Apelação/Remessa Necessária Nº 5010095-63.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
IFOOD PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. opôs embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, assim ementado ():
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS (SESI, SENAI, SESC E SENAC). BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1.079 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO ÀS ENTIDADES DO "SISTEMA S". EXCLUSÃO DO INCRA, SEBRAE E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TEMA 1.390 DO STJ. BASE DE CÁLCULO GLOBAL (FOLHA DE SALÁRIOS). SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelas partes, em face da sentença concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito da Impetrante de observar a limitação de 20 salários-mínimos para apuração da base de cálculo e recolhimento das contribuições devidas a SESI, SENAI, SESC e SENAC, no período de 03/04/2022 a 02/05/2024, aplicando a modulação de efeitos do Tema 1.079 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se (i) se a modulação dos efeitos abrange o período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; (ii) se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos de que trata o art. 4º da Lei nº 6.950/81 se refere ao limite máximo individualmente contemplado para cada empregado ou ao total da folha de salários.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema nº 1.079 dos recursos repetitivos, tendo fixado a tese vinculante de que os artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogaram tanto o caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81, como o seu parágrafo único, razão pela qual, desde então, o recolhimento das contribuições dos serviços sociais autônomos não está submetido ao limite máximo de vinte salários-mínimos.
4. A Corte Superior modulou os efeitos do julgado vinculante (Tema 1.079), resguardando o contribuinte que ingressou com ação judicial e/ou protocolou pedido administrativo até a data do início do julgamento do recurso repetitivo (25/10/2023), obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo (com relação às contribuições do Sistema S”, porém, até a publicação do acórdão.
5. Aplica-se a modulação estabelecida no repetitivo (tão somente às contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, excluindo-se INCRA, salário-educação, SEBRAE e outros, conforme Tema 1.390 do STJ), limitada da data da decisão judicial favorável (03/04/2022) até 02/05/2024, data de publicação do acórdão que julgou o Tema 1.079.
6. A modulação determinada pelo STJ não pode retroagir a período anterior à decisão judicial favorável, tal como requer a impetrante, de modo que a compensação somente pode alcançar o lapso em que a decisão produziu efeitos, isto é, de 03/04/2022 até 02/05/2024, afastando-se a compensação relativa aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, posição firmada pela Turma em precedentes específicos (AC 5001638-07.2020.4.02.5006/ES).
7. No período de aplicação da modulação, a base de cálculo das contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC deve corresponder ao total da folha de salários, e não ao limite aplicado individualmente por empregado, pois a legislação instituidora das contribuições sempre utilizou como parâmetro o montante da remuneração paga aos empregados (folha), não a remuneração individual (salário de contribuição), conforme já decidido por esta Turma Especializada (AC 5013995-34.2020.4.02.5001).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recursos de apelação desprovidos.
Tese de julgamento:
1. O DL 2.318/1986 revogou integralmente o art. 4º da Lei 6.950/1981, afastando o limite de 20 salários-mínimos da base de cálculo das contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC.
2. A modulação dos efeitos do Tema 1.079/STJ aplica-se apenas às contribuições do Sistema S, quando houver ação ou pedido administrativo anterior a 25/10/2023 e decisão favorável, limitando-se até 02/05/2024, e será aplicada apenas no período em que o pronunciamento judicial favorável produziu efeito.
3. As contribuições ao INCRA, SEBRAE e salário-educação não se submetem ao teto de 20 salários-mínimos por ausência de previsão legal e por possuírem bases de cálculo próprias.
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Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 212, §5º.; Lei n.º 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único.; Decreto-Lei n.º 2.318/1986, arts. 1º e 3º.; Lei n.º 9.424/1996, art. 15.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1079, REsp 1.898.532/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 13.03.2024; STJ, Tema 1390, REsp 2.185.634/RS e outros, j. 19.02.2026; TRF2, AC 5013995-34.2020.4.02.5001, 3ª Turma Especializada, Desembargador Federal Marcus Abraham, por Maioria, vencido o Relator, juntado aos autos em 16/08/2024.
Pretende a Impetrante que sejam sanados vícios de omissão e que a Turma se manifeste de modo expresso (i) quanto ao direito da Embargante de recuperar os créditos recolhidos indevidamente desde os 05 (cinco) anos que antecedem a impetração do mandado de segurança originário; e (ii) quanto aos princípios constitucionais da isonomia e da ampla concorrência - arts. 5º, caput, 150, II e 170, IV, da CF, assim como quanto ao julgamento do Tema nº 1.390/STJ, esclarecendo a ausência de modulação e a distinção conferida às contribuições destinadas ao FNDE - Salário Educação, INCRA, SEBRAE.().
Contrarrazões no .
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002978395v6 e do código CRC b5a7e309.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 18/08/2026, às 11:35:17