Agravo de Instrumento Nº 5016815-18.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com requerimento para atribuir efeito suspensivo à decisão que, proferida nos autos da ação de impugnação ao cumprimento de sentença nº 0500207-06.2019.4.02.5101, acolheu a impugnação apresentada pela parte autora/executada C. G. D. O. C. (Sucessor), G. M. C. (Espólio), A. D. O. C. (Sucessor) e G. D. A. L. E. C. (Sucessor), e homologou os cálculos apresentados pela parte executada/autora, determinando o prosseguimento da execução com base no montante de R$ 514.170,40 (quinhentos e quatorze mil cento e setenta reais e quarenta centavos), atualizado até 12/2022.
Em suas razões (), a parte agravante alega que “os honorários da fase de cumprimento de sentença devem ser aferidos considerando a base de cálculo determinada na decisão de evento 94 ("Condeno as partes em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor por ela apresentado e aquele homologado por este Juízo)”.
Sustenta assim, em síntese, que: a) os honorários da fase de conhecimento devem integrar a base de cálculo dos honorários da fase de cumprimento de sentença; b) deve ser aplicada a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021 e do Tema 1419 do STF; c) os cálculos devem ser atualizados para a mesma data-base; d) a metodologia adotada viola o direito de propriedade e o art. 85, §2º, do CPC; e) a decisão recorrida afronta a coisa julgada e a eficácia preclusiva.
Contrarrazões apresentadas no requerendo “a condenação do Agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC/15, haja vista a sua má-fé processual (...) bem como a aplicação da multa prevista no art. 81, do CPC, por litigância de má-fé”.
Parecer do Ministério Público Federal em que opina pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Preliminarmente, esta relatoria não desconhece a decisão proferida pelo STJ a qual determinou, em 18/10/2022, a afetação dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ ao Tema Repetitivo nº 1169, a fim de "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.".
Ocorre que o presente recurso foi interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença da ação de procedimento comum ordinário nº 0715265-37.1900.4.02.5101. Assim, considerando que não se trata, na origem, de cumprimento de ação coletiva, o feito deve seguir tramitação normal.
Pretende a parte agravante a reforma da decisão interlocutória que acolheu a impugnação da parte executada, com remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de novos cálculos.
A decisão ora agravada restou assim sedimentada ():
Dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença devidos ao INSS, Evento 261, R$585.228,77:
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte autora em face do INSS, na qual se alega a existência de equívocos nos cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Os impugnantes sustentam, em síntese, que: (i) os cálculos elaborados pelo INSS indevidamente incluíram os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento na base de cálculo, o que não se justifica; (ii) houve a aplicação da Taxa Selic como índice de atualização monetária, o que se revela incorreto, pois o devedor não se enquadra como Fazenda Pública, sendo inaplicável a Selic, conforme determina a Emenda Constitucional n.º 113/2021, que estabeleceu parâmetros específicos para atualização dos pagamentos de precatórios; (iii) a atualização do montante pretendido foi realizada desde a data da apresentação dos cálculos pelo INSS, quando o correto seria a comparação entre o valor apresentado pela parte exequente e o valor homologado, ambos em valores originais, aplicando-se a correção apenas a partir da data da homologação; (iv) a eventual discrepância entre a data do cálculo elaborado pelo contador judicial e a data da apresentação do cálculo pela parte exequente deveria ter sido observada pelo INSS no momento oportuno.
Decido.
A impugnação merece acolhida.
Inicialmente, cumpre destacar que os honorários advocatícios sucumbenciais referentes à fase de conhecimento não devem integrar a base de cálculo da execução, uma vez que possuem natureza autônoma e são apurados separadamente. A inclusão indevida dessa verba compromete a exatidão dos valores executados.
No que se refere à correção monetária e aos juros, assiste razão aos impugnantes ao questionarem a aplicação da Taxa Selic. A Emenda Constitucional n.º 113/2021, ao disciplinar a atualização dos precatórios e débitos judiciais da Fazenda Pública, não estendeu a aplicação da Selic para débitos de natureza diversa. Assim, no presente caso, a atualização deve observar os critérios adequados, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, sem a incidência de juros moratórios, uma vez que a parte devedora não ostenta a condição de Fazenda Pública.
Além disso, verifica-se que o INSS atualizou o valor pretendido desde a data da apresentação dos cálculos pela parte exequente, sem considerar a correta metodologia de apuração. O correto é comparar os valores originais apresentados pela parte exequente com aqueles homologados pelo juízo e, somente então, proceder à atualização monetária a partir da data da homologação, garantindo coerência ao procedimento e evitando distorções nos valores devidos.
Por fim, a correta sistemática a ser aplicada é a utilização do valor originalmente executado, com a dedução do valor homologado e a incidência de 10% sobre a diferença apurada, conforme apontado pelos impugnantes.
Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte executada, determinando o prosseguimento da execução com base no montante de R$514.170,40 (quinhentos e quatorze mil cento e setenta reais e quarenta centavos), atualizado até 12/2022.
Sem honorários (AgRg no REsp 1493474⁄RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 24/05/2016; REsp: 1548485/RS, Relator: Ministro OG FERNANDES, julgado em 20/03/2018, DJe 03/04/2018).
Trata-se na origem de cumprimento de sentença proferida na ação ordinária nº 0715265-37.1900.4.02.5101, que condenou a CEF a revisar os proventos de aposentadoria dos autores e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar as diferenças devidas desde janeiro/1980 aos estatutários, e a partir de outubro/1988, aos celetistas, equiparando-as aos vencimentos dos funcionários da CEF, “mas observada a prescrição parcial, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da lei”.
A referida ação ordinária (nº 0715265-37.1900.4.02.5101) foi ajuizada em 19/08/1985, inicialmente por 111 autores, todos economiários aposentados, e hoje em sua maioria absoluta já falecidos, sem ter visto o seu direito pleiteado na justiça ser reconhecido.
A sentença foi proferida em 26/03/1987 (, fls. 58-70), reformada em parte nesta Egrégia Corte por acórdão julgado em 17/02/1992 (, fls. 146-153), que após a interposição de todos os recursos cabíveis restou mantido, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 23/06/1998 (, fls. 116).
Quanto aos honorários, o título executivo em questão condenou os réus, solidariamente, a “pagar honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em execução” (, fls. 58-70).
Na hipótese, controvérsia cinge-se à metodologia de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença.
A decisão de primeiro grau, já transitada em julgado, que homologou os cálculos da contadoria judicial para determinar o prosseguimento da execução dos montantes referentes ao principal e aos honorários, e condenou ambas as partes “em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor por ela apresentado e aquele homologado por este Juízo” ().
O título executivo judicial fixou, portanto, critério objetivo para incidência dos honorários advocatícios da fase executiva, consistente na diferença entre o valor apresentado por cada parte e aquele homologado judicialmente.
O art. 85, § 2º do CPC estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o "proveito econômico obtido", impondo a correta mensuração do benefício efetivamente alcançado pela parte vencedora, vejamos:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...)
Esta Corte Regional tem entendimento consolidado no sentido de que, para a correta aferição do proveito econômico e da sucumbência, deve-se considerar a totalidade do benefício financeiro em discussão, abrangendo principal, acessórios e verbas sucumbenciais integrantes do montante executado.
Nesse sentido:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS NA MESMA DATA-BASE. PROVEITO ECONÔMICO. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra decisão proferida no cumprimento de sentença que acolheu impugnação apresentada pela parte autora/executada ELIETE CHUFF SOUTO, ALICE DOMINGUEZ SOUTO (Sucessor), JAIME TUPI DE OLIVEIRA (Espólio), LILIA MARIA CHUFF SOUTO, homologando cálculos que (i) excluíram os honorários da fase de conhecimento da base de cálculo dos honorários da fase de cumprimento de sentença e (ii) utilizaram datas-base distintas para fins de comparação entre os valores apresentados pelas partes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários de sucumbência da fase de conhecimento devem integrar a base de cálculo dos honorários da fase de cumprimento de sentença; e (ii) determinar se os cálculos devem ser atualizados para a mesma data-base, a fim de permitir a apuração correta do proveito econômico e da sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A questão submetida ao julgamento não se enquadra no Tema Repetitivo nº 1169 do STJ, pois a origem não decorre de ação coletiva, mas de procedimento comum.
4. O título executivo judicial fixou expressamente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença sobre a diferença entre o valor apresentado e o valor homologado pelo juízo, critério que abrange a totalidade das parcelas executadas, incluindo os honorários da fase de conhecimento.
5. A exclusão dessas verbas da base de cálculo viola o comando do título executivo e o art. 85, § 2º, do CPC, que determina que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o “proveito econômico obtido”, o que impõe a necessidade de mensuração real do benefício.
6. A apuração do proveito econômico deve ser feita com base em cálculos atualizados para a mesma data-base, sob pena de distorção e podendo gerar enriquecimento sem causa.
7. A jurisprudência do TRF2 confirma que, para o correto cálculo da sucumbência e dos honorários, é imprescindível que os valores apresentados pelas partes sejam atualizados para idêntica data de referência, conforme precedentes nos processos AG 5006862-69.2021.4.02.0000 e AC 0501113-64.2017.4.02.5101.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo de instrumento provido.
Tese de julgamento:
1. Os honorários de sucumbência da fase de conhecimento integram a base de cálculo dos honorários fixados na fase de cumprimento de sentença, quando o título executivo estabelece sua incidência sobre a diferença entre o valor apresentado e o valor homologado.
2. A apuração dos honorários de sucumbência deve considerar o proveito econômico real, exigindo a atualização dos cálculos das partes para a mesma data-base dos cálculos homologados para a execução.
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Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 224, 85, §§ 1º e 2º.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 0501113-64.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon, j. 30.11.2020; e TRF2, AG 5006862-69.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Firly Nascimento Filho, j. 14.02.2023.
(TRF-2ª Região, AG 5010723-24.2025.4.02.0000, Relator Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, 5ª Turma Especializada, julgado em 27/11/2025)
Assim, assiste razão ao agravante quanto à inclusão dos honorários advocatícios da fase de conhecimento na base de cálculo dos honorários da fase de cumprimento de sentença.
Contudo, não prospera a insurgência relativa à necessidade de atualização dos cálculos para a mesma data-base.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte reconhece que a atualização uniforme dos cálculos constitui providência indispensável à correta apuração do proveito econômico real, evitando distorções inflacionárias e assegurando comparação equitativa entre os valores executados e homologados.
Todavia, no caso concreto, verifica-se que os valores necessários à aferição do proveito econômico já se encontram atualizados para a mesma data-base.
As partes apresentaram cálculos para execução do principal e honorários com data-base em julho/2019 ( e dos autos originários), enquanto os cálculos da contadoria judicial homologados pela decisão transitada em julgado do Evento 94 também foram atualizados até julho/2019.
Logo, diversamente do que ocorreu nos precedentes invocados pelo agravante, inexiste, na hipótese, distorção decorrente da utilização de datas-base distintas.
Os valores comparativos necessários à apuração da sucumbência já se encontram uniformizados temporalmente, em consonância com a exigência do art. 85, §2º, do CPC.
Não há, portanto, necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial para atualização desses cálculos.
Também não assiste razão ao agravante quanto à aplicação da Taxa SELIC.
A EC nº 113/2021 disciplina a atualização de requisitórios envolvendo a Fazenda Pública, especialmente no âmbito dos débitos fazendários e tributários.
No caso concreto, contudo, trata-se de honorários sucumbenciais devidos por particular ao INSS, hipótese que não se subsume ao regime constitucional invocado.
Além disso, os critérios de atualização monetária e juros já restaram definidos no título executivo judicial transitado em julgado, sendo inviável sua rediscussão nesta fase processual, sob pena de afronta à coisa julgada.
Assim, a decisão agravada deve ser reformada apenas para reconhecer que os honorários advocatícios da fase de conhecimento integram a base de cálculo dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, mantidos os demais critérios adotados pelo Juízo de origem.
Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento integram a base de cálculo dos honorários da fase de cumprimento de sentença, mantida, no mais, a decisão agravada.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002904825v8 e do código CRC 109bc61e.
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