Apelação Cível Nº 5046953-98.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por ORGANIZAÇÕES PAIS & FILHOS LTDA em face do acórdão de evento 16, ACOR2, em que pleiteia sanar:

(i) contradições internas quanto à aplicação do período de investigação quinquenal previsto no Manual de Marcas do INPI e quanto ao padrão probatório exigido para a comprovação do direito de precedência;

(ii) omissões quanto à apreciação de elementos probatórios específicos, notadamente a nota fiscal apresentada pela embargada e a declaração emitida pela Francal Feiras;

(iii) omissões quanto aos fundamentos jurídicos adotados no acórdão, especialmente no que se refere à natureza jurídica do Manual de Marcas do INPI e à interpretação conferida ao direito de precedência previsto no art. 129, § 1º, da Lei nº 9.279/1996.

Em suas razões recursais (evento 26, EMBDECL1), a embargante sustenta a existência de contradições e omissões (art. 1.022, I e II, do CPC).

Aponta contradição na aplicação do período de investigação quinquenal do Manual de Marcas do INPI (item 5.12.6), alegando que documentos da ré (Anexos 4, 9 e 14) são anteriores ao marco de 19.11.2005.

Argui divergência entre a exigência de "prova robusta" e a aceitação de documentos administrativos e internos. Suscita omissões quanto à validade de nota fiscal em primeira via, à natureza jurídica do Manual de Marcas à luz da Portaria INPI/PR nº 08/2022 e do Decreto nº 10.139/2019, e à tese da concomitância de pedidos em face dos arts. 173 e 174 da LPI.

Por fim, prequestiona, ainda, violação aos artigos 124, V, 129, §1º, 168, 173 e 174 da LPI; arts. 1.155 e 1.166 do Código Civil; art. 105, III, da CF; e arts. 373, I, e 489, §1º, V e VI, do CPC.

No acórdão embargado (evento 16, ACOR2), o Colegiado consignou que a proteção ao nome empresarial é limitada à unidade federativa da Junta Comercial de registro (art. 1.166 do Código Civil), enquanto o registro de marca no INPI confere exclusividade nacional (art. 129, caput, da Lei nº 9.279/1996).

Fundamentou-se que a incidência do art. 124, inciso V, da LPI exige coincidência territorial, o que inexistiria no caso (MG e MS).

Sobre o direito de precedência (art. 129, §1º, da LPI), entendeu-se que, havendo uso concomitante de boa-fé por ambas as partes, prevalece a anterioridade do depósito (first to file), sendo que a ré depositou seu pedido em 19.11.2010, ao passo que a autora o fez apenas em 05.10.2017. Por fim, aplicou a vedação do art. 124, inciso XIX, da LPI por risco de confusão.

Em contrarrazões (evento 26, EMBDECL1), a embargada GALA - IBB defende que a embargante busca a rediscussão do mérito e da valoração probatória, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC. Sustenta que o acórdão analisou o conjunto global das provas e que documentos fora do quinquênio serviram como reforço histórico.

Afirma inexistir omissão sobre a nota fiscal de 2009 ou sobre a natureza do Manual de Marcas, pois o fundamento decisório foi completo com base na LPI e no conjunto probatório.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), em contrarrazões (evento 33, CONTRAZ1), defende a rejeição dos embargos, argumentando que a pretensão de reforma do julgado não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo manifesta a intenção de impugnar o julgado por via transversal e com fins exclusivos de prequestionamento sem vício evidenciado.

As seguintes questões são analisadas no presente recurso:

(i) Se há contradição interna no acórdão quanto aos critérios adotados para a apreciação da prova do direito de precedência;

(ii) Se há omissão quanto à apreciação de elementos probatórios específicos considerados no julgamento;

(iii) Se há omissão quanto aos fundamentos jurídicos adotados no acórdão acerca da natureza do Manual de Marcas do INPI e da interpretação do direito de precedência previsto na Lei nº 9.279/1996.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002931890v5 e do código CRC c04e42f5.

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Apelação Cível Nº 5046953-98.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

Da leitura do inteiro teor do acórdão embargado (evento 16, ACOR2), constata-se que a Turma negou provimento ao recurso do embargante, mantendo a sentença de improcedência.

Passo a análise das questões devolvidas ao segundo grau de jurisdição.

(i) Da inexistência de contradição no acórdão embargado quanto aos critérios adotados para a apreciação da prova do direito de precedência

Não prosperam as alegações de contradição suscitadas pela embargante.

Inicialmente, cumpre registrar que o acórdão embargado reconheceu expressamente que ambas as partes demonstraram o uso anterior e de boa-fé da expressão controvertida.

Nessa hipótese, concluiu-se que a solução da controvérsia não decorria da prevalência absoluta do conjunto probatório apresentado por uma das partes em detrimento da outra, mas da aplicação do critério da anterioridade do depósito do pedido de registro perante o INPI, tendo em vista que a embargada protocolizou seu pedido de registro em 19.11.2010, ao passo que a embargante somente o fez em 05.10.2017.

Assim, reconhecida a coexistência de uso anterior e de boa-fé por ambas as partes, prevalece o direito da titular que primeiro promoveu o depósito do pedido de registro, em consonância com o sistema atributivo adotado pela Lei nº 9.279/1996.

Nesse contexto, as alegações da embargante relativas à valoração individual de determinados documentos não possuem aptidão para infirmar o fundamento central adotado no acórdão.

Com efeito, nos termos do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre suas premissas e conclusões, hipótese que não se verifica no caso concreto.

O acórdão embargado examinou o conjunto probatório produzido pelas partes para concluir pela comprovação do uso anterior e de boa-fé do sinal distintivo pela embargada, tendo se valido do Manual de Marcas do INPI como parâmetro orientativo para a apreciação das provas apresentadas.

A circunstância de a embargante discordar da valoração atribuída a determinados documentos ou da suficiência do conjunto probatório considerado pelo colegiado não caracteriza contradição interna do julgado, mas mero inconformismo com a conclusão alcançada.

Do mesmo modo, não há incompatibilidade entre a ementa e a fundamentação do acórdão. A referência à necessidade de prova robusta para a demonstração do direito de precedência constitui síntese do entendimento adotado pelo colegiado, cuja aplicação ao caso concreto resultou do exame global dos elementos probatórios constantes dos autos.

Ademais, ainda que se admitisse, em caráter meramente argumentativo, a desconsideração de alguns dos documentos especificamente impugnados pela embargante, remanesceria hígida a premissa adotada pelo acórdão de que ambas as partes comprovaram o uso anterior e de boa-fé do sinal distintivo, circunstância que conduz à prevalência do pedido de registro anteriormente depositado pela embargada.

Verifica-se, portanto, que a embargante pretende, em verdade, promover o reexame da valoração das provas e a rediscussão do mérito da controvérsia, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.

(ii) Da inexistência de omissão quanto à apreciação das provas e dos argumentos deduzidos pela embargante

Igualmente não se verifica a alegada omissão quanto à análise da nota fiscal apresentada pela embargada e da declaração emitida pela Francal Feiras.

O acórdão embargado apreciou a controvérsia relativa ao direito de precedência a partir da análise do conjunto probatório produzido pelas partes, concluindo, de forma fundamentada, pela demonstração do uso anterior e de boa-fé da expressão controvertida pela embargada.

As alegações da embargante relativas à natureza da nota fiscal apresentada e à suposta incompatibilidade cronológica da declaração da Francal Feiras traduzem mero inconformismo com a valoração das provas realizada pelo colegiado, não configurando omissão apta a justificar a integração do julgado.

(iii) Da inexistência de omissão quanto aos fundamentos jurídicos adotados no acórdão

Também não procede a alegação de omissão quanto à natureza jurídica do Manual de Marcas do INPI e à interpretação conferida ao direito de precedência previsto no art. 129, § 1º, da Lei nº 9.279/96.

O acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo os fundamentos que conduziram à manutenção da sentença recorrida. A utilização do Manual de Marcas do INPI como subsídio interpretativo não impunha ao colegiado a necessidade de definir, em abstrato, sua natureza jurídica ou de examinar individualmente todos os argumentos deduzidos pela parte acerca de sua força normativa.

Da mesma forma, a tese jurídica sustentada pela embargante acerca da interpretação dos arts. 173 e 174 da Lei de Propriedade Industrial e do item 7.3.2 do Manual de Marcas foi implicitamente afastada pela fundamentação adotada no acórdão. O fato de o colegiado não ter acolhido a interpretação defendida pela recorrente não caracteriza omissão, mas simples divergência quanto ao entendimento jurídico aplicado ao caso concreto.

Verifica-se, portanto, que a embargante busca, em verdade, rediscutir matéria já apreciada e decidida por esta Turma, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

(iv) Conclusão

Dessa forma, o que se constata, no caso vertente, é que, embora alegue a existência de vícios no acórdão, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão pela via dos declaratórios.

Cumpre salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.

Sendo assim, evidenciam-se desprovidos de respaldo legal os embargos de declaração opostos, não se verificando qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique seu acolhimento, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 5046953-98.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. USO ANTERIOR E DE BOA-FÉ. CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE DO DEPÓSITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em demanda envolvendo direito de precedência marcária. A embargante alegou a existência de contradição, omissão e erro na valoração das provas relativas ao uso anterior e de boa-fé do sinal distintivo, bem como omissão quanto à natureza jurídica do Manual de Marcas do INPI e à interpretação do art. 129, § 1º, da Lei nº 9.279/1996.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ao apreciar as provas relativas ao direito de precedência marcária; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise de documentos e argumentos apresentados pela embargante; e (iii) determinar se o acórdão deixou de enfrentar fundamentos jurídicos relevantes relacionados ao direito de precedência e à utilização do Manual de Marcas do INPI.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado reconhece que ambas as partes comprovaram o uso anterior e de boa-fé da expressão controvertida, aplicando, para a solução da controvérsia, o critério da anterioridade do depósito do pedido de registro, em conformidade com o sistema atributivo previsto na Lei nº 9.279/1996.

4. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é exclusivamente aquela interna ao julgado, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre suas premissas e conclusões, hipótese não verificada no caso concreto.

5. A discordância da parte quanto à valoração do conjunto probatório não configura contradição, mas mero inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador.

6. O acórdão apreciou suficientemente o conjunto probatório produzido pelas partes, não sendo exigível o exame individualizado de todos os documentos e argumentos invocados.

7. A utilização do Manual de Marcas do INPI como parâmetro interpretativo não impõe ao julgador o dever de definir, em abstrato, sua natureza jurídica ou de enfrentar exaustivamente todas as teses suscitadas pelas partes.

8. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para o reexame da valoração das provas ou para a rediscussão do mérito da controvérsia.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

1. Reconhecido o uso anterior e de boa-fé do sinal distintivo por ambas as partes, prevalece o direito daquele que primeiro promove o depósito do pedido de registro perante o INPI.

2. A contradição apta a justificar embargos de declaração restringe-se à incompatibilidade lógica interna entre as premissas e a conclusão do julgado.

3. O órgão julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os argumentos e documentos apresentados pelas partes, desde que exponha fundamentação suficiente para a formação de sua convicção.

4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração das provas ou do mérito da controvérsia.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 9.279/1996, arts. 129, § 1º, 173 e 174.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/08/2026 A 20/08/2026

Apelação Cível Nº 5046953-98.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário