Agravo de Instrumento Nº 5006086-93.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pela por C. A. A. D. S. (WILLIAM BOSICH DE SOUZA – OAB/DF 85.082), figurando como agravados a UNIÃO FEDERAL e a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA, contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal MARIA ALICE PAIM LYARD, da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do mandado de segurança nº 5022562-35.2026.4.02.5101, impetrado pelo recorrente contra atos atribuídos ao Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI e ao Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA, indeferiu o pedido liminar destinado a assegurar a eficácia de sua matrícula como Tradutor e Intérprete Público.
Na origem, o impetrante postula: (i) a concessão de medida liminar para determinar que as autoridades impetradas se abstenham de suspender, anular ou restringir sua matrícula como Tradutor e Intérprete Público perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA, promovendo-se a imediata publicação da respectiva portaria de credenciamento e de seu nome como profissional regularmente habilitado; e (ii) ao final, a concessão da segurança para assegurar definitivamente a eficácia de sua matrícula.
Como causa de pedir, sustenta que requereu sua matrícula como Tradutor e Intérprete Público perante a JUCERJA em 26.2.2026, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 14.195/2021 e na regulamentação que admitia habilitação mediante certificação de proficiência, tendo o pedido sido deferido em 27.2.2026. Afirma, contudo, que o registro não foi aperfeiçoado em razão do Ofício Circular SEI nº 126/2026, expedido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI após o julgamento da ADI nº 7.196 pelo Supremo Tribunal Federal, mediante o qual se determinou às Juntas Comerciais a suspensão das habilitações baseadas em exames de proficiência. Defende que, quando deferido seu requerimento, a decisão proferida na referida ação direta ainda não produzia efeitos, uma vez que a ata de julgamento somente foi publicada posteriormente.
A decisão agravada indeferiu a liminar sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 7.196, conferiu interpretação conforme à Constituição ao parágrafo único do art. 22 da Lei nº 14.195/2021 para suspender as validações das habilitações de tradutores e intérpretes públicos fundadas em exames de proficiência até a edição de nova regulamentação. Consignou que as decisões proferidas em controle concentrado possuem, em regra, eficácia retroativa e erga omnes, razão pela qual o deferimento administrativo anteriormente concedido ao impetrante não impediria a incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal. Concluiu, assim, pela ausência da probabilidade do direito necessária à concessão da medida liminar.
Em suas razões recursais (evento 1), o agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão agravada parte de premissa equivocada ao considerar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 14.195/2021, quando, na realidade, adotou técnica de interpretação conforme à Constituição; (ii) a interpretação conforme não retira a norma do ordenamento jurídico nem implica, automaticamente, a invalidação retroativa dos atos praticados durante sua vigência; (iii) o Supremo Tribunal Federal determinou a “suspensão das validações”, e não a anulação das habilitações anteriormente deferidas, o que demonstraria o caráter prospectivo da decisão; (iv) seu pedido de matrícula foi deferido pela JUCERJA em 27.2.2026, antes da publicação da ata do julgamento da ADI nº 7.196, ocorrida em 6.3.2026, com publicação em 9.3.2026; (v) as decisões proferidas em controle concentrado somente produzem efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, salvo determinação expressa em sentido diverso; (vi) o ato de deferimento de sua matrícula constituiria situação jurídica regularmente formada antes da eficácia da decisão do Supremo Tribunal Federal, protegida pelos princípios da segurança jurídica e da proteção ao ato jurídico perfeito; (vii) estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, pois a ausência da publicação da matrícula o impede de exercer a atividade profissional; e (viii) requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo para assegurar a plena eficácia de sua matrícula como Tradutor e Intérprete Público.
Contrarrazões da União (evento 8), em que pugna pelo não provimento do recurso, sustentando, em resumo, que: (i) inexiste direito líquido e certo demonstrado de plano; (ii) a suspensão dos procedimentos de matrícula baseados em certificação de proficiência decorreu do julgamento da ADI nº 7.196 e do Ofício Circular SEI nº 126/2026, expedido pelo DREI em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal; (iii) a Administração Pública atuou em observância ao princípio da legalidade e aos limites de suas atribuições; (iv) não estão configurados os requisitos para concessão da tutela de urgência; e (v) a manutenção da suspensão das habilitações atende à segurança jurídica e ao interesse público.
Contrarrazões da JUCERJA (evento 10), em que sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de seu Presidente, ao argumento de que a determinação de suspensão dos pedidos de habilitação por proficiência emanou do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, órgão federal responsável pela supervisão técnica das Juntas Comerciais, tendo a JUCERJA apenas cumprido o Ofício Circular SEI nº 126/2026. No mérito, pugna pela manutenção da decisão agravada, sustentando que a suspensão das matrículas constitui medida de cautela administrativa adotada em observância ao julgamento da ADI nº 7.196 e que não estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários à concessão da tutela de urgência.
Parecer do Ministério Público Federal pela não intervenção no feito (evento 14).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002994173v2 e do código CRC 2fd2a471.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/08/2026, às 18:06:50