Apelação Cível Nº 0002163-90.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS interpõe recurso de apelação em face de proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial n.° 0002163-90.2014.4.02.5101, tomada pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu o feito com base no art. 924, V c/c art. 487, II, ambos do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.
A EMGEA alega em suas que a sentença deve ser anulada por incorrer em equívoco na interpretação e aplicação do art. 921 do CPC, especialmente quanto à fixação do termo inicial da prescrição intercorrente e à indevida caracterização de inércia processual. Argumenta que houve violação ao contraditório e ao devido processo legal, uma vez que o Juízo sentenciante não delimitou o marco inicial da prescrição, não indicou o termo final, não identificou o período de inércia e desconsiderou as diligências úteis efetuadas e o impulso do feito. Sustenta, ainda, que não houve intimação pessoal da exequente e o reconhecimento da prescrição intercorrente exige estrita observância do procedimento previsto no art. 921 do CPC: com suspensão do feito pelo prazo de um ano; somente após o período de suspensão pode ocorrer a contagem do prazo prescricional; necessária intimação do exequente; e configuração de inércia qualificada.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justifique sua intervenção.
É o relatório.
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VOTO
CEF, sucedida pela EMGEA, move ação monitória em face de O. F. S., postulando a satisfação do crédito no valor de R$ 224.774,82 (posicionado em 04/02/2014), referente à concessão de empréstimo (CONSTRUCARD).
Após o julgamento dos embargos à ação monitória, o Juízo de primeiro grau o feito em ação de execução por título judicial. Contudo, a ação foi retificada equivocadamente na classe processual de ação de execução por título extrajudicial.
Cinge-se a controvérsia em averiguar a ocorrência (ou não) da prescrição intercorrente.
O art. 921 do CPC, com aplicação em conjunto do art. 771, caput e parágrafo único, do CPC, dispõe que (verbis):
Art. 921. Suspende-se a execução:
I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;
II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;
III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
A prescrição intercorrente configura uma consequência da inércia processual do exequente. Ocorre quando, após o início do processo (judicial ou administrativo), o credor deixa de promover os atos necessários para o andamento do processo por um período determinado em lei, levando à extinção do direito de cobrar judicialmente o crédito.
Durante o curso do prazo prescricional, cabe ao exequente diligenciar a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. A interrupção da prescrição ocorre em duas hipóteses: (i) com efetiva constrição patrimonial de algum bem que possa servir para o pagamento do crédito; e (ii) com a efetiva citação (ainda que por edital).
O simples peticionamento da exequente na tentativa de localização da parte executada ou de bens penhoráveis, por si só, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Para todos os efeitos, trata-se de mera indicação interpretada à luz do princípio da eficiência.
Apenas os efetivos atos de constrição patrimonial, ou seja, aqueles que tenham sido frutíferos, resultando em apreensão de bens que serão, ao menos potencialmente, utilizados na quitação do débito, são aptos a interromper o fluxo da prescrição intercorrente.
Nesse sentido é a tese firmada no âmbito do Tema Repetitivo n.º 568 do Superior Tribunal de Justiça:
“A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” (grifei).
Da análise dos autos originários, temos as seguintes informações:
1) O Juízo de primeira instância a suspensão do feito, com base no art. 791, III, CPC/73, no caso de resultado negativo das diligências de constrição. As diligências determinadas retornaram resultados negativos ou infrutíferos ( e );
2) Em 19/01/2016, a exequente foi intimada da decisão que suspendeu o feito (evento 93, da capa do processo originário) e o curso do processo foi suspenso, conforme registro no sistema eproc (evento 99, da capa do processo originário);
3) Ao longo da tramitação do processo, as medidas de execução direta determinadas retornaram resultados negativos ou infrutíferos;
4) Em 23/11/2021, a exequente a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC;
5) a se manifestar a respeito de algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, a EMGEA que não teria ocorrido a prescrição e não foi observado o procedimento no art. 921 do CPC; e
6) A decretando a prescrição intercorrente foi proferida em 16/03/2026.
No que diz respeito à natureza da intimação recebida pela recorrente, no caso, a Lei n.° 11.419/2006, que regula a tramitação dos processos eletrônicos, equipara a intimação eletrônica à intimação pessoal, consoante disposto em seu art. 5º, caput e § 6º.
No panorama apresentado, o termo inicial da contagem do prazo de um ano de suspensão "tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" (cf. Tema 566/STJ).
Na hipótese, 19/01/2016 é o termo inicial e o termo final da suspensão pelo prazo de um ano, 19/01/2017.
Em se tratando de execução de dívida oriunda da celebração de contrato de empréstimo, para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o prazo prescricional a ser aplicado é o previsto no art. 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, isto é, o prazo de 5 (cinco) anos (cf. art. 206-A do Código Civil e Súmula n.° 150/STF).
Neste cenário, a pretensão estaria prescrita em 20/01/2022.
Assim, conclui-se que decorreu mais de 6 (seis) anos, considerando o prazo de 1 (um) ano de suspensão mais 5 (cinco) anos de arquivamento, devendo a sentença recorrida que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente ser mantida.
Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de sucumbência fixada na origem.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002967787v4 e do código CRC 76798168.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 16/08/2026, às 18:46:56