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Apelação Cível Nº 5030791-61.2024.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030791-61.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença ( do 1º grau) por meio da qual, em sede de execução fiscal, foi reconhecida a prescrição das anuidades de 2013 a 2016 e, quanto aos créditos remanescentes (2017 a 2020), o processo foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e do art. 8º da Lei 11.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021, ante a ausência de pressupostos processuais decorrente do valor mínimo para execução estabelecido na legislação vigente.
Nas razões de apelação ( do 1º grau), o Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo – COREN/ES alega, em síntese, que o prazo prescricional somente deve ter início quando o crédito se torna exequível, ou seja, quando o somatório das anuidades atinge o patamar mínimo previsto em lei, de modo que as anuidades de 2013 a 2016 não estariam prescritas por esse critério.
No mais, defende a impossibilidade de aplicação retroativa do novo limite monetário da Lei nº 14.195/2021 para extinguir execuções já distribuídas, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e ao livre acesso ao Judiciário.
Pugna, assim, pela reforma da sentença e pelo prosseguimento da execução.
Sem contrarrazões da parte executada, embora devidamente intimada.
Ficou dispensado o franqueamento de manifestação ao MPF, conforme o Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002972716v2 e do código CRC 13a05bbe.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 05/08/2026, às 18:00:15