Apelação Cível Nº 5005960-91.2025.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração() opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra o acórdão() que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da autarquia quanto ao mérito da concessão do auxílio-acidente e deu parcial provimento no que tange aos critérios de atualização dos valores devidos.
Em suas razões, o embargante alega a existência de omissões no julgado. Sustenta, em síntese, que não houve análise adequada sobre a ausência de redução da capacidade laborativa específica para a atividade de mecânico, afirmando que a limitação de flexão identificada no joelho não impacta o desempenho das funções habituais. Além disso, aponta omissão quanto ao termo inicial de aplicação da Taxa SELIC, defendendo que tal índice, por englobar juros e correção, não poderia incidir antes da citação válida, sob pena de configurar pagamento de juros sem a caracterização da mora da Fazenda Pública. Requer o provimento dos embargos para sanar os vícios e para fins de prequestionamento da legislação federal e constitucional citada.1
É o breve relatório.
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