Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005960-91.2025.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração(evento 32, EMBDECL1) opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social  contra o acórdão(evento 21, ACOR2) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da autarquia quanto ao mérito da concessão do auxílio-acidente e deu parcial provimento no que tange aos critérios de atualização dos valores devidos.

Em suas razões, o embargante alega a existência de omissões no julgado. Sustenta, em síntese, que não houve análise adequada sobre a ausência de redução da capacidade laborativa específica para a atividade de mecânico, afirmando que a limitação de flexão identificada no joelho não impacta o desempenho das funções habituais. Além disso, aponta omissão quanto ao termo inicial de aplicação da Taxa SELIC, defendendo que tal índice, por englobar juros e correção, não poderia incidir antes da citação válida, sob pena de configurar pagamento de juros sem a caracterização da mora da Fazenda Pública. Requer o provimento dos embargos para sanar os vícios e para fins de prequestionamento da legislação federal e constitucional citada.1

É o breve relatório. 



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002942484v4 e do código CRC a4589379.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005960-91.2025.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

O processo tramitou regularmente, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Estão presentes os pressupostos necessários para o conhecimento do recurso. A controvérsia principal neste momento reside em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração são um instrumento processual destinado a esclarecer ou integrar uma decisão judicial que apresente falhas na sua clareza ou integridade. Não se prestam, em regra, para a rediscussão do mérito da causa ou para a alteração do resultado do julgamento apenas porque a parte discorda da interpretação dada pelo órgão julgador.

Quanto à alegação de omissão sobre a redução da capacidade laborativa, observa-se que o acórdão enfrentou a questão de forma clara e fundamentada. A análise baseou-se na aplicação direta do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece o direito ao auxílio-acidente quando, após a consolidação de lesões traumáticas, restarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.

Ficou demonstrado, por meio da prova técnica, que o segurado apresenta uma limitação funcional permanente no joelho direito, com redução da amplitude de movimento em comparação ao membro saudável. Ao aplicar o direito ao caso concreto, o julgado considerou que a profissão de mecânico exige plena mobilidade e esforço dos membros inferiores. Assim, a existência de uma restrição física consolidada impõe, logicamente, um maior esforço ou uma dificuldade no desempenho das tarefas rotineiras. A lei não exige que o segurado esteja totalmente incapaz para o trabalho, mas sim que sua capacidade tenha sofrido uma diminuição. Portanto, a decisão não foi omissa, mas sim contrária aos interesses da autarquia, o que caracteriza mero inconformismo com o mérito da decisão.

No que tange à aplicação da Taxa SELIC e ao termo inicial dos juros e correção, o acórdão seguiu a determinação contida na Emenda Constitucional nº 113/2021. O texto constitucional é claro ao estabelecer que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa SELIC.

A insurgência do embargante sobre a impossibilidade de aplicar a SELIC desde o vencimento de cada parcela, sob o argumento de que isso anteciparia juros antes da citação, é uma questão de interpretação da norma constitucional. O acórdão definiu os parâmetros de atualização conforme a legislação vigente e os princípios que regem a responsabilidade do Estado. A discordância técnica sobre a composição da taxa ou sobre o momento exato de sua incidência não configura omissão do julgador, mas sim uma tese jurídica que deve ser veiculada por meio de recurso próprio às instâncias superiores, caso a parte entenda que a norma foi mal aplicada.

É importante destacar que o Poder Judiciário tem o dever de fundamentar suas decisões, mas não está obrigado a responder a todos os questionamentos ou rebater um a um os argumentos das partes quando já encontrou fundamento suficiente para decidir. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil estabelece que os pontos suscitados nos embargos de declaração consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, mesmo que os embargos sejam rejeitados, desde que as instâncias superiores considerem a existência de erro, omissão ou contradição.

Dessa forma, verifica-se que o acórdão embargado não padece de qualquer vício que justifique a sua integração ou reforma por esta via. A fundamentação apresentada na sessão de julgamento da apelação esgotou a análise dos pontos necessários para a solução da lide, respeitando a lei e os princípios da segurança jurídica e da proteção social.

Conclui-se, portanto, que a pretensão do embargante é a reforma do julgado por via inadequada, o que não encontra respaldo no sistema processual civil.

Ante o exposto, voto no sentido de  NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  mantendo integralmente o acórdão embargado.1

 



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002942485v3 e do código CRC d15ab808.

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Documento:20002942486
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005960-91.2025.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social  contra acórdão que reconheceu o direito do segurado ao auxílio-acidente em razão da redução permanente da capacidade laborativa decorrente de sequelas consolidadas, sustentando omissão quanto à caracterização da redução da capacidade para o trabalho e quanto à aplicação da Taxa SELIC e ao termo inicial dos juros e da correção monetária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão quanto ao reconhecimento da redução da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente; e (ii) estabelecer se há omissão na definição dos critérios de incidência da Taxa SELIC, especialmente quanto ao seu termo inicial nas condenações impostas à Fazenda Pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

  2. O acórdão enfrenta expressamente a controvérsia relativa à redução da capacidade laborativa ao aplicar o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 à prova técnica produzida nos autos.

  3. A perícia comprova limitação funcional permanente no joelho direito, com redução da amplitude de movimento, circunstância suficiente para caracterizar diminuição da capacidade para o exercício da atividade habitual de mecânico, que exige plena mobilidade dos membros inferiores.

  4. O direito ao auxílio-acidente exige redução da capacidade laborativa, e não incapacidade total para o trabalho, razão pela qual a fundamentação do acórdão afasta a alegação de omissão.

  5. O acórdão observa a disciplina da Emenda Constitucional nº 113/2021 ao determinar a incidência da Taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública.

  6. A divergência quanto ao momento inicial da incidência da Taxa SELIC traduz inconformismo com a interpretação jurídica adotada, não configurando vício sanável por embargos de declaração.

  7. O dever de fundamentação não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.

  8. O art. 1.025 do Código de Processo Civil assegura o prequestionamento dos dispositivos suscitados nos embargos, desde que reconhecida pelas instâncias superiores a existência de vício na decisão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão quando ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC.

  2. A comprovação de sequela permanente que reduza a capacidade para o exercício da atividade habitual é suficiente para a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991.

  3. A discordância da parte quanto à interpretação adotada sobre a incidência da Taxa SELIC prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

  4. A fundamentação suficiente da decisão afasta a necessidade de enfrentamento individualizado de todos os argumentos apresentados pelas partes.1


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 86; Emenda Constitucional nº 113/2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL mantendo integralmente o acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Apelação Cível Nº 5005960-91.2025.4.02.5104/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 24/08/2026, às 18:00, na sequência 180, disponibilizada no DE de 28/07/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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