Apelação Cível Nº 5042598-35.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por 7777 – REFEIÇÕES LTDA. e outros contra acórdão desta Terceira Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança em mandado de segurança no qual se pretendia assegurar a manutenção dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE até o término do prazo originalmente previsto de sessenta meses.
Sustentam as embargantes, em síntese, a existência de omissões no julgado.
Alegam, inicialmente, que o acórdão deixou de apreciar o fato de que o benefício fiscal previsto na Lei nº 14.148/2021 estaria submetido a diversas condições legais para sua fruição, tais como habilitação prévia perante a Receita Federal, enquadramento em CNAE específico, situação operacional ativa e demais requisitos previstos na legislação, circunstâncias que caracterizariam isenção concedida por prazo certo e sob condição onerosa, atraindo a incidência do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF. Invocam, ainda, precedente do STJ (REsp nº 1.725.452/RS) para sustentar a aplicação desse regime jurídico às hipóteses de alíquota zero.
Sustentam, ainda, omissão quanto à alegada violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, afirmando que a Lei nº 14.859/2024 não suprimiu imediatamente o benefício fiscal, tendo apenas instituído limite de gasto tributário, de modo que a efetiva retomada da cobrança dos tributos somente ocorreu com a edição do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, ocasião em que deveriam ser observados os princípios da anterioridade, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1383. Requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reforma do acórdão ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento.
A União apresentou contrarrazões, sustentando inexistirem quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, afirmando que os embargos buscam apenas rediscutir matéria já apreciada no acórdão, o que é incabível na via eleita.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002967756v5 e do código CRC a6f13f8f.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 18/08/2026, às 11:35:20