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Apelação Cível Nº 5000581-61.2023.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000581-61.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença ( do 1º grau) por meio da qual, em sede de execução fiscal, foi reconhecida a prescrição das anuidades de 2013 a 2016 e anulada a CDA objeto da presente execução, por violação ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito.
Nas razões de apelação ( do 1º grau), o Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo – COREN/ES alega, em síntese, que o prazo prescricional somente deve ter início quando o crédito se torna exequível, o que, sob a égide da Lei nº 14.195/2021, ocorre ao atingir o valor equivalente a cinco anuidades. Sustenta que, tendo o prazo prescricional começado a fluir em 01/04/2018, o ajuizamento em 10/01/2023 revela-se tempestivo.
No mais, defende a impossibilidade de aplicação retroativa do novo patamar mínimo para trancar execuções já distribuídas.
Pugna, assim, pela reforma da sentença e pelo prosseguimento da cobrança de todos os créditos.
Sem contrarrazões da parte executada, embora devidamente intimada.
Ficou dispensado o franqueamento de manifestação ao MPF, conforme o Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002972776v2 e do código CRC 6b2de273.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 05/08/2026, às 18:00:15