Apelação/Remessa Necessária Nº 5006355-02.2024.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão proferido pela Terceira Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e manteve integralmente a sentença concessiva da segurança. O acórdão restou assim ementado:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. APELAÇÃO DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA (ART. 23 DA LEI 12.016/2009). INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. DIREITO À COMPENSAÇÃO RENOVADO A CADA ÓBICE ADMINISTRATIVO. IN RFB 2.055/2021. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRESENTAÇÃO DE DCOMP. ATO NORMATIVO INFRALEGAL NÃO PODE LIMITAR DIREITO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR USO DO CRÉDITO SOB FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Não há decadência do direito de impetrar mandado de segurança quando a lesão consiste em reiterados óbices administrativos que impedem o exercício continuado do direito de compensar crédito tributário reconhecido judicialmente. Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se o prazo a cada negativa da Administração.
2. O art. 106 da IN RFB 2.055/2021, norma administrativa, não possui força normativa para restringir o uso de crédito tributário já reconhecido por sentença transitada em julgado. O prazo do art. 168 do CTN refere-se ao direito de pleitear a restituição, e não ao prazo de utilização de crédito já constituído.
3. Com o trânsito em julgado da ação de repetição ou compensação, o crédito torna-se líquido, certo e exigível, podendo ser utilizado até seu esgotamento, sem limitação temporal imposta por ato infralegal.
4. O prazo quinquenal previsto no art. 168 do CTN refere-se exclusivamente ao início do exercício do direito de restituição ou compensação, não havendo norma legal que determine que a integralidade dos créditos habilitados administrativamente seja compensada dentro desse mesmo lapso temporal.
5. A Lei nº 9.430/96 não estabelece limite temporal para a conclusão da compensação de créditos reconhecidos judicialmente, de modo que a imposição, pela Receita Federal, de esgotamento do crédito no prazo de cinco anos — por meio de instruções normativas, pareceres ou soluções de consulta — viola o princípio da legalidade tributária e extrapola o poder regulamentar administrativo.
6. No caso concreto, a impetrante obteve trânsito em julgado em 11/03/2019; promoveu habilitação administrativa em prazo hábil; iniciou a compensação regularmente, sem omissão ou inércia; a frustração do pleno aproveitamento dos créditos decorre exclusivamente da insuficiência de débitos compensáveis — circunstância totalmente alheia à vontade do contribuinte.
7. A insuficiência de débitos compensáveis não caracteriza inércia do contribuinte, razão pela qual não pode fundamentar prescrição ou extinção de crédito tributário já reconhecido por decisão transitada em julgado.
8. Precedentes do STJ (REsp 1.480.602/PR e REsp 1.469.954/PR) confirmam que o prazo prescricional se refere ao início da compensação, não à sua conclusão, sendo vedado à Administração Pública impor limites temporais para o aproveitamento integral do indébito. Recentes decisões monocráticas proferidas pelo STJ ressaltam que o contribuinte dispõe de 5 (cinco) anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito, e não para realizá-la integralmente: REsp nº 2.105.433/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 05/06/2024; REsp nº 2.134.782/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02/05/2024.
9. Sentença que assegura ao contribuinte o direito de prosseguir com a compensação até o exaurimento do crédito reconhecido judicialmente deve ser mantida.
10. Apelação conhecida e desprovida.
Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por CASA CARDÃO LTDA., objetivando assegurar o direito de prosseguir com a compensação de crédito tributário reconhecido judicialmente até seu integral exaurimento, independentemente da limitação temporal prevista no art. 106 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.
Ao apreciar a controvérsia, esta Turma concluiu que o prazo quinquenal previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional refere-se apenas ao exercício inicial do direito à restituição ou à compensação do indébito tributário, não havendo previsão legal que imponha ao contribuinte o dever de consumir integralmente o crédito reconhecido judicialmente no mesmo lapso temporal. Assentou-se, ainda, que a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, por ostentar natureza infralegal, não pode restringir direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado nem instituir hipótese de extinção de crédito tributário não prevista em lei, razão pela qual foi mantida a sentença que assegurou à impetrante o direito de prosseguir realizando as compensações até o integral aproveitamento do crédito reconhecido judicialmente.
Irresignada, a UNIÃO opõe os presentes embargos de declaração, sustentando a existência de omissões no acórdão quanto ao exame de diversos fundamentos jurídicos relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente para fins de prequestionamento.
Afirma, em síntese, que o acórdão teria criado hipótese de imprescritibilidade do crédito tributário incompatível com o ordenamento jurídico, em afronta ao art. 168 do Código Tributário Nacional, ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, ao princípio constitucional da segurança jurídica, à Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativa à prescrição da execução de título judicial.
Sustenta que, uma vez transitada em julgado a decisão que reconhece o indébito tributário, inicia-se prazo prescricional de cinco anos para que o contribuinte obtenha a satisfação de seu crédito, seja mediante execução judicial por precatório ou requisição de pequeno valor, seja mediante compensação administrativa, modalidades que constituiriam mera faculdade do credor.
Argumenta que o art. 106 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 não inovou no ordenamento jurídico, mas apenas regulamentou o prazo prescricional já previsto no art. 168 do CTN, no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e no art. 74 da Lei nº 9.430/96, não extrapolando, assim, o poder regulamentar da Administração Tributária.
Defende, ainda, que cada Declaração de Compensação (DCOMP) constitui procedimento administrativo autônomo, inaugurando nova compensação e novo procedimento de análise pela Administração Tributária, razão pela qual não seria possível considerar que a apresentação da primeira declaração teria o condão de afastar a incidência do prazo prescricional quanto às declarações posteriores.
Assevera que o entendimento adotado pelo acórdão comprometeria a segurança jurídica, a previsibilidade orçamentária da Fazenda Pública, o controle dos passivos fiscais e estimularia práticas de planejamento tributário abusivo, ao permitir que créditos corrigidos pela taxa SELIC fossem utilizados indefinidamente, transformando-os, na prática, em créditos imprescritíveis.
Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para reformar o acórdão e dar provimento à apelação anteriormente interposta. Subsidiariamente, postula o suprimento das alegadas omissões para fins de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados.
CASA CARDÃO LTDA apresentou contrarrazões (Evento 29/TRF), requerendo “o desprovimento dos Embargos de Declaração e, via de consequência, a manutenção da sentença embargada, nos seus exatos termos, com a confirmação do já reconhecido direito e líquido e certo da Impetrante/Embargada Impetrante em continuar realizando tantas compensações sejam necessárias, até que se tenha por esgotado o seu direito creditório.”
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e fundamentados em hipótese legal de cabimento.
Todavia, não merecem provimento.
A União sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de enfrentar argumentos relativos à incidência do art. 168 do Código Tributário Nacional, do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula 625 do Superior Tribunal de Justiça, do princípio da segurança jurídica, bem como da validade do art. 106 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, concluindo que a interpretação adotada pelo Colegiado teria criado hipótese de imprescritibilidade do crédito tributário.
Não lhe assiste razão.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à integração da decisão judicial quando presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa nem à manifestação de inconformismo da parte vencida.
No caso concreto, verifica-se que o acórdão enfrentou precisamente a questão jurídica devolvida à apreciação deste Tribunal.
A controvérsia nunca residiu na existência ou não de prazo prescricional para o exercício do direito à repetição do indébito tributário.
Ao contrário.
O acórdão expressamente reconheceu que o contribuinte dispõe de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão judicial, para exercer seu direito mediante o início da compensação administrativa, entendimento, aliás, plenamente harmônico com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
O que se afastou foi conclusão diversa, sustentada pela Fazenda Nacional, segundo a qual esse mesmo prazo serviria para extinguir automaticamente o saldo remanescente do crédito já habilitado e regularmente utilizado, ainda que a impossibilidade de seu aproveitamento integral decorresse exclusivamente da inexistência de débitos suficientes para compensação.
Essa distinção foi objeto de fundamentação expressa.
O acórdão consignou que o art. 168 do CTN disciplina exclusivamente o prazo para pleitear a restituição do indébito, seja judicialmente, seja mediante compensação, não estabelecendo qualquer prazo para o esgotamento integral do crédito já definitivamente reconhecido.
Também consignou que inexiste, na Lei nº 9.430/96, disposição determinando que todas as declarações de compensação devam necessariamente ser apresentadas dentro do quinquênio contado do trânsito em julgado.
Não se trata, portanto, de omissão.
Trata-se de conclusão jurídica diversa daquela defendida pela embargante.
A União sustenta que a decisão teria criado hipótese de imprescritibilidade.
Também aqui não procede a alegação.
Em nenhum momento o acórdão afirmou inexistir prazo prescricional.
Ao contrário, reconheceu expressamente que o direito deve ser exercido tempestivamente.
O que se afirmou foi algo diverso: uma vez iniciado regularmente o exercício desse direito dentro do prazo legal, não existe norma legal que autorize a extinção automática do saldo remanescente do crédito em razão de circunstâncias alheias à vontade do contribuinte.
Não há imprescritibilidade.
Há apenas ausência de previsão legal para a perda superveniente de crédito já regularmente constituído.
A distinção é evidente.
A tese da União pressupõe verdadeira criação de causa extintiva do crédito tributário por ato infralegal.
Entretanto, a ordem jurídica brasileira submete toda limitação ao direito creditório do contribuinte ao princípio da estrita legalidade.
O art. 74 da Lei nº 9.430/96 disciplina a compensação tributária.
Nenhum de seus dispositivos estabelece que o crédito judicialmente reconhecido deva ser integralmente consumido dentro de cinco anos.
Do mesmo modo, o Código Tributário Nacional não contém disposição semelhante.
Nessas circunstâncias, não pode instrução normativa inovar na ordem jurídica para criar hipótese de extinção de direito material definitivamente reconhecido por sentença transitada em julgado.
O art. 106 da IN RFB nº 2.055/2021 possui natureza eminentemente regulamentar.
Seu papel consiste em disciplinar procedimentos administrativos.
Não lhe é dado instituir prazo decadencial ou prescricional inexistente em lei, nem restringir a eficácia de título judicial transitado em julgado.
O acórdão embargado enfrentou exatamente esse ponto ao afirmar que ato administrativo não possui aptidão para limitar direito reconhecido por decisão judicial definitiva.
A União também invoca o art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
Todavia, igualmente não há omissão.
Referido diploma estabelece prazo prescricional para o ajuizamento de pretensões contra a Fazenda Pública.
No presente caso, entretanto, a pretensão foi tempestivamente exercida, culminando com sentença transitada em julgado que reconheceu definitivamente o direito creditório.
A discussão posterior não versa sobre ajuizamento de nova ação nem sobre exercício inicial da pretensão, mas exclusivamente sobre a forma de utilização de crédito judicialmente constituído.
Por essa razão, o referido decreto não resolve a controvérsia posta nestes autos.
Idêntica conclusão se aplica à invocação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.
A execução judicial e a compensação administrativa são formas distintas de satisfação do crédito reconhecido em juízo.
No caso concreto, a parte optou legitimamente pela compensação, faculdade expressamente reconhecida pela Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça.
Uma vez iniciada tempestivamente essa modalidade de satisfação, aplica-se o regime jurídico específico da compensação tributária disciplinado pela Lei nº 9.430/96, não havendo fundamento para transpor automaticamente ao procedimento administrativo regras próprias da execução judicial.
Também não se verifica omissão quanto à Súmula 625 do Superior Tribunal de Justiça.
Referido enunciado apenas estabelece que requerimentos administrativos não interrompem o prazo prescricional para propositura da ação de repetição ou da execução do título judicial.
O caso presente é substancialmente distinto.
Aqui não se discute interrupção de prazo prescricional.
Discute-se, isto sim, se existe fundamento legal para extinguir crédito cujo exercício foi iniciado dentro do prazo legal.
São situações jurídicas diversas.
Também não procede a alegação de que o acórdão teria deixado de apreciar o princípio da segurança jurídica.
Ao contrário do sustentado pela embargante, a segurança jurídica protege simultaneamente a Administração Pública e os jurisdicionados.
A estabilidade da coisa julgada constitui uma de suas mais relevantes manifestações.
Permitir que ato infralegal extinga parcela de crédito reconhecido por sentença transitada em julgado representaria, em verdade, afronta muito mais intensa ao próprio princípio invocado pela Fazenda Nacional.
Os argumentos relativos à gestão fiscal da União, previsibilidade orçamentária, eventual planejamento tributário ou repercussões econômicas decorrentes da atualização do crédito pela taxa SELIC traduzem considerações de política legislativa que não autorizam o Poder Judiciário a criar limitação inexistente na legislação de regência.
A função jurisdicional consiste em aplicar o direito posto.
Na ausência de norma legal estabelecendo prazo para o exaurimento da compensação, não cabe ao intérprete suprir tal lacuna mediante construção restritiva fundada em razões de conveniência administrativa.
Importa registrar, ainda, que o acórdão embargado encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o prazo quinquenal refere-se ao exercício inicial do direito à compensação, não à conclusão de todas as declarações compensatórias necessárias ao aproveitamento integral do crédito judicialmente reconhecido.
Por conseguinte, o que a embargante pretende, sob a alegação de omissão, é a rediscussão integral da matéria jurídica decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
Dessa forma, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.
Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR nº 4858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19.3.2020).
Por fim, para fins de prequestionamento, consigno que o acórdão enfrentou a matéria à luz dos arts. 5º, II, XXXV e XXXVI, 37, caput, 150, I, da Constituição Federal; arts. 165, 168 e 170 do Código Tributário Nacional; art. 74 da Lei nº 9.430/96; art. 1º do Decreto nº 20.910/32; arts. 489, §1º, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil; bem como considerou os fundamentos invocados pela União relativos às Súmulas 150 do STF, 461 e 625 do STJ, sem que isso implique acolhimento das teses defendidas pela embargante.
Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, reputam-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes, ainda que os embargos sejam rejeitados.
Isto posto,
Voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002928920v4 e do código CRC 92c43e71.
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