Apelação Cível Nº 5011646-07.2024.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. V. G. (), contra sentença (), que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 188.352.709-8), desde a DER, em 27/09/2023, mediante o recálculo do benefício com a soma dos salários de contribuição referentes aos períodos de atividades concomitantes, observada a limitação ao teto previdenciário em cada competência.
Em suas razões recursais, a parte autora busca a reforma da sentença para que seja reconhecida a natureza especial do trabalho exercido nas funções de eletricista e eletrotécnico no período de 01/10/2008 a 31/08/2023. Argumenta que a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts restou tecnicamente comprovada por meio de laudo técnico e perfil profissiográfico, sustentando que o risco à integridade física deve ser considerado para fins de contagem diferenciada de tempo de serviço. Pleiteia, como consequência desse reconhecimento, a conversão do tempo especial em comum pelo multiplicador 1,4 e o pagamento das diferenças financeiras retroativas.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 15/07/2026, às 17:29:15