EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5007532-34.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por L. T. S. D. O. em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por ela interposto.
Em razões de recurso (evento8 – embdecl1), sustenta-se que: (i) a autarquia não pode se eximir da responsabilidade de fornecer os documentos que estão sob sua guarda e que são cruciais para a apuração da dívida e a efetivação do direito do segurado, sendo omissa a decisão ao não abordar a integralidade da documentação necessária e o dever legal de fornecê-la; (ii) tanto o interesse de agir quanto as condições da ação são matérias de ordem pública, passíveis de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão, contradizendo o entendimento jurídico predominante. Pugna-se, ao final, pelo provimento do recurso.
O prazo para contrarrazões correu in albis (evento14).
Memoriais juntados pela parte agravante (evento22).
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conheço do recurso como agravo interno, com base no § 3º do art. 1.024 do CPC/2015, considerando a presença das exigências contidas no § 1º do art. 1.021 e os demais requisitos de admissibilidade.
Verifica-se nos autos do processo originário a seguinte sucessão de atos judiciais na fase de cumprimento de sentença:
. Determinação de remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial visando à elaboração de cálculos relativos ao título executivo judicial, discriminando os critérios (evento79 – despadec1);
. Decisão negando provimento aos embargos de declaração opostos pela parte agravante e facultando à parte autora juntar carteira de trabalho, contracheques ou outros documentos comprobatórios dos salários de contribuição de set/1981 a dez/1981, considerando não ter o INSS encontrado o processo concessório (evento94 – despadec1);
. Despacho intimando a parte agravante para acostar as cópias da CTPS com as anotações relativas ao período de set/1981 a dez/1981, devendo a contadoria, em caso de não cumprimento, iniciar com o salário de jan/1982, constante do CNIS, e deflacioná-lo para encontrar os meses faltantes (evento117 – despadec1);
. Despacho não acolhendo o requerimento de intimação do INSS para exibir o processo administrativo concessório, em virtude do indeferimento anterior no evento94 (evento124 – despadec1).
. Decisão negando provimento aos embargos de declaração opostos pela parte agravante (evento139 – despadec1).
Levando em consideração que a decisão agravada tratou de questões anteriormente decididas pelo Juízo de origem, quais sejam, o indeferimento da intimação do INSS para proceder à juntada do processo administrativo concessório e a apuração dos salários de contribuição do período de set/1981 a dez/1981ª através do salário de jan/1982 deflacionado, forçoso reconhecer a ocorrência da preclusão temporal, nos termos do art. 507 do CPC/2015, a qual impossibilita o conhecimento deste agravo de instrumento, sobretudo pelo fato de não ter a parte agravante se insurgido contra a decisão primitiva do evento94 – despadec1.
O STJ possui precedente aplicável, mutatis mutandis, à espécie, verbis:
“EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DO SINDI JUS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO DESPACHO INICIAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À ÉPOCA. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO. TEMA 973 DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 345/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
(...)
IV - Nos termos do precedente vinculante supracitado, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado contra a Fazenda Pública, devendo sua incidência ocorrer desde o despacho que determina o início do cumprimento.
V - Dessa forma, tendo o juízo indeferido, no despacho inicial do cumprimento de sentença, o pedido de fixação de honorários advocatícios, e não havendo interposição do recurso cabível à época, impõe-se o reconhecimento da preclusão temporal quanto à matéria.
(...)”
(AgInt no REsp 2.224.219/RS, rel. mim. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJEN de 22/12/2025).
CONCLUSÃO
VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002998358v2 e do código CRC 3d29afd8.
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