Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5007532-34.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por L. T. S. D. O. em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por ela interposto.

Em razões de recurso (evento8 – embdecl1), sustenta-se que: (i) a autarquia não pode se eximir da responsabilidade de fornecer os documentos que estão sob sua guarda e que são cruciais para a apuração da dívida e a efetivação do direito do segurado, sendo omissa a decisão ao não abordar a integralidade da documentação necessária e o dever legal de fornecê-la; (ii) tanto o interesse de agir quanto as condições da ação são matérias de ordem pública, passíveis de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão, contradizendo o entendimento jurídico predominante. Pugna-se, ao final, pelo provimento do recurso.

O prazo para contrarrazões correu in albis (evento14).

Memoriais juntados pela parte agravante (evento22).

É o Relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conheço do recurso como agravo interno, com base no § 3º do art. 1.024 do CPC/2015, considerando a presença das exigências contidas no § 1º do art. 1.021 e os demais requisitos de admissibilidade.

Verifica-se nos autos do processo originário a seguinte sucessão de atos judiciais na fase de cumprimento de sentença:

. Determinação de remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial visando à elaboração de cálculos relativos ao título executivo judicial, discriminando os critérios (evento79 – despadec1);

. Decisão negando provimento aos embargos de declaração opostos pela parte agravante e facultando à parte autora juntar carteira de trabalho, contracheques ou outros documentos comprobatórios dos salários de contribuição de set/1981 a dez/1981, considerando não ter o INSS encontrado o processo concessório (evento94 – despadec1);

. Despacho intimando a parte agravante para acostar as cópias da CTPS com as anotações relativas ao período de set/1981 a dez/1981, devendo a contadoria, em caso de não cumprimento, iniciar com o salário de jan/1982, constante do CNIS, e deflacioná-lo para encontrar os meses faltantes (evento117 – despadec1);

. Despacho não acolhendo o requerimento de intimação do INSS para exibir o processo administrativo concessório, em virtude do indeferimento anterior no evento94 (evento124 – despadec1).

. Decisão negando provimento aos embargos de declaração opostos pela parte agravante (evento139 – despadec1).

Levando em consideração que a decisão agravada tratou de questões anteriormente decididas pelo Juízo de origem, quais sejam, o indeferimento da intimação do INSS para proceder à juntada do processo administrativo concessório e a apuração dos salários de contribuição do período de set/1981 a dez/1981ª através do salário de jan/1982 deflacionado, forçoso reconhecer a ocorrência da preclusão temporal, nos termos do art. 507 do CPC/2015, a qual impossibilita o conhecimento deste agravo de instrumento, sobretudo pelo fato de não ter a parte agravante se insurgido contra a decisão primitiva do evento94 – despadec1.

O STJ possui precedente aplicável, mutatis mutandis, à espécie, verbis:

“EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DO SINDI JUS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO DESPACHO INICIAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À ÉPOCA. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO. TEMA 973 DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 345/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

(...)

IV - Nos termos do precedente vinculante supracitado, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado contra a Fazenda Pública, devendo sua incidência ocorrer desde o despacho que determina o início do cumprimento.

V - Dessa forma, tendo o juízo indeferido, no despacho inicial do cumprimento de sentença, o pedido de fixação de honorários advocatícios, e não havendo interposição do recurso cabível à época, impõe-se o reconhecimento da preclusão temporal quanto à matéria.

(...)”

(AgInt no REsp 2.224.219/RS, rel. mim. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJEN de 22/12/2025).

CONCLUSÃO

VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002998358v2 e do código CRC 3d29afd8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 13/08/2026, às 19:27:09

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 18:34:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002998359
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5007532-34.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO CRÉDITO. INTIMAÇÃO DO INSS PARA APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCESSÓRIO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. QUESTÕES ANTERIORMENTE DECIDIDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo interno, conhecido em substituição aos embargos de declaração, interposto por L. T. S. D. O. contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. A agravante sustenta que o INSS deve fornecer os documentos sob sua guarda necessários à apuração da dívida e que o interesse de agir e as condições da ação, por constituírem matérias de ordem pública, não se sujeitam à preclusão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se a agravante pode, em novo recurso, impugnar decisões proferidas anteriormente no cumprimento de sentença que indeferiram a intimação do INSS para apresentar o processo administrativo concessório e determinaram a apuração dos salários de contribuição de setembro a dezembro de 1981 mediante deflação do salário de janeiro de 1982, apesar de não ter recorrido oportunamente dessas decisões.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O recurso é conhecido como agravo interno, com fundamento no § 3º do art. 1.024 do CPC/2015, diante do preenchimento dos requisitos previstos no § 1º do art. 1.021 e dos demais pressupostos de admissibilidade.
  2. O Juízo de origem já havia indeferido a intimação do INSS para apresentar o processo administrativo concessório e determinado a forma de apuração dos salários de contribuição de setembro a dezembro de 1981, mediante utilização do salário de janeiro de 1982 deflacionado.
  3. A ausência de recurso contra a decisão que inicialmente apreciou essas questões produz preclusão temporal, impedindo a rediscussão da matéria em agravo de instrumento posteriormente interposto, nos termos do art. 507 do CPC/2015.
  4. O fato de a decisão posteriormente impugnada reiterar questões anteriormente decididas não reabre o prazo para insurgência contra o conteúdo da decisão primitiva, especialmente quando a parte deixou de interpor o recurso cabível no momento oportuno.
  5. O precedente do STJ reconhece a preclusão temporal quando o juízo decide determinada questão no despacho inicial e a parte não interpõe o recurso cabível à época, entendimento aplicável, mutatis mutandis, ao caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: 1. A questão anteriormente decidida no cumprimento de sentença, sem interposição oportuna do recurso cabível, não pode ser rediscutida em agravo de instrumento posteriormente interposto. 2. A reiteração, em decisão posterior, de matéria já apreciada não afasta a preclusão temporal decorrente da ausência de impugnação da decisão primitiva.


Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 507, 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.224.219/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJEN de 22.12.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002998359v3 e do código CRC 479c8a43.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 25/08/2026, às 18:15:07

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 18:34:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007532-34.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 24/08/2026, às 18:00, na sequência 509, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 18:34:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas