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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5030791-61.2024.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030791-61.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença (evento 36 do 1º grau) por meio da qual, em sede de execução fiscal, foi reconhecida a prescrição das anuidades de 2013 a 2016 e, quanto aos créditos remanescentes (2017 a 2020), o processo foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e do art. 8º da Lei 11.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021, ante a ausência de pressupostos processuais decorrente do valor mínimo para execução estabelecido na legislação vigente.

Nas razões de apelação (evento 39 - APELACAO1 do 1º grau), o Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo – COREN/ES alega, em síntese, que o prazo prescricional somente deve ter início quando o crédito se torna exequível, ou seja, quando o somatório das anuidades atinge o patamar mínimo previsto em lei, de modo que as anuidades de 2013 a 2016 não estariam prescritas por esse critério.

No mais, defende a impossibilidade de aplicação retroativa do novo limite monetário da Lei nº 14.195/2021 para extinguir execuções já distribuídas, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e ao livre acesso ao Judiciário.

Pugna, assim, pela reforma da sentença e pelo prosseguimento da execução.

Sem contrarrazões da parte executada, embora devidamente intimada.

Ficou dispensado o franqueamento de manifestação ao MPF, conforme o Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002972716v2 e do código CRC 13a05bbe.

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Apelação Cível Nº 5030791-61.2024.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030791-61.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Consigno, preambularmente, que diante das vicissitudes naturalmente inerentes ao processo judicial, traduzidas em suas possíveis formação, suspensão e extinção, infere-se que as causas de extinção anômala do feito, essencialmente constantes no art. 485 do CPC, se consubstanciam em acontecimentos processuais excepcionais, os quais buscam, em última análise, a otimização do processo considerado individualmente ou em relação a outros similares.

No caso dos autos, o conselho exequente, ora apelante, ingressou com a presente execução fiscal visando à cobrança de crédito concernente às anuidades dos exercícios de 2013 a 2020, no valor total de R$ 3.312,17 (três mil, trezentos e doze reais e dezessete centavos) (cf. CDA – evento 1 - INIC2 – “pág. 03” do 1º grau).

Inicialmente, cumpre observar que o Código Tributário Nacional estabelece, em seu artigo 174, que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

Nesse passo, quanto às contribuições de interesse dos conselhos profissionais, o prazo prescricional tem início, em regra, no primeiro dia após a data de vencimento, momento no qual o crédito tributário já se encontra definitivamente constituído e, portanto, passível de cobrança do sujeito passivo.

Lado outro, o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral), com a redação anterior à Lei nº 14.195/2021, previa que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente".

A Lei Federal nº 14.195/2021, por sua vez, alterando a redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, estabeleceu o limite de 5 (cinco) vezes o valor previsto no seu art. 6º, I, ou seja, o valor deve ser igual ou superior a 5 vezes o valor de R$ 500,00 previsto no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, atualizado pelo INPC-IBGE.

Confira-se: (com grifos nossos)

“Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.

(...)

Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);

§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.”

Quanto ao ponto, o entendimento do STJ é no sentido de que, à luz do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional somente deve ter início quando se atingir o valor mínimo, por entender que só a partir deste momento o crédito se torna exequível, in verbis:

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018;

REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018.

2. Agravo interno não provido." - g.n.

(STJ, AgInt no AREsp 1011326/SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/05/2019).

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO POR CARTA E POR MANDADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 210/TFR E 414/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF).

2. Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso.

3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita.

4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição.

5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição.”

(REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017)

No caso concreto, considerando a redação original do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que previa o valor mínimo de 4 (quatro) anuidades para cobrança pelos conselhos profissionais, o exequente COREN/ES poderia ter ajuizado a execução fiscal dos valores das anuidades de 2013, 2014, 2015 e 2016 a partir de 01/04/2016, quando os débitos se tornaram exequíveis por terem alcançado o quantum mínimo supramencionado, as quais tiveram seu termo final em 31/03/2021.

Dessa forma, como o Conselho exequente ajuizou a execução fiscal somente em 13/09/2024 estão prescritas as anuidades de 2013 a 2016.

Com relação às anuidades remanescentes, relativas aos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, a utilização do parâmetro previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, conforme cálculo extraído do sítio do Banco Central do Brasil abaixo demonstrado resulta no valor atualizado de R$ 5.181,21 (cinco mil, cento e oitenta e um reais e vinte e um centavos) em agosto de 2024 (mês anterior ao ajuizamento da ação), de forma que a quantia remanescente cobrada no presente executivo fiscal, no valor de R$ 1.646,62 (hum mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), não atende ao disposto na Lei nº 12.514/2011.

Nos casos em que a execução fiscal é ajuizada em valor inferior ao limite previsto no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, o § 2º do referido artigo, incluído pela mesma lei, determina que tais execuções deverão ser arquivadas, sem baixa na distribuição.

Essa orientação foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.193, ao reconhecer que a alteração introduzida pela Lei nº 14.195/2021 possui natureza processual e, por isso, deve ser aplicada de forma imediata às execuções fiscais em curso.

Confiram-se:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR CONSELHO PROFISSIONAL. MEDIDA RESTRITIVA PREVISTA NO § 2º DO ART. 8º DA LEI N. 12.541/2011. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.

1. Tese jurídica firmada: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.

2. Solução do caso concreto: Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos.”

(REsp n. 2.030.253/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 23/10/2024)

Destarte, considerando que o valor cobrado, relativo às anuidades remanescentes (2017, 2018, 2019 e 2020), é inferior ao limite previsto no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, a sentença deve ser reformada para que o feito seja arquivado, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º do mesmo artigo, até que seja implementado o quantitativo mínimo.

Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002972717v2 e do código CRC c67f8544.

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Documento:20002995147
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5030791-61.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO DIVERGENTE

Adoto o relatório do Desembargador Federal Relator.

Peço vênia para divergir.

A controvérsia consiste em definir os efeitos da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e a incidência da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais ajuizadas por Conselhos de Fiscalização Profissional.

Em que pese este julgador, em processos anteriores, tenha entendido pelo arquivamento da execução, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011, revejo esse posicionamento diante da orientação posteriormente firmada pelo Órgão Especial deste Tribunal.

A Lei nº 12.514/2011 e a Resolução CNJ nº 547/2024 disciplinam matérias distintas e coexistem. Enquanto a primeira estabelece critério objetivo para o ajuizamento das execuções fiscais pelos Conselhos Profissionais, a segunda fixa parâmetros de eficiência administrativa e de interesse processual para o processamento das execuções fiscais.

No caso, a sentença extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC c/c a Resolução CNJ nº 547/2024.

Assim, o fato de o débito não atingir o novo limite previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 não conduz ao arquivamento da execução, sem baixa, quando presentes os pressupostos para a incidência da Resolução CNJ nº 547/2024.

Ante o exposto, com a devida vênia ao Relator, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO – COREN/ES.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002995147v3 e do código CRC 0d7b512a.

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Documento:20002999696
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5030791-61.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO DIVERGENTE

Malgrado os judiciosos fundamentos do voto do Douto Relator, dele divirjo, concessa maxima venia, com relação ao arquivamento sem baixa.

Preliminarmente, no caso das execuções fiscais ajuizadas pelos Conselhos, deve ser ressaltado que, antes da verificação da aplicabilidade da Resolução 547 do CNJ e do Tema 1.184/STF, deve ser observada a condição de procedibilidade da execução, eis que constitui matéria de ordem pública, que deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do aludido dispositivo legal.

Com efeito, especificamente com relação às anuidades cobradas pelos conselhos de classe, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma."

Nesse panorama, cabe registrar que o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, em sua redação original, vedava a execução judicial de dívidas inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Sob a vigência daquela regra, as anuidades de 2013 a 2016 apenas atingiram a condição de exequibilidade com o vencimento desta última (em 31/03/2016), data em que o somatório superou o piso legal. Consequentemente, o prazo quinquenal para o ajuizamento das referidas anuidades findaria em 31/03/2021. Como a ação foi ajuizada em 13/09/2024, ocorreu a prescrição da pretensão executória das referidas anuidades.

Posteriormente, o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 foi alterado pela Lei nº 14.195/2021, redefiniu o limite mínimo, estabelecendo que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o mínimo previsto no artigo 6º, I, da mesma lei (fixado em até R$ 500,00 e corrigido anualmente pelo INPC).

Na hipótese vertente, sob a nova sistemática da Lei nº 14.195/2021, a execução foi ajuizada em setembro de 2024, e a CDA, já excluídas as anuidades prescritas, totaliza a cobrança das anuidades de 2017 a 2020, no valor de R$ 1.646,62 (mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), quantia inferior ao limite mínimo estabelecido no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, como condição de procedibilidade para o ajuizamento da execução (R$ 5181,21).

Confira-se:

Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)

Dados informados

  

Data inicial

10/2011

Data final

08/2024

Valor nominal

R$   2.500,00   ( REAL )

Dados calculados

Índice de correção no período

2,07248240

Valor percentual correspondente

107,248240 %

Valor corrigido na data final

R$   5.181,21   ( REAL )

 

Dessa forma, a execução fiscal não atingiu o limite mínimo estabelecido no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de condição de procedibilidade, ou seja, não poderia sequer ter sido ajuizada a presente execução fiscal.

Por tais fundamentos, peço vênia para divergir do Desembargador Federal Relator, e voto no sentido de julgar, de ofício, extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV §3º do CPC; e julgo prejudicada a apelação.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002999696v2 e do código CRC 75148238.

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Documento:20003007336
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5030791-61.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LEI Nº 12.514/2011. ART. 8º. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 14.195/2021. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. DISCIPLINAS DISTINTAS. COEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1- A Lei nº 12.514/2011 e a Resolução CNJ nº 547/2024 disciplinam matérias distintas e coexistem, estabelecendo, respectivamente, critério objetivo para o ajuizamento das execuções fiscais pelos Conselhos de Fiscalização Profissional e parâmetros de eficiência administrativa e de interesse processual para o processamento das execuções fiscais.

2- O fato de o débito não atingir o limite previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, não conduz ao arquivamento da execução, sem baixa na distribuição, quando presentes os pressupostos para incidência da Resolução CNJ nº 547/2024.

3-Apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO - COREN-ES  improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal FERREIRA NEVES, NEGAR PROVIMENTO à apelação do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO - COREN/ES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003007336v3 e do código CRC 6afa15fa.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 5030791-61.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 18:00, na sequência 33, disponibilizada no DE de 29/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES NO SENTIDO DE JULGAR, DE OFÍCIO, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV §3º DO CPC; E JULGO PREJUDICADA A APELAÇÃO, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO - COREN/ES, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC, SEGUIRAM-SE OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS E ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, AMBOS ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO MIGUEL. DO EXPOSTO, A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO - COREN/ES, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 19 - Desembargador Federal FERREIRA NEVES.



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