Agravo de Instrumento Nº 5015823-57.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE de decisão proferida pela MM. Juiz Leo Francisco Giffoni, da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro no evento 337, nos seguintes termos:
O E. TRF da 2ª Região já se manifestou, entendendo que, nos termos da Lei nº 6.858/80 e de seu regulamento, Decreto nº 85.845/81, valores devidos em razão de cargo ou emprego público, não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos a seus dependentes habilitados na previdência ou, na falta destes, aos herdeiros legais, independente de inventário ou arrolamento.
O CPC também enuncia, em seu art. 666, que “independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980”.
Trata-se do instituto da sucessão irregular, de que são exemplo também o art. 112 da Lei nº 8.213/91, norma legal especial, que excepciona a vocação hereditária prevista, como regra, pelo Código Civil.
Conforme consta na certidão de óbito, os requerentes são a viúva e os únicos filhos do falecido.
Homologo a habilitação requerida, uma vez que formulada pelos os herdeiros necessários, na forma da lei civil.
Retifique-se o polo ativo para constar em substituição a J. J. D. R.:
- M. C. D. R., CPF nº 088.138.707-01 - 50%;
- W. C. D. R., CPF nº 024.760.607-39 - 12,5%;
- L. C. D. R. P., CPF nº 027.213.137-70 - 12,5%;
- Gracielle Carvalho de Rezende, CPF nº 100.032.127-42 - 12,5%;
- I. R. D. R., CPF nº 157.906.487-62 - 12,5%.
Cumprido, intimem-se as partes para ciência.
No mesmo prazo, deverá a parte ora habilitada requerer o que entender que é devido.
Nada vindo, suspenda-se o feito no aguardo dos depósitos dos precatórios.
Em sua minuta de agravo, a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE afirma: (i) “Não é correto deferir-se a habilitação direta dos supostos herdeiros, sem que a sucessão esteja afirmada em inventário. O valor deve ser liberado aos herdeiros, mas na forma de transferência para os autos do inventário (ou sobrepartilha), ou, no máximo, tão-somente se demonstrada a partilha do valor por inventário (ou sobrepartilha).”; (ii) “A preferência conferida à habilitação do espólio e os requisitos fixados pela jurisprudência para habilitação direta dos herdeiros visam a prevenir que o crédito, que pertence por lei à totalidade dos sucessores e se sujeita a partilha ou sobrepartilha, conforme art. 669 do Código Civil, venha a ser auferido apenas por um deles, ensejando questionamentos futuros ao exequente e à executada quanto ao pagamento realizado.”; (iii) “Também não assiste melhor sorte a um outro argumento comumente lançado, não obstante o disposto no art. 666 do CPC, que define que os valores previstos na Lei n 6.858 de 1980 independe de inventário ou arrolamento. Ocorre que tal dispositivo se aplica apenas aos pagamentos realizados na esfera administrativa. Uma vez submetido o pagamento dessas verbas ao crivo de Judiciário, faz-se necessária a observância do art. 110 e 688, do CPC.”; (iv) “Outrossim, as circunstâncias dos autos acarretam efeitos que interessam diretamente à Fazenda Estadual por força da disciplina reservada ao ITCMD. Além disso, a notícia da existência de bens no patrimônio do de cujus pode suscitar pretensões de eventuais credores desconhecidos ainda não satisfeitas e ignoradas pelas partes que merecem a mesma proteção.”; (v) “Portanto, evidente que a habilitação deve ser feita pelo ESPÓLIO, representado pelo inventariante. A não abertura de inventário está em desacordo com o determinado pela legislação civil. A transmissão deve ser pública, e ficará transparente, com quitação fiscal (pelo valor, na certa haverá isenção do imposto de transmissão). Não é complexo. Mas é necessária a partilha ou sobrepartilha, para acerto tributário e visibilidade da transferência.”; (vi) “Pagar diretamente a quem se afirma sucessor do servidor falecido, sem que o valor tenha passado por inventário, significa suprimir a visibilidade da operação, com o controle de qualquer interessado (outros que se julguem herdeiros ou eventuais credores da falecida) sobre o conteúdo do monte transmitido, além da questão atinente ao acerto tributário, como já dito alhures.”.
Indeferida a tutela recursal vindicada no evento 2.
Contraminuta no evento 18.
Manifestação do Ministério Público pela falta de interesse público na demanda, evento 23.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Pleiteia-se a reforma de decisão que deferiu a habilitação de M. C. D. R., W. C. D. R., L. C. D. R. P., GRACIELLE CARVALHO DE REZENDE e I. R. D. R. como sucessores processuais de J. J. D. R.. Alega a recorrente, em síntese, a necessidade de abertura de espólio, estando impossibilitada a habilitação direta dos herdeiros, em razão de haver bens a inventariar.
II – A habilitação dos sucessores do falecido é possível ser realizada no feito principal, sem obrigatoriedade de sucessão processual por parte do espólio, na forma dos artigos 110, 687, bem como, o inciso II, do artigo 688, todos do Código de Processo Civil, conforme precedentes.
III – Na condução do processo e na aferição da sua duração razoável, com base no art. 139, II, do Código de Processo Civil, em face do primado da economia processual e eficiência, mostra-se desnecessária a habilitação do espólio.
Conforme relatado, pleiteia-se a reforma de decisão que deferiu a habilitação de M. C. D. R., W. C. D. R., L. C. D. R. P., GRACIELLE CARVALHO DE REZENDE e I. R. D. R. como sucessores processuais de J. J. D. R.. Alega a recorrente, em síntese, a necessidade de abertura de espólio, estando impossibilitada a habilitação direta dos herdeiros, em razão de haver bens a inventariar.
A decisão não merece reparos. Sobre a matéria, cumpre observar a ausência de obrigatoriedade da sucessão pelo espólio. Dessa forma, há desnecessidade de prévio inventário.
Isto porque o Código de Processo Civil, estabelece no artigo 110, o seguinte: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Por seu turno, o artigo 313, §§1º e 2º, supracitado prevê a suspensão processual, para fins de habilitação.
O artigo 687, do mesmo diploma legal apregoa, ainda, quanto à habilitação: “Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.”
Estabelece, ainda, no bojo da redação do inciso II, do artigo 688, do Código de Processo Civil, sobre o requerimento da habilitação:
Art. 688. A habilitação pode ser requerida:
I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;
II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.
Nessa lógica, depreende-se que a habilitação dos sucessores do falecido é possível ser realizada no feito principal, sem obrigatoriedade de sucessão processual por parte do espólio, na forma dos artigos 110, 687, bem como, o inciso II, do artigo 688, todos do Código de Processo Civil; podendo dessa forma, a habilitação da servidor J. J. D. R. ser realizada de forma direta, nos autos originários.
Esse, inclusive, tem sido o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado infracitado:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 43 DO CPC/1973. ESPÓLIO. PREFERÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011.
2. Agravo interno não provido.
(Acórdão unânime da PRIMEIRA TURMA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Processo AgInt no REsp 1681373-RJ; AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2017-0159549-4; Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES; data do julgamento: 28-09-2020; data da publicação: DJe de 01-10-2020; grifos ausentes no original)
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUO AFASTADO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO EXAME.
1. É possível a habilitação direta de herdeiros na ação, o que não ocasiona prejuízos àqueles que, por ventura, não sejam inicialmente incluídos na lide.
2. Não subsiste o argumento jurídico de que a habilitação individual seria indevida em razão da existência de litisconsórcio necessário com os eventuais demais sucessores. No momento da habilitação, compete ao juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio.
3. Por tudo isso, era mesmo de rigor a reforma do acórdão a quo, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, uma vez assentada a inexistência de litisconsórcio necessário na hipótese, aquela instância prossiga na análise da apelação, como entender de direito.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(Acórdão unânime da PRIMEIRA TURMA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Processo AgInt no REsp 1612798 - MG AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016-0180586-2; Relator Ministro SÉRGIO KUKINA; data de julgamento: 16-08-2021; data da publicação: DJe de 18-08-2021)
Sobre os alegados efeitos junto à Fazenda Estadual, nomeadamente do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, cumpre referir que, por força da Lei Estadual 7.174-2015, art. 8º, VI, estão expressamente isentos do referido imposto os valores não recebidos em vida decorrentes de salários, aposentadorias e proventos, o que corresponde ao caso concreto.
Por fim, trago precedente deste Colegiado no mesmo sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PAGAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença em trâmite na 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo nº 0026896-96.2009.4.02.5101/RJ). As agravantes, habilitadas como herdeiras, requerem o levantamento proporcional de valores não recebidos em vida pelo de cujus, com base nos arts. 110 e 687 e seguintes do CPC, sem necessidade de abertura de inventário, nos termos da Lei nº 6.858/80.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível a abertura de inventário ou nomeação de inventariante para fins de levantamento de valores devidos a servidor público falecido em cumprimento de sentença; (ii) estabelecer se as agravantes, na qualidade de sucessoras, podem levantar o crédito proporcional a seus quinhões diretamente nos autos, com base na documentação apresentada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação especial (Lei nº 6.858/80 e art. 666 do CPC) prevê expressamente a desnecessidade de inventário ou arrolamento para levantamento de valores não recebidos em vida por servidor público, quando comprovada a condição de sucessor legal.
4. A jurisprudência do STJ admite a habilitação direta dos herdeiros nos autos da execução, desde que comprovado o vínculo sucessório, independentemente da instauração de inventário, como forma de garantir a efetividade da jurisdição e a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).
5. A ausência de litisconsórcio necessário entre herdeiros permite a habilitação e levantamento parcial por parte dos sucessores que se apresentarem, devendo o valor remanescente permanecer depositado até eventual habilitação dos demais interessados.
6. A documentação apresentada pelas agravantes comprova o óbito do servidor e a relação de parentesco dele com as agravantes, o que legitima o levantamento proporcional do crédito.
7. Os valores em questão são isentos de ITD, nos termos do art. 8º, VI, da Lei Estadual nº 7.174/2015, afastando a alegação de eventual prejuízo à Fazenda Pública.
8. A decisão agravada impôs exigência não prevista em lei, contrariando precedentes do STJ e do TRF2, que autorizam a sucessão irregular em hipóteses como a dos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo de instrumento provido, reformando a decisão agravada, de modo a deferir o pedido de habilitação direta das agravantes para que elas possam realizar o levantamento proporcional do crédito na razão dos seus quinhões, mantendo-se depositado o saldo relativo às demais herdeiras.
10. Teses de julgamento:
1. A habilitação de herdeiros para fins de levantamento de valores não recebidos em vida por servidor público independe da abertura de inventário.
2. É suficiente a comprovação documental da condição de herdeiro nos autos do cumprimento de sentença para legitimar a habilitação e levantamento proporcional.
3. Não há litisconsórcio necessário entre os herdeiros, sendo possível a habilitação individual dos sucessores, sem prejuízo aos demais.
4. Valores de natureza alimentar não recebidos em vida por servidor público são isentos de ITD, nos termos da legislação estadual aplicável.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 110, 666, 687 e 85, §11; Lei nº 6.858/80, art. 1º; Decreto nº 85.845/81, art. 1º, parágrafo único, II; Lei Estadual nº 7.174/2015, art. 8º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1853332/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 04/09/2020; STJ, REsp 1715839/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/05/2018; STJ, AgInt na ExeMS 13.233/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 31/08/2021; STJ, AgRg no REsp 1541952/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 23/06/2016; TRF2, Ag 5004229-22.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 02/12/2020.
(TRF2, AG 5011290-55.2025.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , julgado em 14.10.2025)
Proceda o órgão processante à retificação dos agravados, devendo figurar, apenas, M. C. D. R., W. C. D. R., L. C. D. R. P., GRACIELLE CARVALHO DE REZENDE e I. R. D. R., conforme decisão do evento 337, do feito de origem.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002965345v3 e do código CRC 940fe614.
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