Apelação Cível Nº 5003695-59.2024.4.02.5005/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pela parte ré, DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES, contra sentença proferida no Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina/ES, por meio da qual, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade de multas de trânsito aplicadas pelas rés, UNIÃO e DER-ES, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral.
Em suas razões recursais (), o DER-ES sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade, por não haver prova de sua omissão. Argumenta que, embora a autora tenha registrado boletim de ocorrência sobre a clonagem, não há nos autos comprovação de que o órgão tenha sido devidamente notificado para instauração do procedimento administrativo correspondente. Afirma que a ausência de qualquer anotação sobre a suspeita de clonagem impediu a atuação do DER-ES para o cancelamento das infrações. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para julgar improcedente o pedido indenizatório por dano moral, ou ao menos seja reduzido o valor arbitrado pelo juízo de origem.
A parte agravada não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), deixou de se manifestar sobre o mérito do recurso, por não vislumbrar interesse público que justifique a sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 28/07/2026, às 22:06:48