Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005748-22.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por FILADELFIA PARKEX DE TERESÓPOLIS ESTACIONAMENTO LTDA em face da r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Teresópolis que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal e, por consequência, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 64 do CPC, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.

2. Na r. decisão, concluiu-se que (i) embora o art. 41 da LC nº 123/2006 determine que os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional sejam ajuizados em face da União, o §5º do mesmo dispositivo ressalva expressamente os casos em que o ato impugnado é de responsabilidade de Estado, Distrito Federal ou Município; (ii) os atos que motivaram a exclusão da autora do Simples Nacional foram os Termos de Exclusão nº 03275 e nº 04464, expedidos pelo Município de Teresópolis; (iii) o processo administrativo de regularização tramitou perante a municipalidade, que reconheceu o reenquadramento da empresa para o período de 2018 a 2021, mantida a exclusão para 2022; (iv) a Receita Federal não praticou nenhum ato autônomo de exclusão: limitou-se a registrar em seu sistema a pendência de origem municipal; (v) a União não tem responsabilidade pelo ato que a autora pretende anular, o que afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo (evento 41, DESPADEC1).

3. Em suas razões recursais, a agravante alega que (i) a ação judicial foi interposta em decorrência de sua exclusão do Simples Nacional do ano de 2022, em decorrência de divergências apontadas pela Prefeitura de Teresópolis; (ii) a Prefeitura de Teresópolis possui competência para enviar o apontamento do pedido de exclusão à Receita Federal, mas, não possui competência para o reenquadramento, sendo tal ato atribuível somente à Receita Federal  (evento 1, INIC1).

4. Apresentada a contraminuta pela parte agravada, prestigiando a r. decisão (evento 13, CONTRAZ1).

5. Parecer do Ministério Público Federal em que opina pelo desprovimento do recurso (evento 18, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido, pelos fundamentos expostos a seguir.

2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão interlocutória que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal e, por consequência, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 64 do CPC, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.

3. A matéria controvertida neste recurso limita-se à legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo de ação que busca anulação de ato de exclusão do Simples Nacional expedido pelo Município de Teresópolis, além do reenquadramento no regime simplificado.

4. Exclusão do Simples Nacional por ato de autoridade municipal

O art. 41, caput c/c § 5º da LC nº 123/06 dispõe sobre a competência para processar e julgar as ações relacionadas ao Simples Nacional. Confira-se:

Art. 41.  Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5º deste artigo.

(...)

§ 5º  Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:

I - os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município;

II - as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as quais serão propostas em face desses entes federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias;

III - as ações promovidas na hipótese de celebração do convênio de que trata o § 3º deste artigo;

IV - o crédito tributário decorrente de auto de infração lavrado exclusivamente em face de descumprimento de obrigação acessória, observado o disposto no § 1o-D do art. 33;

V - o crédito tributário relativo ao ICMS e ao ISS de que trata o § 16 do art. 18-A.

V - o crédito tributário relativo ao ICMS e ao ISS de que tratam as alíneas b e c do inciso V do § 3o do art. 18-A desta Lei Complementar. 

O ajuizamento de demanda em face da União, nos termos do caput do artigo 41, deve ocorrer apenas nos casos em que os processos forem relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

Por outro lado, quando objetivar a desconstituição de ato de exclusão do Simples Nacional de responsabilidade da Administração Tributária Municipal, o pedido deve ser dirigido à Justiça Estadual Comum, conforme a pacífica orientação jurisprudencial do E. STJ.

A propósito, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.
OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.628.910, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 14/11/2022) - Grifos nossos.


TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL IMPUTADA AO ESTADO DA BAHIA.ART. 41 DA LC 123/06. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO EM TODOS OS FEITOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM O SIMPLES NACIONAL.
1. O juízo federal (suscitado) excluiu a União do polo passivo, reconhecendo tratar-se de parte ilegítima para figurar na relação processual, nos termos do art. 267, VI, do CPC, remetendo o feito para a Justiça Estadual, eis que remanesceu na qualidade de réu apenas o Estado da Bahia, sendo certo, de outro giro, que o ato de exclusão da contribuinte do Simples Nacional decorreu de decisão administrativa imputada tão somente ao órgão fazendário baiano.
2. Desse modo, correto se afigurou o ato declinatório de competência subscrito pelo Juízo Federal, inclusive porque, diversamente do afirmado pelo Juízo Estadual suscitado, o art. 41 da LC 123/2006 não autoriza a compreensão de que a União seria, "obrigatoriamente, parte em todas as demandas envolvendo o SIMPLES NACIONAL" (fl. 155).
Com efeito, tal obrigatoriedade de ajuizamento em face da União só tem lugar, na exata dicção daquele art. 41, em se cuidando de "processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES Nacional...", hipótese não versada na subjacente ação ordinária (petição inicial às fls. 4/14), em que a parte autora se queixa, única e exclusivamente, de ter sido excluída do SIMPLES, pela autoridade fazendária da Bahia, sem o devido processo legal administrativo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no CC n. 134.627/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 18/11/2014) - Grifos nossos.
 

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DE INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA ESTADUAL. ATO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. ART. 16, § 6º, DA LC 123/06 C/C RESOLUÇÃO CGSN 4/07. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL A SER EXERCIDA PELA PROCURADORIA DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO. ART. 41, § 5º, I, DA LEI 123/06. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL.
1. Dispõe o art. 16, § 6º, da LC 123/06 que: "O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor". A esse respeito, a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, em seu art. 8º, estabeleceu que o termo de indeferimento será expedido pela Administração Tributária do ente federado que indeferiu o ingresso no Simples Nacional, inclusive na hipótese da existência de débitos tributários. Essa regulamentação restou mantida pela Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (art. 14).
2. No caso dos autos, o indeferimento para o ingresso no Simples Nacional ocorreu por ato de responsabilidade da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da existência de débitos tributários para com esse ente federado, o que revela a ilegitimidade passiva da autoridade federal apontada na exordial do mandamus, Delegado da Receita Federal.
3. Incide, na espécie, o art. 41, § 5º, I, da LC 123/06, segundo o qual "os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município" estão excluídos da regra contida no caput, de que os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União.
4. Recurso especial não provido.
(REsp n. 1.319.118/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/6/2014, DJe de 1/7/2014) - Grifos nossos.

No mesmo sentido, precedente deste Tribunal, de minha relatoria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR ATO DE AUTORIDADE ESTADUAL. ART. 41, § 5º, I, DA LC 123/06. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em exame
1. Apelações em face de r. sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado para reincluir a autora no SIMPLES NACIONAL, deixando de condenar as partes aos honorários sucumbenciais.
II. Questão em discussão
2. Caso em que se discute (i) a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito e (ii) a reinclusão da apelante no SIMPLES NACIONAL.
III. Razões de decidir
3. O ajuizamento em face da União, nos termos do caput do artigo 41, se dá apenas quando os processos forem relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
4. Quando objetivar a desconstituição de ato de exclusão do Simples Nacional, de responsabilidade da Administração Tributária Estadual, o pedido deve ser dirigido à Justiça Estadual Comum, conforme a pacífica orientação jurisprudencial do C. STJ.
5. No caso, a autora impugna a decisão proferida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, que a excluiu do SIMPLES NACIONAL, visto que "a configuração da receita bruta global das empresas com sócio em comum [é] superior ao limite estabelecido". Não versando a causa sobre "impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional", forçoso reconhecer a ilegitimidade ad causam da União para figurar no polo passivo da presente demanda.
IV. Conclusão
6. Anulação da sentença, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da União e da incompetência da Justiça Federal, com a remessa dos autos à Justiça Estadual.
V. Dispositivo
7. Apelação do Estado do Rio de Janeiro provida. Prejudicada a Apelação da União.
(TRF2, Apelação Cível nº 5011617-82.2023.4.02.5104,, Rel. Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda, 4a Turma Especializada, j. 03/09/2025)

No caso, a parte autora impugna a decisão proferida pelo Município de Teresópolis que a excluiu do Simples Nacional, buscando sua anulação, além do reenquadramento no regime simplificado (evento 1, ANEXO4 e evento 1, ANEXO5).

Não versando a causa sobre "impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional", forçoso reconhecer a ilegitimidade ad causam da União para figurar no polo passivo da presente demanda.

5. Conclui-se, portanto, que merece ser mantida a r. decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal no presente caso.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002979145v12 e do código CRC 52c8560b.

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Documento:20002979146
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005748-22.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SIMPLES NACIONAL. ATO DE EXCLUSÃO ORIUNDO DE ENTE MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento em face de r. decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal e, por consequência, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 64 do CPC, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Caso em que se discute a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo de ação que busca anulação de ato de exclusão do Simples Nacional expedido pelo Município de Teresópolis, além do reenquadramento no regime simplificado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. À luz do art. 41, caput c/c § 5º da LC nº 123/06, o ajuizamento de demanda em face da União Federal deve ocorrer apenas nos casos em que os processos forem relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

4. Quando objetivar a desconstituição de ato de exclusão do Simples Nacional de responsabilidade da Administração Tributária Municipal, o pedido deve ser dirigido à Justiça Estadual Comum.

5. No caso, a parte autora impugna a decisão proferida pelo Município de Teresópolis que a excluiu do Simples Nacional, buscando sua anulação, além do reenquadramento no regime simplificado, o que afasta a competência da Justiça Federal.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo de Instrumento desprovido.

__________
Dispositivos relevantes citados: LC nº 123/06, art. 41, caput c/c § 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC n. 134.627/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 12/11/2014; STJ, REsp n. 1.319.118/RS, Rel Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 13/6/2014; TRF2, Apelação Cível nº 5011617-82.2023.4.02.5104,, Rel. Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda, 4a Turma Especializada, j. 03/09/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002979146v7 e do código CRC af415a79.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5005748-22.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 24/08/2026, às 18:00, na sequência 43, disponibilizada no DE de 04/08/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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