Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010095-63.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

IFOOD PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. opôs embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, assim ementado (evento 35, ACOR3):

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS (SESI, SENAI, SESC E SENAC). BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1.079 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO ÀS ENTIDADES DO "SISTEMA S". EXCLUSÃO DO INCRA, SEBRAE E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TEMA 1.390 DO STJ. BASE DE CÁLCULO GLOBAL (FOLHA DE SALÁRIOS). SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1.  Recurso de apelação interposto pelas partes, em face da sentença concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito da Impetrante de observar a limitação de 20 salários-mínimos para apuração da base de cálculo e recolhimento das contribuições devidas a SESI, SENAI, SESC e SENAC, no período de 03/04/2022 a 02/05/2024, aplicando a modulação de efeitos do Tema 1.079 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se (i) se a modulação dos efeitos abrange o período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; (ii) se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos de que trata o art. 4º da Lei nº 6.950/81 se refere ao limite máximo individualmente contemplado para cada empregado ou ao total da folha de salários.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema nº 1.079 dos recursos repetitivos, tendo fixado a tese vinculante de que os artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogaram tanto o caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81, como o seu parágrafo único, razão pela qual, desde então, o recolhimento das contribuições dos serviços sociais autônomos não está submetido ao limite máximo de vinte salários-mínimos.

4. A Corte Superior modulou os efeitos do julgado vinculante (Tema 1.079), resguardando o contribuinte que ingressou com ação judicial e/ou protocolou pedido administrativo até a data do início do julgamento do recurso repetitivo (25/10/2023), obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo (com relação às contribuições do Sistema S”, porém, até a publicação do acórdão.

5. Aplica-se a modulação estabelecida no repetitivo (tão somente às contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, excluindo-se INCRA, salário-educação, SEBRAE e outros, conforme Tema 1.390 do STJ), limitada da data da decisão judicial favorável (03/04/2022) até 02/05/2024, data de publicação do acórdão que julgou o Tema 1.079.

6. A modulação determinada pelo STJ não pode retroagir a período anterior à decisão judicial favorável, tal como requer a impetrante, de modo que a compensação somente pode alcançar o lapso em que a decisão produziu efeitos, isto é, de 03/04/2022 até 02/05/2024, afastando-se a compensação relativa aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, posição firmada pela Turma em precedentes específicos (AC 5001638-07.2020.4.02.5006/ES).

7. No período de aplicação da modulação, a base de cálculo das contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC deve corresponder ao total da folha de salários, e não ao limite aplicado individualmente por empregado, pois a legislação instituidora das contribuições sempre utilizou como parâmetro o montante da remuneração paga aos empregados (folha), não a remuneração individual (salário de contribuição), conforme já decidido por esta Turma Especializada (AC 5013995-34.2020.4.02.5001).

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recursos de apelação desprovidos.

Tese de julgamento:

1. O DL 2.318/1986 revogou integralmente o art. 4º da Lei 6.950/1981, afastando o limite de 20 salários-mínimos da base de cálculo das contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC.

2. A modulação dos efeitos do Tema 1.079/STJ aplica-se apenas às contribuições do Sistema S, quando houver ação ou pedido administrativo anterior a 25/10/2023 e decisão favorável, limitando-se até 02/05/2024, e será aplicada apenas no período em que o pronunciamento judicial favorável produziu efeito.

3. As contribuições ao INCRA, SEBRAE e salário-educação não se submetem ao teto de 20 salários-mínimos por ausência de previsão legal e por possuírem bases de cálculo próprias.

__________________________

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 212, §5º.; Lei n.º 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único.; Decreto-Lei n.º 2.318/1986, arts. 1º e 3º.; Lei n.º 9.424/1996, art. 15.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1079, REsp 1.898.532/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 13.03.2024; STJ, Tema 1390, REsp 2.185.634/RS e outros, j. 19.02.2026; TRF2, AC 5013995-34.2020.4.02.5001, 3ª Turma Especializada, Desembargador Federal Marcus Abraham, por Maioria, vencido o Relator, juntado aos autos em 16/08/2024.

 

Pretende a Impetrante que sejam sanados vícios de omissão e que a Turma se manifeste de modo expresso (i) quanto ao direito da Embargante de recuperar os créditos recolhidos indevidamente desde os 05 (cinco) anos que antecedem a impetração do mandado de segurança originário; e (ii) quanto aos princípios constitucionais da isonomia e da ampla concorrência - arts. 5º, caput, 150, II e 170, IV, da CF, assim como quanto ao julgamento do Tema nº 1.390/STJ, esclarecendo a ausência de modulação e a distinção conferida às contribuições destinadas ao FNDE - Salário Educação, INCRA, SEBRAE.(evento 35, ACOR3).

Contrarrazões no evento 47, CONTRAZ1.

É o relatório.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5010095-63.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Não há vícios a serem sanados. A embargante manifesta sua discordância com o resultado do julgado, reproduzindo argumentos já analisados. Eventuais digressões acerca dos princípios constitucionais da isonomia e da ampla concorrência, tal como requer a impetrante, são inúteis, pois em nada vão alterar o resultado da demanda.

O voto condutor do acórdão consigna expressamente que modulação determinada pelo STJ não pode retroagir a período anterior à decisão judicial favorável, tal como requer a Impetrante, de modo que a compensação somente pode alcançar o lapso em que a decisão produziu efeitos, isto é, de 03/04/2022 até 02/05/2024, afastando-se a compensação relativa aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, posição firmada pela Turma em precedentes específicos (AC 5001638-07.2020.4.02.5006/ES).

Consta, também, que no caso dos autos, a Impetrante ajuizou ação em 16/02/2022 e, em 03/04/2022, obteve pronunciamento judicial favorável, ou seja, antes do início do julgamento (em 25/10/2023), preenchendo os requisitos delineados pelo STJ na modulação de efeitos do Tema 1.079, motivo pelo qual tem o direito ao teto de 20 salários mínimos, para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) das contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, a partir de 03/04/2022 (data do pronunciamento judicial favorável) até 02/05/2024 (data de publicação do acórdão que julgou o Tema 1079), não devendo ser estendida a outras contribuições destinadas a terceiros.

Vê-se que as questões postas nas razões recursais foram devidamente analisadas, tendo sido enfrentadas as que se apresentavam imprescindíveis para a resolução da demanda. 

O órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

Portanto, se a Embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Por fim, para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração.



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RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1.079/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito da impetrante à aplicação do teto de 20 salários mínimos para a apuração da base de cálculo das contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, apenas no período compreendido entre a data do pronunciamento judicial favorável e a publicação do acórdão do STJ no Tema 1.079, afastando a compensação relativa aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao limitar os efeitos da modulação fixada pelo STJ no Tema 1.079 e ao rejeitar a compensação de valores referentes ao período anterior ao pronunciamento judicial favorável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

4. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relativa à modulação dos efeitos do Tema 1.079/STJ, consignando que ela não retroage a período anterior ao pronunciamento judicial favorável.

5. A compensação tributária limita-se ao período em que a decisão judicial produziu efeitos, compreendido entre 03/04/2022 e 02/05/2024, sendo incabível sua extensão aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

6. O direito reconhecido restringe-se à aplicação do teto de 20 salários mínimos para as contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, não alcançando outras contribuições destinadas a terceiros.

7. A mera inconformidade da embargante com a conclusão adotada no julgamento não caracteriza vício apto a justificar a oposição de embargos de declaração, sendo incabível sua utilização para rediscutir o mérito da causa.

8. O prequestionamento dispensa referência expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria jurídica tenha sido efetivamente debatida e decidida.

IV. DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração desprovidos.

_____________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, incisos I, II e III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.079 (modulação de efeitos).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2026 A 26/08/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010095-63.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/08/2026, às 00:00, a 26/08/2026, às 18:00, na sequência 75, disponibilizada no DE de 27/07/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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