Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003695-59.2024.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela parte ré, DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES, contra sentença proferida no Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina/ES, por meio da qual, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade de multas de trânsito aplicadas pelas rés, UNIÃO e DER-ES, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral.

Em suas razões recursais (evento 41, APELACAO1), o DER-ES sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade, por não haver prova de sua omissão. Argumenta que, embora a autora tenha registrado boletim de ocorrência sobre a clonagem, não há nos autos comprovação de que o órgão tenha sido devidamente notificado para instauração do procedimento administrativo correspondente. Afirma que a ausência de qualquer anotação sobre a suspeita de clonagem impediu a atuação do DER-ES para o cancelamento das infrações. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para julgar improcedente o pedido indenizatório por dano moral, ou ao menos seja reduzido o valor arbitrado pelo juízo de origem.

A parte agravada não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 5, PROMOCAO1), deixou de se manifestar sobre o mérito do recurso, por não vislumbrar interesse público que justifique a sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003695-59.2024.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil do DER-ES pelos danos alegadamente sofridos pela autora, em decorrência de multas de trânsito aplicadas a veículo cuja placa teria sido clonada.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, como é o caso do apelante, é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Para sua configuração, exige-se a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.

Contudo, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que a responsabilidade objetiva pode ser afastada quando houver rompimento do nexo causal, o que ocorre, entre outras hipóteses, nos casos de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro, como alegado na hipótese dos autos.

Nesse sentido, "o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Excelso Pretório, firmou compreensão de que o Poder Público, inclusive por atos omissivos, responde de forma objetiva quando constatada a precariedade/vício no serviço decorrente da falha no dever legal e específico de agir." (REsp n. 1.708.325/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 24/6/2022.)

A clonagem de placas constitui fraude praticada por terceiro, estranho à relação jurídica entre o proprietário do veículo e a Administração Pública. Trata-se de ato ilícito que configura a causa primária e direta dos transtornos posteriormente experimentados pela autora, dentre eles o recebimento de multas indevidas.

No caso, o juízo de origem concluiu pela responsabilidade da apelante, considerando o seguinte (grifo nosso):

"Em relação aos AITs lavrados pela PRF (R676068863, R682709581, R683236137, R683237152, R683503685), a União, por meio do Ofício nº 358/2024/SUPEX-ES/SPRF-ES, reconheceu que "ao analisar a foto flagrada pelo registrador de velocidade e as características do veículo autuado, verificou-se que, de fato, tratam-se de veículos distintos." Em razão dessa inconsistência, a PRF procedeu ao cancelamento administrativo desses autos de infração. Esse reconhecimento expresso da própria Administração Pública Federal sobre o erro na autuação dispensa maiores digressões, confirmando a procedência do pedido de anulação das multas e dos pontos respectivos na CNH da autora.

Quanto às multas lavradas pelo DER-ES (DER-ES-108200-RA00173614-6050/03 e DER-ES-108200-RA00188484-6050/03), a autora alegou que as infrações foram cometidas na região da Grande Vitória/ES (Serra/ES), enquanto sua motocicleta nunca saiu da área urbana de Colatina/ES. O dossiê do veículo (evento 1, OUT15 fl. 3) confirma as localidades das infrações do DER-ES em Serra/ES.

A tese do DER-ES de que a autora não comprovou a clonagem ou não seguiu a Resolução CONTRAN nº 670/2017 perde força diante do reconhecimento da própria PRF de que, para a mesma motocicleta e na mesma região metropolitana, houve erro de identificação do veículo autuado.

É razoável inferir que o mesmo erro de triagem ou autuação por veículo distinto possa ter ocorrido com as infrações registradas pelo DER-ES."

Para que se configurasse a responsabilidade do Estado, seria necessária a demonstração de falha na prestação do serviço, consistente em omissão específica do DER-ES que, ciente da fraude, deixasse de adotar as providências cabíveis. Todavia, não é essa a situação retratada nos autos.

Na petição inicial, a autora afirma que somente tomou conhecimento das infrações ao acessar sua CNH Digital, em agosto de 2023. Relata, ainda, que, anteriormente, em 15/06/2023, recebeu e efetuou o pagamento da multa referente à infração nº 15372342, sem examinar seu conteúdo, constatando apenas posteriormente que se tratava de autuação indevida.

Sustenta, ainda, que não recebeu as demais notificações porque estas foram encaminhadas para endereço antigo, circunstância que lhe teria impedido de apresentar tempestivamente os recursos administrativos cabíveis.

Embora a autora tenha registrado boletins de ocorrência (evento 1, itens 9 a 11), tal providência, por si só, não implica ciência inequívoca do DER-ES acerca da suposta clonagem. Cabia à interessada formalizar requerimento administrativo perante o órgão de trânsito competente, instruído com a documentação pertinente, para que fosse registrada, nos assentamentos do veículo, a suspeita de clonagem da placa.

A ausência dessa providência é corroborada pelo documento emitido pelo DETRAN em 2024 (evento 1, OUT9), no qual consta expressamente inexistir indicativo de clonagem, informação cuja atualização depende de comunicação do próprio proprietário do veículo.

Assim, se nem mesmo o órgão responsável pelo cadastro e registro do veículo possuía informação acerca da alegada fraude, não se pode exigir que o DER-ES, atuando com base nos dados oficiais disponíveis, deixasse de promover a cobrança ou anulasse as autuações.

Também não é possível concluir que o DER-ES tenha incorrido na mesma falha de identificação verificada pela Polícia Rodoviária Federal, apenas porque esta reconheceu posteriormente o equívoco em relação às autuações por ela lavradas. Cada órgão atua com base nos elementos de convicção disponíveis no momento da fiscalização, inexistindo presunção de que o reconhecimento do erro por um deles implique, automaticamente, idêntica conclusão pelos demais.

A conduta do DER-ES, ao manter a exigibilidade das multas, encontrava-se amparada pela presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. A origem do dano, portanto, não decorreu de falha imputável ao apelante, mas da conduta criminosa do terceiro responsável pela clonagem da placa.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. COMPROVADA. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. CLONAGEM DE PLACA. MULTA PRF CANCELADA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se há respaldo para a anulação de autuações de trânsito impostas pela Polícia Rodoviária Federal a veículo cujo emplacamento foi clonado e, se há responsabilidade civil, com dever de recompor os danos morais ocasionados das multas. 2. No caso, Julio Sérgio C. de Freitas intenta obter o cancelamento de autuações efetivadas pela Polícia Rodoviária Federal de número 0016336533, 0016384318, 0016384485 em razão de serem oponíveis a veículo distinto do que possui. 3. Para tanto, explicita que as características externas do veículo autuado nas três ocasiões são distintas do seu conforme fotos constantes nas notificações. Ademais, esclarece que cumpria expediente no quartel no qual se situa cumprindo serviço militar sem que tenha se ausentado do local do serviço. 4. O tema perpassa o reconhecimento de que o fato defendido pelo autor, ora apelado, consubstancia realidade social. Assim sendo, as provas carreadas aos autos devem ser sopesadas com o conhecimento do magistrado relacionado às regras da experiência. 5. Reconhecendo isso, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicou, em 18 de maio de 2017, a Resolução nº 670, que disciplina o processo administrativo para troca de placas de veículos automotores, nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo com a mesma combinação alfanumérica igual à do original, isto é, uma placa clonada. 6. Para tanto, o interessado deve apresentar uma série de documentos, tais como as fotografias do veículo infrator e do veículo de propriedade da vítima para comparação, como fez o apelado. 7. Ainda, as fotos relacionadas às multas aplicadas por outros entes e entidades estaduais e municipais permitem a compreensão de certas diferenças entre o veículo infrator e o de propriedade do apelado. Aliado a isso, no caso, as infrações de fls. 82, 84, 87, 88, 89, 94, 96, 97, 98, 99, 102 e 105 foram em horários nos quais o autor defende ter estado no quartel em cumprimento ao serviço militar. 8. De mais a mais, a Secretaria de Estado da Casa Civil, especificamente o órgão do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela existência de veículo clonado conforme fls. 141. 9. Assim sendo, há base fática razoável para se impor à PRF que nulifique as multas questionadas nos autos, tal como compreendeu o juízo sentenciante. 10. Noutro viés, a responsabilidade civil da União pautada pela teoria do risco integral depende da comprovação do ato estatal aliado ao dano de modo a restar inequívoco o nexo causal. Dessa forma, é possível identificar causas excludentes da responsabilidade em razão de fato de terceiro suficiente para romper o nexo causal entre a conduta da Administração e o subsequente dano. 11. Como visto, as autuações questionadas nos autos decorreram de ações de terceiros para a clonagem da 1 placa com similitude de difícil percepção. Além disso, as multas impostas pela PRF decorreram de transgressões praticadas à noite com prejuízo à visibilidade do equipamento de modo que, para a autuação, restou suficiente a identificação da placa do automóvel. 12. Vale dizer, o exercício do poder de polícia pela PRF restou lídimo e eficaz. Somente veio a causar prejuízo ao autor em razão de conduta irregular e ilícita de terceiro sem que haja substrato para se reconhecer a existência de dano imputável à União. 13. Recurso conhecido com parcial provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de condenação em danos morais frente à comprovação de que o dano ocasionado pela aplicação de multas pela PRF decorreu de fato exclusivo de terceiro. (TRF-2 - AC: 00100469320114025101 RJ 0010046-93.2011.4.02.5101, Relator: ALFREDO JARA MOURA, Data de Julgamento: 25/04/2019, 6ª TURMA ESPECIALIZADA)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE PLACAS. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Para desconstituir a presunção de veracidade dos autos, a parte deveria trazer provas robustas de que a Administração errou ao atribuir as infrações ao antigo proprietário, não bastando para tanto a afirmação de que existia um veículo com placa clonada. Era preciso mais: comprovar que não era o veículo da autora que estava circulando em velocidade incompatível, o que não se presume apenas em razão da clonagem da placa. 2. Diante da ausência de provas contundentes, não é possível dizer que houve equívoco na imputação das infrações, não havendo, portanto, irregularidade a ser declarada em relação aos autos de infração formalizados. 3. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e somente será desconstituído se comprovadas cabalmente pelo proprietário as irregularidades cometidas pela Administração Pública - o que não ocorreu no presente caso. 4. Apelação cível improvida. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50619441720204047000 PR, Relator: RODRIGO KRAVETZ, Data de Julgamento: 19/02/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - VEÍCULO COM PLACA CLONADA FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL RECURSO DESPROVIDO. 1. 1. A Constituição Federal adotou a Teoria do Risco Administrativo ao dispor no art. 37, § 6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo necessário para a configuração da responsabilidade a existência do nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva praticada e a lesão dela decorrente. 2. A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva, é mitigada nas hipóteses em que o dano decorre de fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro, tendo em vista o rompimento do nexo de causalidade. 3. A comprovação de que os transtornos sofridos pelo apelante decorreram de fato exclusivo de terceiro, caracterizado pela clonagem da placa do seu veículo, exclui o nexo de causalidade e impede a responsabilização do DETRAN/ES pela reparação dos danos alegados na inicial. 4. Hipótese em que não houve omissão do DETRAN/ES na adoção das medidas necessárias para a verificação da clonagem da placa do veículo do apelante e a suspensão da cobrança das multas aplicadas em razão deste fato. 5. Comprovada a clonagem da placa do veículo, impõe-se o reconhecimento da nulidade das infrações que não foram cometidas pelo apelante e, consequentemente, das penalidades aplicadas, bem como a substituição da placa, nos termos da Resolução nº 670/2017 do CONTRAN, evitando novas autuações. 6. Recurso desprovido. Sentença confirmada no reexame necessário.. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível deste Egrégio TJES, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO E CONFIRMAR A SENTENÇA , nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, ES, __02_de agosto de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00459259420138080024, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/08/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2022)

Dessa forma, não havendo nos autos a comprovação de que o DER-ES foi omisso ou negligente, e sendo o dano decorrente de fato exclusivo de terceiro, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado no presente caso. A reforma da sentença, no que tange à condenação imposta ao apelante, é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo - DER-ES. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do apelante, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003695-59.2024.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO DIVERGENTE

Consoante relatado trata-se de apelação cível interposta pela parte ré, DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES, contra sentença proferida no Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina/ES, por meio da qual, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade de multas de trânsito aplicadas pelas rés, UNIÃO e DER-ES, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral.

Iniciado o julgamento, o Eminente Relator proferiu voto no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo - DER-ES. Ponderou que, "não havendo nos autos a comprovação de que o DER-ES foi omisso ou negligente, e sendo o dano decorrente de fato exclusivo de terceiro, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado no presente caso. A reforma da sentença, no que tange à condenação imposta ao apelante, é medida que se impõe".

Em que pese o posicionamento adotado pelo insigne Relator, entende-se que a controvérsia merece solução distinta.

A autora pretende a anulação dos autos de infração de trânsito lavrados em seu desfavor, a restituição em dobro dos valores pagos a título de multas, o cancelamento dos pontos indevidamente registrados em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Narra que, em 09/08/2023, ao consultar sua CNH digital, constatou, com surpresa, a existência de diversos autos de infração vinculados à sua motocicleta HONDA/ELITE 125, placa RQR8D28/ES. Sustenta que as infrações teriam sido registradas na região da Grande Vitória/ES, localidade distinta daquela em que o veículo habitualmente circulava, qual seja, o Município de Colatina/ES, onde a motocicleta seria utilizada exclusivamente por seu filho, para o deslocamento entre a residência e a faculdade.

Alega, ainda, que, em algumas das autuações, o veículo identificado pelos agentes de fiscalização apresentaria características manifestamente distintas das de sua motocicleta, circunstância que, em seu entender, evidenciaria a ocorrência de erro na lavratura dos autos ou, alternativamente, possível clonagem da placa de identificação.

Afirma ter realizado, equivocadamente, o pagamento de uma das multas e sustenta que as demais notificações foram encaminhadas para endereço antigo, circunstância que teria inviabilizado o exercício tempestivo do direito de defesa e a apresentação dos recursos administrativos cabíveis.

Relata, ademais, ter empreendido diversas tentativas de solucionar a controvérsia pela via administrativa, perante o DETRAN de Colatina/ES e a Polícia Rodoviária Federal de Viana/ES, sem, contudo, obter solução satisfatória. Informa, ainda, ter registrado três Boletins Unificados acerca dos fatos.

Por fim, sustenta que a situação lhe ocasionou diversos transtornos e prejuízos, dentre os quais a impossibilidade de alienar o veículo sem o prévio pagamento das multas, a iminência de suspensão de sua CNH e os alegados abalos de ordem moral decorrentes da suposta falha na prestação do serviço público. Invoca, nesse contexto, também a ocorrência de perda do tempo útil, em razão das providências administrativas adotadas na tentativa de solucionar a irregularidade.

 

Inicialmente, considerando que a peça exordial contém pedido de anulação de atos administrativos, deve o feito ser apreciado em sede de remessa necessária, ora tida por interposta, em consonância ao disposto na Súmula 61 deste Tribunal.

 

Bem analisados sos autos, impõe-se salientar que não se trata de litisconsórcio necessário, tratando-se, ainda, de cumulação indevida de pedidos. 

Por consequência, não persiste a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, já que se trata de competência em razão da pessoa, de cunho constitucional e, como tal, inderrogável, não se encontrando o réu DETRAN/ES no rol previsto no art. 109, I, da Constituição Federal. Neste contexto, ainda que a pretensão formulada em face do DETRAN/ES possua origem em fato comum ao apreciado no corrente feito, é manifesta a incompetência absoluta da justiça federal para processamento e julgamento dos pedidos formulados em face do referido órgão de trânsito.  Desse modo, com relação ao ente estadual, deve ser julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Nesse sentido, observe-se, por todos, os seguintes precedentes:

“APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DA CARTEIRA NO DETRAN/ES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LAVRATURA DE MULTA. AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA. RESPEITO AO PROCESSO LEGAL. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A controvérsia cinge-se em analisar eventual nulidade em decisão administrativa emanada do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran/ES) que suspendeu a carteira de motorista do autor, suspendendo sua permissão para dirigir novo processo de habilitação; assim como a seja anulada a multa de trânsito imposta pela Polícia Rodoviária Federal. 2. Incumbe ao Juízo Estadual apreciar eventual pedido de anulação do processo de cancelamento da permissão de dirigir em trâmite no Detran/ES. 3. O relatório da Polícia Rodoviária Federal demonstra a tentativa de notificação pessoal do Autor, no mesmo endereço informado na inicial, tendo a correspondência sido devolvida ao destinatário pelo motivo "ausente - não procurado - devolvido ao remetente". Observa-se, de outra sorte, uma segunda tentativa de notificação, tendo o objeto sido entregue ao destinatário, constando, ainda, a data limite para defesa. 4. O auto de infração é a materialização de um ato administrativo, revestindo-se, como tal, de presunção de legitimidade e veracidade. E exatamente por ser dotado de fé pública, cabe ao infrator infirmar, de forma robusta e indene de dúvidas o arrazoado pelo Poder Público. Não se desonerando deste ônus, há de prevalecer o teor, tido como verdadeiro, da motivação adotada na autuação. 5. Portanto, não há se falar que a sanção administrativa correspondente à multa foi aplicada de modo arbitrário ou abusivo, sendo observado o respeito ao devido processo legal, de modo a não haver qualquer ilegalidade ou ilegitimidade na aplicação da multa em razão da infração administrativa, devidamente fundamentada. 6. O apelante não comprovou ter apresentado defesa administrativa junto ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, sobretudo com o objetivo de identificar o verdadeiro condutor do veículo no momento da infração, revelando-se, portanto, válido auto de infração instaurado e, por consequência, a multa aplicada. 7. Apelação conhecida e improvida.” (AC 00033330920144025001, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA. Data da Decisão: 08/07/2016)".

 

Em relação aos pedidos formulados em face da União, considero que deve ser reformada em parte a sentença.

No que se refere aos Autos de Infração de Trânsito (AITs) lavrados pela Polícia Rodoviária Federal — R676068863, R682709581, R683236137, R683237152 e R683503685 —, a própria União, por meio do Ofício nº 358/2024/SUPEX-ES/SPRF-ES, reconheceu expressamente a existência de inconsistência nas autuações. Conforme consignado no referido expediente, após a análise das imagens captadas pelos equipamentos de fiscalização e das características do veículo autuado, constatou-se que os veículos retratados nas respectivas infrações eram distintos daquele pertencente à autora.

Diante da constatação do equívoco, a Polícia Rodoviária Federal promoveu o cancelamento administrativo dos referidos autos de infração, reconhecendo, assim, a improcedência das autuações originalmente imputadas à autora.

Trata-se de reconhecimento administrativo expresso acerca da irregularidade das autuações, emanado do próprio órgão responsável pela fiscalização, circunstância que confere especial força probatória à alegação de inexistência das infrações imputadas à autora. Com efeito, uma vez reconhecido pela Administração que os veículos registrados nas imagens não correspondem à motocicleta de propriedade da demandante, resta afastado o pressuposto fático que legitimaria a imposição das penalidades.

Assim, o próprio reconhecimento administrativo da falha na lavratura dos AITs corrobora a pretensão autoral, impondo-se o reconhecimento da inexigibilidade das respectivas multas e o consequente cancelamento dos pontos indevidamente lançados na Carteira Nacional de Habilitação da autora.

 

Por outro lado, não se mostra cabível a manutenção da condenação da União por danos morais. De fato, a clonagem de placa constitui fraude praticada por terceiro, estranho à relação jurídica estabelecida entre o proprietário do veículo e a Administração Pública, configurando ato ilícito que se apresenta como causa primária e direta dos transtornos posteriormente suportados pela autora, notadamente a indevida lavratura de autos de infração e a consequente imposição de penalidades administrativas.

Nesse contexto, eventual responsabilização do Estado dependeria da demonstração de falha na prestação do serviço público, caracterizada por omissão específica da União diante de situação concreta em que, tendo ciência da fraude, deixasse de adotar as providências administrativas razoavelmente exigíveis para sua apuração e correção.

Não é, contudo, o que se verifica na hipótese dos autos. Ao tomar conhecimento das inconsistências existentes nas autuações, a Administração Pública adotou as providências administrativas pertinentes, inclusive procedendo ao cancelamento dos autos de infração cuja irregularidade foi constatada. Ausente, portanto, demonstração de omissão específica ou de conduta administrativa ilícita que possa ser estabelecida como causa adequada dos danos alegadamente suportados pela autora, não se mostra configurado o pressuposto necessário à responsabilização civil do ente público.

Do exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de conhecer do recurso para, de ofício, extinguir o processo, sem resolução de mérito em relação ao DETRAN/ES, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do órgão estadual, e de DAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, tida por interposta para, reformando em parte a sentença, para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral em face da União.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003007893v3 e do código CRC 13edb1b7.

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Apelação Cível Nº 5003695-59.2024.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MULTAS DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE PLACA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA APELANTE. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER-ES contra sentença que o condenou, solidariamente com a União, ao pagamento de indenização por danos morais em razão de multas de trânsito atribuídas à autora, posteriormente alegadas como decorrentes de clonagem da placa de seu veículo.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado, notadamente a existência de falha na prestação do serviço apta a estabelecer nexo causal entre a atuação do DER-ES e os danos alegadamente suportados pela autora.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. A responsabilidade objetiva da Administração Pública, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige a demonstração da conduta administrativa, do dano e do nexo causal, podendo ser afastada quando configurada causa excludente, como o fato exclusivo de terceiro.

4. A clonagem de placa constitui conduta criminosa praticada por terceiro estranho à relação jurídica entre a proprietária do veículo e a Administração Pública, sendo a causa direta das autuações indevidas.

5. A lavratura de boletim de ocorrência não implica ciência do órgão autuador acerca da fraude, incumbindo ao proprietário comunicar administrativamente a possível clonagem ao órgão de trânsito competente, a fim de possibilitar o registro da ocorrência nos cadastros oficiais.

6. Inexistindo demonstração de que o DER-ES tinha conhecimento da fraude ou de que deixou de adotar providências que lhe competiam, não se caracteriza falha na prestação do serviço público, permanecendo hígida a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

7. Evidenciado que os danos decorreram de fato exclusivo de terceiro, resta rompido o nexo causal, afastando-se a responsabilidade civil do Estado. Assim, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais em face do DER-ES, com inversão dos ônus sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça

IV – DISPOSITIVO

8. Apelação provida, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo - DER-ES.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo - DER-ES. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do apelante, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002968619v8 e do código CRC 0b91f9c9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 26/08/2026, às 19:21:10

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 25/08/2026

Apelação Cível Nº 5003695-59.2024.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/08/2026, às 00:00, a 25/08/2026, às 18:00, na sequência 49, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO APELANTE, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL KARLA NANCI GRANDO, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO DETRAN/ES, TENDO EM VISTA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO ÓRGÃO ESTADUAL, E DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA PARA, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DA UNIÃO,PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E SERGIO SCHWAITZER ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO APELANTE, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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