Agravo de Instrumento Nº 5009079-12.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DAILSON JOSE DA COSTA em face da r. decisão, integrada pelos Embargos de Declaração, proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, nos autos da Execução Fiscal, indeferiu o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD.
2. Na r. decisão agravada, concluiu-se que: (i) o montante de R$ 27.406,46 constrito em conta corrente não deve ser desbloqueado, nos termos do Tema 1.012 do col. STJ, porquanto o parcelamento do débito ocorreu em momento posterior ao bloqueio efetivado via SISBAJUD; (ii) o MM. Juízo a quo decidiu pela manutenção do bloqueio, aplicando o precedente do col. STJ (REsp nº 1.677.144/RS, de maio/2024), que exige do devedor a prova de que o valor em conta corrente é "reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial", ônus do qual o executado não se desincumbiu (Eventos e , dos autos originários).
3. Em suas razões recursais, o agravante alega que: (i) a manutenção do bloqueio de R$ 27.406,46 viola os princípios da utilidade da execução e da menor onerosidade ao devedor; (ii) o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, e deve acarretar a liberação da constrição; (iii) a jurisprudência do col. STJ é firme no sentido de que o depósito de salário em conta corrente não altera o seu caráter alimentar; (iv) o valor bloqueado encontra-se protegido pelo inciso X do art. 833, do CPC, que resguarda a quantia de até 40 salários mínimos, logo não há penhora a ser mantida, haja vista que a análise da impenhorabilidade é um pressuposto lógico que antecede a aplicação do Tema 1.012, do col. STJ; (v) o bloqueio compromete a subsistência familiar ().
4. Tutela recursal indeferida ().
5. Contraminuta da União pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece provimento, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. A controvérsia recursal limita-se à análise das seguintes questões: (i) se o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito; (ii) se os valores bloqueados em conta corrente são impenhoráveis, sob o argumento de serem inferiores a 40 salários mínimos e indispensáveis ao mínimo existencial.
3. Adesão a parcelamento de débitos posterior à efetivação da penhora
O parcelamento tributário não implica em novação de dívida e sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que viabiliza o cumprimento da obrigação tributária de forma fracionada.
Aliás, a 1ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.756.406/BA (Tema 1012), da relatoria do i. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 08/06/2022, firmou a seguinte tese:
"O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade."
4. Caso concreto
Constata-se: (i) o bloqueio judicial via SISBAJUD ocorreu em 23/02/2026 (Evento 36 – SISBAJUD1 e SISBAJUD2); (ii) o pedido de parcelamento dos créditos executados foi realizado em 24/02/2026 (Evento 37 – anexo 6).
Considerando que a concessão do parcelamento foi posterior à realização da penhora, impõe-se a manutenção da constrição, nos termos do entendimento vinculante do Eg. Superior Tribunal de Justiça firmado no Tema 1012.
No mais, a mera satisfação do direito do credor não possui o condão de violar o princípio da menor onerosidade, invocado de forma genérica para se eximir da penhora.
5. Tema GRC nº 15
A controvérsia sobre o caráter alimentar das aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança em até 40 (quarenta) salários mínimos, na forma do art. 833, X, do CPC, encontra-se sobrestada no âmbito deste Colendo Tribunal Regional Federal, por decisão proferida pela Eg. Vice-Presidência nos processos nº 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000, Tema GRC 15, ressalvada a necessidade de apreciação de medidas urgentes.
Segundo a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ, o referido dispositivo legal alcança outras contas de investimento, diversas da caderneta de poupança, quando comprovado que o montante penhorado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).
Apesar disso, ainda não há uniformidade sobre a matéria, encontrando-se pendente de julgamento a controvérsia no Tema 1285 do Eg. STJ.
Confira-se:
PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. INDICAÇÃO COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). PAPEL-MOEDA; CONTA CORRENTE; CADERNETA DE POUPANÇA; FUNDO DE INVESTIMENTOS. AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia.
Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024).
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ.
5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024.
(ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.)
O agravante busca o desbloqueio da quantia constrita em sua conta-corrente, sob o argumento de que o valor, inferior ao limite de 40 salários mínimos, seria impenhorável e indispensável ao sustento de sua família, sendo oriundo de seu trabalho profissional como pedreiro.
No caso, em que pese a argumentação do recorrente, não há, nos autos, prova de que o montante alcançado pelo bloqueio via SISBAJUD é impenhorável.
Constata-se, ao se compulsar os autos de origem, que:
i) foi bloqueado em desfavor do executado o valor de R$ 27.404,46 (vinte e sete mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e seis centavos) - ( e e );
(ii) o pedido de desbloqueio não foi acompanhado de qualquer comprovação do direito alegado, não sendo possível verificar a natureza da verba constrita. A instrução limitou-se à juntada de extratos bancários (), sem qualquer elemento apto a demonstrar a origem dos valores, supostamente decorrentes do exercício de atividade de pedreiro. Ausente essa comprovação, não há como reconhecer que a quantia bloqueada constitua reserva patrimonial indispensável à subsistência do agravante ou de sua família.
Portanto, diante da ausência de comprovação da impenhorabilidade da verba constrita, não merece acolhimento a pretensão recursal. Com efeito, meras alegações genéricas sobre a essencialidade da verba e a invocação abstrata do princípio do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana não são suficientes para afastar a constrição.
6. Conclui-se, portanto, diante dessas considerações, que a r. decisão merece confirmação, por seus próprios fundamentos e por estes que lhe acrescem.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002974363v6 e do código CRC b52aea8b.
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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 17/08/2026, às 17:37:39