Agravo de Instrumento Nº 5007123-58.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interposto por DOURON ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E CONSULTORIA LTDA., de decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro no evento 18, da lavra da MMa. Juíza Katherine Ramos Cordeiro, nos seguintes termos:
Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DOURON ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E CONSULTORIA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação ou, subsidiariamente, o recálculo de multa administrativa imposta pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
Alega ter adquirido imóvel em 15/10/2021 e sustenta que a comunicação da transferência ao órgão competente ocorreu de forma tempestiva, por intermédio da Declaração sobre Operações Imobiliárias em Terrenos da União - DOITU - enviada pelo 3º Ofício de Registro de Imóveis em 30/11/2021.
Aduz que, apesar de tal providência, a SPU aplicou sanção pecuniária por atraso, atualmente inscrita em dívida ativa no valor de R$ 85.261,97.
Defende a ilegalidade da cobrança sob o argumento de que a penalidade prevista no artigo 116 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 possui natureza de multa fixa e não progressiva, sendo inviável a incidência mensal de 0,5% sobre o valor do terreno.
Requer a concessão da liminar para suspender a exigibilidade do débito e impedir atos de cobrança e restrição de crédito.
Ao final, em relação ao mérito, pugna pela procedência da ação para declarar a nulidade do débito ou determinar o seu recálculo, limitando a multa ao percentual fixo de 0,5% sobre o valor do terreno, com a consequente readequação dos juros e encargos legais.
Inicial e documentos anexados no evento 1.
Custas pagas pagas no evento 1, ANEXO6 (R$ 426,30) pela metade do valor da tabela da Justiça Federal.
É o relatório. DECIDO.
O deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No que tange à probabilidade do direito, observa-se que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qual apenas pode ser elidida mediante prova inequívoca em sentido contrário. No presente estágio processual, a divergência sobre o critério de cálculo da multa - se fixa ou progressiva - demanda o contraditório, não restando demonstrada, de plano, a ilegalidade flagrante que dispense a garantia do juízo.
Outrossim, no que concerne à suspensão da exigibilidade de crédito de natureza não tributária, como é o caso da multa administrativa da SPU, aplica-se por analogia o regime das tutelas provisórias, que exige a caução idônea ou o depósito do montante integral para a sustação dos efeitos da mora e a inibição de atos de cobrança e registro em cadastros de restrição ao crédito.
No caso em tela, a parte autora limitou-se a requerer a suspensão liminar sem oferecer qualquer garantia, o que obsta o acolhimento da medida, eis que o ato administrativo que culmina penalidade pela prática de infração apurada em processo administrativo, em princípio, presume-se legítimo.
Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO da tutela de urgência.
Sem prejuízo, faculto à parte autora a realização do depósito do montante integral do débito, na forma do artigo 151, inciso II, do CTN, circunstância que operará a suspensão automática da exigibilidade do crédito independentemente de nova decisão.
Cumpra a Secretaria do Juízo as seguintes diligências:
Caso efetuado o depósito integral do débito por iniciativa da autora perante a instituição financeira oficial, mediante guia própria, intime-se a União para ciência e conferência do valor. Verificada a integralidade do depósito, deverá o ente público abster-se de praticar atos de constrição ou de manter o nome da requerente em cadastros de inadimplentes quanto ao débito discutido.
Cite-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para apresentar contestação, nos termos do art. 238 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC/15. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC.
Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15.
Intimem-se.
Em sua minuta de agravo DOURON ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E CONSULTORIA LTDA. afirma: (i) “A controvérsia gira em torno da multa aplicada pela Secretaria de Patrimônio da União (“SPU”), por suposta ausência de comunicação ao órgão, quando realizada transferência onerosa no domínio útil do imóvel cadastrado sob RIP n° 60010010261-01, que originou o Débito nº 17941167, consubstanciado no Processo Administrativo de nº 04967.606173/2025-35, inscrito em Dívida Ativa sob o nº 70625032154-12, no valor atualizado de R$ 85.261,97 (oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos).”; (ii) “Nos termos do art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, cuja redação foi alterada por meio do artigo 96 da Lei nº 13.465/2017, é devida multa pelo adquirente do imóvel quando este vier a ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias para comunicar a Secretaria de Patrimônio da União – SPU, sobre a transferência no domínio útil do bem.”; (iii) “Conforme exposto na exordial, a Agravante promoveu a aquisição do imóvel em outubro de 2021, tendo a comunicação da transferência sido formalmente encaminhada à SPU por meio da Declaração sobre Operações Imobiliárias em Terrenos da União (DOITU), transmitida pelo próprio cartório de registro de imóveis, frise-se, em 30 de novembro de 2021, ou seja, dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias previsto no art. 116 do Decreto-Lei (“DL”) nº 9.760/1946.”; (iv) “Ainda que se reconhecesse, por hipótese, alguma controvérsia quanto à suficiência dessa comunicação — o que se admite apenas por argumentar —, subsistiria, de todo modo, a manifesta ilegalidade do critério de cálculo adotado pela Administração, consistente na aplicação de multa em caráter progressivo, mediante incidência mensal de 0,5% sobre o valor do terreno.”; (v) “Tal sistemática vem sendo reiteradamente afastada pela jurisprudência do próprio TRF2, que consolidou entendimento no sentido de que a penalidade prevista no aludido art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 deve ser aplicada em caráter fixo, uma única vez, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.”; (vi) “Por sua vez, o perigo de dano é igualmente patente, na medida em que o débito já se encontra regularmente inscrito em dívida ativa, apto, portanto, a ensejar, a qualquer tempo, a adoção de medidas coercitivas por parte da PGFN, tais como (i) a propositura de execução fiscal específica que ocorre quando o poder público busca cobrar judicialmente uma dívida tributária ou não tributária que não foi paga e pelo devedor, conforme é do conhecimento de V.Exa., (ii) o protesto da Certidão de Dívida Ativa (“CDA”) e (iii) a inscrição da Autora em cadastros restritivos, notadamente o CADIN, com potenciais reflexos negativos na sua saúde financeira e na sua regularidade fiscal.”; (vii) “Não obstante a regular comunicação institucional, a Agravante, por cautela e zelo, como lhe é de praxe, saliente-se, protocolou em 17/08/2022 pedido administrativo específico de transferência de titularidade (Processo nº 10154.150196/2022-04), cujo deferimento apenas se concretizou em 27/07/2023.”; (viii) “Contudo, ignorando a comunicação enviada pelo 3º RGI e a boa-fé da agravante, a SPU, logo após ser deferida a transferência de titularidade (27/07/2023), instaurou processo administrativo por suposto atraso na respectiva comunicação da transferência (de titularidade) do imóvel supra, cujo fato gerador supostamente se deu em 15/12/2021 (exatos 60 dias após o registro da Escritura de Compra e Venda – 15/10/2021), originando o Débito n° 17941167, no valor histórico de R$ 60.169,92 (sessenta mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos – Doc. 06).”; (ix) “Ainda que por algum motivo de direito, a comunicação de transferência realizada pelo 3º RGI, por meio da DOITU, não seja considerada suficiente para fins de satisfazer a obrigação supracitada prevista no artigo 116 do DL nº 9.760/1946, há que se destacar a ilegalidade da cobrança, em razão do seu caráter progressivo e com encargos moratórios ilegais.”; (x) “Com efeito, embora o dispositivo preveja, em sua literalidade, a incidência de multa em função do tempo de atraso, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que tal penalidade deve ser aplicada em caráter fixo, uma única vez, afastando-se a progressividade mensal.”; (xi) “Tal orientação decorre da aplicação analógica do instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional (“CTN”), segundo o qual, uma vez cumprida a obrigação — ainda que em atraso — e inexistindo prejuízo à Administração, não se justifica em hipótese alguma a imposição de penalidade agravada pelo decurso do tempo.”; (xii) “Assim, tendo havido a comunicação (inclusive dentro do prazo legal, conforme já exaustivamente demonstrado), ou, ainda que se entenda pela sua extemporaneidade, inexistindo qualquer prejuízo à União, a penalidade não pode ser calculada de forma progressiva.”; (xiii) “É nesse contexto que a multa por atraso na comunicação de transferência de domínio útil in casu alcançou patamar totalmente desproporcional de sua finalidade precípua que, segundo o E. TRF2, constitui meramente estimular a comunicação da transferência, viabilizando a atualização cadastral do imóvel perante a SPU, e não sancionar de forma desproporcional o contribuinte.”; (xiv) “Ocorre que, à luz da sistemática jurídica aplicável, tais verbas acessórias seguem a sorte do principal (accessorium sequitur principale), de modo que a invalidação — seja ela total ou parcial, é importante frisar — do crédito originário implica, necessariamente, a nulidade ou, alternativamente, a revisão proporcional dos encargos dele decorrentes.”; (xv) “Na hipótese de não acolhimento da tese de nulidade total (em razão da comunicação tempestiva via DOITU à SPU), mas de procedência da tese de redução da multa ao percentual fixo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do terreno do imóvel, deverá ser determinado o imediato recálculo integral do débito, com a respectiva readequação dos juros de mora, assim como do encargo legal sobre a nova base de cálculo, sob pena de manutenção de cobrança manifestamente totalmente excessiva e desproporcional.”.
Indeferida a tutela requerida no evento 5.
Contraminuta da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no evento 9.
Manifestação do Ministério Público pelo desprovimento do recurso (evento 17).
No evento 20, decisão que revogou o indeferimento da tutela requerida e declinou da competência do feito, a ser redistribuído a uma das Turmas Especializadas competentes em matéria administrativa.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Pleiteia DOURON ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E CONSULTORIA LTDA o deferimento de tutela, de forma a suspender-se a exigibilidade do débito consubstanciado no Procedimento Administrativo nº 04967.606173/2025-35, inscrito em Dívida Ativa sob o nº 70625032154-12, no valor atualizado de R$ 85.261,97 (oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos), de forma a obstar-se que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) venha a propor a execução fiscal competente.
II – Relata, em síntese, girar a controvérsia em torno da multa aplicada pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU pela suposta ausência de comunicação ao órgão quando realizada a transferência onerosa no domínio útil do imóvel.
III – Alega que a probabilidade do direito estaria fundada na comprovação documental de que a comunicação da transferência foi realizada tempestivamente; e na suposta ilegalidade da multa aplicada, em caráter progressivo, o que estaria em desacordo com a jurisprudência consolidada desta Corte.
IV - O perigo de dano seria patente na medida em que o débito já se encontra regularmente inscrito em Dívida Ativa, logo apto a ensejar, a qualquer tempo, a adoção de medidas coercitivas por parte da Fazenda Nacional, como a propositura de execução fiscal específica, o protesto da Certidão de Dívida Ativa e a sua inscrição em cadastros restritivos.
V – Não caracteriza o perigo de dano exigido para o deferimento de tutela antecipada a adoção de medidas coercitivas por parte da Fazenda Nacional, como a propositura de execução fiscal específica, o protesto da Certidão de Dívida Ativa e a sua inscrição em cadastros restritivos. Se assim o fosse, todo processo seria suspenso mediante a mera alegação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito ou a possibilidade de alienação dos bens de devedor.
VI - No presente momento processual, em que relata a parte agravante a inscrição do crédito em Dívida Ativa, a suspensão pleiteada demanda o depósito integral do valor em discussão, conforme o verbete da Súmula nº 112 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; e o Tema 271, da mesma Corte.
VII - Agravo desprovido.
Conforme visto, pleiteia-se o deferimento de tutela, de forma a suspender-se a exigibilidade do débito consubstanciado no Procedimento Administrativo nº 04967.606173/2025-35, inscrito em Dívida Ativa sob o nº 70625032154-12, no valor atualizado de R$ 85.261,97 (oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos), de forma a obstar-se que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) venha a propor a execução fiscal competente.
Relata DOURON ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E CONSULTORIA LTDA, em síntese, girar a controvérsia em torno da multa aplicada pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU pela suposta ausência de comunicação ao órgão quando realizada a transferência onerosa no domínio útil do imóvel.
Alega que a probabilidade do direito estaria fundada na comprovação documental de que a comunicação da transferência foi realizada tempestivamente; e na suposta ilegalidade da multa aplicada, em caráter progressivo, o que estaria em desacordo com a jurisprudência consolidada desta Corte.
O perigo de dano seria patente na medida em que o débito já se encontra regularmente inscrito em Dívida Ativa, logo apto a ensejar, a qualquer tempo, a adoção de medidas coercitivas por parte da Fazenda Nacional, como a propositura de execução fiscal específica, o protesto da Certidão de Dívida Ativa e a sua inscrição em cadastros restritivos.
Como é cediço, com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil, os requisitos para o deferimento da tutela antecipada são: (i) a presença da probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso que ora se examina, na esteira do decidido em primeira instância, não logrou êxito a parte agravante em demonstrar tais requisitos Nesse sentido, cito:
AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. ILAÇÕES E BOATOS ACERCA DA VENDA DE IMÓVEIS PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 300 DO CPC). PERICULUM IN MORA NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
2. "A jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente". (AgInt no TP n. 1.477/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 22/8/2018) 3. Agravo interno não provido.
(STJ, Corte Especial, AgInt na HDE 6563-EX, Rel. Min. Maria Thereza de Assis, DJe 29.11.2022) (grifo nosso)
Demais disso, não caracteriza o perigo de dano exigido para o deferimento de tutela antecipada a adoção de medidas coercitivas por parte da Fazenda Nacional, como a propositura de execução fiscal específica, o protesto da Certidão de Dívida Ativa e a sua inscrição em cadastros restritivos.
Se assim o fosse, todo processo seria suspenso mediante a mera alegação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito ou a possibilidade de alienação dos bens de devedor. Nesse ponto, trago à baila julgado do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DE LEILÃO E DE QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AOS QUAIS NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. PENDÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE IMPUGNA O ACÓRDÃO REGIONAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO.
(...)
Ademais, cabe sinalar que o legislador, ao reformar o Código de Processo Civil, buscou dar maior efetividade à execução, priorizando, neste caso, o interesse do credor e afastando a possibilidade de prosseguimento apenas na hipótese de existir grave risco de dano irreparável, de caráter específico. Dano que não se confunde com aquele inerente a toda execução: a oneração do patrimônio do devedor e todos os seus reflexos.”
2. Malgrado a requerente, ora agravante, enfatize que o presente pleito cautelar não objetiva a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, pendente de admissibilidade, mas, sim, a suspensão dos leilões aprazados ou de quaisquer atos expropriatórios, com base no poder geral de cautela do juiz, revela-se nítida a equivalência dos pedidos confrontados, razão pela qual aplicável o entendimento cristalizado nas Súmulas 634 e 635, do STF, verbis: "Súmula 634 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem." "Súmula 635 - Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade."
3. Deveras, é cediço que o STJ, em casos excepcionais, tem deferido efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido ou ainda não interposto, com o escopo de evitar teratologias, ou a fim de obstar os efeitos de decisão contrária à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em hipóteses em que demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não é o caso.
4. In casu, o acórdão especialmente recorrido manteve o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que não atendidos os requisitos legais da verossimilhança das alegações expendidas e da comprovação de que o prosseguimento da execução, manifestamente, possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, o que configura matéria imbricada com o contexto fático-probatório dos autos, insindicável ao STJ, em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7 desta Corte.
5. Conseqüentemente, a aparente ausência de plausibilidade da insurgência especial, conjugada ao não esgotamento da competência do Tribunal de origem, conduz ao indeferimento liminar da medida cautelar pleiteada.
6. Agravo regimental desprovido.
(STJ, Primeira Turma, AgRg na MC 15843-SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20.10.2009) (grifo nosso)
Ademais, no momento processual, em que relata o agravante a inscrição do crédito em Dívida Ativa, a suspensão pleiteada demanda o depósito integral do valor em discussão, sendo pertinente a referência ao verbete da Súmula nº 112 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dispondo que “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”.
Veja-se, ainda, na sistemática dos recursos repetitivos, o Tema 271 da mesma Corte, cuja tese firmada é a que segue:
Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.
Nesse contexto, não tendo a parte recorrente demonstrado o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou, ainda, o depósito integral, correta a decisão agravada.
Por todo o exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, prejudica a apreciação da tutela requerida.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002966400v3 e do código CRC ecf4a59c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 23/07/2026, às 20:24:24