial prevalecente:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. EDITAL E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO. QUESTÃO PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADE AFASTADA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, À LUZ DE CLÁUSULAS DO 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a questão impugnada se ajusta ao conteúdo programático previsto no edital do concurso, o qual exigia conhecimentos relacionados à "Correio Eletrônico", além da legislação básica a esse respeito, afastando-se, portanto, a possibilidade de anulação em juízo. 3. Do que consta no acórdão, não se vislumbram razões para a sua reforma, sendo certo que para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame das regras do edital, bem como dos fatos e provas dos autos, o que é vedado diante da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1099565/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 10/06/2021. 

Outrossim, o Supremo Tribunal Federal também já assentou, em regime de repercussão geral (Tema 485), a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

Assim sendo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional”. [...]

 

Em suas razões recursais o agravante sustenta em breve síntese, que: i) o caso em questão está nas exceções firmadas pelo STF no âmbito do Tema 485, considerando a existência de erros grosseiros, comprovados mediante laudo pericial; ii) não se requer que o Judiciário reexamine o conteúdo das questões ou o critério de correção realizado pela banca, mas sim analise os vícios de ilegalidade apontados; iii) “a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, embora a regra seja a não interferência no mérito administrativo, essa regra cede lugar ao dever de agir quando a ilegalidade é manifesta. Casos de duplicidade de respostas, questões que extrapolam o conteúdo previsto no edital ou que contêm erros materiais evidentes são exemplos clássicos de situações que autorizam e exigem a intervenção judicial para restaurar a justiça e a legalidade do concurso”.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

Desse modo, trata-se de medida de exceção, devendo ser utilizada criteriosamente, sobretudo antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional.

As medidas cautelas, decorrentes do poder geral de cautela do juiz, possuem natureza sumária. Sob esse prisma, enquanto a cognição plena tem como escopo a busca pela verdade e certeza, para a cognição sumária é suficiente a verossimilhança e a probabilidade da pretensão. No juízo de cognição sumária, para concessão de tutelas cautelares faz-se importante a presença dos seguintes requisitos: o perigo da demora (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).

Nesses termos:

[...]

En cuanto al carácter sumario del procedimiento, hay que decir que no priva a las partes y al juez de la facultad de conocimiento, sino que sólo lo restringe temporalmente y, aun así, sin perjuicio de un pleno conocimiento posterior. Por cierto, en una tutela de cognición plena, se busca la verdad y la certeza; en los procedimientos sumarios, la probabilidad y la apariencia de buen derecho de la reclamación son suficientes

[...]

(PERLINGEIRO, Ricardo; SCHMIDT, Luísa Silva. Procedimiento de la tutela de urgencia. In: ABERASTURY, Pedro; PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Código modelo euroamericano de la jurisdicción administrativa: comentado y concordado. Santa Fe (Argentina): Rubinzal-Culzoni, 2022. p. 333-334).

 

O fumus boni iuris está relacionado à probabilidade de procedência da pretensão autoral objeto da demanda, compreendendo tanto as questões fáticas e jurídicas, relacionadas ao direito material, como também à própria urgência do interesse do demandante.

Nesse sentido:

El fumus boni iuris comprende una probabilidad –inherente a toda cognición sumaria– en cuanto a la estimación de los alegatos de hecho y de derecho del demandante, no sólo con respecto al Derecho material en sí, sino también respecto al periculum in mora y a la prevalencia del interés del demandante por el interés público.

(Ibid, p. 336).

 

Por sua vez, o periculum in mora deve ser compreendido como a urgência decorrente de um perigo de dano próximo ou iminente, cuja lesão poderá ocorrer antes da solução definitiva do caso pelo juízo. Nesse sentido, pode-se afirmar que será considerada irreparável a lesão a direito quando a compensação pecuniária, por si só, não for capaz de restabelecer plenamente a situação inicial.

Além disso, o risco deve ser contemporâneo ao ajuizamento da ação, de forma que se possa exigir tal medida antes da conclusão do processo de cognição plena, e as medidas cautelares não podem ocasionar um dano injusto ao demandado, especialmente por estarem fundadas em uma probabilidade.

Diante da natureza continuativa das relações sujeitas a pretensões de urgência, configurando uma cláusula rebus sic stantibus (cláusula que permite a revisão de condições nas relações continuativas), é possível que o juiz revogue, modifique ou declare inócua a medida cautelar, em razão das novas circunstâncias fáticas e jurídicas presentes no caso, sobretudo considerando a natureza instrumental das medidas cautelares, por meio de fórmulas elásticas.

Inicialmente, impende ressaltar que a Administração, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 2020/0139559-0, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5101682-06.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 12.7.23).

Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001429-44.2020.4.02.5101, julg. em 30.8.2023).

Trata-se de Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para provimento de vagas e formação de banco de candidatos aprovados em lista de espera em cargos de nível superior Edital n.º 04/2024, de 10 de janeiro de 2024.

O autor participou do Concurso Público Nacional Unificado (CNU), tendo concorrido ao Bloco Temático 4 – Trabalho e Saúde do Servidor. Sustenta que houve erros na correção da prova objetiva, com atribuição indevida de pontuação.

Afirma, ainda, a existência de incorreções, cobrança de conteúdos não previstos no edital e supostas ambiguidades nos gabaritos das questões nº 2, 4, 12, 16, 19, 33, 35, 38 e 39 da Prova 12 – Gabarito 01 (turno da tarde – Conhecimentos Específicos), bem como da questão nº 3 da Prova 04 – Gabarito 02 (turno da manhã – Conhecimentos Gerais).

Apesar disso, conforme já analisado, em sede de liminar, não se verifica urgência que justifique a concessão da liminar pleiteada, pois o Concurso Nacional Unificado terminou em 21 de novembro de 2024, portanto, não há qualquer prejuízo em se aguardar a análise do mérito em sede de cognição exauriente.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO DISCURSIVA. DESNECESSIDADE DE ESPELHO INDIVIDUALIZADO. PRECEDENTES.

1. Agravo de instrumento contra decisão que que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que objetivava que as rés apresentassem o espelho de correção da prova discursiva, reabram o prazo para recurso e disponibilizem a resposta ao recurso administrativo.

2. Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

3. A Administração, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 2020/0139559-0, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5101682-06.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 12.7.23).

4. Trata-se de Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para provimento de vagas e formação de banco de candidatos aprovados em lista de espera em cargos de nível superior Edital n.º 04/2024, de 10 de janeiro de 2024.

5. A autora participou do Concurso Nacional Unificado, optando pelo bloco temático quatro, Trabalho e Saúde do Servidor, alega erros de correção e atribuição de pontuação errônea na prova discursiva e pugna também pela apresentação de espelho de correção.

6. No sentido da desnecessidade de apresentação de espelho de correção individualizada encontra-se a jurisprudência (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS n. 51.969/MS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 22.8.2017; TRF3, Órgão Especial, MS 50076165220194030000 SP, Rel. Des. Fed.  OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento 14.4.2021; TRF3, MS 50249258620194030000 SP, Rel. Des. Fed. PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, DJE 21.7.2020; STF, 1ª Turma, MS: 39179 DF, Rel. LUIZ FUX, DJE 25.9.2023).

7. Não se verifica urgência que justifique a concessão da liminar pleiteada, pois o Concurso Nacional Unificado terminou em 21 de novembro de 2024, portanto, não há qualquer prejuízo em se aguardar a análise do mérito em sede de cognição exauriente.

8.  Diante do não cumprimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, esculpidos no art. 300 do CPC, a manutenção da decisão é medida que se faz necessária.

10. Agravo de instrumento não provido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG n. 5013024-41.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 28.1.2026).

 

Em conclusão, diante do não cumprimento dos requisitos necessários a concessão da tutela de urgência, esculpidos no art. 300 do CPC, a manutenção da decisão que indeferiu a liminar é medida que se faz necessária.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002435-53.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO. IMPUGNAÇÃO. EDITAL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade ou de inconstitucionalidade”.

2. Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

3. A Administração, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 2020/0139559-0, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5101682-06.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 12.7.23).

4. Trata-se de Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para provimento de vagas e formação de banco de candidatos aprovados em lista de espera em cargos de nível superior Edital n.º 04/2024, de 10 de janeiro de 2024.

5. O autor participou do Concurso Público Nacional Unificado (CNU), tendo concorrido ao Bloco Temático 4 – Trabalho e Saúde do Servidor. Sustenta que houve erros na correção da prova objetiva, com atribuição indevida de pontuação. Afirma, ainda, a existência de incorreções, cobrança de conteúdos não previstos no edital e supostas ambiguidades nos gabaritos das questões nº 2, 4, 12, 16, 19, 33, 35, 38 e 39 da Prova 12 – Gabarito 01 (turno da tarde – Conhecimentos Específicos), bem como da questão nº 3 da Prova 04 – Gabarito 02 (turno da manhã – Conhecimentos Gerais).

6. Não se verifica urgência que justifique a concessão da liminar pleiteada, pois o Concurso Nacional Unificado terminou em 21 de novembro de 2024, portanto, não há qualquer prejuízo em se aguardar a análise do mérito em sede de cognição exauriente. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG n. 5013024-41.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 28.1.2026.

7.  Diante do não cumprimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, esculpidos no art. 300 do CPC, a manutenção da decisão é medida que se faz necessária.

8. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002993048v4 e do código CRC c8ce6c79.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5002435-53.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 18:00, na sequência 40, disponibilizada no DE de 24/07/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 419, DE 24/07/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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