Agravo de Instrumento Nº 5008523-10.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida pelo MM Juízo da 22ª. Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 238 e 294, JFRJ) que determinou a sua intimação “para manifestar-se conclusivamente quanto ao erro cometido por ocasião da implantação da pensão por morte em favor da exequente, conforme alegado nas petições do evento 268, PET1 e evento 281, PET1, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias”, arbitrando, “desde já, multa diária por descumprimento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que passará a incidir no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo, independentemente de nova intimação”.
Em suas razões recursais, defende a Agravante, em apertada síntese, não ser cabível a imposição de multa em face da Fazenda Pública para cumprimento de obrigação de fazer, em razão da ausência de presunção de resistência do julgado. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja afastada a incidência de multa ou, subsidiariamente, “que seja concedido prazo não menor do que 90 dias para o seu cumprimento, bem como para que seja reduzido o valor da multa diária e total fixadas, ou fixando-se ainda um limite final total de R$ 1000,00 para a multa, manifestando-se este d. Tribunal acerca de toda matéria legal e constitucional tratada na presente demanda”.
Instado a se manifestar, deixou o membro do Ministério Público Federal de opinar (Evento 18, TRF2).
Contrarrazões no Evento 22, TRF2.
É o relatório.
VOTO
Consoante o relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida pelo MM Juízo da 22ª. Vara Federal do Rio de Janeiro proferida nos seguintes termos (Evento 238, JFRJ):
"DESPACHO/DECISÃO
e : Tendo em vista o tempo decorrido desde o informado pela União no , sem cumprimento do determinado no , intime-se novamente a União Federal para manifestar-se conclusivamente quanto ao erro cometido por ocasião da implantação da pensão por morte em favor da exequente, conforme alegado nas petições do e , no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
Na hipótese do reconhecimento de erro na implantação da pensão, relativamente ao seu valor atualizado e à conta destinatária dos créditos, deverá a União, no mesmo prazo improrrogável acima concedido, providenciar as correções necessárias para fins de regularização do pagamento do benefício da exequente, tendo em vista a natureza alimentar do crédito.
Arbitro, desde já, multa diária por descumprimento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que passará a incidir no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo, independentemente de nova intimação.
Cumprido, dê-se vista à exequente, por 15 (quinze) dias.
Em seguida, voltem-me imediatamente conclusos.
Em julgamento de embargos de declaração, restou a sentença integrada nos termos a seguir (Evento 294, JFRJ):
“Os Embargos de Declaração têm por finalidade exclusiva a retificação de manifestações do juízo eivadas de omissão, contradição, obscuridade ou erro, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Ocorre que a decisão embargada não possui quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Em verdade, a decisão embargada é clara ao determinar que a União se manifestasse especificamente sobre o erro no cumprimento da obrigação noticiado pelo exequente, bem como para promover as correções necessárias, à luz do exposto pelo exequente no e .
Ressalto, ainda, não ser possível à decisão embargada omitir-se sobre cumprimento de obrigação que, em verdade, só teria sido comprovado nos anexos dos embargos ( a ), e que, no entanto, não o foi, conforme será exposto a seguir.
Portanto, verifico que os embargos interpostos veiculam mero inconformismo da embargante e, não sendo esta a via processual adequada para atacar os fundamentos de decisão judicial que, aliás, reputo irretocável, cumpre ao juízo rejeitar os mesmos.
Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, dada a não verificação de quaisquer dos vícios autorizadores da interposição do recurso previstos nos incisos do art. 1.022 do CPC.
Passando ao exame do cumprimento da obrigação, verifico que a regularização da pensão pela União Federal exigiu prévio cancelamento do benefício junto ao INSS, tendo o juízo determinado providências neste sentido no , , , , , , e .
Cumprida a determinação de cancelamento pelo INSS (), foi determinada a intimação da União Federal para implantar a pensão por morte devida, em 20/08/2025 ().
Em resposta, a União pugnou pelo fornecimento, pela exequente, de dados necessários à implantação do benefício (), em especial a indicação de conta salário para depósito da pensão devida.
No , a exequente forneceu os dados necessários, indicando a conta BRADESCO, agência nº 227-5, conta nº 37303-6 para recebimento dos valores.
Novamente intimada para o cumprimento da obrigação (), a União informou que a conta indicada no não seria conta salário, sendo necessária a abertura e indicação de conta de tal tipo para a implantação do benefício ().
Em seguida, a exequente indicou conta salário no banco BRADESCO, agência nº 277-5, conta nº 37305-2, em petição do ,
Novamente intimada para cumprimento da obrigação (), a União juntou documentos indicando a implantação da pensão com depósito na conta nº 37303-6 (), ignorando que a exequente já havia indicado a conta salário nº 37305-2 para depósito dos valores ().
Noticiado o erro pela exequente (), foi a União novamente intimada (), limitando-se a afirmar que cabe à exequente verificar se a conta encontra-se corretamente cadastrada para recebimento ().
No entanto, em petição do , a exequente comprovou a promoção de diligências diretamente junto ao órgão pagador, que a orientou a abrir nova conta salário ().
Ainda na petição do , a exequente indicou a conta salário BRADESCO, agência nº 227-5, conta nº 38621-9, cadastrada nos termos da orientação do órgão pagador (), com a vinculação ao correto CNJ da fonte pagadora, para recebimento do benefício, pleiteando, ainda, a implantação da pensão no valor que indica como devido.
No , a exequente reiterou os requerimentos do , indicando novamente a conta salário de nº 38621-9 como conta correta para depósito dos valores devidos.
No , este juízo determinou à União a regularização do pagamento da pensão devida, fixando multa diária em caso de descumprimento.
Intimada, a União Federal opôs os embargos de declaração do , instruídos com documentos ( a ), sustentando que a obrigação já foi cumprida, e afirmando que cabe à exequente garantir que a conta de recebimento encontra-se ativa e corretamente cadastrada, a fim de permitir o depósito da pensão implantada.
No entanto, a União Federal noticiou a implantação da pensão para depósito na conta nº 37303-6 (), conta que a própria União já afirmou ser inadequada, em 06/11/2025 (), ignorando que a exequente já apresentou 02 (duas) outras contas em busca do cumprimento da obrigação após a manifestação da União do ( e ).
Portanto, ao contrário do afirmado pela União no , a obrigação não foi regularmente cumprida, de modo que a multa diária arbitrada no passou a incidir desde o término do prazo indicado no evento 284 (16/04/2026), e continuará incidindo até o efetivo cumprimento da obrigação. Embora seja óbvio, diante da manifesta recalcitrância da União em dar cumprimento à obrigação de fazer a que foi condenada, convém esclarecer que a obnrigação somente poderá ser considerada efetivamente cumprida no momento em que for comprovado o depósito da pensão na conta corrente reiteradamente indicada pela exequente.
Ressalto, nesta oportunidade, que não há qualquer controvérsia remanescente quanto ao valor correto da pensão a ser implantada, tendo em vista que a União fixou a pensão em R$ 23.516,16 (), valor indicado como correto pela exequente (), restando pendente apenas o efetivo pagamento da pensão devida.
Intimem-se as partes para ciência, ficando a União Federal intimada para dar cumprimento à obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a pensão deverá ser depositada na conta salário BRADESCO, agência nº 227-5, conta nº 38621-9 ().
Fica a União ciente, ainda, de que a multa diária arbitrada no continuará incidindo até o efetivo cumprimento da obrigação.
Cumprido, dê-se vista à exequente, por 15 (quinze) dias.
Em seguida, voltem-me conclusos”.
Não merece reparos a decisão agravada, senão vejamos.
Inicialmente, cabe frisar que, em se tratando de obrigação de fazer, como ocorre no caso dos autos, a imposição da multa (astreintes), prevista no art. 537 do CPC/2015, se apresenta como uma das medidas que o Juiz pode aplicar para compelir o devedor a cumprir a obrigação, valendo ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, inclusive, que “o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, fixar as astreintes contra a Fazenda Pública, com o propósito de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer no prazo determinado” (STJ, Recurso Especial 898260, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ data: 25/05/2007, pg. 400).
Por sua vez, como consignado na decisão que indeferiu o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Evento10-TRF2), o valor de R$300,00 (trezentos reais) diários não se mostra exorbitante nem desmesurado, ao passo que o prazo de 90 (noventa) dias sugerido pela UNIÃO se apresenta excessivo, em se tratando de hipótese de implantação de benefício cujo caráter é alimentar.
No entanto, embora as astreintes não tenham caráter indenizatório, seu montante global deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a preservar a função coercitiva sem proporcionar resultado econômico desproporcional à obrigação principal em detrimento do patrimônio público.
Desse modo, deve ser mantida a multa diária de R$ 300,00, mas limitada sua incidência ao montante total de R$ 2.000,00, valor suficiente para conservar o caráter coercitivo e pedagógico da medida, sem impor ônus excessivo ao erário, conforme entendimento reiterado desta Relatoria.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, exclusivamente para reduzir a R$ 2.000,00 (dois mil reais) o limite máximo das astreintes, mantidos os demais termos da decisão recorrida.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002945448v4 e do código CRC 759e25cc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 26/08/2026, às 12:34:07