Apelação Cível Nº 5102953-11.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por PLINIU'S MINIMERCADO LTDA e outros (Evento 21/JFRJ) contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução, reconhecendo “a higidez da cobrança do Título Executivo Extrajudicial embasado no Contrato de Cédula de Créditos Bancário nº 001.590.923, e determinar o prosseguimento da execução nele aparelhada com os demonstrativos de débitos que a instruem”,objeto da Execução por Título Extrajudicial nº 5004764-89.2025.4.02.5103, condenando os Embargantes em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspendendo a exigibilidade da verba, na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015 (Evento 16/JFRJ).
Em suas razões recursais, alega a Apelante, preliminarmente, “a anulação da sentença por cerceamento de defesa, com determinação de retorno dos autos para realização de perícia contábil judicial, a fim de: (i) explicar as divergências entre o contrato e a planilha; (ii) apurar a metodologia real de incidência da SELIC; (iii) verificar o CET efetivamente praticado; e (iv) calcular o saldo devedor correto”. Aduz, ainda, que “a sentença cometeu um equívoco jurídico fundamental: confundiu a licitude abstrata do uso da SELIC com a ilegalidade de sua cumulação com outros encargos”, bem como usou os demonstrativos da CEF sem questionar suas inconsistências internas, reforçando a necessidade de perícia. Defendeu, outrossim, que não teria questionado a Tabela Price, mas a cumulação da SELIC com juros remuneratórios, conforme previsão contratual, pugnando pela observância do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, requer:
“a) Preliminarmente – Anulação da sentença por cerceamento de defesa:
Seja anulada a r. sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à 27a Vara Federal para realização de perícia contábil judicial, com perito nomeado pelo Juízo, a fim de: (i) explicar as divergências entre o contrato e a planilha SIEMP (número de parcelas, prazo, CET e data de concessão); (ii) apurar a metodologia real de incidência da SELIC sobre o saldo devedor; (iii) verificar o CET efetivamente praticado versus o informado; (iv) explicar a duplicidade de rubricas de juros na Posição de Dívida; e (v) calcular o saldo devedor correto;
b) Subsidiariamente – Reforma da sentença para procedência dos Embargos, reconhecendo-se:
• A nulidade da cláusula que prevê a cumulação da Taxa SELIC com os juros remuneratórios de 6% a.a. (0,486755% a.m.), por configurar bis in idem, nos termos dos precedentes do STJ (REsp 2.011.360/MS e EDcl no REsp 953.460/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi);
• A nulidade da cobrança de CET efetivo de 1,150% a.m. quando o contrato informa 0,49% a.m., em violação ao art. 52 do CDC;
• O excesso de execução no valor de R$ 59.235,06 (cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e cinco reais e seis centavos), adequando-se o saldo devedor em março/2025 ao montante de R$ 116.939,35, sujeito à atualização pelo INPC/IBGE;
A limitação da execução ao prazo de 48 parcelas previsto no contrato, com vencimento em 01/08/2026, afastando-se as 10 parcelas adicionais cobradas sem base contratual;
A inversão do ônus da prova em favor do Apelante (art. 6o, VIII, CDC);
A condenação da Apelada à devolução de todos os valores cobrados a maior, com correção pelo INPC desde a origem e juros de mora de 1% a.m. desde a citação;
A condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (arts. 82, §2o e 85 do CPC)”.
Foram apresentadas contrarrazões, pugnando a CEF pelo desprovimento do recurso (Evento 27/JFRJ).
A seguir, vieram os autos remetidos a esta Corte, tendo sido dada vista ao Ministério Público Federal (Evento 06, TRF2), que deixou de opinar por não vislumbrar interesse público que justificasse sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Cuida-se de julgar apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 27ª Vara Federal/RJ, Dr. Jhonny Kenji Kato, que rejeitou os embargos à execução, na forma da fundamentação parcialmente transcrita a seguir, verbis:
“(...)
A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade das cláusulas contratuais constantes da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes e da existência de eventual excesso de execução no valor cobrado na ação executiva.
Inicialmente, cumpre registrar que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo suficiente, para fins de liquidez do título, a apresentação do demonstrativo do débito ou extratos da conta vinculada à operação, conforme previsto no §2º do referido dispositivo.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do Tema Repetitivo 576, no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial representativo de operações de crédito de qualquer natureza, sendo apta a embasar a execução quando acompanhada dos demonstrativos de evolução do débito.
No caso concreto, a instituição financeira juntou aos autos planilhas de evolução da dívida e demonstrativos atualizados do débito na ação executiva n. 5004764-89.2025.4.02.5103 (Evento 1, Docs. 3 e 4), nos quais constam o valor do crédito concedido, as taxas pactuadas e os encargos incidentes, evidenciando a origem e o montante da obrigação executada.
Quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras se submetem às suas normas, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a aplicação do diploma consumerista não implica, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais, sendo necessária a demonstração concreta de abusividade ou de desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51 do CDC.
No caso dos autos, a parte embargante não logrou demonstrar a existência de cláusulas abusivas ou ilegalidade na contratação.
O contrato firmado entre as partes corresponde à Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica com Garantia FGO, instrumento nº 001.590.923, celebrado em 29/07/2022, destinado à concessão de capital de giro sem destinação específica, no valor líquido de R$ 150.000,00, com prestação mensal de R$ 4.685,78, prazo de carência de 11 meses e restituição mediante débito em conta nº 0192.003.1193-2. Figuraram como avalistas MARIA DE LOURDES MURY WILLEMEN CORTES, KELLINSON RODRIGUES CREMONEZ e o próprio embargante F. A. R.(Evento 1, Doc. 5, p. 11, dos autos da execução).
O custo efetivo total (CET) pactuado correspondeu a 0,49% ao mês e 6,0% ao ano, indexado à taxa SELIC, conforme consta do instrumento contratual (Evento 1, Doc. 5, p. 2/3).
A alegação de ilegalidade na utilização da taxa SELIC não procede.
A taxa SELIC constitui índice de referência da política monetária nacional e pode ser utilizada como parâmetro de remuneração ou atualização de operações financeiras, desde que expressamente pactuada.
No caso concreto, o contrato firmado entre as partes prevê custo efetivo total de 0,49% ao mês e 6% ao ano, indexado à taxa SELIC, não se verificando cumulação indevida de encargos de mesma natureza. A taxa SELIC constitui parâmetro de referência do mercado financeiro e pode ser utilizada como indexador de operações de crédito, desde que expressamente pactuada, como ocorreu na hipótese.
Assim, o laudo apresentado pela parte embargante, ao afastar a aplicação da SELIC sem demonstrar violação aos critérios contratuais efetivamente pactuados, não se mostra apto a evidenciar a existência de excesso de execução.
Também não se verifica irregularidade na adoção do sistema de amortização francês (Tabela Price). Trata-se de fórmula matemática destinada a definir o valor das prestações ao longo do financiamento, caracterizada pela constância das parcelas, com maior incidência de juros no início do contrato e progressiva ampliação da parcela de amortização ao longo do tempo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização da Tabela Price não caracteriza, por si só, a prática de anatocismo, tratando-se de método de amortização amplamente admitido nas operações de crédito. Confira-se:
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE . NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A utilização da Tabela Price, por si só, não configura ilegalidade, devendo a aferição de indevida capitalização de juros ser analisada em conformidade com as cláusulas contratuais e as provas produzidas, observando-se o ônus probatório de cada parte .Precedentes. 2. Por envolver a interpretação de cláusulas contratuais e avaliação de provas, a verificação de anatocismo no emprego da Tabela Price é inviável na via do recurso especial, pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3 . Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (STJ - AREsp: 00000000000002451964 RS 2023/0282858-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/12/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/12/2025)
Da mesma forma, a capitalização mensal de juros é admitida nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, conforme orientação consolidada no enunciado da Súmula 539 do STJ.
No tocante à alegação de excesso de execução, observa-se que o embargante apresentou demonstrativo próprio de cálculo, indicando como devido o valor de R$ 116.939,35 (Evento 1, Doc. 4). Entretanto, verifica-se que os critérios adotados pela parte embargante desconsideram a utilização da taxa SELIC como indexador da operação, expressamente prevista no contrato firmado entre as partes.
Assim, o cálculo apresentado pela parte embargante não reflete os parâmetros contratuais pactuados, não sendo apto a demonstrar a existência de cobrança indevida.
Por outro lado, os demonstrativos apresentados pela instituição financeira evidenciam a evolução da dívida em consonância com as condições estabelecidas no contrato, não se constatando qualquer cobrança em desconformidade com a legislação ou com os termos pactuados.
Cumpre registrar, ainda, que o inadimplemento contratual é fato incontroverso. A própria parte embargante reconhece a existência de parcelas não adimplidas, circunstância que autoriza a antecipação do vencimento da dívida e a incidência dos encargos contratuais previstos para a hipótese de mora.
Nesse contexto, não há elementos que justifiquem a revisão judicial do contrato ou o reconhecimento de excesso de execução.
A intervenção do Poder Judiciário nas relações contratuais deve ocorrer apenas em hipóteses excepcionais, nas quais reste demonstrada ilegalidade, abusividade ou alteração superveniente das circunstâncias capazes de romper o equilíbrio contratual, o que não se verifica na hipótese dos autos.
Assim, o título executivo apresentado revela-se válido, líquido e exigível, sendo legítima a cobrança promovida na execução originária”.
Inicialmente, não merece prosperar a arguição de nulidade da sentença, considerando-se, como bem asseverou o MM Juízo a quo, que os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, tornando desnecessária a produção de prova pericial.
No tocante à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), referido diploma incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, em seu art. 3º, § 2º, tratando-se de relação de consumo, conforme súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”).
Em que pese reconhecida a relação de consumo entre as partes, impende destacar que não é possível concluir que, apenas por se cuidar de contrato de adesão, suas cláusulas são necessariamente leoninas, não restando configurado nos autos abusividade ou onerosidade excessiva, com bem apontou o Magistrado de Primeiro Grau.
Assevere-se, ainda, que a alegação genérica de ilegalidade contratual apenas por entender haver cláusulas desfavoráveis não é suficiente à pretendida declaração de nulidade, devendo ser comprovado algum vício de validade para amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas.
Por fim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na cumulação da SELIC (taxa pós-fixada) com uma taxa de juros remuneratórios pré-fixada de 6% ao ano, sendo esta, inclusive, uma taxa padrão do PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), que, longe de ser abusiva, revela-se, na verdade, reduzida em relação aos padrões do mercado.
Nesse contexto, verifica-se que a parte recorrente aderiu aos termos do contrato, cujas cláusulas apresentam de forma clara os encargos incidentes, incluindo valor financiado, prazo, carência, taxa de juros, sistema de amortização e valor das parcelas, não se evidenciando falha de informação ou vício de consentimento, tampouco ilegalidade ou abusividade que justifique a intervenção judicial, em observância aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta por PLINIU'S MINIMERCADO LTDA e outros, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, a teor do art. 85, §11º, do CPC/201.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002937752v4 e do código CRC 9b32d9db.
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Data e Hora: 26/08/2026, às 12:34:14