Agravo de Instrumento Nº 5006313-83.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por E. S. P. e V. L. P. em face da r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, nos autos de Embargos de Terceiro, concedeu parcialmente a tutela provisória pretendida, mas indeferiu o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias.
2. Na r. decisão, quanto ao capítulo relativo à gratuidade de justiça, concluiu-se que não restou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica ().
3. Em suas razões recursais, a agravante alega que o sr. Valdecir é pessoa absolutamente incapaz e portador da doença de Alzheimer, dependente de cuidados intensivos permanentes, razão pela qual seus rendimentos estão totalmente comprometidos para tratamento e cuidados básicos. Sustenta que a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural é presumidamente verdadeira. Afirma que comprovou documentalmente a existência de gastos essenciais elevados com mensalidades de residência geriátrica, despesas médicas e serviços correlatos, o que torna inviável o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Defende que é vedado o indeferimento automático da gratuidade de justiça com base em critérios objetivos, tais como a análise genérica do patamar salarial, na forma do Tema 1178/STJ. Assevera que a sra. Eunice, igualmente, é pessoa idosa com renda previdenciária limitada, sendo esta a única fonte de subsistência do casal, eis que a aposentadoria por invalidez do sr. Valdecir é integralmente consumida para suas despesas de tratamento. Cita que a negativa da concessão do benefício impõe aos agravantes a escolha entre o sustento do próprio mínimo existencial ou o exercício do direito de defesa em juízo ().
4. Decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ().
5. As agravadas apresentaram contraminuta (, ).
6. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal no processo, nos termos do verbete nº 189 das Súmulas do Eg. STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que merece ser provido, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se a analisar se os agravantes fazem jus ao benefício da justiça gratuita.
4. Gratuidade de justiça
A princípio, registra-se que, após a decisão de indeferimento da concessão do benefício, os agravantes procederam ao recolhimento do valor de R$957,67, correspondente a 50% das custas devidas com o processamento dos Embargos de Terceiro, consoante prevê o art. 14, I da Lei nº 9.289/961 (, ).
A gratuidade de justiça visa possibilitar o acesso ao Judiciário de pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos.
A declaração de hipossuficiência é revestida de presunção relativa de veracidade e possui previsão legal nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No caso concreto, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal prevista no art . 99, § 3º, do CPC. 2. Agravo interno provido, para conceder a gratuidade de justiça.
(STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022). Grifo nosso.
Todavia, essa presunção pode ser afastada tanto mediante impugnação da parte adversa, conforme dispõe o art. 100 do CPC, quanto de ofício pelo magistrado, que poderá determinar a comprovação da alegada insuficiência de recursos quando os elementos constantes dos autos indicarem que a parte possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Ao julgar o Tema 1.178, o E. STJ afastou a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo ser realizada avaliação concreta da possibilidade econômica da parte arcar com os ônus processuais.
A propósito, as teses vinculantes firmadas:
"i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.
ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.
iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade."
No caso dos autos, a parte agravante juntou, para subsidiar sua alegação de hipossuficiência econômica, o seguinte acervo probatório: (i) laudo médico demonstrando que o sr. Valdecir apresenta quadro demencial severo, progressivo e incurável, necessitando de cuidados de enfermagem permanentes; (ii) contracheques dos agravantes, que percebem rendimentos mensais de R$14.113,92, se somados; (iii) mensalidade da residência geriátrica e despesas médicas e de enfermagem, totalizando R$7.631,47; (iv) faturas dos cartões de crédito dos agravantes de compras no supermercado Zaffari no montante total de R$3.572,82; e (v) contas de telefonia ( e anexos).
Nesse cenário, o que se observa é que, embora os agravantes possuam, em análise puramente abstrata, renda bruta compatível com o pagamento das custas judiciais, as despesas essenciais mensais que competem aos recorrentes (cerca de R$11 mil) reduzem a disponibilidade financeira mensal para aproximadamente R$3 mil líquidos. Devem ser consideradas, ainda, outras despesas com saúde, alimentação, vestuário e transporte, as quais, embora não demonstradas pormenorizadamente, não podem ter sua existência negada, já que são inerentes à vida cotidiana.
Vale ressaltar que a condição clínica do sr. Valdecir exige diversos cuidados médicos e psicológicos, os quais, a toda evidência, recaem sobre a estrutura financeira familiar e abrangem outros gastos para além do simples pagamento de mensalidades e custeio de medicamentos.
Assim, constata-se que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Confira-se a jurisprudência deste E. Tribunal:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento em face de r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Caso em que se discute a análise dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O E. STJ possui orientação no sentido de afastar a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo ser realizada avaliação concreta da possibilidade econômica da parte arcar com os ônus processuais.
4. Da documentação juntada, observa-se que a autora possui rendimentos líquidos no valor mensal de R$ 9.190,20, e ainda comprova despesas essenciais no valor total de R$ 7.378,47, referentes à moradia, educação, saúde e parcelamento de débito fiscal, o que evidencia impossibilidade da parte de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, sendo certo que ainda existem despesas com alimentação, vestuário e transporte que, embora não demonstradas, não podem ter sua existência negada, já que são inerentes à vida cotidiana.
5. Reforma da decisão agravada para conceder o benefício da gratuidade de justiça à recorrente.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo de Instrumento provido.
(TRF2, Agravo de Instrumento nº 5013726-84.2025.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda, j. 20/02/2026)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO . POSSIBILIDADE. CPC/2015, ARTS. 98 e 99. VERIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E NÃO APENAS DO VALOR DOS PROVENTOS . RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 98 do CPC/2015, a "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei" . E que, nos termos do art. 99, § 3º, do referido Código, presume-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2. No caso, deve-se reconhecer que, por mais que o valor bruto da renda percebida seja superior a três salários mínimos, tal ponderação não permite concluir que o pagamento das custas e das despesas do processo não prejudicará o sustento do autor, considerando que se trata de pessoa idosa (82 anos), que tem a aposentadoria como sua única fonte de renda e, certamente, tem gastos elevados com alimentação e saúde . 3. Verificar apenas o valor dos proventos do agravante, sem levar em conta as circunstâncias fáticas inerentes ao caso concreto, não se revela razoável, havendo julgado do STJ neste sentido. 4. Agravo de instrumento provido para, ao reformar a decisão agravada, deferir o pedido de gratuidade de justiça, afastando a exigência de recolhimento das custas judiciais .(TRF-2 - AG: 00069024420184020000 RJ 0006902-44.2018.4.02 .0000, Relator.: ANTONIO IVAN ATHIÉ, Data de Julgamento: 29/10/2018, 1ª TURMA ESPECIALIZADA)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O agravante se insurge contra a decisão de evento 4, que indeferiu a gratuidade de justiça requerida e determinou o pagamento das custas processuais no prazo de 15 dias.
2. O recorrente é pessoa aposentada por invalidez, hipossuficiente economicamente, visto que declara não ser capaz de suportar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, vislumbrando-se a fragilidade ou inviabilidade de acesso à justiça por insuficiência de recursos, uma vez que recebe o valor líquido de R$ 3.623,06 por mês.
3. Perfunctoriamente, verifica-se que o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência é bastante para a concessão do benefício, desde que não haja outros elementos que comprovem sua suficiência de recursos, não se levando em consideração critérios abstratos, como faixa salarial de forma isolada para denegação.
4. Ressalta-se que, apesar de receber rendimentos brutos superiores a R$ 12.000,00, o agravante possui desconto em seu contracheque no valor de R$ 8.414,64, pelo que o valor líquido recebido configura sua hipossuficiência econômica.
5. Agravo de instrumento provido.
(TRF2, Agravo de instrumento nº 5006200-03.2024.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Federal Firly Nascimento Filho, j. 04/04/2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA MENSAL. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ILIDIDA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.
(...)
4. No caso em análise, os comprovantes de rendimentos emitidos pela Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro anexados ao processo originário indicam que a agravante percebe proventos de aposentadoria no valor mensal de aproximadamente R$ 4.624,45 (líquido). Anexou ainda a conta de luz, com a finalidade de comprovar a real impossibilidade de arcar com as despesas do processo.
5. Nas circunstâncias, deve ser aplicado o entendimento do STJ no sentido de que o critério objetivo da renda mensal não pode ser utilizado para analisar a presunção de insuficiência de recursos para fins do deferimento da gratuidade de justiça, por não possuir amparo legal.
6. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão recorrida, tendo em vista que o juízo de primeiro grau adotou o critério objetivo da renda mensal para indeferir o benefício.
7. Agravo de instrumento conhecido e provido.
(TRF2, Apelação nº 5015931-23.2024.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. William Douglas Resinete dos Santos, j. 08/04/2025)
Conclui-se, portanto, que a r. decisão merece ser reformada, para conceder aos requerentes o benefício da gratuidade de justiça.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a r. decisão e conceder o benefício da justiça gratuita aos agravantes.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002975418v12 e do código CRC 542fdee8.
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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 17/08/2026, às 17:37:38