Apelação/Remessa Necessária Nº 5012590-72.2025.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 28), que julgou procedente, em parte, o pedido para “declarar o direito de a parte impetrante não incluir na base de cálculo das contribuições do PIS e COFINS os valores referentes ao ISS”, observada a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 69.
Em suas razões recursais (Evento 38), alega a inadequação da extensão automática do Tema 69 do STF à discussão sobre o ISS. Afirma que “O precedente do RE 574.706/PR foi formado em contexto específico, referente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS”. Sustenta que o STJ possui entendimento favorável à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aduz que “As informações da autoridade coatora foram expressas ao demonstrar que a cobrança observou a legislação vigente e o dever de atuação vinculada da Administração Tributária”. Requer o sobrestamento da ação até o julgamento do Tema 118 do STF.
Contrarrazões (Evento 43).
É o relatório.
VOTO
Conheço da remessa necessária e da apelação, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para “declarar o direito de a parte impetrante não incluir na base de cálculo das contribuições do PIS e COFINS os valores referentes ao ISS”, observada a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 69.
Em linhas gerais, a autora alega que a cobrança não merece subsistir em sua integralidade, diante da inconstitucionalidade da inclusão de valores do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
A sentença acolheu a pretensão formulada para determinar a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, observada “a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 69, de modo que a presente declaração alcança os valores de ISS incluídos na base de cálculo das contribuições a partir de 15.03.2017”.
No que diz respeito à inclusão ou não do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, cumpre destacar, inicialmente, que foram julgados diversos processos no âmbito desta 3ª Turma Especializada, sob a minha relatoria, tendo sido assentado que era legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, na medida em que aquele imposto estaria incluído no valor total da nota fiscal de venda, compondo o preço da mercadoria ou do serviço, integrando a receita bruta e o faturamento.
Tal entendimento originou-se dos precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos, retratado posteriormente em quatro súmulas, duas elaboradas pelo próprio TFR e duas elaboradas pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes", Súmula nº 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM", Súmula nº 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS", e Súmula nº 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL".
Contudo, o Supremo Tribunal Federal analisou a matéria em comento no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, conforme a seguinte ementa:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.
2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.
3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.
4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.”
(RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017).
Os embargos de declaração opostos pela União Federal no RE nº 574.706/PR foram acolhidos, em parte, pelo Pretório Excelso, “para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito”, suprimindo qualquer divergência acerca do tema.
Com efeito, a despeito de não ter sido objeto de pronunciamento do STF no julgamento paradigma, os fundamentos para a exclusão do ISS são idênticos aos utilizados em relação ao ICMS, entendimento compartilhado pela maioria dos integrantes da 3ª e 4ª Turmas Especializadas deste Tribunal, conforme os precedentes firmados nos processos nºs 2007.51.01.019932-2, 2017.00.00.003701-4, 2015.51.01.019475-8 e 2014.51.01.050316-7.
Vale ressaltar que, apesar de o STF, no RE nº 592.616, ter reconhecido a existência de repercussão geral, quanto ao tema, inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não houve determinação de suspensão do curso dos processos que versem sobre tal matéria, inexistindo, portanto, impedimento para que esta Turma a aprecie.
Como já esposado, o Supremo Tribunal Federal atribuiu efeitos prospectivos à decisão de mérito do RE nº 574.706/PR, ressalvadas, contudo, as ações judiciais ou administrativas protocoladas até 15/3/2017, data da sessão de julgamento do mérito do referido recurso extraordinário, as quais produzirão efeitos retroativos.
Nesse ponto, deve ser aplicada, quando cabível, a modulação ao ISS, na medida em que os fundamentos para a sua exclusão são idênticos aos utilizados no RE nº 574.706/PR, em relação ao ICMS.
Não foi formulado pedido de compensação ou restituição de valores indevidamente recolhidos, restringindo-se o pleito ao reconhecimento do direito de não incluir o ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Isto posto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, na forma da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002988349v2 e do código CRC eaae176b.
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