Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025483-10.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por L. V. K.  em face da sentença que, nos autos da ação de procedimento comum em referência ajuizada em desfavor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, julgou procedentes os pedidos nos seguintes termos (evento 49, SENT1):

"2 - DISPOSITIVO

Por todo o exposto, tendo em vista o reconhecimento do pedido por parte da União Federal, RESOLVO O MÉRITO e, com fundamento no art. 487, III, “a” do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar à ré que anule a CDA 72123000214-23, uma vez que é oriunda de débito de IRPF sobre pensão alimentícia; bem como condenar a União Federal a restituir a parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda objeto de parcelamento e compensação de ofício pelo fisco, observada a prescrição quinquenal a contar retroativamente do ajuizamento da presente demanda, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença.

Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir atualização monetária com base na Taxa SELIC, nos termos da presente decisão. Os valores apurados em razão da repetição do indébito serão pagos através do competente ofíBcio requisitório, após o trânsito em julgado da presente sentença.

Deixo de impor a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/02.

Custas ex lege.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos.

P.R.I".

Irresignada, a parte apelante sustenta (evento 57, APELACAO1) que o protesto indevido da CDA, fundada em crédito tributário posteriormente reconhecido como inexigível em razão da declaração de inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre pensão alimentícia pelo STF (ADI 5.422), configura dano moral in re ipsa, independentemente de prova do efetivo prejuízo.

Argumenta que a responsabilidade da União decorre da manutenção dos atos de cobrança e do protesto de débito inexigível, ainda que tenha havido equívoco na declaração do contribuinte, invocando precedentes do TRF2 e do STJ sobre a matéria. Requer, por isso, a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00.

Defende a inaplicabilidade da isenção de honorários advocatícios prevista no art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Alega que a União não reconheceu integralmente a procedência dos pedidos, tendo apresentado contestação, suscitado preliminares e impugnado expressamente o pedido de indenização por danos morais, circunstâncias que evidenciam resistência à pretensão autoral.

Pugna pela incidência do princípio da causalidade e do art. 85 do CPC, requerendo a condenação da União ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

A União Federal apresentou contrarrazões evento 62, PET1, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por alegada inadmissibilidade e, subsidiariamente, seu desprovimento.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, sustenta que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil da Administração Pública. Argumenta que os débitos tributários foram constituídos em período anterior ao julgamento da ADI nº 5.422 pelo STF, quando a incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia ainda encontrava amparo no ordenamento jurídico, de modo que a Administração atuou em conformidade com a legislação vigente à época.

Afirma, ainda, que a Receita Federal, após reconhecer que os rendimentos da autora eram oriundos de pensão alimentícia, procedeu ao cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, reconhecendo a procedência do pedido de anulação do débito, razão pela qual se aplica a regra do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, que afasta a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios.

Defende, por fim, que a sentença corretamente concluiu pela inexistência de dano moral, por entender que a cobrança indevida do tributo configurou mero aborrecimento, sem demonstração de lesão aos direitos da personalidade. Acrescenta que a própria autora contribuiu para a constituição da cobrança ao declarar os rendimentos sem identificar sua origem como pensão alimentícia, circunstância que afasta a pretensão indenizatória.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

SUMÁRIO

1. Admissibilidade
2. Questão em discussão
3. Caso em exame
4. Razões de decidir
4.1. Dos danos morais
4.2. Do valor arbitrado a título de dano moral
4.3. Da inaplicabilidade do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002
4.4. Da fixação dos honorários advocatícios
5. Conclusão e dispositivo

FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
 

1. Admissibilidade:

Conheço do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conforme certidões do evento 2, CERT1 e evento 4, CERT1.

2. Questão em discussão:

Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto de Certidão de Dívida Ativa posteriormente anulada em razão da declaração de inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se é aplicável a dispensa de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, quando há resistência parcial à pretensão deduzida em juízo.

3. Caso em exame:

Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por L. V. K.. A autora busca anular CDA 72123000214-23, referente a IRPF incidente sobre pensão alimentícia (exercícios 2012-2016), a restituição de valores pagos no parcelamento 0111.00012.0004603853.18-06, bem como do valor que foi objeto de compensação de ofício pelo Fisco, e indenização por danos morais em razão do protesto da dívida (evento 1, INIC1).

Narra que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5422, firmou entendimento vinculante de que não incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia, pois tais verbas não representam acréscimo patrimonial, mas simples transferência de recursos.

Decisão no evento 25, DESPADEC1, concedendo o benefício de gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de tutela de urgência, diante da ausência de iminente risco de perecimento de direito.

Em sede de agravo de instrumento, esta Corte deferiu "o pedido de antecipação da tutela recursal para suspensão da exigibilidade da CDA, e seus efeitos consectários, bem como, da execução fiscal até o julgamento definitivo do agravo" (evento 35, DESPADEC1)

Em contestação (evento 37, CONT1), a União arguiu preliminarmente a incompetência absoluta do Juízo e a inadequação da via eleita.

No mérito, reconheceu a procedência quanto à procedência da pretensão referente ao cancelamento dos débitos inscritos em DAU sob o nº 72 1 23 000214-23, apenas com relação aos pagamentos efetuados a título de parcelamento após 26/08/2020, afirmando a prescrição quanto aos períodos pretéritos. Reconheceu também a pretensão de reaver o que foi pago indevidamente a título de compensação de ofício.

Contestou os danos morais por ausência de responsabilidade civil da Administração Pública, "uma vez que os débitos remontam a período anterior à declaração, pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5422, de inconstitucionalidade da incidência tributária sobre rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia". Aduziu ainda tratar-se de mero dissabor.

Por fim, requereu isenção de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, §1º, I da Lei 10522/02, diante do reconhecimento da procedência do pedido.

Sobreveio sentença (evento 49, SENT1), julgando parcialmente procedente o pedido para determinar a anulação da CDA 72 1 23 000214-23, por versar sobre IRPF incidente sobre pensão alimentícia (conforme ADI 5422 do STF), e condenar a União à repetição do indébito quanto aos valores pagos em parcelamento e compensação de ofício, observada a prescrição quinquenal retroativa ao ajuizamento (26/08/2020). Todavia, indeferiu o pedido de danos morais por considerar o fato mero aborrecimento decorrente de equívoco da própria autora na declaração original, além de isentar a União de honorários advocatícios com base no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02.

Interposta a apelação pela parte autora (evento 57, APELACAO1), vieram os autos a esta Corte para julgamento.

À análise.

4. Razões de decidir: 

4.1. Dos danos morais:

A apelante pugna pelo pagamento de indenização por danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00, em virtude do protesto indevido de CDA nula.

Pois bem.  

O direito à reparação por danos morais promana como medida de reparação pela conduta ilícita que afronta direito da personalidade, causando ao ofendido abalo de natureza moral, na forma do art. 5º, inciso V, da CF/88 e art. 12 do Código Civil. 

CF/88

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

Código Civil

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Tratando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, a Corte Superior assentou orientação de que o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova:

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que os motivos que levaram a Municipalidade a protestar as CDAs são irrelevantes, pois dizem respeito à sua culpa na produção do resultado lesivo, o que não é levado em conta no caso de responsabilidade objetiva da administração. Todavia, analisando as razões recursais, percebe-se que esse fundamento não foi impugnado pela recorrente, pelo que não há como afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto ao ponto.

2. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, não depende de prova.

(…)

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.867.219/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 475 DO STJ. DUPLICATA EMITIDA SEM A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Decisão agravada reconsiderada.

(…)

4. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, independe de prova.

5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp n. 2.308.101/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.)

 

ADMINISTRATIVO. execução contra a fazenda pública. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DISPENSÁVEL PROVA DO DANO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em se tratando de protesto indevido de título de crédito, o dano moral configura-se in re ipsa, sendo dispensável a prova do prejuízo.

2. Não requer reapreciação de matéria fática aplicar a jurisprudência do STJ no sentido de que é dispensável a prova do dano decorrente de protesto indevido, para efeito de condenação em indenização por danos morais. Logo, não incide a Súmula 7 do STJ, ao afastar entendimento do Tribunal de origem contrário a matéria pacificada nesta Corte.

3. O dissídio jurisprudencial pode ser demonstrado com o confronto entre julgado de Tribunal de segundo grau e do Superior Tribunal de Justiça.

 Agravo regimental improvido.

(AgRg nos EDcl no REsp n. 1.189.823/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 13/9/2011.)

Na mesma toada, é o entendimento esposado por esta Terceira Turma Especializada:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 85 DO CPC.

1. O art. 17 do CPC preceitua que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade, consistindo aquele (interesse) na utilidade que o processo judicial pode trazer ao demandante para evitar ameaça ou lesão ao direito, exigindo-se o preenchimento do binômio necessidade e adequação.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o interesse de agir, uma das condições da ação, constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecido de ofício pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição.

3.  Tendo em vista que o débito já estava cancelado antes da propositura da ação, careceu a parte Autora de interesse processual quanto a esta parte do pedido, uma vez que o débito já estava cancelado à época do ajuizamento da presente ação.

4. O direito à reparação por danos morais desponta como medida de reparação pela conduta ilícita que afronta direito da personalidade, causando ao ofendido abalo de natureza moral, na forma do art. 5º, inciso V, da CF/88 e art. 12 do Código Civil. 

5. Embora a parte Autora seja pessoa jurídica, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 227 reconhece a possibilidade de a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

6. Em se tratando de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, a mesma Corte Superior assentou orientação de que o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.

7. Na situação em apreço, houve protesto em cartório em 14/08/2019 para a cobrança de crédito tributário que já havia sido cancelado desde 22/06/2017. O ente tributante promoveu indevidamente protesto do autor, razão pela qual se concluiu ser devida a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais.

8. Consoante precedentes desta Terceira Turma Especializada, o arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador, que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido.

9. A fixação da verba honorária por equidade não encontra guarida na conclusão da demanda, pois, não se verifica ser inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa.

10. Apelações conhecidas e desprovidas. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

(TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5056479-89.2019.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/03/2024)

 

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO.

1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, que (i) homologou o reconhecimento do pedido, na forma do artigo 487, III, ‘a’, do  CPC, com relação ao pedido de cancelamento do protesto; (ii) julgou procedente o pedido de condenação em danos morais, na forma do artigo 487, I, CPC, condenando a União (FN) ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais pelo protesto indevido da CDA, com correção monetária e juros de mora a contar da presente data, nos termos do manual de cálculos da JF; (iii) julgou improcedente o pedido de condenação da União a se abster de proceder a novos protestos em desfavor do autor, na forma do artigo 487, I, CPC; e (iv) julgou extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 487, CPC, relativamente ao titular do CARTORIO DO 3º OFÍCIO DE NOVA IGUAÇU , pelo reconhecimento de sua ilegitimidade.

2. Conforme o art. 5º, incisos V e X, da CRFB/88, assim como o CC/2002, no art. 186, é resguardado a responsabilização na hipótese de violação ao direito da personalidade. Por outro lado, o art. 37, §6º, da CRFB/88 estabelece que a obrigação de indenizar, em razão da teoria do risco administrativo, baseia-se na responsabilidade objetiva do Estado, a qual independe haver dolo ou culpa.

3. É firme a jurisprudência do E. STJ no sentido de que o protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização, sendo desnecessária a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte. Precedente: AgInt no REsp 1692761/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017.

4. No mesmo sentido, este E. TRF da 2ª Região possui entendimento no sentido de que é cabível condenação do ente público em danos morais, quando a propositura da execução fiscal for indevida ou dá-se de forma arbitrária, por erro grosseiro, negligência ou má-fé. Precedentes: TRF2 – AC nº 0005682-68.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, DJ: 18.08.2020, disponibilizado em 31.07.2020; TRF2 – AC nº 0001221-43.2009.4.02.5001, Rel. Des. Fed. marcus abraham, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, DJ: 13.03.2018; TRF2 – AC nº 0147063-79.2015.4.02.5151, Terceira Turma Especializada, relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, DJe 21/12/2019; TRF2 – AC/Rem. Necess. nº 5037461-82.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 4ª Turma especializada,  DJ: 14.09.2020.

5.  Conforme se verifica dos autos, a ora apelante foi condenada em danos morais em razão de protesto indevido de certidão de dívida ativa nº 70.1.12.09.021521-79, a qual foi encaminhada para protesto em agosto de 2019, após decisão proferida no processo nº 2010.51.01.000319-0, no ano de 2008, a qual excluiu a responsabilidade do autor sobre imposto de renda, referente aos anos de 2001 e 2010, retido e não repassado. Na referida demanda, a Fazenda Nacional tomou ciência da referida decisão em novembro de 2018, tendo ela transitado em julgado em 24 de fevereiro de 2019.  Ocorre que tão somente após o ajuizamento da presente demanda, em 19.09.2019 e a consequente intimação em 12.11.2019, a parte ré requereu o cancelamento do protesto, no dia 28.11.2019, o qual foi efetivado pelo Cartório em dezembro de 2019.

6.  In casu, dúvidas não há, portanto, que o protesto de certidão de dívida ativa foi indevido, posto que a CDA foi encaminhada para protesto em agosto de 2019, em momento posterior a decisão do processo nº 2010.51.01.000319-0, o qual excluiu a responsabilidade do autor sobre imposto de renda, referentes aos anos de 2001 e 2010, o qual se deu ainda no ano 2018, tendo a Fazenda Nacional tomado ciência em novembro de 2018 e o trânsito em julgado em fevereiro de 2019.

7.  O protesto indevido ocasiona dano moral in re ipsa. E, em que pese entre a efetivação do protesto indevido da CDA e seu cancelamento ter transcorrido pouco tempo, tal fato não exime a União Federal do dever de indenizar, posto que se trata de dano moral presumido, que não exige comprovação de prejuízo. Trata-se sim de responsabilidade objetiva, importando apenas a relação de causalidade entre a lesão sofrida e o fato causador, sendo irrelevante a intenção de lesar.

8. Quanto ao arbitramento do valor da indenização pelo dano moral, como cediço, é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. Considerando as peculiaridades do feito, tenho que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a ser pago pela ré (União) se mostra adequado e razoável.

9. Mantida, pois, a r. sentença de primeiro grau, que julgou procedente, em parte, o pedido do autor, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Precedentes: TRF – 2ª Região, Terceira Turma Especializada, AC0147063-79.2015.4.02.5151, relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, DJe 21/12/2019; TRF – 2ª Região, Terceira Turma Especializada, AC 0143021-36.2017.4.02.5112, relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, DJe 16/03/2020.

10. Apelação da União Federal não provida. Majoração de honorários sucumbenciais em 1%. (TRF2 – AC nº 5009127-78.2019.4.02.5120, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, DJ: 05.05.2021).

No mesmo sentido, confira-se ainda os seguintes precedentes:

TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DE DÉBITO INEXISTENTE EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS). 2. Apelação desprovida.

(TRF-4 - AC: 50193638420204047000 PR 5019363-84.2020.4.04.7000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 26/02/2021, SEGUNDA TURMA).

 

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

I. A responsabilidade civil da Administração Pública é regida pelo disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal, sendo de natureza objetiva. Para a sua configuração, à luz do que dispõe os artigos 186 e 927, do Código Civil, impende a demonstração da prática de ato ilícito por agente público, dano e nexo de causalidade entre ambos. Precedentes. II. O conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar que a constituição dos créditos tributários cobrados do autor pela Fazenda Nacional se deu com base em declaração apresentada fraudulentamente por terceiros. Portanto, houve erro da Administração ao inscrever o débito em Dívida Ativa e promover o protesto do nome do autor de maneira indevida. III. Outrossim, o ato de inclusão do nome do autor no CADIN e a cobrança do crédito tributário partiram da Fazenda Nacional, afastando a possibilidade de imposição de culpa exclusiva a terceiro (fraudador) por desrespeitar direito do ora apelado ( AC 0000476-55.2015.4.01.3813, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 14/09/2020). IV. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico perante esta E. Corte, o protesto indevido dá causa à indenização por danos morais, tratando-se de violação objetiva a direito da personalidade. Precedente. V. Recurso de apelação a que se nega provimento.

(TRF-1 - AC: 00352158620164013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/03/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/04/2021 PAG PJe 05/04/2021 PAG)

Fixados tais parâmetros, passa-se à análise do caso concreto.

Com efeito, no caso em comento, verifica-se a seguinte cronologia dos fatos:

Como se vê, embora a constituição originária dos débitos tenha decorrido das informações prestadas pela própria contribuinte em suas declarações de imposto de renda, tal circunstância não afasta a ilicitude dos atos de cobrança posteriormente praticados pela Administração.

Com efeito, desde 2017, a autora já havia apresentado declarações retificadoras informando que os valores percebidos eram provenientes de pensão alimentícia. Posteriormente, em 06/06/2022, foi publicada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.422, que afastou a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou pensões alimentícias. Não obstante, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 05/06/2023, o protesto da CDA foi efetivado em 27/02/2024 e a execução fiscal foi ajuizada em 18/07/2024.

Desse modo, eventual contribuição da autora para a constituição originária do débito não afasta o nexo causal entre a atuação posterior da Administração e o dano decorrente do protesto indevido.

Confira-se o documento em que consta protesto da CDA 72 1 23 000214 23, no valor de R$ 70.689,22 (evento 1, ANEXO12), protocolado em 14/02/2024:

Ademais, a própria Administração Tributária, em 29/09/2025, reconheceu que os rendimentos que deram origem ao débito eram efetivamente provenientes de pensão alimentícia e determinou a extinção da inscrição em dívida ativa, precisamente em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.422.

Diante desse contexto, tendo o ente tributante promovido indevidamente o protesto da CDA, resta configurado o dever da União de indenizar os danos morais dele decorrentes, razão pela qual, quanto a esse aspecto, a sentença merece reparo.

4.2. Do valor arbitrado a título de dano moral:

Consoante precedentes desta Terceira Turma Especializada, o arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador, que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido.

 Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA CADIN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do crédito tributário referente ao exercício 2015 – ano-calendário 2014 e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União Federal a restituir aos Autores os valores indevidamente lançados na Notificação nº 2015/213205946372424 e para pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se foi devida a condenação da União Federal ao pagamento de indenização a título de dano moral. 3. Nos termos do § 6º do art. 37 da CRFB/88, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”; estando preteritamente regulada a responsabilidade civil no artigo 107 da Constituição Federal de 1967. 4. A Suprema Corte tem estabelecido os requisitos para a configuração do dano moral, a saber: a) o dano; b) a ação administrativa; c) e o respectivo nexo causal; esclarecendo que a mesma pode ser excluída, total, ou parcialmente, por culpa da vítima (STF, ARE 723118, DJ 26/11/2012), bem como pelo caso fortuito, ou força maior (STF, ARE 713814, DJ 24/10/2012), ou por fato de terceiros ou da natureza (STF, ARE 687792, DJ 14/06/2012).  5. É firme a jurisprudência do E. STJ no sentido de que o protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização, sendo desnecessária a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte. 6. O recurso administrativo tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. Na espécie, ainda que a notificação de lançamento tenha decorrido de erro do contribuinte, a sua inscrição do CADIN, em 02/05/2018, ocorreu após a impugnação administrativa apresentada pela parte em 15/01/2018, quando, então, o crédito se encontrava com exigibilidade suspensa. 7. Quanto ao arbitramento do valor da indenização pelo dano moral, como cediço, é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido.  8. Considerando as peculiaridades do feito, especialmente porque o autor teve o título protestado por período de pouco mais de um ano, bem como restou comprovado que teve danos extraordinários decorrente do bloqueio do seu cartão de crédito Ourocard (evento 1, anexo 15 da origem), tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser pago pela ré (União) se mostra adequado e razoável. 9. Recurso de apelação não provido.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002014-96.2020.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/02/2022)

 

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. FRAUDE NO CPF DO CONTRIBUINTE. INÉRCIA DA RECEITA FEDERAL. MOROSIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se apelações cíveis interpostas pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e por TANIA PERES DA SILVA DE SOUZA contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro / RJ, a qual julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer c/c reparação civil, ajuizada em face da União/Fazenda Nacional, para decretar a desconstituição dos créditos consubstanciados na CDA que aparelha a execução fiscal n° 0118540-81.2013.4.02.510, condenando a Ré a restituir à autora o montante transformado em pagamento definitivo, atualizado monetariamente pela taxa SELIC, desde a transferência para a Caixa Econômica Federal até a data da efetiva restituição; e entendeu não ser o caso de indenização por danos morais. (...)

8. O arbitramento do valor da indenização por dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. Considerando as peculiaridades do feito, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser pago pela ré (União) se mostra adequado e razoável. 9. Apelação da União desprovida. Apelação da autora parcialmente provida.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0147063-79.2015.4.02.5151, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/01/2020)

No caso em tela, considerando a natureza do ato lesivo, o valor do título protestado (R$ 70.689,22) e os parâmetros adotados por esta Terceira Turma Especializada em hipóteses semelhantes, mostra-se razoável e proporcional a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia suficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa.

Nesta parte, portanto, merece provimento a apelação da parte autora para condenar a União Federal/Fazenda Nacional ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

4.3. Da inaplicabilidade do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002:

A parte autora sustenta que a sentença merece reforma no ponto em que deixou de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, porquanto a Fazenda Nacional apresentou contestação, impugnando o pleito de danos morais e arguindo a prescrição.

Assiste-lhe razão.

O art. 19 da Lei nº 10.522/2002 institui regime excepcional destinado a racionalizar a atuação judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nas hipóteses em que a matéria controvertida já se encontre definitivamente resolvida em sentido desfavorável à Fazenda Pública, autorizando-a, conforme o caso, a deixar de contestar, de recorrer ou a desistir dos recursos interpostos.

Em complemento, o § 1º do referido dispositivo estabelece que, nas hipóteses previstas no caput, o Procurador da Fazenda Nacional deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários advocatícios.

Trata-se, portanto, de regra excepcional ao regime geral da sucumbência previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, cuja incidência pressupõe a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo legislador.

Confira-se:

"Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - matérias de que trata o art. 18;

II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - (VETADO).              (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019)

b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e

(Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019)

VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. [...]”

No caso dos autos, o Juízo de origem deixou de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios por entender que a Fazenda Nacional concordou expressamente com o pedido da autora e por tratar-se de tema decidido pelo STF, circunstância que reputou compatível com a incidência do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002.

A fundamentação adotada pelo Juízo de origem merece consideração.

Com efeito, esta Turma vem conferindo interpretação estrita ao art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, assentando que a dispensa da condenação em honorários advocatícios somente incide quando efetivamente preenchidos os pressupostos legais da norma excepcional, notadamente o reconhecimento expresso, integral e imediato da procedência do pedido nas hipóteses contempladas pelo próprio art. 19.

Confira-se:

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL E PGBL. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu o direito da autora, portadora de moléstia grave (alienação mental), à isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, pensão e resgates de previdência complementar privada (PGBL e VGBL), determinando a restituição dos valores recolhidos desde 04/2022, bem como condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sobre os valores a restituir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 se aplica aos valores recebidos a título de VGBL; (ii) estabelecer se a União deve ser condenada em honorários advocatícios apenas em relação ao VGBL, excluindo-se da base de cálculo os valores relativos ao PGBL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação tributária (Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; Decreto nº 9.580/18, art. 35, II e §4º) assegura isenção de imposto de renda para proventos de aposentadoria e complementação de aposentadoria de portadores de moléstia grave, abrangendo também resgates de previdência privada. 4. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a isenção se aplica tanto ao PGBL quanto ao VGBL, sendo irrelevante a denominação atribuída, pois ambos possuem caráter previdenciário. 5. A alegação da União de que o VGBL teria natureza securitária não prospera, visto que os efeitos previdenciários do plano atraem a aplicação da isenção legal. 6. Quanto aos honorários, a dispensa prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2003 exige reconhecimento integral do pedido, o que não ocorreu, pois a União apenas admitiu a isenção sobre o PGBL, resistindo quanto ao VGBL. 7. Assim, correta a condenação da União em honorários advocatícios, mantida nos moldes fixados pela sentença, com majoração de 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 aplica-se aos valores recebidos em planos de previdência privada, tanto na modalidade PGBL quanto VGBL, independentemente da denominação do plano. 2. O reconhecimento parcial da pretensão pela Fazenda Nacional não afasta a condenação em honorários advocatícios, por não configurar hipótese de exclusão prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2003. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; Decreto nº 9.580/18, art. 35, II e §4º; Lei nº 10.522/2003, art. 19, §1º, I; CPC, art. 85, §3º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.610.367/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, j. 09/04/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.673.457/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 25/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.170.362/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 18/11/2024; STJ, REsp n. 1.583.638/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 03/08/2021; TRF2, AC 5036047-15.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, j. 25/04/2023; TRF2, AC 5039624-30.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 12/07/2024.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5059188-24.2024.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/09/2025)

 

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.522/2002. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença proferida que declarou o direito da autora à ISENÇÃO do desconto do imposto de renda sobre proventos desde 20/07/2015, bem como para condenou a União a repetir o indébito de imposto de renda pago sobre proventos de aposentadoria e previdência privada, devidamente atualizado pela SELIC, a partir de 08/11/2018 (respeitada a prescrição quinquenal). O magistrado a quo também condenou a Apelante "em honorários de honorários de sucumbência, calculado sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§3º e 5º, CPC."

2. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade, ao caso, do art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, que isenta a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios.

3. O art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 prevê hipóteses em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante. Nas matérias de que trata o referido artigo 19, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá expressamente reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários. 

4. A matéria em debate nos autos, acerca da isenção de imposto de renda aos portadores das moléstias graves definidas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, é objeto de jurisprudência pacífica do STJ, que já decidiu questões como a desnecessidade de laudo oficial para a comprovação da moléstia grave, ou de demonstração da contemporaneidade dos sintomas (Súmula 627), bem como o termo inicial da isenção, definindo ser a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data de emissão de laudo oficial.

5. O Ato Declaratório PGFN n. 5/2016 autoriza expressamente a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade”.

6. No entanto, no caso,  não houve o reconhecimento integral da procedência do pedido, na medida em que a parte autora requereu a restituição dos valores indevidamente pagos respeitada a prescrição quinquenal, insurgindo-se, expressamente, a ré sobre este pedido, embora legalmente respaldado.

7. Em síntese, deve ser mantida a sentença condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que não houve o reconhecimento integral do pedido, não se enquadrando a hipótese no art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002.

8. Remessa necessária não conhecida. Apelação desprovida. Honorários majorados.

(TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5113478-23.2023.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/11/2024)

Não se admite, portanto, ampliação interpretativa do dispositivo para alcançar situações em que a Fazenda Pública apenas manifesta concordância parcial ou em que inexista hipótese legal autorizadora da atuação prevista no referido diploma, pois o reconhecimento da procedência previsto no §1º pressupõe que a atuação da Procuradoria decorra precisamente das hipóteses taxativamente elencadas no caput do art. 19.

No presente caso, em contestação, a União reconheceu a procedência quanto à procedência da pretensão referente ao cancelamento dos débitos inscritos em DAU sob o nº 72 1 23 000214-23, apenas com relação aos pagamentos efetuados a título de parcelamento após 26/08/2020, afirmando a prescrição quanto aos períodos pretéritos. Reconheceu também a pretensão de reaver o que foi pago indevidamente a título de compensação de ofício.

Contudo, contestou os danos morais por ausência de responsabilidade civil da Administração Pública, "uma vez que os débitos remontam a período anterior à declaração, pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5422, de inconstitucionalidade da incidência tributária sobre rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia". Aduziu ainda tratar-se de mero dissabor.

Assim, em que pese tratar-se da hipótese prevista no art. 19, V, da Lei nº 10.522/2002, por trata-se de decisão proferida em controle de constitucionalidade, a Fazenda não formulou o reconhecimento expresso e incondicional exigido pelo art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002.

Nessas circunstâncias, a interpretação restritiva conferida por esta Terceira Turma ao regime excepcional instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.522/2002 impede a ampliação de sua incidência para hipóteses não expressamente contempladas pelo legislador.

Desse modo, deve ser reformada a sentença para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

4.4. Da fixação dos honorários advocatícios:

Afastada a incidência do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, impõe-se a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da regra geral prevista no art. 85 do Código de Processo Civil. Passa-se, assim, à análise dos critérios para arbitramento da verba honorária.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento vinculante (art. 927, III, CPC), em sede de recurso julgado sob o rito repetitivo (Tema 1.076), no sentido de que é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do  CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

Na mesma linha, reforçou a Lei n. 14.365/22, no seu art. 3º, que  introduziu o § 6º-A no art. 85, do CPC, in verbis, no sentido de proibir a fixação da verba honorária por equidade, salvo nas hipóteses, expressamente, contidas no § 8º, do mesmo artigo legal.

" Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 14.365 de 2022) 

(...)

§ 8º - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º."

Logo, a fixação da verba honorária por equidade somente é possível nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, nos exatos termos do § 8º, do art. 85 do CPC, o que não é o caso dos presentes autos.

Tal orientação, ademais, encontra respaldo em precedentes desta Terceira Turma Especializada em Direito Tributário:

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. COMISSÁRIA DE DESPACHOS ADUANEIROS. DESPACHANTES ADUANEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora e pela União Federal, contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de anulação do Auto de Infração nº 261/2013 (Processo Administrativo Fiscal nº 11762.720072/2013-02), que responsabilizava solidariamente a autora, com base em fraudes praticadas por despachantes aduaneiros vinculados à representação da importadora Xerox. A sentença anulou parcialmente o auto quanto a 136 das 147 declarações de importação (DIs), afastando a responsabilidade da autora nesse segmento, e fixou honorários advocatícios mínimos em desfavor da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a comissária de despachos aduaneiros pode ser responsabilizada solidariamente por infrações aduaneiras e tributárias praticadas por despachantes aduaneiros empregados; (ii) estabelecer a base de cálculo adequada para a fixação de honorários advocatícios em caso de procedência da ação; e (iii) determinar o cabimento da condenação da autora ao pagamento de honorários, no caso de manutenção parcial da autuação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária fundada no art. 124, I, do CTN pressupõe interesse jurídico comum no fato gerador do tributo, o que não se verificou, pois a autora não praticou o fato gerador dos tributos aduaneiros. 4. A autora, como comissária de despachos aduaneiros, não possui senha ou autorização para operar diretamente no Siscomex, tampouco é interveniente no comércio exterior, sendo os despachantes aduaneiros os representantes legais do importador. 5. A existência de vínculo empregatício entre os despachantes aduaneiros e a autora não configura, por si só, interesse comum na prática do fato gerador, pois os atos foram praticados de forma independente, e com anterior vínculo com a importadora. 6. Não há comprovação de que a autora concorreu para a prática da infração aduaneira ou que tenha se beneficiado dela, sendo incontroverso que a fraude gerou-lhe prejuízos, como a rescisão contratual com a importadora e perda de outros clientes. 7. A fiscalização aduaneira deixou de cumprir deveres legais ao liberar mercadorias parametrizadas no canal vermelho sem conferência física, o que, se realizado corretamente, teria permitido identificar a fraude ainda em sua fase inicial. 8. A jurisprudência do STJ (Tema 1076) e a redação atual do CPC, após a Lei nº 14.365/2022, vedam a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa é elevado, como no caso concreto (R$ 111.599.295,08). 9. Diante da procedência integral do pedido, deve ser afastada qualquer condenação da autora em honorários advocatícios e fixada a verba honorária em favor da autora com base no proveito econômico obtido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A comissária de despachos aduaneiros não responde solidariamente por infrações tributárias ou aduaneiras decorrente de fraudes praticadas autonomamente por despachantes aduaneiros, ainda que seus empregados. 2. A mera relação empregatícia com os despachantes aduaneiros não configura interesse jurídico comum apto a fundamentar responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN. 3. A atuação negligente da fiscalização aduaneira na liberação de mercadorias parametrizadas ao canal vermelho, sem verificação física, é causa autônoma para o afastamento da responsabilidade do particular que não agiu com dolo ou culpa. 4. A verba honorária de sucumbência, em ações contra a Fazenda Pública com valor de causa elevado, deve ser fixada com base no proveito econômico, sendo vedada a apreciação equitativa. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 121, parágrafo único, I e II; 124, I; 85, §§ 3º, 5º, 6º-A e 8º do CPC; Decreto-Lei nº 37/1966, arts. 94 e 95, I; Decreto nº 6.759/2009, arts. 809 e 810; IN SRF nº 680/2006, art. 21, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076 (Recurso Repetitivo); TRF2, ApCiv nº 5044481-22.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Leite; TRF2, ApCiv nº 0148720-41.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva; TRF2, RNCiv nº 5084576-60.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham. (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0212644-26.2017.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/07/2025)

 

"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076/STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO SUPRIDA. PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela União - Fazenda Nacional contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração da apelante para suprir omissão quanto às verbas sucumbenciais, readequando os honorários advocatícios aos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC. A embargante sustenta omissão na fixação do percentual da sucumbência, alegando que há questão constitucional a ser enfrentada (tema 1.076/STJ) e requerendo a aplicação da equidade na fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão quanto à fundamentação da condenação em honorários advocatícios, especificamente no que tange à aplicabilidade do Tema 1.076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico, sem impugnação específica da Fazenda Nacional em sua apelação. 4. O acórdão embargado não se manifestou sobre a tese firmada no Tema 1.076 do STJ, o que configura omissão a ser suprida, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC. 5. A tese firmada Tema 1.076 do STJ estabelece que a fixação de honorários por equidade não é permitida quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for elevado, sendo obrigatória a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC, o que se verifica ser o caso dos autos,  eis que o valor em cobrança corresponde a R$ 32.339.902,89 (trinta e dois milhões, trezentos e trinta e nove mil, novecentos e dois reais, oitenta e nove centavos), atualizado em 2019, e o valor atribuído aos embargos à execução fiscal ajuizados em 2020, ainda que parcialmente provido, corresponde a R$ 15.224.982,36.6. Trata-se de entendimento vinculante e, portanto, de observância obrigatória, na forma do art. 927, III, do CPC, sendo desnecessário, ainda, aguardar o trânsito em julgado (CPC, art. 1.040, III), além de não haver ordem expressa de sobrestamento no julgamento do Tema nº 1.255 do STF, afastando-se os argumentos da embargante em sentido contrário. 7. A Lei 14.365/2022 introduziu o § 6º-A no art. 85 do CPC, vedando a fixação de honorários por equidade, salvo nas hipóteses do § 8º, que se restringem a causas de proveito econômico inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. 8. A embargante não impugnou a readequação dos percentuais aplicada pelo acórdão embargado, razão pela qual tal aspecto não sofre alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC, sendo vedada a fixação por equidade quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. 2. O Tema 1.076 do STJ possui caráter vinculante e aplicabilidade imediata, não sendo afastado pela pendência de julgamento do Tema 1.255 do STF, no qual inexiste ordem de suspensão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 3º, 6º-A e 8º; arts. 1.022, parágrafo único, I, 927, III, e 1.040, III. Lei 14.365/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; TRF2 - Remessa Necessária Cível 5084576-60.2023.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, por maioria, juntado aos autos em 14/10/2024; TRF2, Apelação/Remessa Necessária 0183070-55.2017.4.02.5101, 3a. Turma Especializada, Desembargador Federal Paulo Leite, 27/03/2024; TRF2, Apelação Cível 0148720-41.2017.4.02.5101, 3a. Turma Especializada, Desembargadora Federal Claudia Neiva, 08/03/2024; TRF2, Apelação Cível 0519301-91.2006.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Paulo Leite, j. 22.07.2024. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001960-33.2020.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/04/2025)"

 

"TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PLANO DE OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES.STOCK OPTIONS. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. RENDIMENTO DECORRENTE DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZADO. 1. A jurisprudência tem se orientado no sentido da natureza mercantil dos planos de outorga de opção de compra de ações (Stock Options) previsto pelo artigo 168, § 3º, da Lei n° 6.404/76 (Lei das S.A.), afastando, por conseguinte, incidência contribuição previdenciária devida pelo empregador (cota patronal) ou das contribuições devidas aos terceiros, bem como o imposto de renda. 2. Recentemente, em 11/09/2024, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2069644 – SP, Tema 1.226 do Recursos Repetitivos, veio a confirmar o caráter mercantil dos contratos firmados no âmbito do regime do Stock OptionPlan disposto no art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976. Eis a tese fixada: a) No regime do Stock OptionPlan (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o imposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente. b) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o adquirente de ações no Stock OptionPlan vier a revendê-las com apurado ganho de capital. 3. Não sendo equiparada à remuneração, eventual vantagem econômica auferida pelo empregado, oriunda da opção de compra de ações ofertadas na forma do 168, § 3º, da Lei n° 6.404/76 (Lei das S.A.), não pode ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, ou mesmo, do imposto de renda, como pretende a ora Apelante Fazenda Nacional na apensa execução fiscal. 4. Correta a sentença que, rechaçando o caráter remunerátorio do Stock OptionPlan, e ententendo pela natureza mercantil, afastou o recolhimento de contribuições previdenciárias, contribuições de terceiros (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e Salário-Educação), imposto de renda, bem como a multa por sua não retenção. 5. A fixação da verba honorária por equidade somente é possível nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, nos exatos termos do § 8º, do art. 85 do CPC, o que não é o caso dos presentes autos. 6. Embora não seja o caso de arbirtrar os honorários por equidade, a sentença merece pontual reparo quanto ao percentual estabelecido. Isso porque o valor atribuído à causa é de R$ 5.540.735,89 (cinco milhões, quinhentos e quarenta mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), conforme emenda à inicial acostada no Evento 57 em que as partes Autoras demonstram corresponder ao valor controvertido em discussão na presente demanda, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”) à alíquota de 27,5% e às Contribuições Previdenciárias e de Terceiros.  Nesse sentido, a teor da regra prevista no art. 85, §3º, CPC, e em obediência ao §5º do mesmo dispositivo, a fixação dos honorários deve observar as faixas de valor estabelecidas no CPC, em seus patamares mínimos. 7. Sentença parcialmente reformada para condenar a União Federal/Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária sobre o valor da causa, a ser devidamente apurada em sede de execução do julgado, de acordo com os percentuais mínimos das faixas previstas art. 85, §3º, CPC, e em obediência ao §5º e do citado dispositivo. 8. Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas. (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5099076-68.2022.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2024)"

 

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA OBJETIVA DO ART. 85, § 3º DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que acolheu a execeção de pré-executividade, ante o reconhecimento do pedido pela União, e julgou extinta a execução fiscal, condenando a Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do artigo 85, § 3º, do CPC sobre o proveito obtido pela parte executada, importe a ser reduzido à metade, nos termos do art. 90, caput e § 4º, ambos do CPC. 2. Cinge-se a questão a aferir se deve ser mantida a extinção da execução fiscal e a condenação da União Federal em honorários advocatícios, a par de sua concordância com a extinção. 3. Está claro dos autos que, na primeira oportunidade, a Fazenda Nacional veio aos autos para requerer a extinção da execução fiscal, após a apresentação da exceção de pré-executividade que indicava a anulação da dívida em cobrança. Correta, portanto, a sentença que extinguiu a execução fiscal pela homologação do reconhecimento da procedência do pedido, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, III, a, do CPC. 4. As dívidas em cobrança foram canceladas em 27/09/2023, conforme detalhamento do crédito juntado, pela União, no evento 32, DETCRED1, ou seja, praticamente 1 mês depois do ajuizamento da execução fiscal, que ocorreu em 04/08/2023 (evento 1, INIC1). Entretanto, a União só informou o cancelamento das dívidas após a apresentação da exceção de pré-executividade do codevedor Marcos Miranda Mangi,  devendo portanto, responder pelos honorários advocatícios em favor do patrono do codevedor, ainda que tenha reconhecido o pedido. 5. Não desconheço a existência de julgados do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível a aplicação da equidade quando a fixação em percentual sobre o proveito econômico vier causar à parte sucumbente uma condenação desproporcional e injusta. No entanto, mantenho-me filiado ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que, em sede de recurso repetitivo, afastou a possibilidade de aplicação da equidade na condenações que envolvem a Fazenda Pública (Tema 1.076), entendimento vinculante a ser observado, até que outra decisão vinculante venha a afastá-lo. 6. Deve ser mantida a sentença que fixou honorários em desfavor da Fazenda Pública segundo as regras objetivas do art. 85, § 3º do CPC, sobre o proveito obtido pela parte executada, reduzindo à metade o valor, nos termos do art. 90, caput e § 4º, ambos do CPC, em vista do reconhecimento do pedido. 7. Remessa necessária desprovida." (TRF2 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5084576-60.2023.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, por maioria, juntado aos autos em 14/10/2024) - grifo nosso

 

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADOS DE VALORES MOBILIÁRIOS. CVM. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FUNDO DE INVESTIMENTOS. DÉBITOS PRETÉRITOS. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 11. Não procede o pedido de redução dos honorários advocatícios, eis que foram fixados nos percentuais mínimos dos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC, que está em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076, em recurso repetitivo, no sentido de que a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 12. Apelação conhecida e desprovida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0148720-41.2017.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/03/2024) -  grifo nosso

Por fim, cabe consignar que 3ª Turma Especializada já decidiu que não há óbice para a aplicação do Tema nº 1.076 do STJ, diante da inexistência de ordem expressa de sobrestamento no julgamento do Tema nº 1.255 do STF. Nesse sentido, confira-se: 

QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. TEMA 1.255 DO STF. TEMA 1.229 DO STJ. RETIRADA DO SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO. 

1. Este Colegiado decidiu pela suspensão do recurso de apelação interposto pelo patrono da executada até a solução da matéria objeto do Tema 1.255 pelo Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tema 1.229, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

2. Em relação ao Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal, cabe tecer duas considerações, a saber: 1)    Não há determinação do Supremo Tribunal Federal de suspensão dos processos versando sobre o tema nos  autos do RE nº 1412069 (Tema 1.255). "Malgrado a repercussão geral tenha sido reconhecida, não houve ordem de suspensão de processamento, não sendo esta consequência necessária daquela, cabendo ao relator do recurso extraordinário paradigma determinar ou modular a suspensão" (STF, RE 1013001 AgR/PR, Rel.  Min. EDSON FACHIN, julgado em 12.04.2019, DJe 26.04.2019); 2)     O precedente firmado, pelo Superior Tribunal de Justiça,  no Tema 1.076, autoriza o julgamento imediato de processos sobre o mesmo tema, não sendo necessário, portanto, aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. "A existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de processos sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. (...) (STF, 1ª Turma, Rcl 38051 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 28-08-2020 PUBLIC 31-08-2020).  

3. Desse modo, em que pese ter determinado, ad cautelam, a suspensão de vários processos em trâmite, sob minha relatoria, revi meu posicionamento anterior para evitar a manutenção de processos suspensos sem ordem expressa de sobrestamento pelas Cortes Superiores. 

4. Já quanto à suspensão determinada pelo Tema 1.229 do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se, na sentença proferida, não ser o caso do recurso encaminhado a esta Corte. A uma, o juízo a quo, expressamente, deixou de apreciar a exceção de pré-executividade acostada ao evento 162 em razão da perda do seu objeto, bem como extinguiu a execução fiscal pelo art. 26 da LEF ante a extinção do crédito por força de decisão administrativa, e não pelo reconhecimento judicial da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF.

5. Dessa forma, propõe-se a retirada do sobrestamento do feito, e julgado o mérito da apelação.

6. Questão de ordem apreciada e acolhida. 

(TRF2 - Apelação Cível Nº 0519301-91.2006.4.02.5101/RJ. 3ª Turma Especializada. Rel. Des. Paulo Leite. Julgado, por unanimidade, em 22/07/2024)

Ressalte-se que o art. 1.040, incisos III, do CPC, assim estabelece:

Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:

(...)

III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;

No caso concreto, não se verifica nenhuma das hipóteses excepcionais autorizadoras da fixação por equidade.

Com efeito, a própria autora apresentou, por ocasião da emenda à petição inicial, memória discriminada dos valores cuja restituição entende devida, atribuindo à causa o valor de R$ 107.633,88 (evento 1, INIC1 e evento 9, PET1). A condenação imposta à União compreende a anulação da CDA nº 72 1 23 000214-23, a repetição do indébito quanto aos valores pagos em parcelamento e mediante compensação de ofício, observada a prescrição quinquenal, bem como a indenização por danos morais ora fixada em R$ 10.000,00, circunstância que evidencia que o valor da condenação, a ser apurado em sede de execução do julgado, permanecerá inserido na primeira faixa prevista no art. 85, § 3º, I, do CPC.

Nessas circunstâncias, em observância ao art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, 5º e 6º-A, do Código de Processo Civil, bem como à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de execução do julgado.

5. Conclusão e dispositivo:

Dessa forma, o dano moral é devido, decorrente do protesto indevido da CDA 72 1 23 000214, o qual deve ser fixado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra.

Quanto aos honorários advocatícios, a orientação atualmente consolidada nesta Terceira Turma Especializada confere interpretação estrita ao art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, restringindo a dispensa da condenação em honorários advocatícios às hipóteses em que efetivamente configurado o reconhecimento expresso da procedência do pedido nas situações legalmente previstas.

Não sendo essa a hipótese dos autos, impõe-se a reforma da sentença para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de execução do julgado, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, 5º e 6º-A, do Código de Processo Civil, em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002962617v26 e do código CRC f79fa194.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 26/08/2026, às 21:07:02

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 03:40:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002962618
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025483-10.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ADI 5.422/STF. CDA ANULADA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. TEMA 1.076/STJ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para anular a CDA nº 72 1 23 000214-23, referente a imposto de renda incidente sobre pensão alimentícia, determinar a restituição dos valores pagos em parcelamento e mediante compensação de ofício, observada a prescrição quinquenal, mas indeferiu a indenização por danos morais e isentou a União do pagamento de honorários advocatícios. A autora requer indenização por danos morais em razão do protesto indevido da CDA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto de Certidão de Dívida Ativa posteriormente anulada em razão da declaração de inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se é aplicável a dispensa de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, quando há resistência parcial à pretensão deduzida em juízo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A publicação da decisão do STF na ADI nº 5.422 afastou a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia, por não representarem acréscimo patrimonial, mas transferência de recursos.

4. A autora havia apresentado, desde 2017, declarações retificadoras informando que os valores percebidos eram provenientes de pensão alimentícia, mas a Administração promoveu a inscrição do débito em dívida ativa em 05/06/2023, o protesto da CDA em 27/02/2024 e o ajuizamento da execução fiscal em 18/07/2024, posteriormente reconhecendo, em 29/09/2025, a origem dos rendimentos e determinando a extinção da inscrição.

5. O protesto indevido de título configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, conforme entendimento do STJ.

6. O protesto indevido da CDA, praticado pela Administração após a existência de elementos que afastavam a exigibilidade do crédito, configura ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar, sendo fixada a reparação em R$ 10.000,00 conforme as peculiaridades do caso.

7. O reconhecimento parcial da pretensão pela Fazenda Nacional não caracteriza hipótese de dispensa de honorários prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, impondo-se a condenação da União ao pagamento da verba sucumbencial.

8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, observados os arts. 85, §§ 2º, 3º, I, 5º e 6º-A, do CPC e a tese firmada pelo STJ no Tema 1.076.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Apelação conhecida e provida.

Tese de julgamento:

1. O protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa configura dano moral in re ipsa, independentemente da demonstração de prejuízo.

2. O reconhecimento parcial da pretensão pela Fazenda Nacional não afasta a condenação em honorários advocatícios.

3. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, observados os percentuais do art. 85 do CPC e a tese firmada pelo STJ no Tema 1.076.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X, e 37, § 6º; CC, arts. 12, 186 e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, 5º e 6º-A, e 487; Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.422; STJ, AgInt no REsp nº 1.692.761/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 05.12.2017, DJe 12.12.2017; STJ, Tema 1.076; TRF2, AC nº 0005682-68.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, 3ª Turma Especializada, j. 18.08.2020; TRF2, AC nº 0001221-43.2009.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 13.03.2018; TRF2, AC nº 0147063-79.2015.4.02.5151, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, DJe 21.12.2019; TRF2, AC/Remessa Necessária nº 5037461-82.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, 4ª Turma Especializada, j. 14.09.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002962618v7 e do código CRC eb9b3345.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 26/08/2026, às 21:07:02

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2026 A 26/08/2026

Apelação Cível Nº 5025483-10.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/08/2026, às 00:00, a 26/08/2026, às 18:00, na sequência 138, disponibilizada no DE de 27/07/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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