Apelação Cível Nº 5010246-58.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por F. Z. D. P., figurando como embargada a UNIÃO FEDERAL, contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação cível do autor e deu provimento à apelação da União, nos termos da ementa transcrita a seguir:

APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO.

1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julga parcialmente procedente o pedido para condenar a União ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, e improcedentes os pedidos de revisão da aposentadoria para concessão de proventos integrais e de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. Cinge-se a controvérsia em definir se o demandante faz jus à indenização por danos materiais, correspondente às diferenças remuneratórias entre a data do requerimento administrativo de reversão (26.2.2018) e a de sua efetivação (outubro de 2024), decorrente de suposta omissão estatal, bem como o cabimento de indenização por danos morais.

2.  A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, pressupõe a configuração do fato administrativo, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre ambos. No caso de omissão estatal, exige-se, adicionalmente, que o Poder Público ostente dever legal específico de agir e que a sua inércia tenha sido a causa determinante do dano sofrido pelo administrado.

3. O artigo 5º em seu inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece como direito fundamental a duração razoável do processo tanto administrativo como judicial com o objetivo de atender adequadamente as necessidades sociais.

4. O legislador infraconstitucional estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante art. 49 da Lei n.º 9.784/99.

5. Registre-se que o mero descumprimento do referido prazo nem sempre configurará uma omissão do poder público, na medida em que o art. 49 da Lei n.º 9.784/99 deve ser analisado em conjunto com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando se as circunstâncias específicas do caso concreto são aptas a justificar a não observância do prazo em questão.

6. Sob esse prisma, a injustificada demora no trâmite dos procedimentos administrativos pode configurar lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação judicial e de determinação de prazo razoável para a sua conclusão. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000592-46.2021.4.02.5006, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.10.2023.

7. Consta nos autos que o autor protocolou o requerimento administrativo de reversão em 26.2.2018. O pedido foi reiterado por quatro vezes, vindo a ser deferido e efetivado apenas em outubro de 2024. Evidencia-se, portanto, uma inércia administrativa superior a 6 (seis) anos.

8.  O dano moral não se confunde com a ilicitude que o origina, tampouco se presume a partir dela. A lesão à esfera extrapatrimonial deve ser concretamente demonstrada nos autos. Não há nos autos relatório médico, prescrição de tratamento adicional ou qualquer outro elemento objetivo que documente impacto concreto à sua esfera psíquica em razão específica da espera pela decisão administrativa.

9. Quanto ao dano material, igualmente não merece acolhimento o pleito do demandante. A reversão por insubsistência das causas da invalidez, disciplinada no art. 25, I, da Lei nº 8.112/90, é ato administrativo discricionário e condicionado à conclusão de perícia médica oficial que ateste a recuperação da capacidade laboral do servidor. A decisão administrativa favorável depende do resultado pericial, e não apenas da existência do requerimento. Não há, portanto, garantia de que, caso a Administração tivesse dado andamento ao pedido formulado em 2018, a reversão teria ocorrido naquele momento, uma vez que o resultado da perícia poderia ter sido desfavorável ao retorno, ao menos naquela data.

10. O lucro cessante indenizável é aquele que resulta de modo direto e seguro da conduta ilícita, nos termos do art. 403 do Código Civil, que limita a reparação às perdas e danos que sejam consequência direta e imediata do inadimplemento. A mera probabilidade de resultado favorável não é suficiente para a condenação. Exige-se um nexo causal adequado entre a omissão e o prejuízo, o que pressupõe que o dano teria sido, com razoável certeza, evitado se a conduta lícita tivesse sido adotada.

11. Acolher a pretensão do demandante, ainda que sob a denominação de indenização por danos materiais, implicaria, na prática, o pagamento de remuneração por período não trabalhado, o que, além de carecer de previsão legal, configuraria enriquecimento sem causa em detrimento do erário, vedado pelo ordenamento jurídico. A distinção terminológica entre "efeitos financeiros retroativos da reversão" e "indenização por danos materiais" não tem o condão de afastar essa conclusão, pois o resultado prático de ambas as pretensões é idêntico.

12. Apelação do demandante não provida. Apelação da União provida.

Em suas razões recursais (evento 33), o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissões ao deixar de apreciar: (i) a preliminar de nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita, ao argumento de que o pedido formulado na inicial possuía natureza indenizatória, fundada na responsabilidade civil do Estado, e não consistia em pretensão de pagamento de efeitos financeiros retroativos da reversão; e (ii) a tese de que a mora administrativa injustificada, superior a seis anos, configuraria dano moral presumido, independentemente de prova concreta do abalo, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados.

Em contrarrazões (evento 36), a União pugna pelo não acolhimento dos embargos de declaração, sustentando que o acórdão enfrentou todas as questões relevantes ao julgamento da controvérsia e que o embargante pretende apenas rediscutir o mérito da causa por via recursal inadequada.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002993593v2 e do código CRC 36f639d2.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
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Apelação Cível Nº 5010246-58.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por F. Z. D. P., figurando como embargada a UNIÃO FEDERAL, contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação cível do autor e deu provimento à apelação da União.

 Em suas razões recursais (evento 33), o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissões ao deixar de apreciar: (i) a preliminar de nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita, ao argumento de que o pedido formulado na inicial possuía natureza indenizatória, fundada na responsabilidade civil do Estado, e não consistia em pretensão de pagamento de efeitos financeiros retroativos da reversão; e (ii) a tese de que a mora administrativa injustificada, superior a seis anos, configuraria dano moral presumido, independentemente de prova concreta do abalo, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados.

Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

Na espécie, verifico que a embargante não aponta quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do direito aplicável ao caso.

Não há omissão ou contradição. O acórdão enfrentou expressamente a natureza da pretensão indenizatória e concluiu que ela, embora denominada de indenização por danos materiais, corresponderia, na prática, ao pagamento de remuneração por período não trabalhado. Logo, não procede a alegação de que o colegiado deixou de apreciar a tese de julgamento extra petita, tendo em vista que examinou a natureza jurídica da pretensão deduzida e concluiu que, independentemente da nomenclatura utilizada pelo autor, o resultado pretendido consistia no pagamento de remuneração referente a período não trabalhado, razão pela qual rejeitou o pedido.

Confira-se:

9. Quanto ao dano material, igualmente não merece acolhimento o pleito do demandante. A reversão por insubsistência das causas da invalidez, disciplinada no art. 25, I, da Lei nº 8.112/90, é ato administrativo discricionário e condicionado à conclusão de perícia médica oficial que ateste a recuperação da capacidade laboral do servidor. A decisão administrativa favorável depende do resultado pericial, e não apenas da existência do requerimento. Não há, portanto, garantia de que, caso a Administração tivesse dado andamento ao pedido formulado em 2018, a reversão teria ocorrido naquele momento, uma vez que o resultado da perícia poderia ter sido desfavorável ao retorno, ao menos naquela data.

10. O lucro cessante indenizável é aquele que resulta de modo direto e seguro da conduta ilícita, nos termos do art. 403 do Código Civil, que limita a reparação às perdas e danos que sejam consequência direta e imediata do inadimplemento. A mera probabilidade de resultado favorável não é suficiente para a condenação. Exige-se um nexo causal adequado entre a omissão e o prejuízo, o que pressupõe que o dano teria sido, com razoável certeza, evitado se a conduta lícita tivesse sido adotada.

11. Acolher a pretensão do demandante, ainda que sob a denominação de indenização por danos materiais, implicaria, na prática, o pagamento de remuneração por período não trabalhado, o que, além de carecer de previsão legal, configuraria enriquecimento sem causa em detrimento do erário, vedado pelo ordenamento jurídico. A distinção terminológica entre "efeitos financeiros retroativos da reversão" e "indenização por danos materiais" não tem o condão de afastar essa conclusão, pois o resultado prático de ambas as pretensões é idêntico.

Consignou-se também que o dano moral não se confunde com a ilicitude que o origina, tampouco se presume a partir dela. Apontou-se que a lesão à esfera extrapatrimonial deve ser concretamente demonstrada nos autos e que não há nos autos relatório médico, prescrição de tratamento adicional ou qualquer outro elemento objetivo que documente impacto concreto à sua esfera psíquica em razão específica da espera pela decisão administrativa. Veja:

7. Consta nos autos que o autor protocolou o requerimento administrativo de reversão em 26.2.2018. O pedido foi reiterado por quatro vezes, vindo a ser deferido e efetivado apenas em outubro de 2024. Evidencia-se, portanto, uma inércia administrativa superior a 6 (seis) anos.

8.  O dano moral não se confunde com a ilicitude que o origina, tampouco se presume a partir dela. A lesão à esfera extrapatrimonial deve ser concretamente demonstrada nos autos. Não há nos autos relatório médico, prescrição de tratamento adicional ou qualquer outro elemento objetivo que documente impacto concreto à sua esfera psíquica em razão específica da espera pela decisão administrativa.

Os embargos de declaração, como dito, somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior (STJ, 2ª Turma, ED no AgInt nos ED no AREsp 1766435, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2021; STJ, 1ª Turma, ED no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5091587-77.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.5.2023).

Desse modo, constata-se que a parte recorrente pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. Assim, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED  5025873-10.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2023).

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%J. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - Sintsef/BA relativo ao reajuste de 28,86% objetivando afastar o excesso da execução.
II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da União em relação aos servidores vinculados tanto á administração direta quanto a administração indireta, uma vez que o título judicial transitado em julgado beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
[...]

V - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". [...]

VII - Agravo interno improvido.

(STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 23.8.2023) – grifo nosso.

 Outrossim, a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXPLORAÇÃO ILEGAL. BEM DA UNIÃO. ARTIGOS 20, IX, E 176 DA CF/88. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DNPM (ANM). DECRETO- LEI 227/67. LAVRA ILEGAL.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela 3ª Seção Especializada que, por unanimidade, julga improcedentes os pedidos formulados em sede de ação rescisória. A recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão possui vício de omissão, uma vez que não se manifestou sobre o rito processual escolhido pelo ente federal para o recebimento do montante correspondente à CFEM.

[...]

6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/1973 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.

7. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 25.8.2023) – grifo nosso.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002993594v2 e do código CRC 706d8af8.

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Apelação Cível Nº 5010246-58.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação cível do autor e deu provimento à apelação da União. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissões ao deixar de apreciar: (i) a preliminar de nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita, ao argumento de que o pedido formulado na inicial possuía natureza indenizatória, fundada na responsabilidade civil do Estado, e não consistia em pretensão de pagamento de efeitos financeiros retroativos da reversão; e (ii) a tese de que a mora administrativa injustificada, superior a seis anos, configuraria dano moral presumido, independentemente de prova concreta do abalo, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados.

2. Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

3. Não há omissão ou contradição. O acórdão enfrentou expressamente a natureza da pretensão indenizatória e concluiu que ela, embora denominada de indenização por danos materiais, corresponderia, na prática, ao pagamento de remuneração por período não trabalhado. Logo, não procede a alegação de que o colegiado deixou de apreciar a tese de julgamento extra petita, tendo em vista que examinou a natureza jurídica da pretensão deduzida e concluiu que, independentemente da nomenclatura utilizada pelo autor, o resultado pretendido consistia no pagamento de remuneração referente a período não trabalhado, razão pela qual rejeitou o pedido.

4. Consignou-se também que o dano moral não se confunde com a ilicitude que o origina, tampouco se presume a partir dela. Apontou-se que a lesão à esfera extrapatrimonial deve ser concretamente demonstrada nos autos e que não há nos autos relatório médico, prescrição de tratamento adicional ou qualquer outro elemento objetivo que documente impacto concreto à sua esfera psíquica em razão específica da espera pela decisão administrativa.

5. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED  5025873-10.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2023.

6. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do CPC/2015, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 23.8.2023. 

7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 25.8.2023. 

8. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002993595v4 e do código CRC 2b56d442.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 5010246-58.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária