Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5042598-35.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por 7777 – REFEIÇÕES LTDA. e outros contra acórdão desta Terceira Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança em mandado de segurança no qual se pretendia assegurar a manutenção dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE até o término do prazo originalmente previsto de sessenta meses.

Sustentam as embargantes, em síntese, a existência de omissões no julgado.

Alegam, inicialmente, que o acórdão deixou de apreciar o fato de que o benefício fiscal previsto na Lei nº 14.148/2021 estaria submetido a diversas condições legais para sua fruição, tais como habilitação prévia perante a Receita Federal, enquadramento em CNAE específico, situação operacional ativa e demais requisitos previstos na legislação, circunstâncias que caracterizariam isenção concedida por prazo certo e sob condição onerosa, atraindo a incidência do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF. Invocam, ainda, precedente do STJ (REsp nº 1.725.452/RS) para sustentar a aplicação desse regime jurídico às hipóteses de alíquota zero.

Sustentam, ainda, omissão quanto à alegada violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, afirmando que a Lei nº 14.859/2024 não suprimiu imediatamente o benefício fiscal, tendo apenas instituído limite de gasto tributário, de modo que a efetiva retomada da cobrança dos tributos somente ocorreu com a edição do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, ocasião em que deveriam ser observados os princípios da anterioridade, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1383. Requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reforma do acórdão ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento.

A União apresentou contrarrazões, sustentando inexistirem quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, afirmando que os embargos buscam apenas rediscutir matéria já apreciada no acórdão, o que é incabível na via eleita.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5042598-35.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Ressalte-se que é entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado da matéria amplamente decidida e discutida.

O acórdão embargado está sintetizado na seguinte ementa:

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO. EXTINÇÃO PELO ATINGIMENTO DO TETO LEGAL. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO ONEROSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CTN E DA SÚMULA 544 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica do setor de eventos, visando à manutenção dos benefícios fiscais do PERSE, consistentes na aplicação de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, apesar da extinção do programa em razão do atingimento do teto de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões, nos termos do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o benefício fiscal instituído pelo PERSE configura isenção onerosa e condicionada, apta a atrair a proteção do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF; e (ii) estabelecer se a extinção do benefício fiscal viola os princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O PERSE é benefício fiscal temporário, instituído em caráter excepcional para mitigar os impactos econômicos da pandemia da Covid-19 sobre o setor de eventos, sem exigir contrapartidas onerosas dos contribuintes beneficiados.

4. A exigência de inscrição no CADASTUR, de enquadramento em CNAE específico e de exercício de atividade no setor de eventos constitui requisito objetivo de habilitação ao benefício, e não condição onerosa nos termos do art. 178 do CTN.

5. A ausência de obrigações, encargos ou investimentos específicos assumidos pelo contribuinte afasta a caracterização de isenção onerosa, tornando inaplicável a Súmula 544 do STF.

6. Não há direito adquirido à manutenção de regime de desoneração fiscal concedido por liberalidade do legislador, especialmente quando ausente concessão por prazo certo e sob condições onerosas.

7. A fixação do teto de renúncia fiscal pela Lei nº 14.859/2024 e a consequente extinção do benefício após seu atingimento decorrem de previsão legal expressa, sendo o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 ato meramente declaratório.

8. O princípio da anterioridade tributária não é violado, pois a lei que estabeleceu o limite máximo do benefício foi publicada em 2024, com observância das anterioridades anual e nonagesimal, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 1.383.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso de apelação desprovido.

Tese de julgamento:

1. Benefício fiscal concedido sem imposição de contrapartida onerosa ao contribuinte não se enquadra na proteção do art. 178 do CTN nem da Súmula 544 do STF.

2. Não há direito adquirido à manutenção de regime de desoneração fiscal temporário instituído por liberalidade do legislador.

3. A extinção de benefício fiscal prevista em lei, após observadas as anterioridades constitucionalmente exigidas, não viola o princípio da segurança jurídica.

 

No caso, inexiste a alegada omissão. O acórdão enfrentou expressamente a tese de incidência do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF, concluindo que o benefício fiscal do PERSE não configura isenção concedida sob condição onerosa, uma vez que os requisitos legais para sua fruição constituem apenas critérios objetivos de enquadramento dos beneficiários, e não contrapartida apta a atrair a proteção prevista no referido dispositivo.

Também foi expressamente apreciada a alegação de ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, tendo o acórdão consignado que a limitação do benefício decorreu da Lei nº 14.859/2024, enquanto o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 possui natureza meramente declaratória, limitando-se a reconhecer o atingimento do limite de gasto tributário previsto em lei.

Na verdade, o que busca o embargante nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que o julgado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa.

Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, com o propósito de buscar a integração da sentença ou acórdão a fim de preservar os requisitos de clareza e completude do ato judicial.

 Colaciono julgados do Eg. Superior Tribunal de Justiça que perfilham este entendimento, em acórdãos assim ementados, in verbis:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão impugnado, bem assim para corrigir-lhe erro material.

2. Nesse panorama, não se descortinando nenhum dos referidos vícios, impõe-se a rejeição da súplica integrativa.

3. Embargos de declaração rejeitados. 

(EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1395692 2013.02.79063-8, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.)”

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7.

1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o entendimento da Súmula 126/STJ e o embargante contesta o cabimento do Recurso Extraordinário.

2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

3. Contudo, ainda que superado o entendimento da Súmula 126/STJ, esclarece-se que o Recurso Especial não merecia conhecimento, pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar em Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo do impetrante.

4. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

(EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1815518 2019.00.69185-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.)”

O entendimento da Terceira Turma desta Corte é no mesmo sentido, conforme (TRF2 – AC 201351010133530 Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 10/05/2017).

 

Portanto, se o embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Por fim, cabe consignar que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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Apelação Cível Nº 5042598-35.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. DESPROVIMENTO.

1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

2.  Inexiste a alegada omissão. O acórdão enfrentou expressamente a tese de incidência do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF, concluindo que o benefício fiscal do PERSE não configura isenção concedida sob condição onerosa, uma vez que os requisitos legais para sua fruição constituem apenas critérios objetivos de enquadramento dos beneficiários, e não contrapartida apta a atrair a proteção prevista no referido dispositivo. Também foi expressamente apreciada a alegação de ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, tendo o acórdão consignado que a limitação do benefício decorreu da Lei nº 14.859/2024, enquanto o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 possui natureza meramente declaratória, limitando-se a reconhecer o atingimento do limite de gasto tributário previsto em lei.

3. Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

4. Por fim, cabe consignar que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

5. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2026 A 26/08/2026

Apelação Cível Nº 5042598-35.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/08/2026, às 00:00, a 26/08/2026, às 18:00, na sequência 72, disponibilizada no DE de 27/07/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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