Agravo de Instrumento Nº 5010771-46.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por A. A. R. e A. G. B. contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ no dos autos da ação pelo procedimento comum n. 5004063-23.2024.4.02.5117, que reconheceu a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, excluindo-a da lide, e, por consequência, declinou da competência para o julgamento do feito em favor da Justiça Estadual.
Nas razões recursais, alegaram os agravantes, de início, a nulidade da decisão agravada por violação ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, uma vez não terem sido intimados para manifestação acerca da legitimidade passiva da CEF, configurando-se decisão-surpresa, ressaltando que "a decisão recorrida não se limitou a realizar juízo abstrato acerca da legitimidade processual. Muito ao contrário, concluiu que a Caixa teria atuado exclusivamente como agente financeiro, afastando qualquer possibilidade de responsabilização pelos prejuízos experimentados pelos adquirente".
Sustentaram que "a Caixa Econômica Federal exerceu atribuições diretamente relacionadas à fiscalização do empreendimento, ao acompanhamento do cronograma físico-financeiro, à realização de medições técnicas, à liberação condicionada dos recursos e, posteriormente, à suspensão dos desembolsos em razão do inadimplemento da construtora, circunstâncias que evidenciam atuação muito mais abrangente do que aquela reconhecida na decisão agravada", e ainda que "a definição acerca da efetiva extensão dessas atribuições depende da produção de provas, da análise dos contratos celebrados entre a instituição financeira e a incorporadora, dos relatórios técnicos elaborados durante a execução da obra, dos documentos relativos à fiscalização do empreendimento e dos elementos que demonstram a atuação da Caixa durante a paralisação da construção".
Defenderam que "embora sob o argumento de examinar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, o Juízo de origem acabou apreciando, em profundidade, a própria responsabilidade da instituição financeira, concluindo que sua atuação se restringiu à condição de mera agente financiadora e que, por essa razão, inexistiria fundamento para sua permanência no polo passivo", entendendo que tal decisão "somente poderia ser legitimamente alcançada após a completa formação do contraditório, a apresentação das defesas, a delimitação das questões controvertidas e a produção das provas pertinentes".
Argumentaram que "a Caixa exerceu fiscalização permanente da evolução física da obra, condicionou a liberação dos recursos financeiros às medições técnicas realizadas durante a execução do empreendimento, acompanhou o cronograma físico-financeiro, reconheceu formalmente o inadimplemento da construtora ao suspender os repasses financeiros e, mesmo diante da prolongada paralisação das obras, deixou de adotar providências eficazes destinadas à preservação dos direitos dos adquirentes", e que "ao afastar a legitimidade da Caixa Econômica Federal mediante análise antecipada da suficiência dessas alegações, a decisão recorrida deixou de aplicar a teoria da asserção e promoveu verdadeiro julgamento antecipado da própria responsabilidade civil da instituição financeira".
Aduziram que "o empreendimento Jardim Imperial II foi estruturado na modalidade de Crédito Associativo, vinculada às políticas públicas federais de habitação, submetendo-se ao regime do patrimônio de afetação previsto nos artigos 31-A e seguintes da Lei nº 4.591/64", e que "a atuação da Caixa Econômica Federal não se restringe ao simples fornecimento de recursos financeiros ao adquirente", mas sim "a instituição participa da própria estruturação econômica do empreendimento, realizando análise de viabilidade, acompanhamento técnico da evolução física da obra, medições periódicas, fiscalização da execução do cronograma físico-financeiro e liberação escalonada dos recursos conforme o cumprimento das etapas construtivas".
Arguiram que "o instrumento contratual juntado aos autos demonstra, de forma inequívoca, que a presente operação não corresponde a um financiamento imobiliário ordinário, mas sim a contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, celebrado no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, utilizando recursos do FGTS, na modalidade de Crédito Associativo, figurando, além dos mutuários, a construtora, a entidade organizadora e a própria Caixa Econômica Federal como agente estruturador da operação", e que "não é juridicamente possível afirmar que determinada instituição exerce função meramente financeira quando o próprio contrato lhe impõe obrigações permanentes de fiscalização técnica da construção, controle da evolução física do empreendimento, verificação da regularidade da incorporadora e autorização para cada desembolso dos recursos vinculados à obra", asseverando que "se a Caixa detém poderes para autorizar, retardar ou suspender os desembolsos vinculados à construção, mostra-se absolutamente precipitada a conclusão de que inexistiria qualquer relação entre sua atuação e os fatos narrados pelos Agravantes".
Por fim, alegaram que "ao excluir a Caixa Econômica Federal da demanda antes mesmo da fase instrutória, o Juízo inviabilizou a própria incidência do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, retirando da relação processual justamente a parte que detém as melhores condições de demonstrar como exerceu as atribuições previstas contratualmente", e que "reconhecida a prematuridade da exclusão da empresa pública federal, impõe-se, por consequência, o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente demanda, preservando-se o juiz natural constitucionalmente competente até que a controvérsia seja definitivamente solucionada após a regular instrução processual".
Postularam a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.
Proferida decisão deferindo a atribuição de efeito suspensivo ().
Manifestação ministerial no , tendo deixado de opinar sobre o mérito recursal o Parquet por não vislumbrar hipótese a justificar sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Por ocasião da apreciação do requerimento de atribuição de efeito suspensivo, este Relator analisou a hipótese dos autos, deixando consignado o seguinte:
Nos termos do inciso I do art. 1.019 do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, cuja concessão depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), os quais são aferidos em juízo de cognição sumária.
A questão controvertida diz respeito ao cabimento ou não da exclusão da CEF do polo passivo da lide, uma vez reconhecida sua ilegitimidade em ação ajuizada visando à rescisão contratual relativa à aquisição de imóvel, com a restituição dos valores pagos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Na hipótese, foi celebrado "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações - Programa Casa Verde e Amarela - Recursos do FGTS com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es)", figurando como vendedora, incorporadora, agente promotor empreendedor e fiador JARDIM IMPERIAL II CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE LTDA, como adquirentes e devedores fiduciantes os autores/agravantes, como construtora e fiadora M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, e como credora fiduciária a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ().
Compulsando os termos contratuais, observa-se que, conquanto o financiamento obtido pelos ora agravantes tenha sido no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, com recursos do FGTS, CEF figurou apenas como agente financeiro, ostentando a condição de credora fiduciária, denotando a existência de relações jurídicas distintas: uma entre o autor/comprador e o vendedor através do instrumento particular de compra e venda; e outra entre o autor/devedor e a CEF, credora fiduciária.
Nesse sentido, como apontou o Juízo a quo na decisão agravada, "o contrato claramente especifica na Cláusula 5 ("RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO / PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO") que a construção será realizada com recursos provenientes de financiamento pela Caixa Econômica Federal. Adicionalmente, na Cláusula 6.2, B.1 e B.2, são previstos "RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL", na modalidade CRÉDITO ASSOCIATIVO, com o comprador declarando ciência de que o valor será obtido perante a instituição financeira. A Cláusula 4.7 do contrato (evento 1, CONTR6) indica ainda que a VENDEDORA assume a responsabilidade de fiadora junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e que a inadimplência do COMPRADOR perante a CAIXA importará em abatimento da conta da VENDEDORA, o que reforça o papel da CEF como mero agente financeiro e não como parte na execução da obra ou na relação direta de compra e venda".
O fato de ambas as relações terem origem no mesmo documento não tem o condão de estabelecer a responsabilidade solidária entre as partes, reiterando-se que, no contrato de mútuo, a CEF atuou apenas como instituição financeira concedente de empréstimo para aquisição do imóvel e como credora fiduciária, tendo em vista que o mútuo foi contratado mediante alienação fiduciária em garantia.
Por seu turno, embora a responsabilidade pelo atraso nas obras somente possa ser imputada à construtora/vendedora, é de ser reconhecido o interesse jurídico da CEF na lide, uma vez requerida a rescisão contratual, insurgindo-se os autores contra a manutenção da cobrança das parcelas e taxa de obra, não se podendo deixar de observar que o resultado do julgamento sobre a rescisão do contrato de compra e venda teria o condão de afetar diretamente as relações jurídicas mantidas entre as demais partes contratantes e a CEF, cujos recursos objeto do financiamento com alienação fiduciária em garantia propiciaram, em última análise, a aquisição do terreno e da unidade imobiliária, razão pela qual afigura-se imprescindível que todas as relações jurídicas sejam avaliadas de forma conjunta.
Dessa forma, entendo presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo pretendida, considerando a probabilidade do direito alegado, assim como o risco de dano consubstanciado na iminente remessa dos autos originários à Justiça Estadual, como determinado pela decisão agravada.
Do exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso.
Na hipótese em apreço, sem que tenham sido aduzidos elementos aos autos capazes de conduzir o julgamento de mérito a resultado diverso, mostra-se de rigor a manutenção do entendimento adotado, com o provimento do recurso a fim de que seja mantida a CEF no polo passivo da demanda, uma vez deduzida pretensão de rescisão contratual, fixando-se, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
Do Exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, reconhecendo a legitimidade passiva da CEF, mantida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito originário.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002957620v4 e do código CRC 250e5ac9.
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