Apelação Criminal Nº 5001447-50.2020.4.02.5106/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Y. G. O. F. contra a sentença proferida, em 8/9/2025 (evento 330, SENT1), pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática dos crimes previstos no art. 289, § 1º, do Código Penal, por cinco vezes, sendo um deles na forma tentada (art. 14, II), em continuidade delitiva (art. 71, caput), em concurso material (art. 69) com o delito do art. 288, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 136 (cento e trinta e seis) dias-multa, fixado o valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, sujeito à atualização monetária na execução.

A denúncia, recebida em 7/12/2017 (evento 1, INIC1, fls. 46/48), descreveu os fatos nos seguintes termos: 

“(...) Consta dos autos que, no dia 08 de junho de 2017, por volta de 11:00h, na Rodovia BR-040, próximo ao Posto da Polícia Rodoviária Federal no bairro Quitandinha, Y. G. O. F., SILAS GOMES FREIRE, CAIQUE PEREIRA DE MORAES e RAFAEL DOS SANTOS, previamente associados com o intuito de cometer delitos e agindo em unidade de desígnios, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, foram surpreendidos por Policiais Militares do 26º BPM na posse de inúmeras notas de 50 e 100 reais, contendo a mesma numeração e confessadamente falsas, o que configura a prática dos delitos previstos nos artigos 289, §1º e 288, caput, ambos do Código Penal Brasileiro.

De fato, na aludida data, após o recebimento de comunicação pela sala de operações da Polícia Militar de que os ora acusados estariam transitando pela cidade de Petrópolis/RJ, realizando várias compras de produtos anunciados por particulares no site conhecido como “OLX”, cujos pagamentos eram efetuados com notas falsas, a equipe de guarnição da PM logrou êxito em alcançar o veículo marca FIAT/Palio, cinza, placa EML 6594, realizando a prisão em flagrante dos denunciados conforme Auto de Prisão em Flagrante de fls. 02-05 do IPL nº 0333/2017 – volume II dos autos. 

Na referida abordagem, os policiais militares lotados no 26º BPMERJ/Petrópolis realizaram busca veicular e pessoal, ocasião em que foram encontrados com os denunciados duas caixas contendo inúmeras notas de R$50,00 (cinquenta reais) e R$100,00 (cem reais), além de dois celulares e um notebook, sendo que as notas continham números de séries com combinações idênticas (predominante as C 3495057228, C 3845057294 e C 3945057298), caracterizando a falsidade das cédulas (vide Autos de Apreensão de fls. 26, 27-28, 29- 30, 31 e 32-33 do IPL nº 0333/2017 – volume II dos autos). 

Após a captura dos denunciados e apreensão das cédulas falsas, uma guarnição da Polícia Militar se dirigiu ao Hotel Gallardin, onde os denunciados ficaram hospedados, logrando êxito em recuperar R$ 400,00 em espécie, cédulas que possuíam o mesmo número de série (Auto de Apreensão de fls. 25 do Volume II do IPL), bem como em busca veicular mais apurada encontraram, embaixo do tapete do “carona”, notas de reais em um total de R$ 2.470,00 (dois mil e quatrocentos reais). 

Perante a Ilustre Autoridade Policial, os denunciados fizeram uso da prerrogativa constitucional de permanecer em silêncio (fls. 07, 09, 11 e 13 do IPL nº 0333/2017 – volume II dos autos).

Os denunciados, todos residentes no município de São Paulo, em associação criminosa (art. 288, CP,) se dirigiram ao Município de Petrópolis com o intuito de praticar os crimes previstos no art. 289, §1º, CP. 

O primeiro delito ocorreu no Hotel Gallardin, situado no Bairro Quitandinha, em Petrópolis, conforme se depreende do depoimento de Vivian Coelho Rodrigues, recepcionista do referido hotel, às fls. 14 do IPL, através do qual afirmou ter sido efetuada por YGOR GUILHERME DE OLIVEIRA FLORENTINO uma reserva no referido hotel, no dia 06/06/2017, para quatro pessoas. Por volta das 11hs, do dia 07/06/2017, YGOR chegou acompanhado de mais três homens, os quais foram por ela reconhecidos como sendo os denunciados, e que todos ficaram alojados no chalé 5. Afirmou ainda que o pagamento da diária foi feito por CAIQUE, em dinheiro, através de notas de cinquenta reais, algumas falsas, mas como estavam misturadas com notas verdadeiras não identificou na ocasião a falsidade das mesmas, restando caracterizado, assim, o primeiro delito do art. 289, §1º do CP. 

O segundo delito praticado pela associação criminosa entre os denunciados SILAS, YGOR, RAFAEL e CAIQUE pode ser extraído do depoimento de Ana Cláudia dos Santos Fagundes, às fls. 17-18 do Volume II do IPL nº 0333/2017, ao relatar que, em 07/06/2017, através de contato via Whatsapp, cuja fotografia referente ao número pertencia ao denunciado SILAS, ajustou um encontro no Shopping Bauhaus, no Centro de Petrópolis, para que fosse realizada a venda de seu aparelho celular Iphone 6S Plus, no valor de R$ 1.800,00. No local marcado, apareceu um rapaz de nome “Guilherme”, que na verdade se tratava do denunciado CAIQUE, que lhe entregou o dinheiro referente ao valor da venda e, ato contínuo, Ana Cláudia lhe entregou o aparelho celular. Em seguida, Ana Cláudia foi até a loja Ponto Frio para adquirir um novo celular e, ao efetuar o pagamento com as notas de cinquenta reais recebidas de CAIQUE, a caixa da loja lhe disse que se tratavam de cédulas falsas. Se dirigiu, então, à 105ª Delegacia de Polícia, local no qual lhe informaram que deveria se dirigir ao Núcleo Temporário da Polícia Federal. No dia 08/06/2017, voltou ao NUPET, ocasião na qual reconheceu CAIQUE como sendo a pessoa de nome Guilherme que havia comprado o seu aparelho celular. 

O terceiro delito praticado pela associação criminosa se deu em face da vítima de Leonardo Cardoso de Oliveira, cujo depoimento consta às fls. 15-16 do Volume II do IPL, através do qual narrou que recebeu, no dia 07/06/2017, uma mensagem via Whatsapp de uma pessoa interessada em comprar seu aparelho celular anunciado no site “OLX”. Por volta das 15h, se dirigiu ao Shopping Bauhaus, acompanhado de seu amigo Hugo Manoel, lugar marcado pela pessoa interessada, que depois foi identificado como sendo o denunciado SILAS, ocasião na qual efetuou a venda do aparelho, tendo recebido o valor do aparelho em notas que lhe foram entregues em um envelope, as quais posteriormente descobriu serem falsas.

A prática do quarto delito do art. 289, §1º, na forma tentada (art. 14, II do CP), pela associação criminosa entre os denunciados SILAS, CAIQUE, YGOR e RAFAEL, ocorreu com o amigo de Leonardo, Hugo Manoel, cujo depoimento consta às fls. 23-24 do Volume II do IPL, o qual, coincidentemente, no dia seguinte à venda do aparelho de celular de Leonardo, recebeu uma mensagem via Whatsapp da mesma pessoa que havia comprado o celular de Leonardo, mas, desta vez, interessada em adquirir seu videogame também anunciado no site “OLX”. Relatou que ajustou com essa pessoa, no Shopping Bauhaus, às 10h, do dia 08/06/2017. No entanto, como Leonardo foi visto pelo interessado próximo do local, o interessado não apareceu. Leonardo, em seu depoimento, relatou que o interessado em comprar o videogame de seu amigo Hugo, ao avistá-lo próximo do local marcado, evadiu-se em um veículo da marca FIAT, modelo Palio. Disse que reconheceu a pessoa interessada como sendo o denunciado SILAS. 

O quinto delito do art. 289, §1º, CP, praticado pela associação criminosa entre os denunciados SILAS, CAIQUE, YGOR e RAFAEL ocorreu através da aquisição de um laptop, pertencente à Tomaz Henrique Moretti. Segundo o depoimento de Tomaz, às fls. 21-22 do Volume II do IPL, o contato inicial foi feito via “Whatsapp”, no dia 07/06/2017, por uma pessoa de nome “Guilherme”, que depois foi identificada como sendo o denunciado SILAS, tendo sido ajustado o encontro na Praça da Liberdade neste mesmo dia, às 21h. Na ocasião, Tomaz, acompanhado de seu pai, encontrou com “Guilherme”, efetuando a venda de seu laptop pelo valor de R$ 400,00, cujo pagamento se deu através de cédulas de cinquenta reais. Narrou que o denunciado SILAS aparentava nervosismo e ao efetuar o pagamento, por equívoco, retirou do bolso um grande volume de notas de cinquenta reais, porém disse ter se enganado, quando, então, retirou do outro bolso o valor exato de R$ 400,00 (...)" (evento 1, INIC1, fls. 35/42).

Em suas razões de apelação (evento 343, RAZAPELA1), o réu requer sua absolvição,  nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteia a revisão da dosimetria da pena, com a fixação da pena-base no mínimo legal, a alteração do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 

Foram apresentadas contrarrazões (evento 346, CONTRAZAP1).

Sobreveio decisão no evento 348, SENT1, pela qual foi declarada extinta a punibilidade do réu quanto ao crime previsto no art. 288 do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva (arts. 107, IV, primeira figura, 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal), remanescendo a condenação pela prática do delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, por cinco vezes, sendo uma delas na forma tentada (art. 14, II), em continuidade delitiva (art. 71, caput), fixada a pena definitiva em 6 (seis) anos de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.

O MPF, na qualidade de custos legis, manifestou-se pelo desprovimento do apelo (evento 5, PARECER1).

É o relatório.

À douta revisão, nos termos regimentais.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002951827v16 e do código CRC 07434cda.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 17/07/2026, às 09:35:51

Apelação Criminal Nº 5001447-50.2020.4.02.5106/RJ

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

O recurso deve ser conhecido, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

(ii) Do mérito recursal

As questões controvertidas devolvidas ao exame desta Corte consistem em analisar: (i) a alegada insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo para a condenação do apelante pelo crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do Código Penal); (ii) a existência, ou não, de elementos probatórios aptos a demonstrar o vínculo associativo estável e permanente necessário à configuração do delito de associação criminosa (art. 288 do Código Penal); e, subsidiariamente, (iii) a correção da dosimetria da pena, notadamente quanto à exasperação da pena-base, à fixação do regime inicial de cumprimento e à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Registre-se, desde logo, que o pedido de absolvição quanto ao delito de associação criminosa restou prejudicado, em razão da superveniente declaração de extinção da punibilidade do réu quanto ao delito previsto no art. 288 do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva (evento 348, SENT1).

(iii) Da pretendida absolvição

(iii.1) Considerações acerca das provas produzidas

O réu pugna pela absolvição por insuficiência de provas, alegando que a condenação pressupõe a comprovação de sua participação em uma das condutas descritas no tipo penal, bem como do elemento subjetivo consistente na ciência da falsidade das cédulas, afirmando que tais requisitos não teriam sido demonstrados. Argumenta que a prova produzida em juízo indicaria apenas que conduzia o veículo utilizado pelos corréus, sem que tenha sido visto portando, manuseando ou repassando as cédulas falsificadas. Aduz, ainda, que as vítimas não o reconheceram como responsável pelas transações e que as notas contrafeitas não foram apreendidas em sua posse, razão pela qual a condenação estaria fundada em meras presunções decorrentes de sua presença no local dos fatos e do fato de estar acompanhado dos demais acusados.

Registre-se, inicialmente, que o presente processo decorre do desmembramento da ação penal nº 0500136-57.2017.4.02.5106, determinado pelo Juízo de origem no despacho constante do evento 134 daqueles autos, exclusivamente em relação a Y. G. O. F., ora apelante.

A materialidade delitiva encontra suporte no conjunto documental e pericial produzido nos autos da ação penal e do Inquérito Policial nº 333/2017, destacando-se o Auto de Prisão em Flagrante (evento 1, OUT1 e evento 1, OUT2), os autos de apreensão (evento 1, OUT4, fls. 2/13 e evento 1, OUT5, fls. 2/7), as reproduções das cédulas arrecadadas (evento 1, OUT25 a evento 1, OUT34) e os Laudos de Perícia Criminal Federal nº 1332/2017 (evento 1, OUT15, fls.13/16), 1281/2017 (evento 1, OUT16, fls. 5/10), 1329/2017 (evento 1, OUT16, fls. 11/13 c/c evento 1, OUT17, fls. 1/11 e evento 1, OUT18, fls. 1/6), 1331/2017 (evento 1, OUT18 fls. 7/31 c/c evento 1, OUT19, fls. 1/7), 1318/2017 (evento 1, OUT20, fls. 2/5), 1333/2017 (evento 1, OUT20, fls. 6/9) e 1244/2017 (evento 1, OUT20, fls. 10/13 c/c evento 1, OUT21, fls. 1/2), além da prova oral produzida sob o crivo do contraditório (evento 302, VIDEO2, evento 302, VIDEO3, evento 302, VIDEO4, evento 302, VIDEO5 e evento 302, VIDEO6).

O conjunto probatório revela a apreensão de 177 cédulas, consideradas as encontradas por ocasião das diligências e aquelas entregues por pessoas que as haviam recebido em pagamento por bens anunciados na plataforma OLX, das quais 144 foram pericialmente identificadas como falsas. Os exames técnicos afastaram, ainda, a hipótese de falsificação grosseira.

A autoria delitiva e, sobretudo, o elemento subjetivo devem ser examinados a partir das circunstâncias concretas em que ocorreram a abordagem e a apreensão do numerário, em conjugação com os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e com os elementos probatórios relativos às suas condutas.

(iii.2) Das circunstâncias da abordagem policial

Extrai-se do Auto de Prisão em Flagrante que, em 08/06/2017, policiais militares em serviço de prevenção no pórtico do Quitandinha, em Petrópolis/RJ, receberam comunicação da sala de operações acerca da circulação de veículo Fiat PALIO, de cor cinza, placa EML-6594, cujos ocupantes seriam suspeitos de realizar compras mediante pagamento com cédulas supostamente falsas.

Pouco depois, os agentes visualizaram automóvel com as características informadas e procederam à abordagem na BR-040, nas proximidades da base da Polícia Rodoviária Federal, no bairro Quitandinha. No interior do veículo encontravam-se SILAS GOMES FREIRE, CAIQUE PEREIRA DE MORAES, RAFAEL DOS SANTOS e Y. G. O. F..

Durante a busca pessoal e a veicular, foram localizados bens e diversas cédulas de R$ 50,00, algumas com sequências seriais coincidentes. Após a condução dos envolvidos à unidade policial, foram identificadas pessoas que relataram haver realizado negociações de bens anunciados na plataforma OLX e relatado o recebimento de cédulas posteriormente submetidas à apuração de autenticidade.

As diligências subsequentes também resultaram na localização de outros valores em espécie no local de hospedagem e no veículo utilizado, inclusive numerário encontrado sob o tapete do lado do passageiro.

Passa-se, então, ao exame dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela abordagem e prisão em flagrante dos acusados, porquanto suas declarações, em sede policial e em juízo, permitem compreender as circunstâncias que antecederam a interceptação do veículo, a apreensão das cédulas e dos bens encontrados e as diligências realizadas na sequência.

O policial militar Alexandre Hansen Rabello de Mayrinck, condutor do flagrante, declarou, em sede policial, que, em 08/06/2017, durante serviço de prevenção no pórtico do Quitandinha, em Petrópolis/RJ, recebeu comunicação da sala de operações acerca da circulação de veículo Fiat PALIO, placa EML-6594, relacionado a ocorrências envolvendo compras realizadas com cédulas supostamente falsas. Após visualizar automóvel com as características informadas, a guarnição procedeu à abordagem na BR-040, nas proximidades da base da Polícia Rodoviária Federal.

Relatou que, durante as buscas pessoal e veicular, foram encontrados aparelhos celulares, um notebook e diversas cédulas de R$ 50,00, tendo observado que algumas apresentavam combinações idênticas nos números de série, circunstância que, segundo afirmou, lhe indicou, desde logo, a falsidade do numerário. Acrescentou que, após a condução à 105ª Delegacia de Polícia, tomou conhecimento da presença de pessoas que haviam relatado o recebimento de cédulas falsas em negociações de bens anunciados na plataforma OLX (evento 1, OUT1, fls.7/8).

Em juízo, Alexandre ratificou, em seus aspectos essenciais, as declarações anteriormente prestadas. Esclareceu que participou diretamente da abordação do veículo em que se encontravam quatro indivíduos e da arrecadação do numerário, afirmando ter percebido, já naquele momento, indícios de falsidade das cédulas. Prosseguiu afirmando que localizou as notas no interior de uma caixa e, na sequência, outros bens no veículo, não se recordando especificamente do apelante, em razão do tempo decorrido (evento 302, VIDEO2).

No mesmo sentido, o policial militar Cláudio Moura Martins declarou, na fase inquisitorial, que se encontrava em serviço com Alexandre quando a equipe recebeu, via rádio, informação acerca de veículo relacionado à circulação de cédulas supostamente falsas. Após a localização e abordagem do automóvel, acompanhou a busca realizada no veículo, ocasião em que foram arrecadados aparelhos celulares, um notebook e diversas notas de R$ 50,00, algumas com numeração fora do padrão, circunstância que suscitou a suspeita de falsidade (evento 1, OUT1, fls.11/12).

Ouvido em juízo, Cláudio confirmou a dinâmica da abordagem. Relatou que, logo após a comunicação transmitida pelo rádio, o veículo indicado passou pelo local em que a equipe realizava policiamento ostensivo, sendo então acompanhado e abordado nas proximidades do posto da Polícia Rodoviária Federal, com 4 indivíduos. (...). Indagado, afirmou recordar-se de YGOR e acrescentou que este teria dito inicialmente que era apenas o condutor e que este teria dito estar sendo pago para trazer os outros três indivíduos para a cidade de Petrópolis. Relatou, ainda, que o modus operandi dos réus consistia em buscar anúncios na OLX e contatar os anunciantes, tendo sido a vítima que vendeu o celular quem anotou a placa e as características do carro. Pontuou que foi a vítima acima mencionada quem esteve nas Lojas Americanas com o objetivo de adquirir um outro celular com o produto da venda referida anteriormente, ocasião na qual foi detectado que haviam cédulas falsas no meio das verdadeiras, momento em que teve início a ocorrência, tendo outras vítimas comparecido à 105 DP. Acrescentou que, diante da informação segundo a qual os réus haviam ficado hospedados no hotel Gallardin, foi feito contato com a respectiva tesouraria, sendo informado que haviam, também, efetuado o pagamento das diárias com cédulas falsas (evento 302, VIDEO3).

Por sua vez, o policial militar David Vicente Moises declarou, em sede policial, que prestou apoio à ocorrência após a abordagem inicial e se dirigiu ao Hotel Gallardin, local em que haviam sido hospedados os acusados. Segundo relatou, foram ali arrecadados R$ 400,00 em espécie, posteriormente relacionados à apuração da falsidade das cédulas. Acrescentou que, em busca mais minuciosa realizada no veículo, foram localizadas outras notas sob o tapete do lado do passageiro, totalizando R$ 2.470,00. Pontuou ainda "QUE em conversas preliminares todos elementos detidos tinham ciência que estavam colocando em circulação notas falsas de real" (evento 1, OUT3, fl.3).

Em juízo, conforme transcrição efetuada na sentença (evento 330, SENT1), David confirmou: "Que chegou a pegar o final da revista do veículo, ocasião em que foram encontradas notas falsas e alguns objetos que os réus tinham comprado com notas falsas; - Que na ocasião indagou a um dos réus onde eles haviam ficado, sendo-lhe dito que haviam ficado em um hotel; - Que, então, isso chamou a sua atenção de ir ao hotel para saber se lá haviam notas falsas também; - Que em diligência ao hotel constatou-se que o pagamento das diárias havia sido realizado com cédulas falsas, razão pela qual a gerente do hotel também foi conduzida à delegacia para prestar depoimento; - Que, já no final da tarde, em conversa com um dos réus, obteve a informação de que ele possuía um carro cujo cabeçote estava ruim e que negociou esse carro por R$ 10.000,00 em São Paulo e que veio a Petrópolis para repassar esses valores; - Que não se recorda do nome da pessoa que passou a informação acima seria YGOR, pois eram quatro pessoas e já tinha passado bastante tempo - Que foi um deles que lhe falou; - Que, a princípio, pelo que pôde entender, o réu que morou em Petrópolis seria o mentor dos fatos ilícitos, porque foi ele quem falou que trocou o carro e veio derramar as cédulas falsas em Petrópolis porque já conhecia a cidade; - Que as notas que ele levou foram constatadas falsas pela Polícia Federal; - Que para uma pessoa leiga seria complicado identificar que se tratavam de cédulas falsas", conforme depoimento prestado no evento 302, VIDEO4.

Esses relatos corroboram as circunstâncias descritas no Auto de Prisão em Flagrante e nas demais provas documentais.

Os depoimentos acima, considerados nos limites da percepção direta de cada testemunha, mostram-se convergentes quanto às circunstâncias objetivas da abordagem, à apreensão de expressiva quantidade de cédulas, à constatação inicial de sinais indicativos de falsidade, notadamente pela textura do papel e pela repetição ou anormalidade das numerações de série, e à posterior arrecadação de outros valores relacionados aos fatos investigados.

Estabelecidas essas circunstâncias iniciais, passa-se ao exame dos fatos descritos na sentença.

(iii.3) Dos fatos reconhecidos na sentença

Primeiro fato – pagamento da hospedagem no Hotel Gallardin

Vivian Coelho Rodrigues declarou, na fase policial, que YGOR havia realizado reserva de um quarto para quatro pessoas e que, no dia seguinte, compareceu ao hotel acompanhado de SILAS GOMES FREIRE, CAÍQUE PEREIRA DE MORAES e RAFAEL DOS SANTOS. Relatou que os quatro realizaram o check-in e que CAÍQUE efetuou o pagamento da diária, no valor de R$ 400,00, em notas de R$ 50,00. Segundo afirmou, parte das cédulas era autêntica e parte era falsa, não tendo percebido a falsidade naquele momento porque estavam misturadas (evento 1, OUT3, fl. 2).

Vale transcrever o seguinte trecho do depoimento:

"(...) tem a dizer que no dia 6 próximo passado o indiciado ora presente de nome YGOR GUILHERME DE OLIVEIRA FLORENTINO, ligou para o hotel, à noite, fazendo reserva de um quarto para quatro pessoas, para o dia seguinte, ou seja, dia 7/6/2017; QUE ontem pela manhā, por volta das 11h, YGOR chegou de carro marca Palio, cor preta, placas de São Paulo, acompanhado de outros três homens, que neste ato а declarante reconhece como sendo os indiciados ora presentes de nomes SILAS GOMES FREIRE, CAIQUE PEREIRA DE MORAES e RAFAEL DOS SANTOS; QUE todos fizeram o check-in e foram alojados no chalé 5; QUE todos os indiciados acima citados fizeram a entrega de seus respectivos documentos para preenchimento da ficha de entrada no hotel, tendo a declarante extraído cópias destes; QUE O pagamento da diária foi feito pelo indiciado CAIQUE PEREIRA DE MORAES, no valor de quatrocentos reais em espécie, em notas de cinquenta reais; QUE parte dessas notas de cinquenta reais eram verdadeiras e parte falsas, sendo que misturadas não foi possível identificar sua falsidade" (evento 1, OUT3, fl.2).

As oito cédulas de R$ 50,00 entregues no pagamento da hospedagem foram apreendidas (evento 1, OUT4, fl. 2). O Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1332/2017 – NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ constatou a falsidade de duas delas e concluiu que a falsificação não era grosseira, apresentando atributos suficientes para ingressar no meio circulante e enganar terceiros de boa-fé (evento 1, OUT15, fls. 13/16).

Segundo fato – aquisição do aparelho celular de Ana Claudia dos Santos Fagundes

Ana Claudia dos Santos Fagundes declarou, na fase policial, que anunciou um Iphone 6-S Plus na OLX pelo valor de R$ 1.800,00 e recebeu contato, por WhatsApp, de pessoa que se identificou como “Guilherme”. Relatou que o encontro foi marcado no Shopping Bauhaus e que a pessoa que se apresentou como “Guilherme”, identificada por ela como CAÍQUE PEREIRA DE MORAES, contou o numerário e lhe entregou em notas de R$ 50,00, recebendo o aparelho celular. Afirmou que somente constatou a falsidade ao tentar utilizar as cédulas em uma loja. Declarou, ainda, que CAÍQUE estava sozinho no momento da negociação e que não reconhecia os demais acusados como participantes daquele encontro (evento 1, OUT3, fl.5).

Em Juízo, confirmou que anunciara o celular na OLX, encontrara o comprador no Shopping, entregara o Iphone e recebera as notas, cuja falsidade somente percebeu posteriormente:

“Eu anunciei um celular na OLX" ; "Ele fez a contagem do dinheiro e entreguei o celular"; “Eu peguei as notas e fui em outra loja comprar um celular [...] aí a moça me falou que as notas eram falsas”; "Até então eu nem tinha percebido"

(evento 302, VIDEO5)

O aparelho celular de Ana Claudia foi apreendido por ocasião da prisão em flagrante (evento 1, OUT5, fls. 5/6) e posteriormente restituído à proprietária (evento 1, OUT4, fl.10). Também foram apreendidas as 37 notas de R$ 50,00 recebidas na negociação (evento 1, OUT4, fl. 9).

O Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1333/2017 – NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ confirmou a falsidade das 37 cédulas e concluiu que a falsificação não era grosseira, reunindo atributos suficientes para confundir-se no meio circulante e enganar terceiros (evento 1, OUT20, fls. 6/9).

Terceiro fato – aquisição do aparelho celular de Leonardo Cardoso de Oliveira

Utilizando o mesmo modus operandi, o réu e os demais denunciados adquiriram de Leonardo Cardoso de Oliveira um aparelho celular anunciado no site OLX, efetuando o pagamento mediante a utilização de cédulas falsas.

Leonardo Cardoso de Oliveira declarou, na fase policial, que anunciou um Iphone 6 na OLX e recebeu mensagem de pessoa interessada na aquisição, com quem marcou encontro no Shopping Bauhaus. Relatou que SILAS compareceu ao local, examinou o aparelho, afastou-se dizendo que buscaria o dinheiro no estacionamento e retornou aproximadamente vinte minutos depois efetuando o pagamento.

Segundo afirmou, somente verificou a autenticidade das notas após ser alertado por Hugo Manoel Antônio da Silva, ocasião em que se dirigiu a um mercado e foi informado de que eram falsas. Declarou, ainda, que, no dia seguinte, ao comparecer às proximidades do referido Shopping, viu SILAS e que este, ao reconhecê-lo, correu e entrou em um Fiat PALIO (evento 1, OUT3, fls.7/8).

O aparelho celular de sua propriedade foi apreendido por ocasião da prisão em flagrante (evento 1, OUT5, fls. 5/6) e posteriormente restituído à vítima (evento 1, OUT4, fl.11). Também foram apreendidas as trinta notas de R$ 50,00 recebidas na negociação (evento 1, OUT4, fl. 12).

O Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1318/2017 – NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ confirmou a falsidade das trinta cédulas e concluiu que não se tratava de falsificação grosseira, consignando que os simulacros poderiam passar por autênticos no meio circulante e enganar terceiros de boa-fé (evento 1, OUT20, fls. 2/5).

A narrativa prestada por Leonardo na fase policial encontra corroboração no depoimento do policial militar Alexandre Hansen Rabello de Mayrink, que declarou, também na fase policial, que, durante a apresentação dos suspeitos na 105ª Delegacia de Polícia, Leonardo relatou ter vendido aparelho celular anunciado na OLX e recebido notas falsas em pagamento, reconhecendo SILAS como o comprador.

Quarto fato – negociação do videogame anunciado por Hugo Manoel Antônio da Silva

Hugo Manoel Antônio da Silva declarou, na fase policial, que havia acompanhado Leonardo, no dia anterior, ao encontro em que este vendeu seu aparelho celular no Shopping Bauhaus. Relatou que, na noite de 7/6/2017, recebeu, por WhatsApp, mensagem de pessoa interessada na aquisição do Xbox que anunciara na OLX e que, pela fotografia vinculada ao aplicativo, percebeu tratar-se da mesma pessoa que havia comprado o celular de Leonardo.

Segundo afirmou, o interessado pretendia marcar o encontro ainda naquele dia, o que recusou, ficando então ajustado o encontro para as 10h do dia seguinte, no Shopping, mediante pagamento de R$ 1.600,00 em dinheiro.

Relatou, ainda, que, por volta das 10h05min, ao chegar ao local, recebeu mensagem do interessado informando que “já estava chegando”. Segundo Hugo, o interessado não apareceu no ponto marcado, tendo sido informado por Leonardo de que o comprador passara por ele nas proximidades, reconhecera-o e, em seguida, deixara o local (evento 1, OUT3, fl. 9 e evento 1, OUT4, fl. 1).

Embora Hugo Manoel Antônio da Silva não tenha sido ouvido em juízo, em razão de se encontrar trabalhando no exterior, suas declarações prestadas na fase inquisitorial encontram respaldo nos demais elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório, notadamente no depoimento de Leonardo Cardoso de Oliveira e nas demais circunstâncias objetivamente demonstradas nos autos.

Leonardo, por sua vez, declarou, na fase policial, que compareceu ao local e viu SILAS passar para encontrar Hugo. Segundo relatou, SILAS também o reconheceu e, após isso, “saiu correndo e entrou em um veículo marca FIAT, modelo PALIO” (evento 1, OUT3, fls. 7/8).

Quinto fato - aquisição do notebook de Thomas Henrique Moretti

Thomas Henrique Moretti declarou, na fase policial, que anunciou um laptop na OLX e recebeu contato, por WhatsApp, de pessoa que se identificou como “Guilherme”. Após ajustarem o preço em R$ 400,00, marcaram encontro na Praça da Liberdade.

Segundo relatou, no momento da negociação, o comprador retirou do bolso expressiva quantidade de notas de R$ 50,00, tornou a guardá-las e, do outro bolso, retirou R$ 400,00, quantia que lhe entregou em pagamento pelo laptop. Declarou que, após ser chamado à Polícia Federal, reconheceu SILAS GOMES FREIRE como a pessoa que se apresentara como “Guilherme” e adquirira o aparelho (evento 1, OUT2, fl. 12 e evento 1, OUT3,  fl.1).

Conforme registrado na sentença, a testemunha declarou, em juízo, que anunciou um notebook no site OLX, combinou a venda por meio de contato via WhatsApp e realizou a entrega no centro da cidade, recebendo o pagamento em cédulas de R$ 50,00. Somente no dia seguinte tomou conhecimento de que as notas eram falsas, após ser contatado pela autoridade policial. Esclareceu, ainda, que, quando compareceu à delegacia, os envolvidos já se encontravam no local juntamente com outras vítimas. Relatou, também, que o comprador trazia dois maços de dinheiro em bolsos distintos, inicialmente retirando cédulas aparentemente autênticas, mas efetuando o pagamento com notas do outro bolso. Por fim, afirmou não se recordar se YGOR era a pessoa que manteve contato direto com ele, tampouco reconhecer o apelante em razão do tempo decorrido, ressaltando que apenas identificou a falsidade das cédulas após compará-las com uma nota verdadeira, tratando-se de falsificação apta a enganar um cidadão comum (evento 302, VIDEO6).

O notebook foi apreendido por ocasião da prisão em flagrante (evento 1, OUT5, fls. 5/6) e posteriormente restituído à vítima (evento 1, OUT4, fl. 8). As oito cédulas de R$ 50,00 recebidas no pagamento também foram apreendidas (evento 1, OUT4, fl. 7).

O Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1244/2017- NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ confirmou a falsidade das oito cédulas e concluiu tratar-se de falsificação de boa qualidade, apta a ser introduzida no meio circulante como se autêntica fosse e a iludir pessoas de mediano conhecimento (evento 1, OUT20, fls. 10/13 e evento 1, OUT21, fls. 1/2).

Sexto fato - guarda das cédulas falsas

A prova produzida nos autos demonstra, ainda, a prática de mais um delito. Depreende-se que os denunciados foram presos em flagrante quando transitavam por Petrópolis/RJ, no veículo da marca Fiat, modelo PALIO, cor cinza, placa EML-6594, registrada na cidade de São Paulo/SP, trazendo consigo grande quantidade de cédulas falsas, que mantinham sob sua guarda.

Tal conduta configura o crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, na modalidade de guardar moeda falsa. Como já demonstrado, o Auto de Prisão em Flagrante, os depoimentos prestados, em sede policial e judicial, pelos policiais militares Alexandre Hansen Rabello de Mayrink, Claudio Moura Martins e David Vicente Moises, o Termo de Apreensão das cédulas e os Laudos de Perícia Criminal Federal, que atestaram a inautenticidade das notas apreendidas, comprovam a materialidade e a autoria delitivas.

Assim, embora a denúncia não tenha atribuído autonomia jurídica a esse fato, o conjunto probatório evidencia a prática de mais um delito previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, correta, portanto, a emendatio libelli promovida na sentença, nos termos do art. 383 do CPP, sem qualquer alteração da descrição fática constante da inicial.

À vista do conjunto probatório acima examinado, mantém-se inalterada a  condenação do acusado Y. G. O. F. pelos crimes previstos no artigo 289, § 1º, do Código Penal, por cinco vezes, e na forma tentada, nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal, por uma vez, incidindo, na espécie, o disposto no artigo 71, caput, do Código Penal.

Delimitado o quadro fático-probatório pertinente aos episódios reconhecidos na sentença, passa-se ao exame da controvérsia devolvida a esta Corte, consistente na alegada ausência de conhecimento, pelo apelante, acerca da falsidade das cédulas.

(iv) Do elemento subjetivo

O apelante sustenta que desconhecia a falsidade das cédulas, o que afastaria o dolo exigido pelo art. 289, § 1º, do Código Penal.

A alegação não merece acolhimento.

É certo que a configuração do delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal exige que o agente tenha ciência da inautenticidade da moeda. Todavia, por se tratar de elemento inerente à esfera psíquica do acusado, sua demonstração dificilmente decorre de prova direta, podendo ser extraída das circunstâncias objetivas reveladas pelas provas produzidas.

O tipo penal exige apenas dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de praticar uma das condutas descritas no art. 289, § 1º, do Código Penal, com conhecimento da falsidade da moeda. A jurisprudência desta Corte e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que a comprovação desse elemento subjetivo pode ser extraída dos indicativos externos evidenciados pela prova produzida, verbis:

"Para a configuração do tipo penal do art. 289, §1º, do Código Penal, é imprescindível a presença do dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de realizar as condutas típicas, com o conhecimento da falsidade da moeda, inexistindo possibilidade de ampla produção probatória do elemento subjetivo, devendo o convencimento do julgador se orientar pelo conjunto das evidências, atendo-se aos indicativos externos que expressam a vontade do agente para aferir a presença, ou não, do dolo."

(TRF2, ACR nº 5003037-45.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Wanderley Sanan Dantas, 2ª Turma Especializada, DJe 09/02/2023)

No mesmo sentido:

"No delito de moeda falsa, consubstancia-se o dolo pela ciência do agente sobre a contrafeição da cédula, cuja demonstração é colhida das circunstâncias que envolvem a conduta."

(TRF4, ACR nº 5006321-12.2018.4.04.7105, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 8ª Turma, j. 24/02/2021)

Essas premissas incidem integralmente sobre o caso concreto.

No interrogatório judicial, o apelante procurou afastar sua responsabilidade pelos fatos, afirmando que viajou a Petrópolis apenas para visitar uma escola onde teria estudado anteriormente e que desconhecia a atuação dos corréus na introdução de cédulas falsas em circulação. Alegou, ainda, que permaneceu grande parte do tempo no hotel, que nenhuma das vítimas o reconheceu e que as cédulas apreendidas não estavam em sua posse.

Essa versão, contudo, não encontra respaldo no conjunto probatório.

Cumpre ressaltar, desde logo, que a condução do veículo utilizado na viagem constitui apenas um dos elementos do conjunto probatório, não sendo, isoladamente, fundamento para a condenação do apelante. A responsabilidade penal reconhecida na sentença decorre da apreciação global das provas produzidas, as quais evidenciam sua participação consciente na empreitada criminosa e sua inserção na dinâmica dos fatos, não se podendo falar em condenação fundada na mera condição de motorista ou na simples companhia dos corréus.

O próprio acusado confirmou que conduziu o veículo utilizado na viagem entre São Paulo e Petrópolis, providenciou a reserva do Hotel Gallardin, participou ativamente da organização da viagem e permaneceu hospedado com os demais ocupantes durante aproximadamente dois dias, admitindo, ainda, que as despesas da hospedagem foram rateadas entre todos. Embora tais circunstâncias, isoladamente, não sejam suficientes para demonstrar a prática delitiva, revelam sua efetiva inserção em toda a dinâmica delitiva, incompatível com a alegada condição de mero acompanhante alheio aos fatos.

A prova oral também infirmou aspectos relevantes da tese defensiva. A funcionária do referido hotel afirmou que parte do pagamento das diárias foi realizada em espécie, mediante utilização de cédulas posteriormente identificadas como falsas, circunstância que contradiz a alegação do apelante de que teria quitado sua parcela exclusivamente mediante cartão bancário.

Somam-se a isso as sucessivas utilizações de cédulas falsas em curto intervalo temporal, em negociações realizadas em Petrópolis. Houve emprego de notas falsas no pagamento da hospedagem do Hotel Gallardin, na aquisição do aparelho celular de Ana Claudia dos Santos Fagundes, na compra do aparelho celular de Leonardo Cardoso de Oliveira e na aquisição do notebook de Thomas Henrique Moretti, sendo todas posteriormente submetidas à perícia, que confirmou sua inautenticidade.

As circunstâncias do flagrante reforçam essa conclusão. Os policiais militares Alexandre Hansen Rabello de Mayrink e Claudio Moura Martins confirmaram que, durante a abordagem do veículo conduzido pelo apelante, foram localizadas numerosas cédulas falsas. O policial David Vicente Moisés acrescentou que, em busca mais minuciosa, foram encontradas outras notas falsas ocultadas sob o tapete do banco do passageiro, além da recuperação das cédulas utilizadas no pagamento da hospedagem.

No mesmo sentido, merecem destaque os relatos das vítimas. Ana Claudia recebeu R$ 1.800,00 em notas falsas pela venda de aparelho celular anunciado na OLX; Leonardo Cardoso de Oliveira igualmente recebeu cédulas posteriormente identificadas como falsas; e Thomas Henrique Moretti relatou que o comprador portava dois maços distintos de dinheiro, retirando inicialmente um deles e, em seguida, efetuando o pagamento com notas retiradas do outro bolso, circunstância fortemente indicativa da utilização consciente do numerário falsificado.

Não se afirma, com isso, que o apelante tenha executado pessoalmente todas as negociações, nem se extrai sua responsabilidade apenas do fato de conduzir o veículo ou de estar acompanhado dos demais corréus. A responsabilidade penal decorre do exame global do conjunto probatório, considerado em sua unidade.

No caso dos autos, a demonstração do elemento subjetivo não decorre de um único dado probatório, mas da convergência de múltiplos elementos objetivos, apreciados em seu conjunto. A atuação do apelante antes, durante e após os fatos, aliada às circunstâncias da abordagem policial, à reiterada utilização de cédulas falsas pelo grupo e à apreensão do numerário remanescente no veículo por ele conduzido, revela quadro probatório incompatível com a alegação de desconhecimento da origem ilícita das cédulas, razão pela qual deve ser integralmente mantida a condenação  pela prática dos crimes previstos no art. 289, § 1º, por cinco vezes, e na forma tentada, nos termos do artigo 14, II, por uma vez, nos termos do artigo 71, caput, todos do Código Penal.

(v) Da dosimetria da pena

Subsidiariamente, o réu requer a revisão da dosimetria da pena, notadamente quanto à exasperação da pena-base, à fixação do regime inicial de cumprimento da pena e à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal

A pena cominada ao delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal é de 3 (três) a 12 (doze) anos de reclusão, além de multa.

Considerando que os seis episódios delitivos apresentam circunstâncias fáticas e critérios de individualização da pena substancialmente idênticos, a fundamentação da dosimetria será realizada de forma conjunta, conforme admite a jurisprudência, a fim de evitar repetições desnecessárias. Apenas o delito praticado na forma tentada será objeto de exame específico, em razão da incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal.

Primeira fase: pena-base

No que se refere à primeira fase da dosimetria, o art. 59 do Código Penal autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, consideradas a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como o comportamento da vítima, desde que a exasperação esteja devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos.

E, na espécie, ao proceder à individualização da pena, o Juízo de  primeiro grau assim fundamentou a fixação da pena-base (evento 330, SENT1), verbis:

"O réu é primário e não registra maus antecedentes (evento 287, CERTANTCRIM1), registrando que ações penais em curso não se legitimam a exasperar a pena-base. A culpabilidade do acusado não transcende ao tipo de injusto. Não há informações relevantes sobre a sua personalidade ou inserção social. Os motivos e as consequências do delito são próprios à espécie. O comportamento das vítimas também não teve qualquer repercussão na consumação do delito. As circunstâncias do crime, por sua vez, merecem maior reprovabilidade, tendo em vista a grande quantidade de cédulas falsas apreendidas em poder do acusado e demais denunciados, que ultrapassa o comum para esse tipo de crime, de maneira que fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão". 

Verifica-se, portanto, que, dentre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, a magistrada sentenciante valorou negativamente apenas as circunstâncias do crime, mantendo neutras as demais vetoriais.

A valoração negativa encontra fundamento em elemento concreto relacionado à prática delitiva, consistente na expressiva quantidade de cédulas falsas apreendidas em poder do acusado, circunstância que, segundo consignado na sentença, ultrapassa o ordinariamente verificado em delitos dessa natureza.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a significativa quantidade de moeda falsa apreendida pode ser validamente considerada para fins de exasperação da pena-base, desde que não constitua circunstância inerente ao próprio tipo penal (AREsp n. 2.700.042, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 15/5/2025).

Também não se mostra desproporcional o acréscimo de 1 (um) ano em relação ao mínimo legal. Considerando que a pena abstratamente cominada varia de 3 (três) a 12 (doze) anos de reclusão, o intervalo entre os limites mínimo e máximo corresponde a 9 (nove) anos. A elevação da pena-base de 3 (três) para 4 (quatro) anos representa, assim, acréscimo equivalente a 1/9 (um nono) desse intervalo para a única circunstância judicial valorada negativamente, patamar inferior, inclusive, ao critério orientador de 1/8 (um oitavo) do intervalo sancionatório para cada vetorial desfavorável admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 2.799.599/RO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 21/2/2025).

Mantém-se, portanto, a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão.

Segunda fase: pena intermediária

Na segunda fase, diante da ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantém-se a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão.

Terceira fase: pena definitiva

Na terceira fase da dosimetria, verifica-se que, em relação aos cinco primeiros fatos, não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual a reprimenda deve ser mantida em 4 (quatro) anos de reclusão para cada um deles.

Diversamente, quanto ao sexto delito, incide a causa especial de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal, porquanto a infração permaneceu na forma tentada.

A fração de redução decorrente da tentativa deve ser aferida de acordo com a extensão do iter criminis percorrido. No caso concreto, conforme já fundamentado por ocasião do exame da materialidade e da autoria relativas a esse episódio, os atos executórios encontravam-se em estágio avançado, e a consumação somente foi impedida pela intervenção policial, circunstância que justifica a incidência da fração mínima de 1/3 (um terço). Desse modo, não merece reparo a sentença que estabeleceu a pena do delito tentado em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Reconhecida a continuidade delitiva entre os seis delitos, nos termos do art. 71 do Código Penal, correta a exasperação da pena do crime mais grave em metade. Considerando a prática de seis infrações em continuidade, mostra-se adequada a exasperação da pena do crime mais grave em 1/2 (metade), nos termos da Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantida a pena definitiva em 6 (seis) anos de reclusão.

No tocante à pena de multa, a sentença igualmente não merece reparo. O Juízo de origem observou a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade concretamente aplicada e a sanção pecuniária, fixando o número de dias-multa em consonância com a posição ocupada pela reprimenda corporal no intervalo abstratamente cominado ao delito, metodologia admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Mantida a pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 6 (seis) anos de reclusão, subsistem os fundamentos que conduziram à fixação da pena de multa em 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, bem como o respectivo valor unitário estabelecido na sentença.

Nesse contexto, a dosimetria da pena mostra-se em consonância com os critérios legais e com a jurisprudência aplicável, não havendo reparos a serem promovidos quanto à fixação da pena privativa de liberdade e da pena de multa.

(vi) Do regime inicial de cumprimento da pena

O réu requer, com a fixação da pena-base no mínimo legal, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.

No entanto, considerando o quantum da pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 6 (seis) anos de reclusão, superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito) anos, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal.

A propósito: "(...) 2. Em razão de ter sido o paciente condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, o cumprimento da sanção deve se dar em regime semi-aberto, conforme a diretriz emanada do art. 33, § 2º, b, do Código Penal" (HC n. 211.376/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 11/4/2012).

Nesse contexto, o regime inicial semiaberto mostra-se adequado ao montante da pena aplicada e aos critérios previstos no art. 33 do Código Penal, razão pela qual a sentença deve ser mantida nesse ponto.

(vii) Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

O recorrente requer a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, verbis:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou, qualquer que seja a pena, se o crime for culposo;

A substituição pretendida, contudo, mostra-se incabível, porquanto não se encontra preenchido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal, uma vez que a pena privativa de liberdade foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão, portanto em patamar superior a 4 (quatro) anos.

(viii) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER DE PARTE do recurso de apelação interposto pelo réu Y. G. O. F., diante da prejudicialidade da análise do pedido de absolvição quanto ao crime de associação criminosa, em razão do superveniente reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição criminal e quanto à parte conhecida, VOTO no sentido de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo inalterada a sentença condenatória, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002951828v169 e do código CRC 494a5712.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 17/07/2026, às 09:35:51

Apelação Criminal Nº 5001447-50.2020.4.02.5106/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO E GUARDA DE CÉDULAS FALSAS. DOLO DEMONSTRADO POR CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS. EMENDATIO LIBELLI. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do Código Penal), por cinco vezes consumado e uma vez tentado, em continuidade delitiva, mediante utilização e guarda de cédulas falsas empregadas em sucessivas negociações de bens anunciados na plataforma OLX e no pagamento de hospedagem. O recorrente pleiteia a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo, bem como, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, do regime inicial de cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O pedido de absolvição quanto ao crime de associação criminosa restou prejudicado em razão da superveniente extinção da punibilidade pela prescrição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório comprova a autoria e o dolo do recorrente quanto ao delito de moeda falsa previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal; (ii) estabelecer se é correta a condenação pela modalidade de guarda de moeda falsa mediante emendatio libelli; e (iii) determinar se a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade observam os critérios legais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade delitiva encontra amparo no auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudos periciais e prova oral produzida sob o contraditório, que comprovam a apreensão de expressiva quantidade de cédulas falsas aptas a ingressar no meio circulante.

4. O dolo exigido pelo art. 289, § 1º, do Código Penal pode ser demonstrado por circunstâncias objetivas reveladas pelo conjunto probatório, sendo desnecessária prova direta do elemento subjetivo.

5. A participação consciente do apelante resulta da apreciação global das provas, consideradas sua atuação na organização da viagem, condução do veículo, reserva da hospedagem, permanência com os corréus, sucessivas utilizações de cédulas falsas e apreensão do numerário remanescente no veículo por ele conduzido.

6. A ausência de reconhecimento do recorrente pelas vítimas de todas as negociações e o fato de não ter executado pessoalmente cada transação não afastam sua responsabilidade penal quando demonstrada sua inserção consciente na empreitada criminosa.

7. O conjunto probatório evidencia também a prática da modalidade de guardar moeda falsa, legitimando a emendatio libelli prevista no art. 383 do Código de Processo Penal, sem alteração da descrição fática constante da denúncia.

8. A exasperação da pena-base mostra-se adequadamente fundamentada na expressiva quantidade de cédulas falsas apreendidas, circunstância judicial desfavorável não inerente ao tipo penal e apta a justificar a fixação da pena acima do mínimo legal.

9. A redução mínima pela tentativa revela-se adequada diante do avançado iter criminis, e a continuidade delitiva autoriza o aumento da pena na fração de metade em razão da prática de seis delitos.

10. O regime inicial semiaberto decorre do quantum da pena definitiva, superior a quatro e não excedente a oito anos, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável porque não preenchido o requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Tese de julgamento:

1. O dolo no crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal pode ser demonstrado por circunstâncias objetivas extraídas do conjunto probatório.

2. A responsabilidade penal por moeda falsa decorre da análise global das provas, não se restringindo à execução direta de cada ato de introdução das cédulas em circulação.

3. A emendatio libelli é admissível quando a prova evidencia modalidade típica descrita nos mesmos fatos narrados na denúncia, sem modificação da imputação fática.

4. A expressiva quantidade de cédulas falsas apreendidas constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base.

5. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a reprimenda definitiva supera quatro anos.

______________________

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, § 2º, b, 44, I, 59, 71, caput, 289, § 1º; CPP, art. 383.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, ACR nº 5003037-45.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Wanderley Sanan Dantas, 2ª Turma Especializada, DJe 09.02.2023; TRF4, ACR nº 5006321-12.2018.4.04.7105, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 8ª Turma, j. 24.02.2021; STJ, AREsp nº 2.700.042, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJEN 15.05.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.799.599/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 11.02.2025, DJEN 21.02.2025; STJ, HC nº 211.376/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Convocado do TJ/RS), 6ª Turma, j. 20.03.2012, DJe 11.04.2012; Súmula 659 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DE PARTE do recurso de apelação interposto pelo réu Y. G. O. F., diante da prejudicialidade da análise do pedido de absolvição quanto ao crime de associação criminosa, em razão do superveniente reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição criminal, e quanto à parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo inalterada a sentença condenatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002951829v7 e do código CRC e4ecb14b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 26/08/2026, às 14:31:02

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 A 12/08/2026

Apelação Criminal Nº 5001447-50.2020.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário