Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008523-10.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida pelo MM Juízo da 22ª.  Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 238 e 294, JFRJ) que  determinou a sua intimação “para manifestar-se conclusivamente quanto ao erro cometido por ocasião da implantação da pensão por morte em favor da exequente, conforme alegado nas petições do evento 268, PET1 e evento 281, PET1, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias”, arbitrando, “desde já, multa diária por descumprimento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que passará a incidir no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo, independentemente de nova intimação”.

Em suas razões recursais, defende a Agravante, em apertada síntese, não ser cabível a imposição de multa em face da Fazenda Pública para cumprimento de obrigação de fazer, em razão da ausência de presunção de resistência do julgado. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja afastada a incidência de multa ou, subsidiariamente, “que seja concedido prazo não menor do que 90 dias para o seu cumprimento, bem como para que seja reduzido o valor da multa diária e total fixadas, ou fixando-se ainda um limite final total de R$ 1000,00 para a multa, manifestando-se este d. Tribunal acerca de toda matéria legal e constitucional tratada na presente demanda”.  

Instado a se manifestar, deixou o membro do Ministério Público Federal de opinar (Evento 18, TRF2).

Contrarrazões no Evento 22, TRF2.

É o relatório.

VOTO

Consoante o relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida pelo MM Juízo da 22ª.  Vara Federal do Rio de Janeiro proferida nos seguintes termos (Evento 238, JFRJ): 

"DESPACHO/DECISÃO

Evento 275, PET1 e evento 281, PET1: Tendo em vista o tempo decorrido desde o informado pela União no evento 275, PET1, sem cumprimento do determinado no evento 270, DESPADEC1, intime-se novamente a União Federal para manifestar-se conclusivamente quanto ao erro cometido por ocasião da implantação da pensão por morte em favor da exequente, conforme alegado nas petições do evento 268, PET1 e evento 281, PET1, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

Na hipótese do reconhecimento de erro na implantação da pensão, relativamente ao seu valor atualizado e à conta destinatária dos créditos, deverá a União, no mesmo prazo improrrogável acima concedido, providenciar as correções necessárias para fins de regularização do pagamento do benefício da exequente, tendo em vista a natureza alimentar do crédito.

Arbitro, desde já, multa diária por descumprimento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que passará a incidir no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo, independentemente de nova intimação.

Cumprido, dê-se vista à exequente, por 15 (quinze) dias.

Em seguida, voltem-me imediatamente conclusos.

Em julgamento de embargos de declaração, restou a sentença integrada nos termos a seguir (Evento 294, JFRJ):

“Os Embargos de Declaração têm por finalidade exclusiva a retificação de manifestações do juízo eivadas de omissão, contradição, obscuridade ou erro, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Ocorre que a decisão embargada não possui quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Em verdade, a decisão embargada é clara ao determinar que a União se manifestasse especificamente sobre o erro no cumprimento da obrigação noticiado pelo exequente, bem como para promover as correções necessárias, à luz do exposto pelo exequente no evento 273, PET1 e evento 281, PET1.

Ressalto, ainda, não ser possível à decisão embargada omitir-se sobre cumprimento de obrigação que, em verdade, só teria sido comprovado nos anexos dos embargos (evento 286, ANEXO2 a evento 286, ANEXO13), e que, no entanto, não o foi, conforme será exposto a seguir.

Portanto, verifico que os embargos interpostos veiculam mero inconformismo da embargante e, não sendo esta a via processual adequada para atacar os fundamentos de decisão judicial que, aliás, reputo irretocável, cumpre ao juízo rejeitar os mesmos.

Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, dada a não verificação de quaisquer dos vícios autorizadores da interposição do recurso previstos nos incisos do art. 1.022 do CPC.

Passando ao exame do cumprimento da obrigação, verifico que a regularização da pensão pela União Federal exigiu prévio cancelamento do benefício junto ao INSS, tendo o juízo determinado providências neste sentido no evento 18, DESPADEC1, evento 105, DESPADEC1, evento 123, DESPADEC1, evento 136, DESPADEC1, evento 150, DESPADEC1, evento 157, DESPADEC1, evento 185, DESPADEC1 e evento 212, DESPADEC1.

Cumprida a determinação de cancelamento pelo INSS (evento 235, OFIC1), foi determinada a intimação da União Federal para implantar a pensão por morte devida, em 20/08/2025 (evento 236, DESPADEC1).

Em resposta, a União pugnou pelo fornecimento, pela exequente, de dados necessários à implantação do benefício (evento 245, PET1), em especial a indicação de conta salário para depósito da pensão devida.

No evento 247, PET1, a exequente forneceu os dados necessários, indicando a conta BRADESCO, agência nº 227-5, conta nº 37303-6 para recebimento dos valores.

Novamente intimada para o cumprimento da obrigação (evento 250, DESPADEC1), a União informou que a conta indicada no evento 247, PET1 não seria conta salário, sendo necessária a abertura e indicação de conta de tal tipo para a implantação do benefício (evento 254, PET1).

Em seguida, a exequente indicou conta salário no banco BRADESCO, agência nº 277-5, conta nº 37305-2, em petição do evento 259, PET1, 

Novamente intimada para cumprimento da obrigação (evento 263, DESPADEC1), a União juntou documentos indicando a implantação da pensão com depósito na conta nº 37303-6 (evento 267, ANEXO5), ignorando que a exequente já havia indicado a conta salário nº 37305-2 para depósito dos valores (evento 259, PET1).

Noticiado o erro pela exequente (evento 268, PET1), foi a União novamente intimada (evento 270, DESPADEC1), limitando-se a afirmar que cabe à exequente verificar se a conta encontra-se corretamente cadastrada para recebimento (evento 275, PET1).

No entanto, em petição do evento 273, PET1, a exequente comprovou a promoção de diligências diretamente junto ao órgão pagador, que a orientou a abrir nova conta salário (evento 273, OUT3).

Ainda na petição do evento 273, PET1, a exequente indicou a conta salário BRADESCO, agência nº 227-5, conta nº 38621-9, cadastrada nos termos da orientação do órgão pagador (evento 273, OUT3), com a vinculação ao correto CNJ da fonte pagadora, para recebimento do benefício, pleiteando, ainda, a implantação da pensão no valor que indica como devido.

No evento 281, PET1, a exequente reiterou os requerimentos do evento 273, PET1, indicando novamente a conta salário de nº 38621-9 como conta correta para depósito dos valores devidos.

No evento 283, DESPADEC1, este juízo determinou à União a regularização do pagamento da pensão devida, fixando multa diária em caso de descumprimento.

Intimada, a União Federal opôs os embargos de declaração do evento 286, EMBDECL1, instruídos com documentos (evento 286, ANEXO2 a evento 286, ANEXO13), sustentando que a obrigação já foi cumprida, e afirmando que cabe à exequente garantir que a conta de recebimento encontra-se ativa e corretamente cadastrada, a fim de permitir o depósito da pensão implantada.

No entanto, a União Federal noticiou a implantação da pensão para depósito na conta nº 37303-6 (evento 286, ANEXO8), conta que a própria União já afirmou ser inadequada, em 06/11/2025 (evento 254, PET1), ignorando que a exequente já apresentou 02 (duas) outras contas em busca do cumprimento da obrigação após a manifestação da União do evento 254, PET1 (evento 259, PET1 e evento 273, PET1).

Portanto, ao contrário do afirmado pela União no evento 286, EMBDECL1, a obrigação não foi regularmente cumprida, de modo que a multa diária arbitrada no evento 283, DESPADEC1 passou a incidir desde o término do prazo indicado no evento 284 (16/04/2026), e continuará incidindo até o efetivo cumprimento da obrigação. Embora seja óbvio, diante da manifesta recalcitrância da União em dar cumprimento à obrigação de fazer a que foi condenada, convém esclarecer que a obnrigação somente poderá ser considerada efetivamente cumprida no momento em que for comprovado o depósito da pensão na conta corrente reiteradamente indicada pela exequente.

Ressalto, nesta oportunidade, que não há qualquer controvérsia remanescente quanto ao valor correto da pensão a ser implantada, tendo em vista que a União fixou a pensão em R$ 23.516,16 (evento 286, ANEXO2), valor indicado como correto pela exequente (evento 291, CONTRAZ1), restando pendente apenas o efetivo pagamento da pensão devida.

Intimem-se as partes para ciência, ficando a União Federal intimada para dar cumprimento à obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a pensão deverá ser depositada na conta salário BRADESCO, agência nº 227-5, conta nº 38621-9 (evento 291, CONTRAZ1).

Fica a União ciente, ainda, de que a multa diária arbitrada no evento 283, DESPADEC1 continuará incidindo até o efetivo cumprimento da obrigação.

Cumprido, dê-se vista à exequente, por 15 (quinze) dias.

Em seguida, voltem-me conclusos”. 

Não merece reparos a decisão agravada, senão vejamos.

Inicialmente, cabe frisar que, em se tratando de obrigação de fazer, como ocorre no caso dos autos, a imposição da multa (astreintes), prevista no art. 537  do CPC/2015, se apresenta como uma das medidas que o Juiz pode aplicar para compelir o devedor a cumprir a obrigação, valendo ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, inclusive, que “o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, fixar as astreintes contra a Fazenda Pública, com o propósito de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer no prazo determinado” (STJ, Recurso Especial 898260, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ data: 25/05/2007, pg. 400). 

Por sua vez, como consignado na decisão que indeferiu o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Evento10-TRF2), o valor de R$300,00 (trezentos reais) diários não se mostra exorbitante nem desmesurado, ao passo que o prazo de 90 (noventa) dias sugerido pela UNIÃO  se apresenta excessivo, em se tratando de hipótese de implantação de benefício cujo caráter é alimentar. 

No entanto, embora as astreintes não tenham caráter indenizatório, seu montante global deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a preservar a função coercitiva sem proporcionar resultado econômico desproporcional à obrigação principal em detrimento do patrimônio público.

Desse modo, deve ser mantida a multa diária de R$ 300,00, mas limitada sua incidência ao montante total de R$ 2.000,00, valor suficiente para conservar o caráter coercitivo e pedagógico da medida, sem impor ônus excessivo ao erário, conforme entendimento reiterado desta Relatoria.

Ante o exposto,  voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, exclusivamente para reduzir a R$ 2.000,00 (dois mil reais) o limite máximo das astreintes, mantidos os demais termos da decisão recorrida.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002945448v4 e do código CRC 759e25cc.

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Documento:20002945449
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008523-10.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ASTREINTES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO DO MONTANTE TOTAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou sua intimação para regularizar erro na implantação de pensão por morte em favor da exequente, fixando prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação e multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento.

II. Questão em discussão

2. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer consistente na regular implantação de pensão por morte e a estabelecer se o prazo fixado para cumprimento da obrigação e o valor das astreintes observam os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

III. Razões de decidir

3. Em se tratando de obrigação de fazer, como ocorre no caso dos autos, a imposição da multa (astreintes), prevista no art. 537  do CPC/2015, se apresenta como uma das medidas que o Juiz pode aplicar para compelir o devedor a cumprir a obrigação, valendo ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, inclusive, que “o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, fixar as astreintes contra a Fazenda Pública, com o propósito de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer no prazo determinado” (STJ, Recurso Especial 898260, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ data: 25/05/2007, pg. 400). 

4. O valor diário de R$ 300,00 revela-se adequado e proporcional à natureza da obrigação, especialmente diante do caráter alimentar do benefício cuja implantação foi determinada.

5. Embora as astreintes possuam natureza coercitiva e não indenizatória, o montante global da multa deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento desproporcional e ônus excessivo ao patrimônio público.

6. A limitação das astreintes ao valor máximo de R$ 2.000,00 preserva a eficácia coercitiva e pedagógica da medida, sem desvirtuar sua finalidade.

IV. Dispositivo 

7. Agravo de instrumento provido em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, exclusivamente para reduzir a R$ 2.000,00 (dois mil reais) o limite máximo das astreintes, mantidos os demais termos da decisão recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002945449v6 e do código CRC c804aa75.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 21/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008523-10.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 18:00, na sequência 199, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXCLUSIVAMENTE PARA REDUZIR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) O LIMITE MÁXIMO DAS ASTREINTES, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 24 - Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO.

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 32 - Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.



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