Apelação Cível Nº 5001076-04.2020.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por S. S. M. contra acórdão () que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, sendo mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos consistentes no pagamento de indenização por danos materiais decorrentes dos vícios construtivos do imóvel e danos morais no valor de R$ 20.000,00.
Em suas razões recursais (), a embargante sustenta que o acórdão apresenta vício de omissão, eis que não foi enfrentada a questão relativa à imparcialidade do perito, sendo necessária “a realização de nova perícia para dirimir a divergência e fornecer subsídio idôneo ao convencimento judicial”.
Sustenta que o perito “define TODOS os seus laudos como falta de manutenção, inclusive, muitos laudos que são realizados de forma INDIRETA, sem nem ao menos ir até o imóvel”.
Contrarrazões da CEF ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, quais seja, omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, a correção de erro material, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Neste contexto, urge trazer à colação o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, verbis:
É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade.
In casu, a embargante alega que o acórdão apresenta vício de omissão, eis que não foi enfrentada a questão relativa à imparcialidade do perito, sendo necessária “a realização de nova perícia para dirimir a divergência e fornecer subsídio idôneo ao convencimento judicial”. Sustenta que o perito “define TODOS os seus laudos como falta de manutenção, inclusive, muitos laudos que são realizados de forma INDIRETA, sem nem ao menos ir até o imóvel”.
Entretanto, a alegação de omissão não merece prosperar, tendo o julgado expressado de maneira cristalina o posicionamento desta Turma em relação à situação explanada nos autos, no seguinte sentido ():
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por S. S. M. contra sentença que, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A autora alegou a existência de falhas estruturais no imóvel financiado mediante contrato firmado em 18.11.2016, localizado no Município de Linhares/ES, postulando a reparação dos defeitos construtivos e compensação por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada por danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade da CEF em contratos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida pressupõe a comprovação da existência de vícios construtivos que comprometam as condições de uso, segurança ou habitabilidade do imóvel.
4. A prova pericial constitui meio probatório essencial em demandas que discutem defeitos construtivos, por envolver matéria técnica que exige conhecimento especializado.
5. O laudo pericial elaborado por engenheiro civil nomeado pelo Juízo conclui pela inexistência de vícios de construção no imóvel objeto da demanda, afastando as irregularidades apontadas pela autora.
6. O perito judicial atua como auxiliar imparcial do Juízo, e seu laudo goza de presunção relativa de veracidade, podendo embasar a decisão judicial quando devidamente fundamentado.
7. Inexistindo comprovação de defeitos construtivos, não se configura a responsabilidade civil da CEF, o que afasta tanto a pretensão de reparação material quanto o pedido de indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida depende da comprovação técnica de defeitos que comprometam a habitabilidade do bem.
2. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional imparcial e especializado, constitui elemento probatório relevante e pode fundamentar a decisão judicial quando conclusivo e coerente.
3. A ausência de comprovação de vícios construtivos afasta o dever de indenizar por danos materiais e morais.
O acórdão recorrido, naquilo que importa ao presente julgamento, ressaltou que, realizada a prova pericial, o Dr. Manoel Agostinho Lima Novo, Perito na especialidade de Engenharia Civil, CREA/RJ 46.113D, apresentou o laudo, sendo concluído pelo expert que os problemas apontados pela autora não indicam a existência de vícios construtivos no imóvel.
Enfatizou que a perícia judicial se destina à produção de prova, a qual se revela indispensável em ações que envolvem matéria fática controvertida de natureza técnica. Ainda, consignou que é preciso ter em mente que o laudo pericial bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva constitui importante peça no conjunto probatório, sendo firme a orientação jurisprudencial no sentido de que o Perito Judicial constitui forte elemento probatório e goza de presunção juris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo.
Nesse cenário, entendeu inexistir vícios de construção, como defendido pela autora, o que afasta a responsabilidade da CEF, inclusive para ressarcir os danos morais também pretendidos pela autora.
Oportuno frisar que, tendo o perito respondido a todos os quesitos apresentados e esclarecido pontos essenciais ao desfecho da lide, não há necessidade de se proceder à realização de nova perícia com outro profissional.
No caso dos autos, o tema foi devidamente tratado, inexistindo, portanto, razões para a oposição dos presentes embargos declaratórios. Insta salientar que o Magistrado não está obrigado a analisar todos os pontos trazidos pela parte, mas apenas os necessários ao deslinde da controvérsia.
Outrossim, ressalte-se que que o STJ decidiu (quanto à regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC/15), entendendo não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
É cediço que eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição deste recurso, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão.
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que eventual reiteração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do §3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos presentes embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002904580v5 e do código CRC 3b4bdb97.
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