Agravo de Instrumento Nº 5017758-35.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por GABIGOLD DISTRIBUIDORA LTDA contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, objetivando a suspensão das penalidades administrativas que lhe foram impostas, contidas no despacho decisório nº 015/2025.
Em suas razões, aduz a parte agravante, em síntese, que os autos originários versam sobre a aplicação de penalidades administrativas consistentes na suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de seis meses, cumulada com multa, decorrentes de suposto descumprimento contratual em licitação pública, cujo objeto era o fornecimento de baterias.
Menciona a aplicação da Resolução CONAMA nº 401/2008, artigos 6º e 7º, que estabelecem a obrigatoriedade da logística reversa para baterias chumbo-ácido, proibindo a comercialização ou entrega de baterias novas sem a devolução simultânea das usadas e que tal exigência constitui norma de ordem pública ambiental de observância compulsória.
Expõe que a impossibilidade de cumprir o contrato decorreu exclusivamente da recusa da Administração em disponibilizar as baterias usadas para devolução, configurando descumprimento contratual por parte da agravada, não da agravante, e que teria cometido ilícito ambiental caso tivesse entregue as baterias novas sem receber as usadas.
Defende a aplicação do princípio in dubio pro administrado, considerando que o processo administrativo sancionador possui natureza punitiva e deve observar garantias típicas do direito penal, tais como presunção de inocência, proporcionalidade e razoabilidade.
Sustenta que as penalidades aplicadas violam os princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade econômica, especialmente considerando que a agravante é empresa de pequeno porte cuja atividade depende exclusivamente da participação em licitações públicas.
Argumenta que a sanção imposta inviabiliza o exercício de sua atividade profissional, sendo desproporcional à conduta que lhe foi imputada.
Informa, quanto ao periculum in mora, que os prejuízos já estão se concretizando, com a desclassificação em licitações já vencedoras e o impedimento de participar de novos certames, alegando que a manutenção das penalidades compromete a sua saúde financeira, impossibilitando o pagamento de compromissos comerciais, fiscais e trabalhistas.
Destaca a ineficácia futura da prestação jurisdicional, considerando que o prazo de seis meses da penalidade se encerrará antes da conclusão do processo principal, tornando a ação inócua.
Salienta que o processo administrativo que resultou nas penalidades é eivado de nulidades, pois não houve motivação idônea, a penalidade mostrou-se desproporcional e não foram observadas as normas legais ambientais aplicáveis ao caso.
Ressalta que não tem culpa pelo descumprimento contratual, tendo sido a própria Administração que descumpriu sua obrigação de disponibilizar as baterias usadas, afirmando que inexistiu prejuízo ao erário público, pois o inadimplemento formal precisa ser concreto, mensurável e relevante para a execução do objeto contratual.
Foi deferido o requerimento de antecipação de tutela recursal, para suspender os efeitos das penalidades de multa e impedimento de licitar com a Administração Pública impostas à agravante, decorrentes do Despacho Decisório nº 015/2025 (Evento 2).
Peticiona a UNIÃO no Evento 14, informado que a decisão que deferiu a tutela de urgência foi efetivamente cumprida, tendo sido suspensas as sanções administrativas impostas à autora.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência, objetivando a suspensão das penalidades administrativas que lhe foram impostas, contidas no despacho decisório nº 015/2025.
O Juízo a quo assim decidiu no Evento 6, dos autos originários, in verbis:
“(...) Nos termos da Lei 10.259/2001, a anulação de ato administrativo, exceto os de natureza previdenciária e fiscal, não se enquadra dentro das competências dos Juizados Especiais Federais.
Considerando que a parte autora busca a anulação de ato administrativo que lhe impôs penalidades, tem-se que o rito sumaríssimo do JEF não lhe abraça.
Com isso, à secretaria para que ajuste a classe processo para PROCEDIMENTO COMUM.
No tocante ao pedido de tutela antecipada, trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo Direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional e possui como pressupostos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Em exame inicial, não é possível concluir que há irregularidade no procedimento administrativo de aplicação de penalidade, notando-se que a demandante teve oportunidade efetiva de se manifestar no Processo Administrativo e apresentou todos os argumentos que entendeu cabíveis, em sede de defesa prévia e de interposição de recurso, conforme documentos de Evento 1, anexos 10 e 11.
Assim, não se vislumbra, nessa fase processual, a probabilidade do direito pretendido pela parte autora, sendo certo que i) os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, ii) o processo administrativo seguiu seu trâmite regular, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Nesse contexto, a responsabilidade administrativa (aplicação de penalidades) é consequência jurídica da responsabilidade civil da empresa contratada, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.666/93, in verbis:
Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
Noutro giro, os artigos 69 e 70 da Lei de Licitações estabelecem que:
Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
Portanto, pelos documentos apresentados, não há indícios de afronta aos princípios da ampla defesa, contraditório, da proporcionalidade e do devido processo legal.
Ressalte-se que o contraditório é um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, e assim a concessão de medidas liminares ou antecipações de tutela de forma inaudita altera parte só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada, bem como evidenciada, de forma robusta, a plausibilidade de sua pretensão, o que não ocorre no caso dos autos.
Portanto, em sede de cognição perfunctória, este Juízo entende que os documentos apresentados pela parte autora não se mostram aptos a demonstrar a plausibilidade do deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, in limine, muito embora isto não impeça que a presente decisão seja a qualquer momento revista, mediante colação de novos documentos hábeis a demonstrarem os requisitos necessários para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida.
Em face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. (...)”
Na origem, cuida-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por GABIGOLD DISTRIBUIDORA LTDA em face do MINISTÉRIO DA DEFESA, objetivando a suspensão e posterior cancelamento das sanções administrativas que lhe foram aplicadas em decorrência da sua participação em licitação pública.
Como se sabe, para o deferimento da tutela de urgência devem ser observados os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ”
Exige-se, ainda, a existência de elementos que convençam o (a) Magistrado (a) de que a pretensão merece ser acolhida, ainda que provisoriamente, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Com efeito, “a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora)." (Didier Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª. ed. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p.607)
Na hipótese, a agravante participou e venceu o processo licitatório para o fornecimento de baterias para a Academia Militar das Agulhas Negras, regulamentado pelo Pregão Eletrônico nº 39/2023 e Termo de Referência 119/2023 (evento 1, ANEXO5 e evento 1, ANEXO7).
Contudo, no momento da efetiva entrega das baterias licitadas, não lhe foram devolvidas as baterias usadas, em atendimento à legislação ambiental, a qual a agravante está sujeita, o que acarretou a impossibilidade do cumprimento contratual.
Com efeito, a Resolução CONAMA nº 401/2008 estabelece diretrizes imperativas sobre a destinação ambientalmente adequada das baterias chumbo-ácido objeto do certame, em especial no que tange à devolução das baterias usadas aos estabelecimentos que as comercializam, senão vejamos:
“Art. 1º Esta Resolução estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio e os critérios e padrões para o gerenciamento ambientalmente adequado das pilhas e baterias portáteis, das baterias chumbo-ácido, automotivas e industriais e das pilhas e baterias dos sistemas eletroquímicos níquel-cádmio e óxido de mercúrio, relacionadas nos capítulos 85.06 e 85.07 da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM, comercializadas no território nacional.
(...)
Art. 4º Os estabelecimentos que comercializam os produtos mencionados no art. 1º, bem como a rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes e importadores desses produtos, deverão receber dos usuários as pilhas e baterias usadas, respeitando o mesmo princípio ativo, sendo facultativa a recepção de outras marcas, para repasse aos respectivos fabricantes ou importadores.
(...)
Art. 6º As pilhas e baterias mencionadas no art. 1o, nacionais e importadas, usadas ou inservíveis, recebidas pelos estabelecimentos comerciais ou em rede de assistência técnica autorizada, deverão ser, em sua totalidade, encaminhadas para destinação ambientalmente adequada, de responsabilidade do fabricante ou importador.”
(...) <grifo nosso>
Validamente, revelam-se relevantes os requisitos fixados no Termo de Referência nº 119/2023 referente à obrigação da contratada de "providenciar o adequado recolhimento das pilhas e baterias originárias da contratação, para fins de repasse ao respectivo fabricante ou importador, responsável pela destinação ambientalmente adequada", nos termos da Instrução Normativa IBAMA nº 08/2012, do artigo 33, inciso II, da Lei nº 12.305/2010, e dos artigos 4º e 6º, da Resolução CONAMA nº 401/2008.
Nesse sentido, em análise perfunctória, existe aparente contradição no comportamento da Administração Pública, que estabeleceu no instrumento convocatório a exigência de observância das normas ambientais relacionadas à logística reversa, mas, posteriormente, se recusou a cumprir sua parte na operacionalização desse sistema, deixando de disponibilizar as baterias usadas para devolução.
Note-se que, embora não tenham sido acostadas todas as peças do processo administrativo sancionador, o despacho decisório nº 015/2025 faz referência ao parecer do encarregado do processo pela inexistência de infração, considerando a legislação ambiental (fl. 2, do evento 1, ANEXO12):
“7. Encerrada a fase instrutória, o Encarregado do Processo relatou os autos sendo de parecer pelo não reconhecimento de infração por parte da empresa, concordando com os fundamentos apresentados pela empresa, mormente no que se refere à legislação ambiental aplicável ao caso, além do previsto no item 4.1.2 do Termo de Referência.”
Não obstante o referido despacho decisório, concluiu por sancionar a agravante (fl. 7, do evento 1, ANEXO12):
“2) manter as sanções aplicadas, no que tange à aplicação de multa contratual de 30% sobre o valor total empenhado, bem como aplicar a Sanção de Impedimento de Licitar e Contratar com o poder público por 6 (seis) meses, nos termos do § 7º, Art. 156 da Lei 14.133/2021;”
No caso concreto, e aqui vislumbra-se a probabilidade do direito, a impossibilidade da agravante de entregar as baterias novas decorreu exclusivamente da recusa da Administração em disponibilizar as baterias usadas, conduta que configura, em princípio, descumprimento contratual por parte da agravada e violação das normas ambientais que o próprio edital determinou que fossem observadas.
Quanto ao periculum in mora, constata-se grave risco de dano irreparável à agravante visto que o impedimento de licitar já se encontra em curso, com a sua desclassificação em licitações nas quais sagrou-se vencedora e o impedimento de participar de novos certames públicos (evento 1, ANEXO14 e evento 1, ANEXO15).
Nesse panorama, tratando-se de empresa de pequeno porte, cuja atividade depende de contratos públicos, a manutenção da sanção inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial e, considerando que o prazo da penalidade é de seis meses e que o processo principal certamente não será concluído nesse período, a não concessão da tutela de urgência esvaziará por completo a utilidade da prestação jurisdicional.
Por outro lado, o deferimento da tutela de urgência não acarreta prejuízo relevante à Administração Pública, especialmente considerando que não houve demonstração de dano ao erário decorrente do suposto descumprimento contratual, bem como pelo fato de que, caso o pedido seja julgado improcedente, as sanções poderão ser cumpridas após o julgamento do feito originário.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para suspender os efeitos das penalidades de multa e impedimento de licitar com a Administração Pública impostas à agravante, decorrentes do Despacho Decisório nº 015/2025.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002908425v3 e do código CRC 9f2aa82f.
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Data e Hora: 17/07/2026, às 09:05:02