Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009693-83.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (evento 51, SENT1) que julgou improcedente o pedido inicial conforme o seguinte dispositivo abaixo:

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão exordial.

Condeno a parte-Autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2°, 3° e 4°, III, do NCPC, cujas cobranças ficarão suspensas, com fulcro no art. 98, §§ 1°, 2° e 3°, daquele mesmo diploma legal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

No caso dos autos, a ação foi ajuizada em face da União e do Estado do Espírito Santo pleiteando incluir a autora “no Programa TFD e forneçam o adequado custeio de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) em favor do Requerente, fornecendo ajuda de custo no valor previsto na Portaria 002-R, de 12/01/2017 com o Manual de Normatização do Tratamento Fora do Domicílio Estado Do Espírito Santo, auxílio para seus deslocamentos e de um acompanhante, bem como as demais despesas previstas no art. 4º da Portaria nº 55/1999 do Ministério da Saúde, enquanto durar o seu PROCEDIMENTO DE TRANSPLANTE DE RIM VIA TFD; conforme orientação do médico que a acompanha”.

Em suas razões (evento 60, APELACAO1), alega, em síntese, que possui o diagnóstico de Doença Renal Crônica (DRC) Dialítica, Hipertensão, é transplantada cardíaca desde 2017, de acordo com o laudo médico expedido e, em razão da progressão da doença, deu início à hemodiálise em 23/12/2024, sendo encaminhada para consulta pré-transplante, com a observação de que fosse dada prioridade à paciente devido ao fato de ser transplantada prévia.

Relata que consoante o OF/SESA/SSERAS/GEREH/NECO-CET-ES nº 087/2025 teve a prioridade no seu transplante renal negada e aduz que necessita realizar seu tratamento pré-transplante, realização do transplante e tratamento pós-transplante via Tratamento Fora do Domicílio – TFD, em razão da urgência do tratamento e por ser idosa e debilitada, necessitando de assistência de acompanhante e transporte aéreo.

Contrarrazões do Estado do Espírito Santo (evento 69, CONTRAZ1) pela manutenção da sentença.

Parecer do Ministério Público Federal (evento 6, PARECER1) pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, conheço da apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A Constituição da República assegura, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, incumbindo ao Poder Público, na forma do art. 197, a execução das ações e dos serviços destinados à sua efetivação, como garantia do direito à vida.

Nos termos do art. 23, II, da Constituição Federal, a promoção de políticas públicas voltadas à redução do risco de doenças, bem como à promoção, proteção e recuperação da saúde, constitui competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em razão dessa competência comum, União, Estados, Distrito Federal e Municípios respondem solidariamente pela prestação do serviço público de saúde, sendo partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas que tenham por objeto a negativa de atendimento ou de prestação pelo Sistema Único de Saúde, independentemente do ente gestor responsável.

A organização descentralizada do SUS e o compartilhamento de recursos entre os entes federativos não afastam essa responsabilidade, ao contrário, evidenciam o caráter solidário da obrigação constitucional de assegurar o acesso às ações e aos serviços de saúde.

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 de repercussão geral (RE 855.178), firmou o seguinte entendimento:

Tema 793 - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Assim, observada a cláusula da reserva do possível, incumbe ao Poder Judiciário determinar a efetivação do direito à saúde quando constatada a omissão estatal, desde que a medida seja compatível com a capacidade financeira do Estado.

O Tratamento Fora do Domicílio (TFD) constitui instrumento de concretização do direito fundamental à saúde, assegurado pelos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, destinado a garantir o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde quando inexistentes, insuficientes ou indisponíveis, no município de residência do paciente, os recursos necessários ao tratamento prescrito.

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Tratamento Fora do Domicílio é disciplinado, especialmente, pela Portaria SAS/MS nº 55/1999, que regulamenta o encaminhamento de pacientes para atendimento em município ou unidade federativa diversa, desde que esgotadas as alternativas terapêuticas na localidade de origem.

Constitui expressão do princípio da integralidade da assistência à saúde, previsto no art. 198, II, da Constituição Federal e nos arts. 7º, II, e 19-M da Lei nº 8.080/1990, assegurando os meios necessários para o acesso ao tratamento indicado, inclusive mediante o custeio de transporte, hospedagem, alimentação e acompanhante, quando indispensáveis.

Portanto, possui natureza eminentemente instrumental e não se confunde com benefício previdenciário ou assistencial autônomo, destinando-se a viabilizar o acesso do usuário do SUS ao tratamento médico prescrito.

Ademais, sua concessão exige, em regra, a demonstração cumulativa da necessidade médica do tratamento especializado, da inexistência ou insuficiência do serviço na localidade de origem, da disponibilidade de atendimento em unidade habilitada de outro município ou ente federativo e da observância do procedimento de regulação administrativa do SUS.

Tais requisitos visam harmonizar a proteção do direito individual à saúde com a organização regionalizada e o adequado planejamento das políticas públicas sanitárias, preservando a racionalidade administrativa sem comprometer a efetividade da garantia constitucional.

A Portaria SAS/MS nº 55/1999 dispõe:

Art. 1°- Estabelecer que as despesas relativas ao deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS para tratamento fora do município de residência possam ser cobradas por intermédio do Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS, observado o teto financeiro definido para cada município/estado.

§ 1°· O pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município.

(...)

Art. 2º - O TFD só será autorizado quando houver garantia de atendimento no município de referência, com horário e data definido previamente.

(...)

Art. 4º - As despesas permitidas pelo TFD são aquelas relativas a transporte aéreo, terrestre e fluvial; diárias para alimentação e pernoite para paciente e acompanhante, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do município/estado.

(...)

Por sua vez, o art. 1º da Portaria nº 002-R/2017, da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo (SESA)1, aprovou o Manual Estadual do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no âmbito do SUS, destinado a assegurar o acesso de usuários a serviços de saúde em outros Estados apenas quando inexistente a oferta do tratamento no Espírito Santo, em caráter excepcional.

O referido Manual apresenta o seguinte conceito e a seguinte apresentação do Tratamento Fora do Domicílio (TFD):

1. Apresentação

A Constituição da República Federativa do Brasil garante aos cidadãos brasileiros o acesso universal e integral aos cuidados de saúde. Os benefícios de Tratamento Fora do Domicilio (TFD) foram estabelecidos pela Portaria SAS/Ministério de Saúde nº 055 de 24/02/1999 (D.O.U. de 26/02/1999, em vigor desde 01/03/1999) – que dispõe sobre o TFD no Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Portaria SAS Nº 55, de 24/02/1999, estabelece que as despesas de TFD sejam pagas através do Sistema de Informação Ambulatorial – SIA/SUS e especifica o procedimento na Tabela SUS. As despesas permitidas pelo TFD são aquelas relativas ao transporte terrestre, aéreo e fluvial, ajuda de custo para diárias com alimentação e pernoite de paciente, doador e acompanhante, autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do Estado do Espírito Santo.

As ações das diferentes instâncias governamentais organizadas de acordo com uma proposta de regionalização e hierarquização devem ser previstas para a cobertura universalizada e integrada da saúde da população, de forma descentralizada, com comando único em cada nível de governo, visando à otimização dos recursos disponíveis e economia de escala e escopo, cabendo ao Estado, o papel de coordenar a implantação da Política de Regulação da Assistência na rede estadual.

Objetivando a melhoria da qualidade e eficiência do SUS neste Estado, a Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo, em cumprimento ao § 1º do artigo 5º da Portaria SAS/MS nº 055/1999, elaborou o Manual de Normatização do Tratamento Fora de Domicilio, de acordo com as especificidades de sua rede de Assistência à Saúde. O Manual traça as diretrizes para os gestores Estaduais administrarem os procedimentos de Tratamento Fora de Domicilio através de uma política única, tendo como meta à humanização do atendimento dentro do Sistema Único de Saúde.

2. Conceito

Os benefícios do Tratamento Fora de Domicilio consistem no fornecimento de transporte interestadual e ajuda de custo (alimentação e pernoite) para deslocamento exclusivamente dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e seu acompanhante (nos casos em que houver indicação médica, esclarecendo o porquê da impossibilidade do paciente se deslocar desacompanhado) para a realização de atendimento médico especializado em média e alta complexidade nas Unidades de Saúde cadastradas/conveniadas ao SUS em outros Estados. Estes benefícios somente serão concedidos quando esgotados todos os meios de tratamento na Rede Pública ou Conveniadas ao SUS no Estado, desde que haja possibilidade de cura total ou parcial, limitados ao período estritamente necessário ao tratamento, de acordo com o § 1º do Art. 1º da Portaria SAS/MS nº 055/1999, observando que a continuidade de tratamento no Estado de origem deve ser avaliada pelas Comissões Autorizadoras do TFD das Superintendências Regionais de Saúde (SRS).

Desse modo, a realização do Tratamento Fora do Domicílio deve ser analisada caso a caso, diante das circunstâncias que justifiquem a excepcionalidade da medida. Conforme se infere dos atos normativos federal e estadual, sua concessão pressupõe o esgotamento dos tratamentos disponíveis no local de residência do paciente.

No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão da Apelante no Programa Tratamento Fora do Domicílio (TFD), com o custeio das despesas dele decorrentes, incluindo ajuda de custo, auxílio para deslocamento e acompanhante, nos termos do art. 4º da Portaria nº 55/1999 do Ministério da Saúde, enquanto perdurar o tratamento relacionado ao transplante renal, conforme prescrição médica.

Com o objetivo de subsidiar a análise da controvérsia, foi solicitada consulta ao Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus/ES), que se manifestou de forma desfavorável à concessão do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) à Apelante, conforme consignado na Nota Técnica juntada no evento 16, NOTATEC1, nos seguintes termos:

(...) 

 - O TFD é para procedimento padronizado pelo SUS que nunca foi realizado no Estado ou que o número de realizações é muito pequena por falta de profissionais habilitados;

- Existem hospitais que são referência no Espírito Santo para transplante renal;

- O médico assistente relata que a paciente era renal crônica conservadora e após queda com fratura de tíbia, evoluiu na internação com diálise e que teve um transplante cardíaco em 2017, porém não justifica a gravidade de quadro clínico para que seja colocada como prioridade na fila;

- Foi solicitado a priorização para o transplante no Estado do Espírito Santo e não conseguiu devido vigencia da Portaria de Consolidação nº 4, de 28/09/2017, que é diferente dos critérios de priorização de São Paulo (único estado que define critério da prioridade na fila de transplante de órgãos, incluindo: pacientes que já tiveram um transplante de coração, pulmão, pâncreas, rim ou fígado; e crianças e adolescentes até 18 anos, quando o doador tem a mesma faixa etária;

- A paciente saiu da lista do Espirito Santo e foi para a fila de São Paulo para poder priorizar seu transplante renal; Pelo exposto, este Núcleo entende que, não cabe aqui a solitação de TFD, pois há uma portaria de Consolidação nº 04 de 2017 em que todos os Estados seguem, e existe no Estado do Espírito Santo hospitais de referência em transplante renal.

Vale ressaltar, que de acordo com a informação prestada pela Secretaria de Estado da Saúde, a antecipação na fila de transplante estaria indicado se a Requerente não tivesse com acesso para realizar hemodiálise, o que não parece ser o caso em tela.

(...)

Logo, conforme ressaltado pelo Ministério Público Federal (evento 6, PARECER1), a análise técnica do e-NatJus/ES (evento 16, NOTATEC1) evidencia que, embora seja compreensível o interesse da Apelante em realizar o transplante renal no Estado de São Paulo, em razão de sua inclusão na lista prioritária, não está presente o requisito indispensável à concessão do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), consistente na inexistência de oferta do tratamento no Estado do Espírito Santo.

Isto é, a inclusão da paciente em lista prioritária de transplante em outro Estado não dispensa o preenchimento do requisito da inexistência de oferta do tratamento na rede pública do Estado de residência, indispensável à concessão excepcional do Tratamento Fora do Domicílio (TFD).

Diante do não provimento da apelação, os honorários devem ser majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. 

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002953994v3 e do código CRC dec297a2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 15/07/2026, às 18:48:55

 


1. https://saude.es.gov.br/media/TFD/Manual%20TFD.pdf.

 



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Documento:20002953995
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009693-83.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). TRANSPLANTE RENAL. REQUISITO DE INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO LOCAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão no Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), com custeio de despesas para transplante renal em outro estado. A autora, diagnosticada com Doença Renal Crônica Dialítica e transplantada cardíaca prévia, busca prioridade em lista de transplante renal em São Paulo, alegando urgência e debilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde; e (ii) a possibilidade de concessão do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) para transplante renal em outro estado, quando há oferta do tratamento no estado de residência, mas o paciente busca prioridade em outra localidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A Constituição Federal, em seus arts. 6º, 23, II, 196 e 197, assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado, estabelecendo a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que respondem solidariamente pela prestação do serviço público de saúde.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 de repercussão geral (RE 855.178), firmou o entendimento de que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, cabendo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento.
5. O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF/1988 e disciplinado pela Portaria SAS/MS nº 55/1999 e Portaria SESA nº 002-R/2017, constitui instrumento do direito fundamental à saúde, destinado a garantir o acesso a serviços de saúde quando inexistentes, insuficientes ou indisponíveis na localidade de residência do paciente, custeando transporte, hospedagem, alimentação e acompanhante, conforme o princípio da integralidade da assistência à saúde (CF/1988, art. 198, II, e Lei nº 8.080/1990, arts. 7º, II, e 19-M).
6. A concessão do TFD exige a demonstração cumulativa da necessidade médica do tratamento especializado e, crucialmente, da inexistência ou insuficiência do serviço na localidade de origem, conforme o art. 1º, § 1º, e art. 2º da Portaria SAS/MS nº 55/1999 e o Manual Estadual do TFD (Portaria SESA nº 002-R/2017, item 2).
7. A Nota Técnica do e-NatJus/ES (evento 16, NOTATEC1) evidenciou que, embora a apelante deseje realizar o transplante renal em São Paulo para obter prioridade, não foi comprovada a inexistência de oferta do tratamento no Estado do Espírito Santo, requisito indispensável para a concessão do TFD.
8. A inclusão da paciente em lista prioritária de transplante em outro Estado não dispensa o preenchimento do requisito da inexistência de oferta do tratamento na rede pública do Estado de residência, conforme o art. 1º, § 1º, da Portaria SAS/MS nº 55/1999 e o Manual Estadual do TFD (Portaria SESA nº 002-R/2017, item 2), sendo este indispensável à concessão excepcional do Tratamento Fora do Domicílio.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 10. A concessão do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) para transplante renal exige a comprovação da inexistência ou insuficiência do tratamento na rede pública do estado de residência do paciente, não sendo suficiente a mera busca por prioridade em lista de espera de outro estado.

___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, 196, 197, 198, II; CPC, art. 85, § 11, art. 98, §§ 1º, 2º, 3º; Lei nº 8.080/1990, arts. 7º, II, 19-M; Portaria SAS/MS nº 55/1999, arts. 1º, § 1º, 2º, 4º; Portaria SESA nº 002-R/2017, art. 1º; Portaria de Consolidação nº 4/2017.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793).1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002953995v3 e do código CRC 0b58037c.

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Data e Hora: 26/08/2026, às 18:36:10

 


1. Ementa redigida com suporte de Inteligência Artificial (IA), em conformidade com a Resolução nº 615/2025 do CNJ.

 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 5009693-83.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 18:00, na sequência 216, disponibilizada no DE de 24/07/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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