Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011646-07.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. V. G. (evento 76, APELACAO1), contra sentença (evento 67, SENT1), que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 188.352.709-8), desde a DER, em 27/09/2023, mediante o recálculo do benefício com a soma dos salários de contribuição referentes aos períodos de atividades concomitantes, observada a limitação ao teto previdenciário em cada competência.

Em suas razões recursais, a parte autora busca a reforma da sentença para que seja reconhecida a natureza especial do trabalho exercido nas funções de eletricista e eletrotécnico no período de 01/10/2008 a 31/08/2023. Argumenta que a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts restou tecnicamente comprovada por meio de laudo técnico e perfil profissiográfico, sustentando que o risco à integridade física deve ser considerado para fins de contagem diferenciada de tempo de serviço. Pleiteia, como consequência desse reconhecimento, a conversão do tempo especial em comum pelo multiplicador 1,4 e o pagamento das diferenças financeiras retroativas.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 5, PROMOCAO1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20002955139
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011646-07.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

 Apelação conhecida, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

A questão central a ser decidida neste recurso consiste em verificar se o labor exercido com exposição à eletricidade em alta tensão, no período de 01/10/2008 a 31/08/2023, autoriza o reconhecimento desse intervalo como tempo de serviço especial.

O direito ao reconhecimento de tempo especial é garantido àqueles que trabalham expostos a agentes que prejudicam a saúde ou a integridade física, conforme estabelecem o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 e o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal. O objetivo da lei é compensar o trabalhador pelo maior desgaste sofrido em ambientes nocivos.

No decorrer dos anos, a legislação e a regulamentação referentes ao Regime Geral da Previdência Social passaram por alterações frequentes no que toca à comprovação e caracterização das atividades especiais.

O eg. Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou entendimento segundo o qual a caracterização e a comprovação da especialidade devem observar a égide da legislação vigente à época do exercício da atividade assim considerada (nesse sentido o seguinte acórdão repetitivo do col. STJ: REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 23/3/2011, DJe 5/4/2011).

Até o advento da Lei nº 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço especial dava-se pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que, a partir de 29/04/1995 (data de vigência da mencionada lei), tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Vale reforçar, no que tange ao enquadramento por atividade profissional, que, até a edição da Lei 9.032/1995, os trabalhadores não precisavam comprovar exposição a agentes agressivos, bastando indicar que pertenciam a alguma das categorias profissionais relacionadas na legislação previdenciária (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79), pois a nocividade dessas ocupações era presumida.

Salienta-se, ainda, que as listas de categorias constantes nos Decretos supracitados são exemplificativas, conforme a jurisprudência vem flexibilizando, podendo ser reconhecidas outras atividades não catalogadas expressamente nessas relações, desde que sejam correlatas às atividades profissionais indiscutivelmente especificadas.

A Medida Provisória nº 1.523, de 13/10/1996, inaugurou uma nova fase de prova técnica do tempo especial, passando a exigir Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). A referida norma foi regulamentada, inicialmente, pelo Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, sendo posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997.

Com a edição da Lei nº 9.528/1997, houve, pela primeira vez, menção ao Perfil Profissiográfico, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

É importante destacar também que o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), emitido pela empresa ou seu preposto. Tal norma determina expressamente que esse documento deve basear-se em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, observados os termos da legislação trabalhista.

Acerca do agente eletricidade, até 05/03/1997, a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts era considerada nociva à saúde, com previsão expressa no Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831, de 1964. A partir de 06/03/1997, passou a viger o Decreto n. 2.172, o qual revogou os regulamentos anteriores e trouxe, no seu Anexo IV, novo rol de agentes nocivos, do qual foi excluída a eletricidade.

Embora o Decreto 2.712/97 tenha retirado a "eletricidade" do rol dos agentes classificados como prejudiciais à saúde, o que se verificou igualmente no Decreto 3.048/99, continua sendo possível a contagem de tempo especial por exposição ao aludido agente, pois segundo a orientação jurisprudencial firmada pelo eg. STJ em regime de recursos repetitivos, as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas, podendo o caráter especial do trabalho ser reconhecido em outras atividades não expressamente indicadas em seus anexos, desde que tenham potencial de risco à integridade física e à saúde, e que incidam de forma habitual e permanente durante toda a jornada de trabalho (REsp 1306113/SC, STJ, 1ª Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 07/03/2013).

De acordo com o recurso paradigmático, é cabível o enquadramento do trabalho exposto à eletricidade (mesmo que exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/97) como atividade especial para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição habitual aos fatores de risco.

Registra-se que o fornecimento e o uso de EPI, quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não é possível neutralizar eficazmente o perigo decorrente do desempenho de atividade sujeita ao agente nocivo em comento (TRF4, AC 5001558-05.2018.4.04.7028, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 13/08/2020). 

Estabelecidas as premissas legais necessárias ao exame da lide, deve ser reconhecido como especial o período de 01/10/2008 a 31/08/2023.

O PPP juntado no processo administrativo demonstra que o autor exerceu as funções de eletricista de alta e baixa tensão e eletrotécnico junto à empresa Torres Engenharia e Consultoria Ltda. O próprio PPP (evento 1, PROCADM19- fls. 153/154) já indicava que, no período de 01/10/2008 a 31/08/2015, o autor, em razão do exercício da função de eletricista de alta e baixa tensão, estava exposto à eletricidade em tensões superiores a 250 volts. Além disso, o LTCAT posteriormente juntado aos autos (evento 55, LAUDO2- fl.13) corroborou essas informações ao consignar que, tanto na função de eletricista quanto na de eletrotécnico, o autor realizava manutenções e instalações elétricas, manobras em subestações e atividades com eletricidade acima de 250 volts.

Ademais, o laudo evidencia que a exposição à eletricidade era habitual e permanente, constituindo condição inerente e indissociável ao exercício das atividades desempenhadas, não se tratando de risco eventual ou esporádico, sendo permanente a ameaça à integridade física do segurado.

Assim, a prova técnica demonstra que o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo eletricidade, em tensões superiores a 250 volts, durante todo o período de 01/10/2008 a 31/08/2023, o que autoriza o reconhecimento da especialidade do labor.

Apenas para registro, o LTCAT foi elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, profissional legalmente habilitado, e assinado digitalmente por meio da plataforma GOV.BR, o que garante sua autenticidade e integridade.

Diversamente do que foi consignado na sentença, o julgamento do Tema 1.209 pelo Supremo Tribunal Federal não afastou, de forma ampla, a possibilidade de reconhecimento de atividade especial fundada na periculosidade. A tese fixada limitou-se a estabelecer que a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, afastando o enquadramento genérico dessa categoria profissional com fundamento na periculosidade inerente ao seu exercício.

Com efeito, o voto condutor deixou claro que a conclusão decorreu da compreensão de que a periculosidade própria da atividade de vigilante não autoriza, por si só, o reconhecimento da especialidade após a Lei nº 9.032/95, consignando, inclusive, que os fundamentos adotados para os guardas civis seriam igualmente aplicáveis aos vigilantes, por não ser possível sustentar que estes estariam sujeitos a risco superior àqueles. Ou seja, o STF apenas equiparou a situação dos vigilantes à dos guardas civis, afastando o reconhecimento da especialidade com fundamento na periculosidade inerente ao exercício dessas profissões, sem estabelecer que toda e qualquer hipótese de exposição a agente perigoso deixaria de ensejar o reconhecimento de tempo especial.

Assim, não procede a conclusão adotada na sentença de que o Tema 1.209 teria superado, de forma automática, o reconhecimento da especialidade em razão da exposição à eletricidade. A controvérsia apreciada pelo STF restringiu-se ao enquadramento da atividade de vigilante, não abrangendo outras hipóteses em que a legislação e a jurisprudência admitem o reconhecimento da especialidade mediante a comprovação da efetiva exposição habitual e permanente a fator de risco específico. Desse modo, o reconhecimento da especialidade por exposição a agente perigoso — no caso concreto, à eletricidade em tensão superior a 250 volts — continua a depender da análise das circunstâncias do caso e da prova técnica produzida nos autos.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do autor para reconhecer a especialidade do período de 01/10/2008 a 31/08/2023, determinando ao INSS a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com o recálculo da renda mensal inicial, observados os efeitos financeiros desde a data do requerimento de revisão administrativa, em 27/09/2023.

Consigne-se que, embora o LTCAT tenha sido utilizado para o reconhecimento da especialidade, o PPP apresentado no processo administrativo já indicava a exposição do segurado à eletricidade em alta tensão. Assim, caso entendesse necessária a complementação da prova, incumbia ao INSS oportunizar ao segurado a apresentação da documentação complementar, em observância ao dever de instrução do processo administrativo, nos termos da tese firmada no Tema 1.124 do STJ.

Por oportuno, apenas para que não haja dúvidas, embora reconhecida a especialidade do labor até 31/08/2023, seus efeitos, no presente caso, limitam-se à data da concessão da aposentadoria, em 02/08/2018, por se tratar de ação revisional. Assim, somente o tempo especial prestado até a jubilação poderá repercutir no recálculo do benefício.

Em relação à distribuição da verba sucumbencial, observa-se que foi reconhecida a especialidade do período de 01/10/2008 a 31/08/2023, bem como foi mantido o reconhecimento, determinado na sentença e não impugnado pelo INSS, dos salários de contribuição controvertidos constantes do CNIS. Por outro lado, foi mantido o não reconhecimento da especialidade do período de 07/10/2002 a 31/08/2008, em relação ao qual, inclusive, não houve insurgência recursal da parte autora. Configura-se, assim, sucumbência recíproca, porém não equitativa, razão pela qual os honorários advocatícios, a serem fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, devem ser distribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) em favor do patrono da parte autora, observados os limites da Súmula 111 do STJ, e de 30% (trinta por cento) em favor do INSS, ficando suspensa a exigibilidade da parcela devida pela parte autora em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de dar provimento ao recurso.



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Documento:20002955140
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011646-07.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE EM ALTA TENSÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu parcialmente o direito à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mas deixou de reconhecer a especialidade do labor exercido entre 01/10/2008 e 31/08/2023, sob o fundamento de que a exposição à eletricidade não mais autorizaria o enquadramento da atividade especial após o julgamento do Tema 1.209 do STF.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o exercício de atividade com exposição habitual e permanente à eletricidade em tensão superior a 250 volts, após a edição do Decreto nº 2.172/1997, autoriza o reconhecimento do tempo de serviço especial; e (ii) saber se o julgamento do Tema 1.209 do STF afastou a possibilidade de reconhecimento da especialidade fundada na exposição ao agente perigoso eletricidade.

III. Razões de decidir

3. A caracterização da atividade especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço. Embora os Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999 tenham excluído a eletricidade do rol de agentes nocivos, a jurisprudência consolidada do STJ, em recurso repetitivo, reconhece que esse rol possui natureza exemplificativa, admitindo o enquadramento de atividades que exponham o trabalhador, de forma habitual e permanente, a risco efetivo à integridade física.

4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) demonstram que o autor exerceu as funções de eletricista de alta e baixa tensão e eletrotécnico, com exposição habitual e permanente à eletricidade em tensão superior a 250 volts, realizando manutenções, instalações elétricas e manobras em subestações, circunstâncias suficientes para o reconhecimento da especialidade do labor.

5. O fornecimento de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a especialidade da atividade quando se trata de exposição à eletricidade em alta tensão, por não eliminar o risco inerente à atividade.

6. O Tema 1.209 do STF restringiu-se ao enquadramento da atividade de vigilante com fundamento na periculosidade, não afastando, de forma geral, o reconhecimento de tempo especial decorrente da exposição comprovada à eletricidade, hipótese que permanece submetida à análise da prova técnica produzida em cada caso.

7. O reconhecimento da especialidade produz efeitos financeiros limitados à data da concessão da aposentadoria, por se tratar de ação revisional. Cabia ainda ao INSS, diante da indicação de exposição à eletricidade constante do PPP, oportunizar a complementação da documentação administrativa, conforme a tese firmada no Tema 1.124 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Apelação conhecida e provida para reconhecer a especialidade do labor exercido entre 01/10/2008 e 31/08/2023, determinar a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com recálculo da renda mensal inicial e efeitos financeiros desde o requerimento administrativo de revisão.1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002955140v3 e do código CRC f28021a2.

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1. Ementa elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Apelação Cível Nº 5011646-07.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 24/08/2026, às 18:00, na sequência 208, disponibilizada no DE de 28/07/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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