Apelação Criminal Nº 5000355-49.2025.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal, que decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso de apelação de A. J. D. O. S., para afastar a aplicação da agravante de reincidência, redimensionar a pena aplicada e reconhecer o direito de recorrer em liberdade, em razão da detração penal, com a fixação do regime inicial semiaberto, impondo-lhe as medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal; e negar provimento à apelação de N. F. M. D. C.. O arresto foi ementado nos seguintes termos (evento 18, ACOR2):

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO COM PERIGO CONCRETO. DIREÇÃO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. DETRAÇÃO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PARCIAL PROVIMENTO A UM APELANTE E DESPROVIMENTO AO OUTRO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas contra sentença que os condenou pelos crimes de receptação (art. 180, caput, do CP), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP), desobediência (art. 330 do CP), direção sem habilitação com perigo concreto (art. 309 do CTB) e direção em velocidade incompatível com a segurança (art. 311 do CTB), em razão da condução de veículo Hyundai/Creta roubado, com placa adulterada, após fuga de aproximadamente 60 km em rodovia federal, a 190 km/h, com colisões durante o percurso. As defesas pleiteiam nulidades, absolvições por ausência de dolo ou atipicidade, reconhecimento de consunção e bis in idem, revisão da dosimetria, modificação do regime inicial e direito de recorrer em liberdade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há múltiplas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à manutenção da prisão preventiva e à fixação do regime inicial; (ii) estabelecer se estão comprovados o dolo e a tipicidade nos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador; (iii) determinar se há bis in idem ou consunção entre os delitos dos arts. 180 e 311, §2º, III, do CP; (iv) verificar a existência de perigo concreto nos crimes dos arts. 309 e 311 do CTB; (v) examinar a tipicidade do crime de desobediência e a alegada inexigibilidade de conduta diversa; (vi) aferir a correção da dosimetria, especialmente quanto à culpabilidade e à reincidência; e (vii) definir o regime inicial, a incidência da detração penal e a possibilidade de recorrer em liberdade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O juízo fundamenta adequadamente a fixação do regime inicial e a manutenção da prisão preventiva com base na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, na gravidade concreta das condutas e em decisões anteriores devidamente referenciadas nos autos.

4. A prova demonstra o dolo na receptação, pois o veículo era produto de crime, adquirido por preço muito inferior ao de mercado, sem documentação formal, e os réus empreendem fuga prolongada em alta velocidade após ordem de parada, circunstâncias incompatíveis com boa-fé.

5. O crime do art. 311, §2º, III, do CP prescinde da demonstração de que o agente tenha adulterado o sinal identificador ou possua conhecimento efetivo da adulteração, bastando que, pelas circunstâncias do caso, devesse saber da irregularidade.

6. Não há bis in idem nem consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador, pois tutelam bens jurídicos distintos — patrimônio e fé pública — e configuram condutas autônomas.

7. O delito do art. 309 do CTB exige perigo concreto, o qual se evidencia pela fuga em rodovia federal por cerca de 60 km, à velocidade de 190 km/h, com colisões durante o trajeto, expondo terceiros a risco real.

8. A conduta do art. 311 do CTB não é absorvida pela desobediência, pois desobedecer à ordem de parada não implica, necessariamente, dirigir em velocidade incompatível, tratando-se de infrações autônomas.

9. A desobediência configura crime quando a ordem de parada se insere em contexto de policiamento ostensivo voltado à prevenção e repressão de crimes, inexistindo prova de inexigibilidade de conduta diversa.

10. A valoração negativa da culpabilidade com fundamento no concurso de pessoas e na premeditação criminosa é idônea e não configura bis in idem.

11. A reincidência deve ser afastada em relação a ALEXANDER, pois a condenação indicada não transitou em julgado em seu desfavor, impondo-se o redimensionamento das penas.

12. Realizada a detração do período de prisão cautelar, a pena remanescente de ALEXANDER situa-se em patamar que autoriza regime mais brando, e a existência de circunstância judicial negativa justifica a fixação do regime semiaberto.

13. A manutenção da prisão preventiva é incompatível com a fixação de regime inicial semiaberto, impondo-se a concessão do direito de recorrer em liberdade, com aplicação de medidas cautelares diversas.

14. Em relação a NATÃ, permanecem comprovados o dolo e a autoria, sendo incabível a desclassificação para receptação culposa, mantida a dosimetria e o regime inicial fechado diante da circunstância judicial desfavorável e do quantum da pena.

IV. DISPOSITIVO E TESE

15. Recurso parcialmente provido quanto a um dos apelantes e desprovido quanto ao outro.

Em suas razões (evento 30, EMBDECL1), o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em erro material, na medida em que “o voto condutor que promoveu a reforma da dosimetria penal do embargado A. J. D. O. S. apresentou equivoco aritmético na soma das penas reclusivas e da pena de multa”.

Nesse sentido, aponta que, quanto ao concurso material das penas reclusivas dos crimes previstos nos arts. 180 e 311, §2º, III, ambos do Código Penal, assinalou uma pena total de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses. Todavia, argumenta que a soma das penas em relação aos mencionados delitos, indica, na verdade, o montante de 5 (cinco) anos.

Acrescenta que o somatório das penas de multa, considerando o art. 72 do Código Penal, totaliza o montante de 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa, e não 136 (cento e trinta e seis) como constou do acórdão.

Diante disso, pugna pelo provimento dos embargos de declaração para que os erros materiais constantes na dosimetria sejam corrigidos.

A defesa de A. J. D. O. S. apresentou contrarrazões (evento 96, CONTRAZ1), requerendo que, “na hipótese de acolhimento dos Embargos de Declaração do MPF para correção do erro material aritmético, sejam integralmente preservados os termos do acórdão no tocante ao afastamento da reincidência, à fixação do regime inicial semiaberto e ao irretocável direito de recorrer em liberdade, restando vedada qualquer inovação prejudicial”.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002977713v4 e do código CRC 3b92a2c3.

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Apelação Criminal Nº 5000355-49.2025.4.02.5110/RJ

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.

(ii) Mérito

Os embargos de declaração possuem suas hipóteses de cabimento restritas ao artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo necessária, para seu acolhimento, a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, admitindo-se, ainda, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado dos Tribunais Superiores, sua oposição para a correção de eventuais erros materiais (ARE 1277312 ED-AgR-ED, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, processo eletrônico DJe-028, Divulg. 12/02/2021, Public. 17/02/2021; EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 2.204.108/SC, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Terceira Seção, julgado em 5/2/2026, DJEN de 13/2/2026; EDcl no HC 764.059/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023).

Na hipótese dos autos, a questão submetida ao exame deste Colegiado consiste em verificar se há erros materiais na dosimetria da pena fixada para o réu A. J. D. O. S., aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.

(ii.1) Da existência de erros materiais na dosimetria da pena de A. J. D. O. S.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de A. J. D. O. S. e N. F. M. D. C., imputando-lhes, em concurso material, a prática dos delitos previstos nos arts. 180, caput (receptação), 311, § 2º, inciso III (adulteração de sinal identificador de veículo), e 330 (desobediência) e 163 (dano), todos do Código Penal. A denúncia também imputou ao acusado Alexander a prática dos crimes previstos nos arts. 309 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, ao passo que atribuiu ao acusado Natã a prática do delito previsto no art. 310 do mesmo diploma legal, tudo na forma do art. 69 do Código Penal.

Segundo a peça acusatória, ambos foram presos em flagrante no dia 14/12/2024, na Rodovia Santos Dumont (BR-116), após abordagem realizada por Policiais Rodoviários Federais a veículo produto de roubo, conduzido por Alexander, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, e ocupado por Natã, o qual ostentava placa e chassi adulterados.

Ainda de acordo com a denúncia, os acusados desobedeceram à ordem de parada dos policiais rodoviários federais, empreendendo fuga por aproximadamente 60 km, a uma velocidade aproximada de 190 km/h. Durante a perseguição, colidiram com dois veículos na altura do km 141, no Município de Duque de Caxias/RJ, sendo a perseguição encerrada somente no km 80 do Arco Metropolitano, no Município de Japeri/RJ, após bloqueio realizado pela Polícia Rodoviária Federal (evento 1, INIC1).

A denúncia foi recebida em 11/02/2025, tendo sido rejeitada apenas em relação ao delito previsto no art. 163 do Código Penal (dano), por se tratar de crime de ação penal de iniciativa privada (evento 13, DESPADEC1).

Encerrada a instrução processual, o Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os acusados nos seguintes termos (evento 232, SENT1):

i) Alexander pela prática dos delitos previstos nos arts. 180, caput, 311, § 2º e 330, todos do Código Penal, bem como nos arts. 309 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 17 (dezessete) dias de detenção e 169 (cento e sessenta e nove) dias-multa;

ii) Natã pela prática dos delitos previstos nos arts. 180, caput e 311, §2º, III, do Código Penal, e art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, além de 6 (seis) meses de detenção e 136 (cento e trinta e seis) dias-multa.

Diante disso, os acusados interpuseram recursos de apelação (evento 239, APELACAO1 e evento 251, APELACAO1).

Como relatado, esta 1ª Turma Especializada, por maioria, vencida a Desembargadora Federal Simone Schreiber, deu parcial provimento à apelação de A. J. D. O. S., para afastar a aplicação da agravante da reincidência, redimensionar a pena aplicada e reconhecer o direito de recorrer em liberdade, em razão da detração penal, com a fixação do regime inicial semiaberto, impondo-lhe as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Na mesma decisão, negou provimento à apelação de N. F. M. D. C..

Na sequência, o Ministério Público Federal opôs os presentes embargos de declaração, sustentando a existência de erros materiais na dosimetria da pena de A. J. D. O. S..

Assiste razão ao Ministério Público Federal.

O voto condutor do julgado, ao afastar a incidência da agravante da reincidência do cálculo da pena de Alexander, promoveu a readequação da reprimenda fixada pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, nos seguintes termos (evento 18, VOTO1):

“a) Artigo 180, caput, do CP (Receptação)

Mantidos os critérios adotados pelo juízo de primeira instância, na primeira fase da dosimetria da pena, com a valoração negativa da culpabilidade, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa, de valor unitário equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos e atualizado (artigo 60, CP), ausentes elementos seguros sobre a condição econômica do réu.

Afastada a reincidência, não se verificam, nas fases subsequentes agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição, de forma que torno definitiva a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa, de valor unitário equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos  e atualizado (artigo 60, CP).

b) Artigo 311, §2º, III, do CP (Utilização de veículo com sinal identificador adulterado)

Mantidos os critérios adotados pelo juízo de primeira instância, na primeira fase da dosimetria da pena, com a valoração negativa da culpabilidade, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa, de valor unitário equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à data dos fatos e atualizado (artigo 60, CP).

Afastada a reincidência, não se verificam, nas fases subsequentes agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição, de forma que torno definitiva a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa, de valor unitário equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos  e atualizado (artigo 60, CP).

c) Artigo 330 do CP (Desobediência)

Mantidos os critérios adotados pelo juízo de primeira instância, na primeira fase da dosimetria da pena, e afastada a reincidência, fixo a pena-base no mínimo legal, em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, de valor unitário correspondente a 1/30 do salário-mínimo (artigo 60, CP).

Ausentes outras causas agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, de valor unitário correspondente a 1/30 do salário-mínimo (artigo 60, CP).

d) Artigo 309 do CTB (Condução de veículo automotor sem habilitação)

Mantidos os critérios adotados pelo juízo de primeira instância, na primeira fase da dosimetria da pena, fixo a pena-base no mínimo legal, em 6 (seis) meses de detenção.

Na segunda fase, afasto a agravante da reincidência, no entanto, mantenho a atenuante da confissão. Deixo de aplicar a redução pela atenuante, eis que levaria à redução abaixo do mínimo, o que é vedado nos termos da súmula 231 do STJ.

Ausentes causas de aumento ou diminuição, fixo a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção.

e) Artigo 311 do CTB (Tráfego em velocidade incompatível com a segurança)

Mantidos os critérios adotados pelo juízo de primeira instância, na primeira fase da dosimetria da pena, fixo a pena-base no mínimo legal, em 6 (seis) meses de detenção.

Afastada a reincidência e ausentes outras causas agravantes e atenuantes, bem como de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 6 (seis) meses de detenção.

f) Unificação das penas (artigo 69)

Configurado o concurso material, passo ao somatório das penas.

Quanto à reclusão, as penas dos artigos 180 do CP e 311, §2º, III, do CP totalizam 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses.

Quanto à detenção, as penas dos artigos 330 do CP, 309 do CTB e 311 do CTB, somam 1 (um) ano e 15 (quinze) dias.

As penas de multa, nos termos do artigo 72 do Código Penal, aplicam-se distinta e integralmente, de modo que somadas totalizam 136 (cento e trinta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos.”

Verifica-se, contudo, a existência de erros materiais na etapa de unificação das penas.

O julgado, ao unificar as penas de reclusão, nos termos do art. 69 do Código Penal, consignou que o somatório das reprimendas impostas pelos delitos previstos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, totalizaria 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão.

Ocorre que a soma das penas definitivamente fixadas para os referidos delitos (1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão pelo crime previsto no art. 180 do Código Penal e 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão pelo delito tipificado no art. 311, § 2º, inciso III, do mesmo diploma legal) totaliza 5 (cinco) anos de reclusão, e não 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses, como equivocadamente constou do voto condutor.

Trata-se de erro meramente aritmético, cuja correção não implica qualquer modificação dos critérios adotados na dosimetria da pena, tampouco dos demais termos do julgamento de mérito, limitando-se a adequar o resultado do cálculo às penas individualmente fixadas.

Da mesma forma, verifica-se equivoco em relação ao somatório da pena de multa cominada no acórdão.

Nos termos do art. 72 do Código Penal, as penas de multa aplicam-se distinta e integralmente.

Na espécie, foram fixados 68 (sessenta e oito) dias-multa pelo delito previsto no art. 180 do Código Penal, 68 (sessenta e oito) dias-multa pelo delito previsto no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal e 10 (dez) dias-multa pelo crime previsto no art. 330 do Código Penal.

O somatório das referidas multas corresponde a 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa, e não a 136 (cento e trinta e seis) dias-multa, como registrado no acórdão.

Também nesse ponto, o vício possui natureza exclusivamente material, por decorrer de simples erro de cálculo, cuja correção não interfere na fundamentação do julgado nem modifica a dosimetria efetivamente estabelecida para cada infração penal.

Registre-se, por oportuno, que a retificação ora promovida restringe-se aos erros materiais identificados, permanecendo íntegros todos os demais fundamentos e conclusões do acórdão.

Assim, os embargos de declaração merecem acolhimento, exclusivamente para corrigir os erros materiais existentes na dosimetria da pena, a fim de fazer constar que: (i) as penas de reclusão referentes aos crimes previstos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, do Código Penal totalizam 5 (cinco) anos de reclusão; e (ii) as penas de multa totalizam 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa, mantidos inalterados os demais termos do acórdão.

(iii) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, exclusivamente para sanar os erros materiais identificados na dosimetria da pena, fazendo constar que as penas de reclusão referentes aos crimes previstos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, do Código Penal totalizam 5 (cinco) anos de reclusão e que as penas de multa perfazem 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa, mantidos, no mais, todos os termos do acórdão embargado.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002977714v3 e do código CRC 91bfd6cd.

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Apelação Criminal Nº 5000355-49.2025.4.02.5110/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE ERRO NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS E NO SOMATÓRIO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que deu parcial provimento à apelação de A. J. D. O. S. para afastar a agravante da reincidência e redimensionar a pena, sob o fundamento de que subsistiriam erros materiais na etapa de unificação das penas e no cálculo da pena de multa, requerendo a retificação dos equívocos aritméticos sem alteração dos critérios de dosimetria anteriormente fixados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém erros materiais na dosimetria da pena, consistentes em equívocos aritméticos na soma das penas de reclusão e das penas de multa, passíveis de correção pela via dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade e, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, também de erros materiais constantes da decisão judicial.

4. O somatório das penas de reclusão fixadas para os delitos previstos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, do Código Penal corresponde a 5 (cinco) anos de reclusão, e não a 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses, tratando-se de erro exclusivamente aritmético.

5. A soma das penas de multa impostas pelos crimes previstos nos arts. 180, caput, 311, § 2º, III, e 330 do Código Penal totaliza 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa, e não 136 (cento e trinta e seis) dias-multa, em observância ao art. 72 do Código Penal.

6. A retificação dos erros materiais limita-se à adequação dos cálculos às penas individualmente fixadas, sem alteração da fundamentação do acórdão, dos critérios adotados na dosimetria ou das demais conclusões do julgamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração providos.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração admitem a correção de erros materiais decorrentes de equívocos aritméticos na dosimetria da pena, independentemente de modificação da fundamentação do julgado.

2. A correção de erro de cálculo na unificação das penas ou no somatório da pena de multa não configura redimensionamento da dosimetria quando preservadas as penas individualmente fixadas.

3. As penas de multa, no concurso material, aplicam-se distinta e integralmente, na forma do art. 72 do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, arts. 60, 69, 72, 180, caput, 311, § 2º, III, e 330; CTB, arts. 309 e 311; CPP, art. 319.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.277.312 ED-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 21.12.2020, DJe 17.02.2021; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 2.204.108/SC, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Terceira Seção, j. 05.02.2026, DJEN 13.02.2026; STJ, EDcl no HC 764.059/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.04.2023, DJe 26.04.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, exclusivamente para sanar os erros materiais identificados na dosimetria da pena, fazendo constar que as penas de reclusão referentes aos crimes previstos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, do Código Penal totalizam 5 (cinco) anos de reclusão e que as penas de multa perfazem 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa, mantidos, no mais, todos os termos do acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2026.

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Data e Hora: 26/08/2026, às 14:31:00

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/08/2026

Apelação Criminal Nº 5000355-49.2025.4.02.5110/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário