Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5009868-11.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Rayanne Viana dos Santos em favor de H. L., em face de ato coator atribuído ao Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, consubstanciado no recebimento da denúncia e no prosseguimento da Ação Penal nº 5086658-93.2025.4.02.5101/RJ, inclusive com designação de audiência de instrução e julgamento para 24/08/2026, não obstante a alegada ausência de justa causa decorrente de suposta nulidade do lançamento tributário que embasa a imputação pela prática, em tese, do crime previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal.

A impetrante sustenta (evento 1, INIC1), em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, articulando, em essência, os seguintes fundamentos:

(i) ausência de justa causa para a persecução penal, ao argumento de que a imputação seria atípica em razão da nulidade do lançamento tributário que embasa a denúncia, decorrente de suposto vício insanável de citação/intimação no procedimento administrativo fiscal;

(ii) nulidade absoluta do Processo Administrativo Fiscal nº 18471.001.126/2007-03, sob a alegação de que o paciente não teria sido regularmente intimado do auto de infração nem integrado à relação processual administrativa, circunstância que teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera fiscal;

(iii) falsidade ou irregularidade do aviso de recebimento referente à intimação da lavratura do auto de infração, sustentando que a assinatura nele aposta não seria do paciente ou teria sido lançada por terceiro, de modo que o procedimento fiscal teria tramitado à revelia do contribuinte, culminando em julgamento administrativo perante o CARF em 15/07/2020 e posterior inscrição do débito em dívida ativa;

(iv) existência de discussão paralela na esfera cível-fiscal, por meio de exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução Fiscal nº 50172000-87.2026.4.02.5101/RJ, na qual se discute a falta de intimação no procedimento administrativo fiscal e a consequente invalidade do crédito tributário;

(v) violação à Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que a persecução penal por crime material contra a ordem tributária não poderia prosseguir sem lançamento tributário válido e definitivamente constituído;

(vi) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, sustentando que, entre os fatos tributários e o encerramento da via administrativa, teria decorrido lapso temporal excessivo imputável à Administração Fiscal; e

(vii) incidência da denominada prescrição pela pena projetada ou em perspectiva, bem como ausência de marcos interruptivos válidos, em razão da alegada nulidade da denúncia.

Requer, liminarmente, a suspensão imediata do trâmite da Ação Penal nº 5086658-93.2025.4.02.5101/RJ, obstando-se, em especial, a realização da audiência de instrução e julgamento designada para 24/08/2026. No mérito, postula o trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou, subsidiariamente, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

Informações prestadas pela autoridade coatora no evento 4, OFIC1.

Parecer do Ministério Público Federal no evento 7, PARECER1, opinando pelo não conhecimento da impetração e, no mérito, pela denegação da ordem.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002969497v5 e do código CRC b66d2e92.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 04/08/2026, às 18:29:01

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5009868-11.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

(i) Admissibilidade e delimitação da controvérsia

Inicialmente, constata-se que a pretensão veiculada em sede liminar se confunde, em substância, com o próprio mérito da impetração, razão pela qual passo diretamente ao exame definitivo do writ.

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de H. L., no qual se pretende o trancamento da Ação Penal nº 5086658-93.2025.4.02.5101/RJ, em que se apura a suposta prática do crime previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal.

A impetração está estruturada sobre duas teses centrais: a primeira, principal, de ausência de justa causa por atipicidade da conduta, em razão da alegada nulidade do lançamento tributário que embasa a ação penal; a segunda, subsidiária, de prescrição da pretensão punitiva estatal.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, ao fundamento de que não teria sido demonstrada, de plano, ofensa inequívoca à liberdade de locomoção.

Sem prejuízo da pertinência da advertência ministerial quanto à estreiteza da via eleita, entendo ser caso de conhecimento da impetração. A jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, a utilização do habeas corpus para controle da justa causa de ação penal, quando a persecução impugnada possa culminar, ao menos em tese, na imposição de pena privativa de liberdade. O que se impõe, em tais casos, não é o não conhecimento automático do writ, mas a delimitação rigorosa de sua cognição.

Conheço, pois, da impetração.

A ordem, contudo, não merece concessão.

Como se sabe, o habeas corpus constitui instrumento constitucional de tutela da liberdade de locomoção, vocacionado à repressão de ilegalidades evidentes ou abusos de poder. Por isso mesmo, submete-se a cognição estreita, incompatível com dilação probatória, reconstrução exauriente do procedimento administrativo fiscal, revaloração ampla de documentos ou antecipação de juízos próprios da sentença penal.

No campo específico do trancamento da ação penal, a intervenção do Tribunal pela via mandamental é providência excepcionalíssima, somente admitida quando demonstradas, de plano, sem necessidade de aprofundamento probatório, a atipicidade manifesta da conduta, a ausência absoluta de justa causa, a inexistência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, ou, ainda, a presença inequívoca de causa extintiva da punibilidade.

A propósito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC 254.134 AgR (Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 7/5/2025, DJe de 12/5/2025), reafirmou que o trancamento da ação penal ou de inquérito policial pela via do habeas corpus somente é admitido em situações excepcionalíssimas, quando perceptíveis de plano a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade. Assentou, ainda, que a análise minuciosa dos indícios de autoria e materialidade demandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável na via eleita.

Esse standard não se satisfaz com dúvida defensiva plausível, nem com controvérsia jurídica ou fática ainda pendente de esclarecimento. Exige ilegalidade manifesta, perceptível a partir de prova pré-constituída, sem necessidade de instrução complementar.

A controvérsia devolvida a esta Corte consiste, portanto, em definir: (i) se a alegação de nulidade da intimação no procedimento administrativo fiscal é suficiente, neste momento processual, para infirmar a constituição definitiva do crédito tributário e trancar a ação penal; (ii) se há ausência de justa causa diante dos elementos fiscais e documentais apontados na decisão de recebimento da denúncia; (iii) se está configurada, de plano, a prescrição da pretensão punitiva; e (iv) se a ação penal ou a audiência de instrução e julgamento devem ser suspensas em razão da discussão fiscal paralela.

A resposta às questões devolvidas é, em todas, negativa.

(ii) Síntese fático-processual relevante

Segundo as informações prestadas pelo Juízo de origem, a denúncia imputa ao paciente a prática, em tese, do crime previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal.

Nesse sentido, a narrativa acusatória afirma que H. L. teria omitido, em Declarações de Ajuste Anual, rendimentos auferidos nos anos-calendário de 2002 a 2004, correspondentes aos exercícios de 2003 a 2005, com o objetivo de reduzir imposto de renda devido.

Conforme consignado pela autoridade impetrada, o crédito tributário inicialmente apontado alcançaria R$ 462.445,62, dos quais R$ 130.444,82 corresponderiam ao imposto supostamente sonegado. O crédito apurado no Processo Administrativo Fiscal nº 18471.001.126/2007-03 teria sido definitivamente constituído em 16/08/2021 e inscrito em Dívida Ativa da União em 21/01/2022, com valor consolidado de R$ 966.864,12.

Consta, ainda, das informações, que a inscrição em dívida ativa permanece ativa e com exigibilidade plena, sem registro de pagamento, parcelamento ou garantia.

O recebimento da denúncia apoiou-se, segundo registrado, em elementos como: Representação Fiscal para Fins Penais; Auto de Infração de IRPF; Termo de Inscrição em Dívida Ativa; informação da Receita Federal sobre a data de constituição definitiva do crédito; Termo de Verificação Fiscal; e Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário.

A defesa, por sua vez, sustenta que o lançamento tributário seria inválido porque o paciente jamais teria sido regularmente intimado no procedimento administrativo fiscal. A impetração afirma, mais especificamente, que o AR relativo à intimação da lavratura do auto de infração conteria assinatura falsa ou aposta por terceiro, o que teria impedido o exercício do contraditório administrativo e contaminado, por derivação, a constituição do crédito tributário.

Esse ponto, todavia, não foi ignorado pelo Juízo de origem. Ao contrário, a autoridade impetrada informou ter deferido a prova pericial grafotécnica requerida pela defesa, inclusive rejeitando embargos de declaração do Ministério Público Federal que sustentavam a desnecessidade da diligência.

Há, portanto, um dado processual relevante: a tese defensiva não foi suprimida nem inviabilizada; encontra-se submetida ao contraditório e à instrução própria na origem.

(iii) Dos crimes materiais contra a ordem tributária, da súmula vinculante nº 24 e do lançamento definitivo

A impetração parte de premissa jurídica correta, mas dela extrai consequência indevida para o caso concreto.

É certo que, nos crimes materiais contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, a tipicidade penal pressupõe a constituição definitiva do crédito tributário. O enunciado da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal é expresso: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”.

A ratio do enunciado é clara. Enquanto pendente a discussão administrativa sobre a existência, o valor ou a exigibilidade do crédito tributário, não se tem, para fins penais, a consolidação do resultado típico consistente na supressão ou redução de tributo. Por conseguinte, a persecução penal por crime material contra a ordem tributária exige prévio lançamento definitivo.

No caso, entretanto, as informações prestadas pelo Juízo de origem indicam que o crédito tributário foi definitivamente constituído em 16/08/2021 e inscrito em Dívida Ativa da União em 21/01/2022. Além disso, consta informação da Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de que a inscrição permanece ativa e dotada de exigibilidade plena.

A defesa sustenta que o julgamento perante o CARF teria ocorrido em 15/07/2020 e que, a partir daí, todo o procedimento estaria contaminado pelo vício de intimação anterior. Já as informações prestadas pela autoridade impetrada apontam a data de 16/08/2021 como marco da constituição definitiva do crédito tributário.

A diferença entre tais datas, embora possa ser esclarecida no processo originário e na própria análise do procedimento administrativo fiscal, não altera, nesta sede, a conclusão. O ponto decisivo é que não há demonstração, de plano, de decisão administrativa ou judicial que tenha anulado o lançamento, desconstituído o crédito ou retirado sua exigibilidade em termos aptos a infirmar a justa causa da ação penal.

Essa distinção é fundamental.

Uma coisa é afirmar que não há justa causa quando inexistente lançamento definitivo ou quando o crédito tributário foi definitivamente desconstituído. Outra, bastante diversa, é pretender que a ação penal seja trancada, desde logo, porque a defesa sustenta haver vício formal no procedimento fiscal ainda não reconhecido por decisão administrativa ou judicial definitiva.

A Súmula Vinculante nº 24 não transforma qualquer controvérsia sobre o procedimento administrativo fiscal em causa automática de trancamento da ação penal. O que ela impede é a persecução penal antes da constituição definitiva do crédito. Aqui, segundo as informações disponíveis, essa constituição definitiva ocorreu, e a inscrição em dívida ativa permanece hígida.

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou que, se o crédito tributário for mantido ao final do processo administrativo, a persecução poderá prosseguir; se for anulado, deverá ser trancada, não se confundindo a mera pendência da controvérsia com a efetiva desconstituição do lançamento (STF, Rcl 46.215 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/4/2021, DJe de 5/5/2021).

Não se está, com isso, proclamando a validade imutável do lançamento, nem negando relevância à tese defensiva. Se sobrevier decisão administrativa ou judicial que anule o crédito tributário, ou se a prova pericial demonstrar vício capaz de comprometer a constituição do crédito em termos juridicamente relevantes, caberá ao Juízo natural reexaminar os reflexos penais da superveniência, inclusive à luz da Súmula Vinculante nº 24.

O que não se admite é antecipar, em habeas corpus, a conclusão de invalidade do procedimento fiscal antes que o próprio ponto controvertido seja esclarecido no ambiente processual adequado.

(iv) Da alegada nulidade da intimação administrativa e do regime jurídico da intimação postal no processo administrativo fiscal

A tese defensiva central consiste em afirmar que o paciente não foi validamente intimado no procedimento administrativo fiscal, pois a assinatura constante do Aviso de Recebimento nº DA238472861AA, relativo, segundo a impetração, à intimação da lavratura do auto de infração, seria falsa ou aposta por terceiro.

O parâmetro jurídico aplicável exige algumas distinções.

Nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal federal, a intimação pode ser realizada, entre outras formas, pessoalmente ou por via postal. A intimação pessoal segue disciplina própria. Já a intimação por via postal, telegráfica ou por outro meio exige, nos termos do inciso II, prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. O § 2º, II, por sua vez, considera feita a intimação, nessa hipótese, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição.

Essa disciplina é relevante porque assinatura aposta por terceiro no aviso de recebimento não se confunde, necessariamente, com inexistência de intimação. Se a correspondência foi entregue no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, com prova de recebimento, a ausência de assinatura pessoal do contribuinte não conduz, automaticamente e em abstrato, à nulidade do ato.

Diversa é a hipótese, sustentada pela defesa, de falsidade do próprio AR, inexistência de entrega no domicílio tributário, simulação de recebimento ou fraude capaz de impedir efetivamente a ciência do contribuinte. Nessa segunda hipótese, a tese pode ter relevância jurídica, mas depende de comprovação idônea, sobretudo quando controvertida a autenticidade da assinatura e o alcance do alegado vício.

É exatamente esse o caso dos autos.

A impetração oscila entre afirmar que o documento foi assinado por terceiro, que a assinatura seria falsa e que o paciente não teve ciência do procedimento administrativo. Essas situações não são juridicamente equivalentes. A assinatura por terceiro, isoladamente, pode ser compatível com a intimação postal válida, a depender da entrega no domicílio tributário. A falsidade integral do AR ou a inexistência de recebimento, por outro lado, é premissa fática diversa, cuja demonstração demanda prova técnica e exame do procedimento administrativo.

Assim, a própria necessidade de perícia grafotécnica revela a natureza controvertida da premissa fática invocada pela defesa. Se é necessária prova técnica para examinar a autenticidade e eventual autoria gráfica da assinatura, sem prejuízo da análise dos demais elementos relativos à entrega da correspondência, não há como afirmar, nesta sede, ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento da ação penal.

Por isso, a via mandamental não comporta exame exauriente acerca de quem recebeu a intimação, se a correspondência foi entregue no domicílio tributário eleito, se havia autorização expressa ou tácita para recebimento, se houve ciência inequívoca por outro meio, se ocorreu prejuízo efetivo, se a Administração observou as regras então aplicáveis de intimação fiscal, se houve convalidação, comparecimento posterior ou qualquer outro dado capaz de interferir na validade do lançamento.

Essas questões exigem contraditório, prova documental completa e, no caso, prova pericial já deferida. São, portanto, matéria própria da ação penal originária e, sobretudo, da esfera fiscal competente para examinar a higidez do crédito no âmbito da execução.

Sendo assim, a alegação de comprometimento do contraditório administrativo não pode ser reconhecida de plano nesta sede. No processo penal, de todo modo, a tese defensiva não foi suprimida ou inviabilizada, pois o Juízo de origem deferiu a prova grafotécnica requerida pela defesa e rejeitou a insurgência ministerial que pretendia afastar sua realização. Esse dado enfraquece substancialmente a narrativa de que a persecução penal estaria avançando mediante bloqueio indevido da prova defensiva.

Pode-se discutir, no âmbito do Juízo natural, a melhor ordenação dos atos processuais, a eventual necessidade de aguardar o resultado da perícia antes de determinados atos instrutórios ou os reflexos da prova técnica sobre a acusação. Todavia, nada disso autoriza, por si só, a suspensão integral da ação penal ou o seu trancamento pela via estreita do habeas corpus.

Portanto, não se vislumbra ilegalidade manifesta, uma vez que subsiste controvérsia probatória, não há atipicidade evidente e a instrução encontra-se em curso, sem supressão de defesa.

(v) Da justa causa para a ação penal

A justa causa para a ação penal consiste no suporte probatório mínimo necessário ao exercício da pretensão acusatória, compreendendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, em grau compatível com a fase processual.

Não se exige, no recebimento da denúncia ou na fase inicial da ação penal, certeza condenatória. Exige-se, isto sim, lastro mínimo que justifique a instauração do contraditório judicial, sem que a imputação se reduza a conjectura, presunção vazia ou acusação desancorada de elementos objetivos.

Na hipótese, segundo os autos e as informações prestadas, a decisão de recebimento da denúncia apoiou-se em elementos documentais fiscais concretos: Representação Fiscal para Fins Penais; Auto de Infração de IRPF; Termo de Inscrição em Dívida Ativa; informação da Receita Federal sobre a constituição definitiva do crédito em 16/08/2021; Termo de Verificação Fiscal; e Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário.

Tais elementos não se limitam, nesta fase embrionária, a demonstrar a existência abstrata de um crédito tributário. O vínculo subjetivo mínimo decorre da imputação pessoal feita ao paciente, da atribuição a ele da omissão de rendimentos em Declarações de Ajuste Anual, dos dados fiscais que identificam os rendimentos supostamente omitidos nos anos-calendário de 2002 a 2004 e da individualização constante da representação fiscal e da denúncia.

Evidentemente, esse quadro não autoriza juízo condenatório antecipado. Tampouco dispensa a acusação de comprovar, sob contraditório judicial, a autoria, o dolo e a efetiva ocorrência da supressão ou redução tributária. Mas é suficiente, no atual momento processual, para afastar a alegação de ausência absoluta de justa causa.

A imputação não descreve mero inadimplemento tributário. Segundo a denúncia, o paciente teria omitido rendimentos em declarações de ajuste anual, com o objetivo de reduzir o imposto de renda devido. Tal narrativa contém, ao menos em tese, núcleo típico compatível com o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, sem prejuízo da capitulação também formulada pela acusação no inciso II, cuja adequação definitiva não precisa ser depurada nesta sede.

Com efeito, eventual discussão sobre a perfeita correspondência entre os fatos narrados e cada um dos incisos imputados não conduz, por si, ao trancamento da ação penal, quando a denúncia descreve fato penalmente relevante e minimamente individualizado. A capitulação jurídica é provisória e pode ser ajustada pelo Juízo natural, desde que preservada a correlação entre acusação e sentença e assegurado o contraditório.

A defesa poderá demonstrar, no curso da ação penal, que não houve omissão dolosa, que os rendimentos tinham natureza diversa, que o lançamento é inválido, que a intimação administrativa foi viciada, que não houve prejuízo tributário penalmente relevante ou que qualquer outro elemento afasta a tipicidade, a autoria, o dolo ou a culpabilidade. Essas teses permanecem íntegras.

O que não se pode afirmar, nesta sede, é que a imputação seja manifestamente atípica ou absolutamente destituída de lastro probatório.

Desse modo, o habeas corpus não pode converter-se em julgamento antecipado da ação penal. A instrução criminal é o espaço próprio para a produção da prova técnica, a confrontação dos documentos fiscais, a oitiva de testemunhas, o interrogatório do acusado e a análise final da presença, ou não, de dolo de supressão tributária.

(vi) Da pendência de discussão na execução fiscal e da suspensão facultativa da ação penal

A impetração também invoca a existência de exceção de pré-executividade na Execução Fiscal nº 50172000-87.2026.4.02.5101/RJ, na qual se discutiria a falta de intimação no procedimento administrativo fiscal e a própria validade do crédito tributário.

Contudo, a existência de discussão cível-fiscal paralela não impõe automaticamente a suspensão da ação penal.

É certo que, em crimes materiais contra a ordem tributária, a desconstituição do crédito tributário pode repercutir sobre a justa causa da persecução penal. Se o crédito for anulado por decisão definitiva, poderá surgir fundamento novo para reavaliação da ação penal. Essa consequência, todavia, depende da efetiva desconstituição do lançamento ou, ao menos, da demonstração de prejudicialidade concreta suficientemente qualificada.

Não se ignora, nesse ponto, que o Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AREsp 2.667.847/RS, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Desembargador convocado do TJRS, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025, assentou que a suspensão da ação penal por crime contra a ordem tributária é admissível quando a discussão cível sobre o débito tributário apresenta plausibilidade e potencial repercussão na esfera penal, cabendo ao magistrado, com prudência e proporcionalidade, avaliar a necessidade da suspensão à luz das peculiaridades do caso concreto.

Tal orientação, porém, não conduz à suspensão automática de toda ação penal tributária sempre que o contribuinte ajuíza incidente na esfera cível ou fiscal. O art. 93 do Código de Processo Penal atribui ao juiz faculdade juridicamente orientada, e não dever mecânico de paralisação do processo penal. A suspensão reclama prejudicialidade concreta, plausibilidade qualificada da controvérsia extrapenal e demonstração de que o prosseguimento da ação penal, naquele estado, acarretaria risco efetivo de julgamento penal dissociado da premissa tributária em discussão.

Também não se desconhece a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Rcl 31.194 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 29/11/2019, DJe de 13/12/2019, precedente no qual, embora não se tenha determinado o trancamento da ação penal, recomendou-se a suspensão do processo e da prescrição até o julgamento final administrativo. A particularidade daquele caso, contudo, residia no cancelamento superveniente da inscrição em dívida ativa por vícios formais relacionados à intimação e na reabertura da discussão administrativa, sem desconstituição das premissas materiais do lançamento.

A situação presente é diversa. No quadro atual informado ao Tribunal, a inscrição em dívida ativa permanece ativa e com exigibilidade plena; não há notícia de cancelamento da inscrição, suspensão da exigibilidade, reabertura formal do procedimento administrativo ou decisão fiscal ou judicial, ainda que provisória, reconhecendo a plausibilidade qualificada da tese de nulidade da intimação. Há, por ora, alegação defensiva submetida à prova pericial já deferida na origem.

Além disso, a controvérsia técnica sobre a assinatura aposta no aviso de recebimento está sendo examinada no próprio processo criminal, mediante prova pericial grafotécnica deferida pela autoridade impetrada. Não se identifica, portanto, teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade na opção do Juízo natural por prosseguir com a instrução, preservada a possibilidade de reavaliação do feito diante de eventual prova técnica ou decisão fiscal superveniente.

Desse modo, não se confunde inexistência de suspensão automática com impossibilidade jurídica de suspensão. A suspensão pode ser cabível em hipóteses concretas de prejudicialidade fiscal relevante; apenas não se mostra devida, neste momento, no presente habeas corpus, à falta de demonstração pré-constituída de ilegalidade manifesta.

(vii) Da prescrição da pretensão punitiva

Também não se verifica a prescrição da pretensão punitiva.

Nos crimes materiais contra a ordem tributária previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/1990, o termo inicial da prescrição, antes do trânsito em julgado, deve ser compreendido em harmonia com a Súmula Vinculante nº 24. Se o crime não se tipifica antes da constituição definitiva do crédito tributário, não há como fazer correr a prescrição penal antes desse marco.

No caso, segundo as informações prestadas, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 16/08/2021. Esse é, portanto, o marco relevante para o exame prescricional nesta sede.

O crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/1990 possui pena máxima abstrata de 5 anos de reclusão. À luz do art. 109, inciso III, do Código Penal, o prazo prescricional correspondente é de 12 anos.

Ainda que a denúncia impute continuidade delitiva, a prescrição deve ser examinada isoladamente em relação a cada infração, nos termos do art. 119 do Código Penal, em harmonia com a orientação da Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal, sem o cômputo do acréscimo decorrente da continuação.

Assim, entre a constituição definitiva do crédito tributário, em 16/08/2021, e o recebimento da denúncia, ocorrido em 08/09/2025, não transcorreu o prazo prescricional de doze anos.

Com o recebimento da peça acusatória, o curso prescricional foi interrompido, reiniciando-se integralmente a partir daquele marco, nos termos do art. 117, inciso I, e § 2º, do Código Penal, sem que, igualmente, tenha decorrido o lapso necessário à extinção da punibilidade.

Nesse panorama, a alegação de invalidade desse marco interruptivo repousa na mesma premissa de nulidade do lançamento tributário e da persecução penal, que, conforme anteriormente exposto, não foi demonstrada de plano. Não há, portanto, fundamento para desconsiderar o recebimento da denúncia como causa interruptiva da prescrição.

Mesmo se, por hipótese meramente argumentativa, fosse considerado o marco indicado pela defesa relativo ao julgamento administrativo em 15/07/2020, o prazo de 12 anos não teria transcorrido até o recebimento da denúncia, em 08/09/2025, nem após esse marco interruptivo.

Não procede, portanto, a alegação defensiva.

Tampouco é possível acolher a tese de prescrição pela pena projetada, virtual ou em perspectiva. Antes de eventual sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena máxima cominada abstratamente ao delito, não por estimativa de pena futura. A denominada prescrição em perspectiva não encontra amparo no ordenamento jurídico e é repelida pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 438.

Também não altera essa conclusão a alegação de excessiva duração do procedimento fiscal desde 2007. A demora administrativa, ainda que possa ser debatida na esfera própria sob os prismas da decadência, prescrição tributária, validade da intimação ou razoável duração do processo administrativo, não antecipa o termo inicial da prescrição penal de crime material tributário para momento anterior à constituição definitiva do crédito.

O raciocínio defensivo, nesse ponto, parte de tensão compreensível, mas juridicamente insuficiente. Se, antes do lançamento definitivo, ainda não há tipificação do crime material contra a ordem tributária para fins de persecução penal, não se pode, simultaneamente, sustentar que a prescrição penal corria desde o fato gerador ou desde o início do procedimento administrativo fiscal. A defesa não pode extrair da Súmula Vinculante nº 24 apenas o efeito que lhe favorece, a impossibilidade de persecução antes do lançamento, e afastar a consequência correlata, qual seja, a fixação do termo inicial da prescrição penal na constituição definitiva do crédito.

Logo, não há causa extintiva de punibilidade demonstrada de plano.

(viii) Da audiência de instrução e julgamento

A defesa requer, em sede liminar e no mérito, a suspensão da ação penal originária, obstando-se especialmente a audiência de instrução e julgamento designada para 24/08/2026.

O pedido não merece acolhimento.

A suspensão de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, justificável apenas quando a continuidade do feito revele, de modo manifesto, constrangimento ilegal. Não é essa a hipótese.

A ação penal está fundada, segundo as informações disponíveis, em denúncia já recebida, lastreada em procedimento fiscal com crédito constituído definitivamente, inscrição ativa em dívida ativa e elementos documentais mínimos de materialidade e autoria. A controvérsia defensiva relativa à intimação administrativa foi levada ao Juízo natural, que deferiu a prova técnica requerida pela defesa.

Nesse contexto, a realização da audiência de instrução não constitui, por si, ato ilegal. Ao contrário, representa o desenvolvimento ordinário do contraditório judicial, ambiente em que a defesa poderá exercer plenamente suas faculdades processuais, produzir prova, formular perguntas, impugnar documentos, requerer diligências e sustentar suas teses.

Nada impede que o Juízo de origem, no exercício da condução do processo, ajuste a ordem dos atos, aguarde a prova pericial se entender indispensável à regularidade da instrução ou reavalie o andamento do feito diante de fato novo. O que não se identifica é ilegalidade flagrante que autorize este Tribunal, pela via estreita do habeas corpus, a suspender integralmente a persecução penal.

(ix) Síntese conclusiva

Em suma, não há constrangimento ilegal manifesto.

A denúncia descreve, em tese, conduta penalmente relevante, consistente na suposta omissão de rendimentos em declarações de ajuste anual, com o objetivo de reduzir imposto de renda devido. A imputação possui suporte mínimo em procedimento fiscal no qual o crédito tributário é informado como definitivamente constituído em 16/08/2021 e inscrito em dívida ativa em 21/01/2022, além de elementos documentais indicados na decisão de recebimento da denúncia.

A alegação de nulidade da intimação administrativa não foi demonstrada de plano. A defesa sustenta falsidade ou irregularidade no AR relativo à intimação da lavratura do auto de infração, mas a questão depende de prova técnica já deferida pelo Juízo de origem. A mera pendência de discussão na execução fiscal não equivale à desconstituição do crédito tributário, nem impõe, automaticamente, a suspensão da ação penal.

A prescrição, por sua vez, também não se consumou. Entre a constituição definitiva do crédito, em 16/08/2021, e o recebimento da denúncia, em 08/09/2025, não transcorreu o prazo de doze anos previsto no art. 109, III, do Código Penal; recebido o ato acusatório, a prescrição foi interrompida, nos termos do art. 117, I e § 2º, do Código Penal. A prescrição em perspectiva, por sua vez, é inadmissível.

Não se vislumbra, assim, ilegalidade manifesta ou abuso de poder aptos a autorizar a intervenção desta Corte pela via do habeas corpus, razão pela qual se impõe a denegação da ordem.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, VOTO no sentido de DENEGAR A ORDEM.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002969498v9 e do código CRC 3f75f24d.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5009868-11.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS EM DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ASSINATURA SUPOSTAMENTE FALSA OU APOSTA POR TERCEIRO EM AVISO DE RECEBIMENTO. CONTROVÉRSIA PROBATÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DISCUSSÃO PARALELA EM EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO NÃO AUTOMÁTICA DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal, consistente na suposta omissão de rendimentos auferidos nos anos-calendário de 2002 a 2004 em Declarações de Ajuste Anual, com o objetivo de reduzir o imposto de renda devido. A impetração pretende o trancamento ou a suspensão da ação penal, sob a alegação de nulidade do lançamento tributário por vício na intimação realizada no processo administrativo fiscal, e, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou da prescrição pela pena projetada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegada nulidade da intimação no processo administrativo fiscal, fundada em assinatura supostamente falsa ou aposta por terceiro no aviso de recebimento, permite reconhecer, de plano, a invalidade do lançamento tributário e trancar a ação penal; (ii) estabelecer se os elementos fiscais e documentais que embasaram o recebimento da denúncia constituem justa causa suficiente para a persecução penal; (iii) determinar se a discussão paralela sobre a validade do crédito tributário, deduzida em exceção de pré-executividade, impõe a suspensão da ação penal ou da audiência de instrução e julgamento; e (iv) verificar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, inclusive pela pena projetada, virtual ou em perspectiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus admite o controle excepcional da justa causa da ação penal quando a persecução puder resultar na imposição de pena privativa de liberdade, mas sua cognição estreita impede dilação probatória, reconstrução exauriente do processo administrativo fiscal e antecipação de juízos próprios da sentença.

4. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente se justifica quando a prova pré-constituída demonstra, de plano, a atipicidade manifesta da conduta, a ausência absoluta de justa causa, a inexistência de indícios mínimos de autoria ou materialidade ou a presença inequívoca de causa extintiva da punibilidade.

5. A Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal impede a persecução penal por crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito, mas não transforma qualquer controvérsia sobre o processo administrativo fiscal em causa automática de trancamento da ação penal.

6. O crédito tributário foi informado como definitivamente constituído em 16/08/2021 e inscrito em dívida ativa em 21/01/2022, permanecendo a inscrição ativa e com exigibilidade plena, sem decisão administrativa ou judicial que tenha anulado o lançamento, desconstituído o crédito ou suspendido sua exigibilidade.

7. A mera alegação de vício formal na intimação administrativa, ainda não reconhecido pela autoridade fiscal ou judicial competente, não equivale à efetiva desconstituição do lançamento tributário nem afasta, por si só, a justa causa da persecução penal.

8. O art. 23, inciso II e § 2º, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972 admite a intimação postal mediante prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, razão pela qual a assinatura do aviso de recebimento por terceiro não acarreta automaticamente a nulidade do ato.

9. A alegação de falsidade do aviso de recebimento, inexistência de entrega no domicílio tributário ou fraude impeditiva da ciência do contribuinte depende de comprovação idônea e não pode ser resolvida na via estreita do habeas corpus.

10. A necessidade de perícia grafotécnica evidencia a natureza controvertida da premissa fática apresentada pela defesa e afasta a existência de ilegalidade manifesta cognoscível sem aprofundamento probatório.

11. O deferimento da perícia grafotécnica pelo Juízo de origem demonstra que a tese defensiva permanece submetida ao contraditório e à instrução, sem supressão ou inviabilização do exercício da defesa.

12. A decisão de recebimento da denúncia encontra suporte mínimo na Representação Fiscal para Fins Penais, no Auto de Infração de IRPF, no Termo de Inscrição em Dívida Ativa, na informação da Receita Federal sobre a constituição definitiva do crédito, no Termo de Verificação Fiscal e no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário.

13. A denúncia individualiza a imputação ao atribuir ao paciente a omissão de rendimentos em Declarações de Ajuste Anual, nos anos-calendário de 2002 a 2004, com a finalidade de reduzir o imposto de renda devido, descrevendo, em tese, fato compatível com o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990.

14. A eventual discussão sobre a correspondência definitiva dos fatos a cada inciso indicado na denúncia não autoriza o trancamento da ação penal quando a narrativa descreve fato penalmente relevante e individualizado, pois a capitulação jurídica permanece provisória e pode ser ajustada pelo Juízo natural.

15. A existência de exceção de pré-executividade na execução fiscal não impõe automaticamente a suspensão da ação penal, pois o art. 93 do Código de Processo Penal confere ao magistrado uma faculdade juridicamente orientada, condicionada à demonstração de prejudicialidade concreta e de plausibilidade qualificada da controvérsia extrapenal.

16. A suspensão da ação penal não se justifica quando a inscrição em dívida ativa permanece válida e exigível e não existe decisão administrativa ou judicial, ainda que provisória, que reconheça a nulidade do lançamento, determine a reabertura do processo administrativo ou suspenda a exigibilidade do crédito.

17. A realização da audiência de instrução e julgamento constitui desenvolvimento ordinário do contraditório judicial e não configura constrangimento ilegal quando a denúncia está apoiada em suporte probatório mínimo e a defesa pode produzir provas, impugnar documentos, formular perguntas e requerer diligências.

18. A prescrição do crime material contra a ordem tributária começa a correr com a constituição definitiva do crédito tributário, pois o delito não se tipifica antes desse marco, conforme a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal.

19. O crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/1990 possui pena máxima de cinco anos de reclusão e submete-se ao prazo prescricional de doze anos estabelecido no art. 109, inciso III, do Código Penal.

20. O período compreendido entre a constituição definitiva do crédito tributário, em 16/08/2021, e o recebimento da denúncia, em 08/09/2025, não alcança o prazo prescricional de doze anos.

21. O recebimento da denúncia interrompe o curso da prescrição e determina o reinício integral do prazo, nos termos do art. 117, inciso I e § 2º, do Código Penal.

22. A continuidade delitiva não interfere no cálculo prescricional, que considera cada infração isoladamente e desconsidera o acréscimo decorrente da continuação, conforme o art. 119 do Código Penal e a Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal.

23. A prescrição pela pena projetada, virtual ou em perspectiva não encontra amparo no ordenamento jurídico, pois, antes de eventual condenação com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena máxima abstratamente cominada ao delito.

24. A duração do processo administrativo fiscal não antecipa o termo inicial da prescrição penal para momento anterior à constituição definitiva do crédito tributário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

25. Ordem denegada.

Tese de julgamento:

1. O trancamento da ação penal por habeas corpus exige demonstração pré-constituída de atipicidade manifesta, ausência absoluta de justa causa ou causa inequívoca de extinção da punibilidade.

2. A alegação de nulidade da intimação no processo administrativo fiscal não afasta a justa causa da ação penal enquanto o crédito tributário permanecer definitivamente constituído, ativo e exigível, sem decisão que o desconstitua.

3. A assinatura de terceiro no aviso de recebimento não invalida automaticamente a intimação postal realizada no domicílio tributário, enquanto a alegação de falsidade, fraude ou inexistência de entrega demanda comprovação probatória.

4. Os documentos fiscais que demonstram a constituição definitiva do crédito e individualizam a omissão de rendimentos fornecem suporte mínimo de materialidade e autoria para o prosseguimento da ação penal.

5. A discussão paralela sobre o crédito tributário não suspende automaticamente a ação penal, cuja paralisação depende de prejudicialidade concreta e de plausibilidade qualificada da controvérsia extrapenal.

6. A prescrição do crime material contra a ordem tributária começa com a constituição definitiva do crédito, calcula-se pela pena máxima abstratamente cominada e é interrompida pelo recebimento da denúncia.

7. A prescrição pela pena projetada, virtual ou em perspectiva é inadmissível.

__________________________________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.137/1990, art. 1º, incisos I e II; CP, arts. 71, 109, III, 117, I e § 2º, e 119; CPP, art. 93; Decreto nº 70.235/1972, art. 23, II e § 2º, II.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 24; STF, Súmula nº 497; STJ, Súmula nº 438; STF, HC nº 254.134 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 07.05.2025, DJe 12.05.2025; STF, Rcl nº 46.215 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27.04.2021, DJe 05.05.2021; STF, Rcl nº 31.194 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 29.11.2019, DJe 13.12.2019; STJ, AgRg no AREsp nº 2.667.847/RS, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Desembargador convocado do TJRS, Quinta Turma, j. 03.06.2025, DJEN 09.06.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002969499v3 e do código CRC acb86874.

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Data e Hora: 26/08/2026, às 14:31:00

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/08/2026

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5009868-11.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário