Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002163-90.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial n.° 0002163-90.2014.4.02.5101, tomada pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu o feito com base no art. 924, V c/c art. 487, II, ambos do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

A EMGEA alega em suas razões recursais que a sentença deve ser anulada por incorrer em equívoco na interpretação e aplicação do art. 921 do CPC, especialmente quanto à fixação do termo inicial da prescrição intercorrente e à indevida caracterização de inércia processual. Argumenta que houve violação ao contraditório e ao devido processo legal, uma vez que o Juízo sentenciante não delimitou o marco inicial da prescrição, não indicou o termo final, não identificou o período de inércia e desconsiderou as diligências úteis efetuadas e o impulso do feito. Sustenta, ainda, que não houve intimação pessoal da exequente e o reconhecimento da prescrição intercorrente exige estrita observância do procedimento previsto no art. 921 do CPC: com suspensão do feito pelo prazo de um ano; somente após o período de suspensão pode ocorrer a contagem do prazo prescricional; necessária intimação do exequente; e configuração de inércia qualificada.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

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VOTO

CEF, sucedida pela EMGEA, move ação monitória em face de O. F. S., postulando a satisfação do crédito no valor de R$ 224.774,82 (posicionado em 04/02/2014), referente à concessão de empréstimo (CONSTRUCARD).

Após o julgamento dos embargos à ação monitória, o Juízo de primeiro grau converteu o feito em ação de execução por título judicial. Contudo, a ação foi retificada equivocadamente na classe processual de ação de execução por título extrajudicial.

Cinge-se a controvérsia em averiguar a ocorrência (ou não) da prescrição intercorrente.

O art. 921 do CPC, com aplicação em conjunto do art. 771, caput e parágrafo único, do CPC, dispõe que (verbis):

Art. 921. Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.      (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

A prescrição intercorrente configura uma consequência da inércia processual do exequente. Ocorre quando, após o início do processo (judicial ou administrativo), o credor deixa de promover os atos necessários para o andamento do processo por um período determinado em lei, levando à extinção do direito de cobrar judicialmente o crédito.

Durante o curso do prazo prescricional, cabe ao exequente diligenciar a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. A interrupção da prescrição ocorre em duas hipóteses: (i) com efetiva constrição patrimonial de algum bem que possa servir para o pagamento do crédito; e (ii) com a efetiva citação (ainda que por edital).

O simples peticionamento da exequente na tentativa de localização da parte executada ou de bens penhoráveis, por si só, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Para todos os efeitos, trata-se de mera indicação interpretada à luz do princípio da eficiência.

Apenas os efetivos atos de constrição patrimonial, ou seja, aqueles que tenham sido frutíferos, resultando em apreensão de bens que serão, ao menos potencialmente, utilizados na quitação do débito, são aptos a interromper o fluxo da prescrição intercorrente.

Nesse sentido é a tese firmada no âmbito do Tema Repetitivo n.º 568 do Superior Tribunal de Justiça:

“A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” (grifei).

Da análise dos autos originários, temos as seguintes informações:

1) O Juízo de primeira instância determinou a suspensão do feito, com base no art. 791, III, CPC/73, no caso de resultado negativo das diligências de constrição. As diligências determinadas retornaram resultados negativos ou infrutíferos (eventos 97 e 98);

2) Em 19/01/2016, a exequente foi intimada da decisão que suspendeu o feito (evento 93, da capa do processo originário) e o curso do processo foi suspenso, conforme registro no sistema eproc (evento 99, da capa do processo originário);

3) Ao longo da tramitação do processo, as medidas de execução direta determinadas retornaram resultados negativos ou infrutíferos;

4) Em 23/11/2021, a exequente requereu a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC;

5) Intimada a se manifestar a respeito de algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, a EMGEA alegou que não teria ocorrido a prescrição e não foi observado o procedimento no art. 921 do CPC; e

6) A sentença decretando a prescrição intercorrente foi proferida em 16/03/2026.

No que diz respeito à natureza da intimação recebida pela recorrente, no caso, a Lei n.° 11.419/2006, que regula a tramitação dos processos eletrônicos, equipara a intimação eletrônica à intimação pessoal, consoante disposto em seu art. 5º, caput e § 6º.

No panorama apresentado, o termo inicial da contagem do prazo de um ano de suspensão "tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" (cf. Tema 566/STJ).

Na hipótese, 19/01/2016 é o termo inicial e o termo final da suspensão pelo prazo de um ano, 19/01/2017.

Em se tratando de execução de dívida oriunda da celebração de contrato de empréstimo, para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o prazo prescricional a ser aplicado é o previsto no art. 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, isto é, o prazo de 5 (cinco) anos (cf. art. 206-A do Código Civil e Súmula n.° 150/STF).

Neste cenário, a pretensão estaria prescrita em 20/01/2022.

Assim, conclui-se que decorreu mais de 6 (seis) anos, considerando o prazo de 1 (um) ano de suspensão mais 5 (cinco) anos de arquivamento, devendo a sentença recorrida que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente ser mantida.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de sucumbência fixada na origem.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002967787v4 e do código CRC 76798168.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002163-90.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

VOTO DIVERGENTE

Consoante relatado trata-se de julgar apelação interposta pela EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS contra a sentença proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial n.° 0002163-90.2014.4.02.5101, que extinguiu o feito com base no art. 924, V c/c art. 487, II, ambos do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

Iniciado o julgamento, o Eminente Relator proferiu voto pelo desprovimento do recurso.

Em que pese o posicionamento adotado pelo insigne Relator, entende-se que a controvérsia merece solução distinta.

Embora o feito tenha sido equivocadamente reclassificado como execução de título extrajudicial, trata-se de execução por título judicial originada de ação monitória, circunstância que, a meu sentir, impede a aplicação automática da sistemática firmada nos Temas 566 e 568 do Superior Tribunal de Justiça, ambos estabelecidos no julgamento do REsp 1.340.553/RS para a disciplina específica do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. No próprio precedente repetitivo, o STJ ressaltou que a exigência de providência efetivamente frutífera para interrupção da prescrição constitui característica própria do rito da LEF, distinguindo-o das demais hipóteses de prescrição intercorrente.

Para as execuções civis iniciadas sob a vigência do CPC/1973, a orientação aplicável foi fixada pela Segunda Seção no IAC 1 – REsp 1.604.412/SC, segundo a qual a prescrição intercorrente pressupõe que o exequente permaneça inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. O mesmo entendimento prevaleceu sob a redação originária do art. 921, § 4º, do CPC/2015, anterior à Lei nº 14.195/2021.Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes:

1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).

1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.crição.

2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, REsp 1604412/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.06.2018, DJe 22.08.2018)

Mais recentemente, o STJ reafirmou que, antes da Lei nº 14.195/2021, o simples decurso do tempo não bastava para caracterizar a prescrição intercorrente, sendo indispensável a demonstração de inércia ou desídia do credor. Assentou, ainda, que a atuação proativa do exequente na busca de patrimônio, ainda que mediante diligências infrutíferas, afastava a caracterização dessa inércia, verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATAS). IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.195/2021 AO § 4º DO ART. 921 DO CPC E NECESSIDADE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE SEGUNDO O IAC NO RESP N. 1.604.412/SC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, por consonância do acórdão quanto à irretroatividade da Lei n. 14.195/2021 ao § 4º do art. 921 do CPC e pela necessidade de inércia do exequente à luz do IAC no REsp 1.604.412/SC.
2. A controvérsia diz respeito à execução de título extrajudicial fundada em duplicatas, com discussão sobre prescrição intercorrente.
3. O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução do mérito com base no art. 487, II, do CPC.
4. A Corte de origem afastou a prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução por inexistência de inércia e vedação à aplicação retroativa da nova redação do § 4º do art. 921 do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há seis questões em discussão: (i) saber se o acórdão aplicou corretamente o art. 921 do CPC ao exigir a inércia do exequente e ao afastar o termo inicial automático a partir da primeira tentativa infrutífera de constrição; (ii) saber se o art. 1.056 do CPC incide para fixar a transição com suspensão de um ano e retomada da contagem da prescrição; (iii) saber se os §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC impõem contagem automática do prazo após a suspensão ânua e dispensam a inércia; (iv) saber se houve violação dos arts. 926 e 927, III, do CPC por desrespeito às teses do IAC no REsp 1.604.412/SC; (v) saber se o prazo trienal da duplicata (Lei n. 5.474/1968, art. 18, c/c art. 206, § 3º, VIII, do CC) conduz à consumação da prescrição intercorrente; e (vi) saber se o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra foi mal aplicado na contagem da prescrição de títulos cambiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não ocorreu a ofensa ao art. 921 do CPC, pois sob a redação original do § 4º a prescrição intercorrente exige inércia do exequente após a suspensão de um ano, inexistente no caso diante de diligências contínuas.
7. Não se verifica a alegada violação do art. 1.056 do CPC, porque a Lei n. 14.195/2021 não retroage para remodelar fatos pretéritos e a regra de transição não altera a dinâmica aplicada ao processo.
8. Não ocorreu a ofensa aos arts. 926 e 927, III, do CPC, já que o acórdão aplicou as teses do IAC no REsp 1.604.412/SC e concluiu pela ausência de inércia do exequente.
9. Não se verifica a alegada violação dos arts. 18 da Lei n. 5.474/1968 e 206, § 3º, VIII, do CC, pois o prazo trienal foi observado e não houve paralisação superior ao lapso ante as diligências sucessivas.
10. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da moldura fática sobre a atuação do credor e, por arrastamento, impedir o conhecimento pela alínea c; e incide a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a orientação desta Corte acerca da necessidade de efetiva inércia do credor para configuração da prescrição intercorrente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se o entendimento de que a Lei n. 14.195/2021 não retroage para alterar o termo inicial e a dinâmica da prescrição intercorrente prevista no art. 921, § 4º, do CPC na sua redação original. 2. A configuração da prescrição intercorrente sob o CPC/2015, redação original, exige inércia do exequente após a suspensão ânua; diligências contínuas afastam sua incidência. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório e obstaculizar o conhecimento pela alínea c. 4. Incide a Súmula n. 83 do STJ pela harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ acerca da necessidade de efetiva inércia do credor para configuração da prescrição intercorrente."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º e 4º, 1.056, 926 e 927, III; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei n. 5.474/1968, art. 18; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; CF, art. 105, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024; STJ, REsp n. 2.072.709/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, REsp n. 1.689.936/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017. (STJ, 4ª T., AREsp 3164378/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julgado em 30.06.2026, DJEN 06.07.2026)

É precisamente nesse aspecto que divirjo do eminente Relator.

No caso concreto, embora tenha sido determinada a suspensão do feito em 2016 diante da ausência de bens penhoráveis, o próprio voto registra que, ao longo da tramitação, foram promovidas medidas executivas destinadas à localização e à constrição de patrimônio, ainda que tenham resultado negativas ou infrutíferas. Não se identifica, contudo, um período contínuo de cinco anos no qual a exequente tenha simplesmente abandonado o processo ou deixado de adotar providências destinadas à satisfação do crédito.

Desse modo, não me parece possível considerar, de forma automática, que, encerrado em 19/01/2017 o período anual de suspensão, tenha começado a correr ininterruptamente o quinquênio prescricional até 20/01/2022. Tal raciocínio reproduz, em substância, a sistemática própria da execução fiscal, na qual as diligências infrutíferas não impedem o curso da prescrição, sem considerar que, nas execuções civis, sob o regime normativo então vigente, a inércia do exequente constituía elemento necessário à configuração da prescrição intercorrente.

É certo que a Lei nº 14.195/2021 alterou substancialmente o art. 921 do CPC, passando a prever como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e desvinculando, em grande medida, sua fluência da demonstração de desídia do credor. Essa nova disciplina, entretanto, não pode retroagir para atribuir efeitos prescricionais a atos processuais praticados anteriormente à sua vigência. 

Assim, as diligências promovidas antes de 27/08/2021 devem ser examinadas segundo o regime jurídico então vigente, no qual constituíam elementos relevantes para afastar a alegada inércia. Somente a partir da vigência da Lei nº 14.195/2021 pode incidir a nova sistemática, sem retroação.

Ademais, mesmo que se adotasse, em favor da tese prescricional, 27/08/2021 como o marco temporal mais remoto possível para incidência do novo regime, o prazo quinquenal não havia transcorrido quando proferida a sentença, em 16/03/2026, sem prejuízo, ainda, da suspensão prevista no art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC.

Nesse contexto, não resta configurada a prescrição intercorrente. 

Do exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação da EMGEA, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, desconstituir a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003008960v4 e do código CRC ad837605.

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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002163-90.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. TEMAS 566 E 568 DO STJ. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução, com fundamento no art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se foi observado o procedimento legal para o reconhecimento da prescrição intercorrente previsto no art. 921 do CPC; e (ii) estabelecer se ocorreu a prescrição intercorrente diante da ausência de atos efetivos de constrição patrimonial ou de citação aptos a interromper o prazo prescricional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em promover os atos necessários ao prosseguimento da execução após a suspensão do processo por ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

4. O termo inicial da suspensão da execução ocorre automaticamente com a ciência do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, cabendo ao magistrado apenas declarar a suspensão, conforme a tese firmada no Tema 566 do STJ.

5. A intimação eletrônica realizada nos termos da Lei n.º 11.419/2006 equipara-se à intimação pessoal, atendendo à exigência legal para o início da contagem do prazo de suspensão.

6. O mero peticionamento requerendo diligências para localização do devedor ou de bens não interrompe a prescrição intercorrente, sendo indispensável a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação do executado, conforme a tese firmada no Tema 568 do STJ.

7. No caso concreto, a ciência da suspensão ocorreu em 19/01/2016, encerrando-se o período de suspensão em 19/01/2017, iniciando-se, então, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, consumado em 20/01/2022, sem ocorrência de causa interruptiva.

8. Verificado o decurso do prazo legal sem atos executivos eficazes, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1 - A contagem da suspensão prevista no art. 921 do CPC inicia-se automaticamente com a ciência do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

2 - A intimação eletrônica realizada na forma da Lei n.º 11.419/2006 equivale à intimação pessoal para os fins do art. 921 do CPC.

3 - O mero requerimento de diligências pelo exequente não interrompe a prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação do executado.

4 - Decorrido o prazo de um ano de suspensão seguido do prazo prescricional de cinco anos, sem causa interruptiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 771, caput e parágrafo único, 921, 924, V; Lei n.º 11.419/2006, art. 5º, caput e § 6º; Código Civil, arts. 206, § 5º, I, e 206-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 566; STJ, Tema Repetitivo 568; STF, Súmula 150.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002967788v3 e do código CRC 16d8461d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 27/08/2026, às 08:47:23

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 25/08/2026

Apelação Cível Nº 0002163-90.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/08/2026, às 00:00, a 25/08/2026, às 18:00, na sequência 385, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMGEA, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DESCONSTITUIR A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DA JUÍZA FEDERAL KARLA NANCI GRANDO E DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



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