Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5102953-11.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por PLINIU'S MINIMERCADO LTDA e outros (Evento 21/JFRJ) contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução, reconhecendo “a higidez da cobrança do Título Executivo Extrajudicial embasado no Contrato de Cédula de Créditos Bancário nº  001.590.923, e determinar o prosseguimento da execução nele aparelhada com os demonstrativos de débitos que a instruem”,objeto da Execução por Título Extrajudicial nº 5004764-89.2025.4.02.5103, condenando os Embargantes em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspendendo a exigibilidade da verba, na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015 (Evento 16/JFRJ). 

Em suas razões recursais, alega a Apelante, preliminarmente, “a anulação da sentença por cerceamento de defesa, com determinação de retorno dos autos para realização de perícia contábil judicial, a fim de: (i) explicar as divergências entre o contrato e a planilha; (ii) apurar a metodologia real de incidência da SELIC; (iii) verificar o CET efetivamente praticado; e (iv) calcular o saldo devedor correto”. Aduz, ainda, que “a sentença cometeu um equívoco jurídico fundamental: confundiu a licitude abstrata do uso da SELIC com a ilegalidade de sua cumulação com outros encargos”, bem como usou os demonstrativos da CEF sem questionar suas inconsistências internas, reforçando a necessidade de perícia. Defendeu, outrossim, que não teria questionado a Tabela Price, mas a cumulação da SELIC com juros remuneratórios, conforme previsão contratual, pugnando pela observância do Código de Defesa do Consumidor. 

Por fim, requer:

“a) Preliminarmente – Anulação da sentença por cerceamento de defesa: 

Seja anulada a r. sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à 27a Vara Federal para realização de perícia contábil judicial, com perito nomeado pelo Juízo, a fim de: (i) explicar as divergências entre o contrato e a planilha SIEMP (número de parcelas, prazo, CET e data de concessão); (ii) apurar a metodologia real de incidência da SELIC sobre o saldo devedor; (iii) verificar o CET efetivamente praticado versus o informado; (iv) explicar a duplicidade de rubricas de juros na Posição de Dívida; e (v) calcular o saldo devedor correto;

b) Subsidiariamente – Reforma da sentença para procedência dos Embargos, reconhecendo-se: 

• A nulidade da cláusula que prevê a cumulação da Taxa SELIC com os juros remuneratórios de 6% a.a. (0,486755% a.m.), por configurar bis in idem, nos termos dos precedentes do STJ (REsp 2.011.360/MS e EDcl no REsp 953.460/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi); 

• A nulidade da cobrança de CET efetivo de 1,150% a.m. quando o contrato informa 0,49% a.m., em violação ao art. 52 do CDC; 

• O excesso de execução no valor de R$ 59.235,06 (cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e cinco reais e seis centavos), adequando-se o saldo devedor em março/2025 ao montante de R$ 116.939,35, sujeito à atualização pelo INPC/IBGE;

A limitação da execução ao prazo de 48 parcelas previsto no contrato, com vencimento em 01/08/2026, afastando-se as 10 parcelas adicionais cobradas sem base contratual; 

A inversão do ônus da prova em favor do Apelante (art. 6o, VIII, CDC); 

A condenação da Apelada à devolução de todos os valores cobrados a maior, com correção pelo INPC desde a origem e juros de mora de 1% a.m. desde a citação; 

A condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (arts. 82, §2o e 85 do CPC)”.

Foram apresentadas contrarrazões, pugnando a CEF pelo desprovimento do recurso (Evento 27/JFRJ).

A seguir, vieram os autos remetidos a esta Corte, tendo sido dada vista ao Ministério Público Federal (Evento 06, TRF2), que deixou de opinar por não vislumbrar interesse público que justificasse sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Cuida-se de julgar apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 27ª Vara Federal/RJ, Dr. Jhonny Kenji Kato, que rejeitou os embargos à execução, na forma da fundamentação parcialmente transcrita a seguir, verbis:

“(...)

A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade das cláusulas contratuais constantes da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes e da existência de eventual excesso de execução no valor cobrado na ação executiva.

Inicialmente, cumpre registrar que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo suficiente, para fins de liquidez do título, a apresentação do demonstrativo do débito ou extratos da conta vinculada à operação, conforme previsto no §2º do referido dispositivo.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do Tema Repetitivo 576, no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial representativo de operações de crédito de qualquer natureza, sendo apta a embasar a execução quando acompanhada dos demonstrativos de evolução do débito.

No caso concreto, a instituição financeira juntou aos autos planilhas de evolução da dívida e demonstrativos atualizados do débito na ação executiva n. 5004764-89.2025.4.02.5103 (Evento 1, Docs. 3 e 4), nos quais constam o valor do crédito concedido, as taxas pactuadas e os encargos incidentes, evidenciando a origem e o montante da obrigação executada.

Quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras se submetem às suas normas, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a aplicação do diploma consumerista não implica, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais, sendo necessária a demonstração concreta de abusividade ou de desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51 do CDC.

No caso dos autos, a parte embargante não logrou demonstrar a existência de cláusulas abusivas ou ilegalidade na contratação.

O contrato firmado entre as partes corresponde à Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica com Garantia FGO, instrumento nº 001.590.923, celebrado em 29/07/2022, destinado à concessão de capital de giro sem destinação específica, no valor líquido de R$ 150.000,00, com prestação mensal de R$ 4.685,78, prazo de carência de 11 meses e restituição mediante débito em conta nº 0192.003.1193-2. Figuraram como avalistas MARIA DE LOURDES MURY WILLEMEN CORTES, KELLINSON RODRIGUES CREMONEZ e o próprio embargante F. A. R.(Evento 1, Doc. 5, p. 11, dos autos da execução).

O custo efetivo total (CET) pactuado correspondeu a 0,49% ao mês e 6,0% ao ano, indexado à taxa SELIC, conforme consta do instrumento contratual (Evento 1, Doc. 5, p. 2/3).

A alegação de ilegalidade na utilização da taxa SELIC não procede.

A taxa SELIC constitui índice de referência da política monetária nacional e pode ser utilizada como parâmetro de remuneração ou atualização de operações financeiras, desde que expressamente pactuada.

No caso concreto, o contrato firmado entre as partes prevê custo efetivo total de 0,49% ao mês e 6% ao ano, indexado à taxa SELIC, não se verificando cumulação indevida de encargos de mesma natureza. A taxa SELIC constitui parâmetro de referência do mercado financeiro e pode ser utilizada como indexador de operações de crédito, desde que expressamente pactuada, como ocorreu na hipótese.

Assim, o laudo apresentado pela parte embargante, ao afastar a aplicação da SELIC sem demonstrar violação aos critérios contratuais efetivamente pactuados, não se mostra apto a evidenciar a existência de excesso de execução.

Também não se verifica irregularidade na adoção do sistema de amortização francês (Tabela Price). Trata-se de fórmula matemática destinada a definir o valor das prestações ao longo do financiamento, caracterizada pela constância das parcelas, com maior incidência de juros no início do contrato e progressiva ampliação da parcela de amortização ao longo do tempo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização da Tabela Price não caracteriza, por si só, a prática de anatocismo, tratando-se de método de amortização amplamente admitido nas operações de crédito. Confira-se:

"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE . NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A utilização da Tabela Price, por si só, não configura ilegalidade, devendo a aferição de indevida capitalização de juros ser analisada em conformidade com as cláusulas contratuais e as provas produzidas, observando-se o ônus probatório de cada parte .Precedentes. 2. Por envolver a interpretação de cláusulas contratuais e avaliação de provas, a verificação de anatocismo no emprego da Tabela Price é inviável na via do recurso especial, pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3 . Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (STJ - AREsp: 00000000000002451964 RS 2023/0282858-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/12/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/12/2025)

Da mesma forma, a capitalização mensal de juros é admitida nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, conforme orientação consolidada no enunciado da Súmula 539 do STJ.

No tocante à alegação de excesso de execução, observa-se que o embargante apresentou demonstrativo próprio de cálculo, indicando como devido o valor de R$ 116.939,35 (Evento 1, Doc. 4). Entretanto, verifica-se que os critérios adotados pela parte embargante desconsideram a utilização da taxa SELIC como indexador da operação, expressamente prevista no contrato firmado entre as partes.

Assim, o cálculo apresentado pela parte embargante não reflete os parâmetros contratuais pactuados, não sendo apto a demonstrar a existência de cobrança indevida.

Por outro lado, os demonstrativos apresentados pela instituição financeira evidenciam a evolução da dívida em consonância com as condições estabelecidas no contrato, não se constatando qualquer cobrança em desconformidade com a legislação ou com os termos pactuados.

Cumpre registrar, ainda, que o inadimplemento contratual é fato incontroverso. A própria parte embargante reconhece a existência de parcelas não adimplidas, circunstância que autoriza a antecipação do vencimento da dívida e a incidência dos encargos contratuais previstos para a hipótese de mora.

Nesse contexto, não há elementos que justifiquem a revisão judicial do contrato ou o reconhecimento de excesso de execução.

A intervenção do Poder Judiciário nas relações contratuais deve ocorrer apenas em hipóteses excepcionais, nas quais reste demonstrada ilegalidade, abusividade ou alteração superveniente das circunstâncias capazes de romper o equilíbrio contratual, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Assim, o título executivo apresentado revela-se válido, líquido e exigível, sendo legítima a cobrança promovida na execução originária”.

Inicialmente, não merece prosperar a arguição de nulidade da sentença,  considerando-se, como bem asseverou o MM Juízo a quo, que os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, tornando desnecessária a produção de prova pericial.

No tocante à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), referido diploma incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, em seu art. 3º, § 2º, tratando-se de relação de consumo, conforme súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”).

Em que pese reconhecida a relação de consumo entre as partes, impende destacar que não é possível concluir que, apenas por se cuidar de contrato de adesão, suas cláusulas são necessariamente leoninas, não restando configurado nos autos abusividade ou onerosidade excessiva, com bem apontou o Magistrado de Primeiro Grau.

Assevere-se, ainda, que a alegação genérica de ilegalidade contratual apenas por entender haver cláusulas desfavoráveis não é suficiente à pretendida declaração de nulidade, devendo ser comprovado algum vício de validade para amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas.

Por fim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na cumulação da SELIC (taxa pós-fixada) com uma taxa de juros remuneratórios pré-fixada de 6% ao ano, sendo esta, inclusive, uma taxa padrão do PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), que, longe de ser abusiva, revela-se, na verdade, reduzida em relação aos padrões do mercado.

Nesse contexto, verifica-se que a parte recorrente aderiu aos termos do contrato, cujas cláusulas apresentam de forma clara os encargos incidentes, incluindo valor financiado, prazo, carência, taxa de juros, sistema de amortização e valor das parcelas, não se evidenciando falha de informação ou vício de consentimento, tampouco ilegalidade ou abusividade que justifique a intervenção judicial, em observância aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta por PLINIU'S MINIMERCADO LTDA e outros, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, a teor do art. 85, §11º, do CPC/201.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002937752v4 e do código CRC 9b32d9db.

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Documento:20002937753
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5102953-11.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. CDC. SELIC. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta por PLINIU'S MINIMERCADO LTDA. e outros contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos à execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, reconhecendo a validade do título executivo e a higidez da cobrança promovida pela Caixa Econômica Federal.

II. Questão em discussão

2. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar se a ausência de perícia contábil configura cerceamento de defesa e se há abusividade na cumulação da taxa SELIC com juros remuneratórios pactuados, conforme invocado na petição incial.. 

III. Razões de decidir

3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, tornando desnecessária a produção de prova pericial.

4. A incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não autoriza, por si só, a revisão do contrato, exigindo demonstração concreta de abusividade, onerosidade excessiva ou violação aos deveres de informação e boa-fé.

5. Alegações genéricas de nulidade contratual ou de abusividade em contratos de adesão não afastam a força obrigatória das cláusulas livremente pactuadas sem prova de vício de validade.

6. A utilização da taxa SELIC como indexador contratual, cumulada com juros remuneratórios previamente pactuados, não caracteriza bis in idem quando prevista expressamente no instrumento contratual.

7. A inexistência de prova de abusividade, aliada ao inadimplemento contratual incontroverso, afasta a revisão judicial do contrato, preservando os princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva.

IV. Dispositivo 

6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por PLINIU'S MINIMERCADO LTDA e outros, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, a teor do art. 85, §11º, do CPC/201, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002937753v3 e do código CRC f084c743.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 21/08/2026

Apelação Cível Nº 5102953-11.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 18:00, na sequência 129, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR PLINIU'S MINIMERCADO LTDA E OUTROS, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, A TEOR DO ART. 85, §11º, DO CPC/201.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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