Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006086-93.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pela por C. A. A. D. S. (WILLIAM BOSICH DE SOUZA – OAB/DF 85.082), figurando como agravados a UNIÃO FEDERAL e a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA, contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal MARIA ALICE PAIM LYARD, da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do mandado de segurança nº 5022562-35.2026.4.02.5101, impetrado pelo recorrente contra atos atribuídos ao Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI e ao Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA, indeferiu o pedido liminar destinado a assegurar a eficácia de sua matrícula como Tradutor e Intérprete Público.

Na origem, o impetrante postula: (i) a concessão de medida liminar para determinar que as autoridades impetradas se abstenham de suspender, anular ou restringir sua matrícula como Tradutor e Intérprete Público perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA, promovendo-se a imediata publicação da respectiva portaria de credenciamento e de seu nome como profissional regularmente habilitado; e (ii) ao final, a concessão da segurança para assegurar definitivamente a eficácia de sua matrícula.

Como causa de pedir, sustenta que requereu sua matrícula como Tradutor e Intérprete Público perante a JUCERJA em 26.2.2026, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 14.195/2021 e na regulamentação que admitia habilitação mediante certificação de proficiência, tendo o pedido sido deferido em 27.2.2026. Afirma, contudo, que o registro não foi aperfeiçoado em razão do Ofício Circular SEI nº 126/2026, expedido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI após o julgamento da ADI nº 7.196 pelo Supremo Tribunal Federal, mediante o qual se determinou às Juntas Comerciais a suspensão das habilitações baseadas em exames de proficiência. Defende que, quando deferido seu requerimento, a decisão proferida na referida ação direta ainda não produzia efeitos, uma vez que a ata de julgamento somente foi publicada posteriormente.

A decisão agravada indeferiu a liminar sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 7.196, conferiu interpretação conforme à Constituição ao parágrafo único do art. 22 da Lei nº 14.195/2021 para suspender as validações das habilitações de tradutores e intérpretes públicos fundadas em exames de proficiência até a edição de nova regulamentação. Consignou que as decisões proferidas em controle concentrado possuem, em regra, eficácia retroativa e erga omnes, razão pela qual o deferimento administrativo anteriormente concedido ao impetrante não impediria a incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal. Concluiu, assim, pela ausência da probabilidade do direito necessária à concessão da medida liminar.

Em suas razões recursais (evento 1), o agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão agravada parte de premissa equivocada ao considerar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 14.195/2021, quando, na realidade, adotou técnica de interpretação conforme à Constituição; (ii) a interpretação conforme não retira a norma do ordenamento jurídico nem implica, automaticamente, a invalidação retroativa dos atos praticados durante sua vigência; (iii) o Supremo Tribunal Federal determinou a “suspensão das validações”, e não a anulação das habilitações anteriormente deferidas, o que demonstraria o caráter prospectivo da decisão; (iv) seu pedido de matrícula foi deferido pela JUCERJA em 27.2.2026, antes da publicação da ata do julgamento da ADI nº 7.196, ocorrida em 6.3.2026, com publicação em 9.3.2026; (v) as decisões proferidas em controle concentrado somente produzem efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, salvo determinação expressa em sentido diverso; (vi) o ato de deferimento de sua matrícula constituiria situação jurídica regularmente formada antes da eficácia da decisão do Supremo Tribunal Federal, protegida pelos princípios da segurança jurídica e da proteção ao ato jurídico perfeito; (vii) estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, pois a ausência da publicação da matrícula o impede de exercer a atividade profissional; e (viii) requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo para assegurar a plena eficácia de sua matrícula como Tradutor e Intérprete Público.

Contrarrazões da União (evento 8), em que pugna pelo não provimento do recurso, sustentando, em resumo, que: (i) inexiste direito líquido e certo demonstrado de plano; (ii) a suspensão dos procedimentos de matrícula baseados em certificação de proficiência decorreu do julgamento da ADI nº 7.196 e do Ofício Circular SEI nº 126/2026, expedido pelo DREI em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal; (iii) a Administração Pública atuou em observância ao princípio da legalidade e aos limites de suas atribuições; (iv) não estão configurados os requisitos para concessão da tutela de urgência; e (v) a manutenção da suspensão das habilitações atende à segurança jurídica e ao interesse público.

Contrarrazões da JUCERJA (evento 10), em que sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de seu Presidente, ao argumento de que a determinação de suspensão dos pedidos de habilitação por proficiência emanou do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, órgão federal responsável pela supervisão técnica das Juntas Comerciais, tendo a JUCERJA apenas cumprido o Ofício Circular SEI nº 126/2026. No mérito, pugna pela manutenção da decisão agravada, sustentando que a suspensão das matrículas constitui medida de cautela administrativa adotada em observância ao julgamento da ADI nº 7.196 e que não estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários à concessão da tutela de urgência.

Parecer do Ministério Público Federal pela não intervenção no feito (evento 14).

       É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002994173v2 e do código CRC 2fd2a471.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006086-93.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pela por C. A. A. D. S. (WILLIAM BOSICH DE SOUZA – OAB/DF 85.082), figurando como agravados a UNIÃO FEDERAL e a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA, contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal MARIA ALICE PAIM LYARD, da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do mandado de segurança nº 5022562-35.2026.4.02.5101, impetrado pelo recorrente contra atos atribuídos ao Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI e ao Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA, indeferiu o pedido liminar destinado a assegurar a eficácia de sua matrícula como Tradutor e Intérprete Público.

A decisão agravada indeferiu a liminar sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 7.196, conferiu interpretação conforme à Constituição ao parágrafo único do art. 22 da Lei nº 14.195/2021 para suspender as validações das habilitações de tradutores e intérpretes públicos fundadas em exames de proficiência até a edição de nova regulamentação. Consignou que as decisões proferidas em controle concentrado possuem, em regra, eficácia retroativa e erga omnes, razão pela qual o deferimento administrativo anteriormente concedido ao impetrante não impediria a incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal. Concluiu, assim, pela ausência da probabilidade do direito necessária à concessão da medida liminar.

Cinge-se a controvérsia em definir se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.196 alcança a habilitação como Tradutor e Intérprete Público deferida ao agravante antes da publicação da ata de julgamento.

No que se refere à habilitação de tradutores e intérpretes públicos, a Lei nº 14.195/2021 reformulou a disciplina da atividade profissional e revogou o Decreto nº 13.609/1943, que anteriormente regulamentava a matéria.

Confira-se:

Art. 57. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943;

 

O novo regime passou a admitir, além da aprovação em concurso para aferição de aptidão, a habilitação de profissionais que obtivessem grau de excelência em exames nacionais ou internacionais de proficiência, nos termos do art. 22, parágrafo único, da referida lei. Veja:

Art. 22. São requisitos para o exercício da profissão de tradutor e intérprete público:

I - ter capacidade civil;

II - ter formação em curso superior completo em qualquer área do conhecimento;

III - ser brasileiro ou estrangeiro residente no País;

IV - ser aprovado em concurso para aferição de aptidão;

V - não estar enquadrado nas hipóteses de inelegibilidade previstas na alínea e do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e

VI - ter registro na junta comercial do local de seu domicílio ou de atuação mais frequente.

Parágrafo único. A exigência do concurso previsto no inciso IV do caput deste artigo poderá ser dispensada àqueles que obtiverem grau de excelência em exames nacionais e internacionais de proficiência, nos termos do regulamento do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.  (Vide ADI 7196)

 

A questão foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da ADI nº 7.196, ocasião em que a Corte julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao parágrafo único do art. 22 da Lei nº 14.195/2021, determinando a suspensão das validações das habilitações de tradutores e intérpretes públicos fundadas na obtenção de grau de excelência em exames nacionais ou internacionais de proficiência até a edição de nova regulamentação sobre a matéria.

Confira-se:

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE PÚBLICO. LEI N. 14.195/2021. REVOGAÇÃO DE DECRETO ANTERIOR. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. OBSERVÂNCIA. ABUSO DO PODER DE EMENDA PARLAMENTAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISPENSA DO CONCURSO PARA AFERIÇÃO DE APTIDÃO EM HIPÓTESE DE APROVAÇÃO EM EXAME INTERNACIONAL DE PROFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ADEQUADA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO DO CONCURSO. CONSTITUCIONALIDADE. SUPRESSÃO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO POR EMOLUMENTOS. LIVRE PACTUAÇÃO DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE COMANDO CONSTITUCIONAL. ESCOLHA LEGÍTIMA DO PODER LEGISLATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. AMPLIAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE FÉ PÚBLICA A TRADUÇÕES REALIZADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. DELEGAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR A AUTORIDADE DO QUARTO ESCALÃO DO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Federação Nacional dos Tradutores e Intérpretes Públicos (Fenatip), com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Lei n. 14.195/2021 que instituem o marco regulatório da profissão de tradutor e intérprete público. 2. A proponente alega inobservância do requisito de urgência na edição da MP n. 1.040/2021, além de inserção indevida de matéria estranha ao objeto da medida provisória durante a tramitação do projeto de conversão em lei e de desrespeito a princípios constitucionais, como o republicano e da isonomia, ante a dispensa de concurso em determinadas hipóteses para o ingresso na carreira, a ampliação da atribuição de fé pública e a supressão do sistema de remuneração por emolumentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão são as seguintes: (i) se a edição da MP n. 1.040/2021 atendeu aos requisitos constitucionais de relevância e urgência exigidos pelo art. 62, caput, da CF/1988; (ii) se a emenda parlamentar que ampliou o acesso de estrangeiros à profissão de tradutor e intérprete público, bem como a que dispensou o concurso para aferição de aptidão em determinadas hipóteses configuram “contrabando legislativo” e violam o art. 37, I, da CF/1988; (iii) se a dispensa de concurso para aferição de aptidão para profissionais aprovados com excelência em exames nacionais e internacionais de proficiência ofende o disposto no art. 37, II, da CF/1988; (iv) se a validade indefinida dos concursos para tradutores públicos viola o art. 37, III, da CF/1988; (v) se a ampliação da fé pública para servidores não concursados configura desvio de função; (vi) se a eliminação do sistema de emolumentos fere o modelo constitucional de remuneração dos serviços públicos delegados e de taxas; e (vii) se a delegação do poder regulamentar a autoridade do quarto escalão do Poder Executivo contraria o art. 84, IV, da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise dos requisitos de urgência e relevância para edição da medida provisória incumbe ao Poder Executivo. Ao Judiciário cabe apenas, e em caráter excepcional, aferir o preenchimento desses pressupostos. 5. A prática de inserir, mediante emenda parlamentar no curso do processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário do diploma viola o princípio democrático e o devido processo legislativo (CF/1988, arts. 1º, caput e parágrafo único; 2º, caput; e 5º, caput e LIV). No caso, a ampliação do acesso à profissão de tradutor e intérprete público para estrangeiros guarda pertinência com o objeto da medida provisória, que trata dos requisitos de ingresso na carreira. 6. A CF/1988 exige aprovação em concurso público para o acesso a cargos e empregos públicos. O ofício de tradutor e intérprete público é exercido em caráter privado, mediante remuneração paga pelos usuários do serviço e, portanto, não se enquadra na categoria de cargo ou emprego público, mas na de particulares em colaboração com a Administração Pública. Não se trata de hipótese a exigir concurso público, mas do regime de delegação do art. 175 da CF/1988. 7. Não estando o ofício sujeito à regra do art. 37, II, da CF/1988, não há falar em violação do inciso III em razão da fixação de prazo de validade indeterminado para o exame de aptidão exigido no ingresso. 8. A atividade de tradução e interpretação pública tem natureza de serviço público, mas esses agentes agem em nome próprio, exercem atividade econômica por sua conta e risco e são pessoalmente responsáveis por danos eventualmente causados a terceiros no exercício das funções. Assim, e à míngua de previsão constitucional que imponha regime remuneratório específico, é legítima a escolha política do legislador. 9. A ampliação da competência para atribuir fé pública a agentes públicos fora da carreira de tradutor ou intérprete público não configura desvio de função, uma vez que consiste no desempenho de atribuições correlatas ao cargo ou emprego ocupado. 10. Caracterizando-se a atividade de tradutor e intérprete público como afim ao comércio, revela-se adequada a regulamentação da lei de regência pelo órgão especializado. IV. DISPOSITIVO 11. Pedido julgado parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição ao art. 22, parágrafo único, da Lei n. 14.195/2021, determinar a suspensão de habilitações e registros fundados na referida previsão legal, até que o órgão competente edite regulamento estabelecendo critérios para aferição do grau de excelência em exames nacionais e internacionais de proficiência para fins de dispensa do concurso de aptidão para exercício da função de tradutor e intérprete público. Fica assentada, por fim, a constitucionalidade dos demais dispositivos impugnados.

(STF, Tribunal Pleno, ADI 7.196, Rel. Min. NUNES MARQUES, julgado em 26.2.2026) – grifo nosso.

 

Da leitura do precedente, verifica-se que, embora o Supremo Tribunal Federal não tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 14.195/2021, determinou expressamente a suspensão das habilitações e dos registros fundados no referido dispositivo até a edição de regulamentação que estabeleça critérios para aferição do grau de excelência nos exames de proficiência.

Nota-se que a determinação alcança a hipótese dos autos. Embora o pedido de matrícula do agravante tenha sido deferido pela JUCERJA em 27.2.2026, o procedimento não foi concluído, pois não houve a publicação da correspondente portaria de credenciamento, providência que constitui objeto do presente mandado de segurança.

Desse modo, independentemente da discussão acerca dos efeitos temporais do julgamento da ADI nº 7.196, não há direito à conclusão do procedimento e à publicação da matrícula enquanto vigente a determinação do Supremo Tribunal Federal de suspensão das habilitações e registros fundados no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 14.195/2021.

Em conclusão, verifica-se que o recurso não merece provimento.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002994174v2 e do código CRC 6b54004c.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006086-93.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRADUTOR E INTÉRPRETE PÚBLICO. HABILITAÇÃO MEDIANTE EXAME DE PROFICIÊNCIA. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 14.195/2021. ADI Nº 7.196. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. SUSPENSÃO DAS HABILITAÇÕES E REGISTROS ATÉ NOVA REGULAMENTAÇÃO. MATRÍCULA NÃO APERFEIÇOADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a liminar requerida. Cinge-se a controvérsia em definir se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.196 alcança a habilitação como Tradutor e Intérprete Público deferida ao agravante antes da publicação da ata de julgamento.

2. No que se refere à habilitação de tradutores e intérpretes públicos, a Lei nº 14.195/2021 reformulou a disciplina da atividade profissional e revogou o Decreto nº 13.609/1943, que anteriormente regulamentava a matéria. O novo regime passou a admitir, além da aprovação em concurso para aferição de aptidão, a habilitação de profissionais que obtivessem grau de excelência em exames nacionais ou internacionais de proficiência, nos termos do art. 22, parágrafo único, da referida lei.

3. A questão foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da ADI nº 7.196, ocasião em que a Corte julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao parágrafo único do art. 22 da Lei nº 14.195/2021, determinando a suspensão das validações das habilitações de tradutores e intérpretes públicos fundadas na obtenção de grau de excelência em exames nacionais ou internacionais de proficiência até a edição de nova regulamentação sobre a matéria. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ADI 7.196, Rel. Min. NUNES MARQUES, julgado em 26.2.2026.

4. Da leitura do precedente, verifica-se que, embora o Supremo Tribunal Federal não tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 14.195/2021, determinou expressamente a suspensão das habilitações e dos registros fundados no referido dispositivo até a edição de regulamentação que estabeleça critérios para aferição do grau de excelência nos exames de proficiência.

5. Nota-se que a determinação alcança a hipótese dos autos. Embora o pedido de matrícula do agravante tenha sido deferido pela JUCERJA em 27.2.2026, o procedimento não foi concluído, pois não houve a publicação da correspondente portaria de credenciamento, providência que constitui objeto do presente mandado de segurança.

6. Desse modo, independentemente da discussão acerca dos efeitos temporais do julgamento da ADI nº 7.196, não há direito à conclusão do procedimento e à publicação da matrícula enquanto vigente a determinação do Supremo Tribunal Federal de suspensão das habilitações e registros fundados no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 14.195/2021.

7. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002994175v4 e do código CRC 03eb0d8b.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/08/2026, às 18:06:52

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5006086-93.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: WILLIAM BOSICH DE SOUZA por C. A. A. D. S.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 18:00, na sequência 76, disponibilizada no DE de 24/07/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 419, DE 24/07/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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