Apelação Cível Nº 5006667-81.2024.4.02.5108/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação(evento 87, APELACAO1) interposta por J. C. D. M. contra a sentença proferida no evento 80, SENT1, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, em virtude da perda da qualidade de segurado. 

Na inicial, o autor alegou, em breve síntese, que conta com 61 anos de idade e trabalhava como pintor industrial, atividade que demanda intenso esforço físico, manuseio de ferramentas pesadas e uso de andaimes. Afirmou ser portador de patologias ortopédicas graves e crônicas, especificamente cervicalgia (CID 10 – M54.2), lombalgia (CID 10 – M54.5) e gonartrose (CID 10 – M17.0), apresentando quadro de hérnia discal cervical e lombar, além de lesão nos ligamentos do joelho direito com instabilidade ao caminhar. Relatou histórico de diversos benefícios previdenciários, destacando que usufruiu de auxílio-acidente (NB 532.660.500-3), auxílio-doença (NB 554.488.923-2) e aposentadoria por invalidez no período de 2014 a 2020 (NB 605.531.585-1). Aduziu que, após a cessação administrativa, seus novos requerimentos (NB 639.949.243-6 e NB 643.820.918-3) foram indeferidos. Assim, requereu a concessão do benefício por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente desde o requerimento administrativo de 19/07/2022.

Na sentença (evento 80, SENT1), o Juízo de origem consignou, em resumo, que embora o laudo pericial judicial (evento 53, LAUDPERI1) tenha apontado a ausência de incapacidade laborativa atual — diagnosticando transtornos de discos intervertebrais (M51), gonartrose (M17), coxartrose (M16), lesões do ombro (M75) e sinovite (M65) —, o conjunto probatório documental indicava que o autor preencheria o requisito da incapacidade sob uma análise biopsicossocial, considerando sua idade avançada e baixa qualificação profissional. Todavia, julgou o pedido improcedente por identificar óbice relativo à manutenção da qualidade de segurado, visto que o último vínculo previdenciário do autor encerrou-se em 29/02/2020 e os novos requerimentos foram realizados apenas em 19/07/2022 e 19/05/2023, após o transcurso do período de graça de 12 meses previsto no artigo 15, inciso II e § 4º da Lei nº 8.213/91. 

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma pois a incapacidade laboral é preexistente e persistente desde a cessação da aposentadoria por invalidez em 2020. Argumenta que o segurado que deixa de contribuir por estar incapacitado não perde a qualidade de segurado, invocando jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e dos Tribunais Regionais Federais da 2ª, 3ª e 4ª Regiões. Defende a tese da presunção de continuidade do estado incapacitante para doenças degenerativas e progressivas, afirmando que o nexo evolutivo entre o quadro anterior e a limitação atual restou comprovado pela documentação médica que retroage a 2012. Requer o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente (NB 605.531.585-1) desde a cessação em 29/02/2020.

Parecer do Ministério Público Federal (evento 5, PROMOCAO1) o qual deixa de se manifestar sobre a demanda, requerendo o prosseguimento do feito.1

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5006667-81.2024.4.02.5108/RJ

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por J. C. D. M. em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade. O juízo de primeiro grau, embora tenha reconhecido que o autor apresenta limitações de saúde que o impedem de trabalhar — considerando sua idade avançada, baixa escolaridade e o esforço físico exigido em sua profissão de pintor industrial —, entendeu que houve a perda da qualidade de segurado. A decisão recorrida fundamentou que, entre a cessação do benefício anterior em fevereiro de 2020 e os novos requerimentos em 2022, transcorreu o prazo legal sem novas contribuições previdenciárias.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sua incapacidade laborativa é contínua e decorre de patologias degenerativas graves na coluna e nos joelhos, que nunca foram curadas. Argumenta que não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir por estar incapacitado para o trabalho. Ressalta que sua condição de saúde impediu o retorno às atividades braçais e que a reabilitação para outras funções é improvável devido ao seu histórico profissional e idade.

O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, com base na conclusão do laudo pericial judicial que não constatou incapacidade atual e na falta de prova de manutenção do vínculo com a previdência após 2020.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o que permite a análise do mérito do recurso.

A controvérsia central deste julgamento consiste em verificar se o apelante manteve a qualidade de segurado da previdência social e se a sua incapacidade para o trabalho persistiu desde a cessação indevida do benefício anterior em 29 de fevereiro de 2020. Deve-se avaliar se as doenças degenerativas que o acometem permitem o exercício da atividade de pintor industrial ou se ensejam a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

O direito à previdência social está garantido pelo artigo 201 da Constituição Federal, que estabelece a cobertura para os eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. Este direito é concretizado pela Lei nº 8.213/91, que em seu artigo 42 prevê a aposentadoria por incapacidade permanente para o segurado que for considerado insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Para a concessão deste benefício, a lei exige a comprovação da incapacidade total e definitiva. No entanto, o sistema jurídico brasileiro adota o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal). Esse princípio exige que a avaliação da incapacidade não seja apenas clínica ou biológica, mas sim biopsicossocial. Isso significa que o juízo deve analisar a saúde do trabalhador inserida no seu contexto real de vida.

No caso em exame, os fatos provados demonstram que o apelante possui 62 anos de idade e exerceu por décadas a função de pintor industrial embarcado, atividade que exige intenso esforço físico, ortostatismo prolongado (ficar em pé por muito tempo) e movimentos repetitivos. Os exames médicos de imagem, realizados entre 2021 e 2023, comprovam que ele sofre de graves desgastes na coluna (hérnias discais com compressão de raízes nervosas) e artrose severa nos joelhos e quadris.

Embora o perito judicial tenha afirmado que o quadro está "estável" sob o ponto de vista estritamente clínico, a realidade laboral de um pintor de 62 anos com essas patologias é incompatível com a capacidade produtiva. O princípio da razoabilidade indica que não se pode exigir de um cidadão idoso, com desgastes articulares e baixa escolaridade, que se recupere de doenças degenerativas para retornar ao trabalho pesado ou que se reabilite para funções intelectuais que nunca exerceu.

Quanto à qualidade de segurado, a Lei nº 8.213/91, no seu artigo 15, prevê o "período de graça", durante o qual o trabalhador mantém seus direitos mesmo sem contribuir. Contudo, um princípio lógico e de justiça social deve ser observado: ninguém pode ser punido por não contribuir se o motivo da falta de contribuição foi justamente a doença incapacitante. Se o segurado estava doente e incapaz quando o benefício foi cessado em 2020 e assim permaneceu, o vínculo com a previdência não se rompe, pois a inatividade não foi voluntária, mas forçada pela saúde debilitada.

As provas indicam que o apelante gozou de aposentadoria por invalidez por seis anos pelas mesmas patologias. Tratando-se de doenças degenerativas — que, por natureza, tendem a piorar ou se manter com o envelhecimento, e não a desaparecer —, e não havendo prova de que houve melhora clínica ou reabilitação profissional após a cessação em 2020, presume-se que a incapacidade foi contínua. O agravamento documentado nos exames recentes reforça que o estado incapacitante nunca cessou.

Portanto, ao conectar os fatos (idade avançada, doenças degenerativas comprovadas e histórico profissional braçal) à legislação (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91) e aos princípios da dignidade e da justiça social, conclui-se que o apelante faz jus ao restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A interrupção do pagamento em 2020 foi indevida, pois os requisitos para a manutenção da aposentadoria ainda estavam presentes.

Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser reformada integralmente para julgar procedente o pedido autoral, reconhecendo a manutenção da qualidade de segurado e a continuidade do estado incapacitante desde 2020.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação deste julgamento, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

O INSS é isento do pagamento de custas processuais no âmbito da Justiça Federal, devendo, contudo, ressarcir as custas eventualmente adiantadas pela parte autora.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação supra.1

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002964511v8 e do código CRC 770bba9e.

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Apelação Cível Nº 5006667-81.2024.4.02.5108/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL CONTÍNUA. DOENÇAS DEGENERATIVAS. ANÁLISE BIOPSICOSSOCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade, sob o fundamento de perda da qualidade de segurado em razão do decurso do período de graça entre a cessação do benefício em 29 de fevereiro de 2020 e os novos requerimentos administrativos formulados em 2022. O apelante sustenta que permaneceu continuamente incapacitado para o trabalho em decorrência de doenças degenerativas, circunstância que impediu o retorno às atividades laborais e preservou sua qualidade de segurado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante manteve a qualidade de segurado, apesar da ausência de contribuições previdenciárias após a cessação do benefício anterior; e (ii) estabelecer se permaneceu incapacitado de forma total e permanente para o exercício de atividade laborativa, fazendo jus ao restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige a demonstração de incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação para atividade que assegure a subsistência do segurado.

4. A aferição da incapacidade deve observar critérios biopsicossociais, considerando, além do quadro clínico, fatores como idade, escolaridade, histórico profissional e efetivas possibilidades de reinserção no mercado de trabalho.

5. O apelante possui 62 anos de idade, baixa escolaridade e exerceu durante décadas atividade de pintor industrial, profissão que demanda intenso esforço físico, ortostatismo prolongado e movimentos repetitivos.

6. Os exames médicos demonstram a existência de doenças degenerativas graves na coluna, joelhos e quadris, compatíveis com limitação funcional permanente e incompatíveis com o desempenho da atividade habitual.

7. A conclusão pericial de estabilidade clínica não afasta a incapacidade laborativa quando as condições pessoais do segurado inviabilizam o retorno à atividade habitual ou a reabilitação para outra profissão.

8. A ausência de contribuições previdenciárias após a cessação do benefício não acarreta perda da qualidade de segurado quando decorre da permanência da incapacidade laboral, que impede o exercício de atividade remunerada.

9. O histórico de percepção de aposentadoria por incapacidade pelas mesmas patologias, aliado à natureza degenerativa das doenças e à inexistência de prova de recuperação funcional ou reabilitação profissional, evidencia a continuidade do estado incapacitante desde a cessação administrativa do benefício.

10. Demonstrados a manutenção da qualidade de segurado e a persistência da incapacidade permanente, impõe-se o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação indevida do benefício.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A perda da qualidade de segurado não se configura quando a ausência de contribuições decorre da permanência de incapacidade laboral que impede o exercício de atividade remunerada.

2. A incapacidade previdenciária deve ser aferida mediante análise biopsicossocial, considerando as condições pessoais, profissionais e socioeconômicas do segurado.

3. A natureza degenerativa das enfermidades, associada à inexistência de prova de recuperação funcional e ao histórico de benefício por incapacidade, autoriza o reconhecimento da continuidade do estado incapacitante.

4. A estabilidade clínica não afasta, por si só, a incapacidade para o trabalho quando o conjunto probatório demonstra inviabilidade de retorno à atividade habitual ou de reabilitação profissional.

5. Comprovados a manutenção da qualidade de segurado e a incapacidade permanente, é devido o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação indevida do benefício.1

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 201; Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 42 e 59; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, I, e 487, I.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002964512v6 e do código CRC ee4f07e0.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Apelação Cível Nº 5006667-81.2024.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária