Apelação Cível Nº 5000075-24.2026.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. H., representada pela Defensoria Pública da União, contra o acórdão que negou provimento à apelação cível do Instituto Nacional do Seguro Social , mantendo a sentença que determinou o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado. Alega que o acórdão não se pronunciou sobre a majoração dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, conforme determina o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, diante do desprovimento do recurso interposto pela autarquia previdenciária.

O embargado foi intimado para se manifestar sobre o eventual efeito infringente do recurso, permanecendo em silêncio.1

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002931589v2 e do código CRC bf1142e4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 30/06/2026, às 18:30:38

Apelação Cível Nº 5000075-24.2026.4.02.9999/RJ

VOTO

O processo seguiu o rito legal, não apresentando nulidades. Estão presentes os requisitos necessários para o conhecimento do recurso, como a tempestividade e a legitimidade da parte.

A questão a ser decidida consiste em verificar se o acórdão embargado foi omisso ao não fixar os honorários advocatícios recursais após negar provimento à apelação do INSS.

Os embargos de declaração são o instrumento jurídico adequado para corrigir falhas na decisão judicial, como a omissão, que ocorre quando o tribunal deixa de se manifestar sobre um ponto sobre o qual deveria ter decidido. No caso em exame, a análise deve ser feita estritamente sob a ótica da legislação processual civil e dos princípios que regem a remuneração do trabalho profissional do advogado.

O princípio da sucumbência estabelece que a parte que perde a causa deve arcar com os custos do processo e com os honorários da parte vencedora. Esse princípio é complementado pelo artigo 85 do Código de Processo Civil, que regulamenta a fixação dessa verba.

De forma específica, o parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil determina que o tribunal, ao julgar um recurso, deve majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Trata-se de uma norma que busca não apenas remunerar o esforço extra do profissional na instância superior, mas também desestimular a interposição de recursos protelatórios ou sem fundamento.

Ao analisar o acórdão embargado, verifica-se que este Tribunal negou provimento ao recurso de apelação do INSS de forma integral. Contudo, o dispositivo do julgado silenciou quanto à necessária majoração da verba honorária. Sendo assim, a omissão está configurada, pois a aplicação da regra mencionada é obrigatória sempre que o recurso for integralmente rejeitado, independentemente de pedido expresso da parte vencedora.

O trabalho realizado pela Defensoria Pública em sede de contrarrazões deve ser valorizado, respeitando-se os limites legais estabelecidos para as causas em que a Fazenda Pública é parte. A correção dessa omissão garante a integridade da decisão e o cumprimento fiel da lei processual.

Portanto, diante da clareza do texto legal e do resultado do julgamento anterior, é imperativo acolher os embargos para integrar a decisão e fixar a majoração dos honorários advocatícios pela atuação nesta fase do processo.

Dessa forma, o acórdão embargado deve ser integrado para que conste a condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais.

Custas na forma da lei, observada a isenção da autarquia federal, devendo haver o ressarcimento de eventuais valores adiantados pela parte autora.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, integrar o acórdão e determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação (ou sobre a base de cálculo fixada na sentença), nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil.1

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002931590v2 e do código CRC a85cb834.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 30/06/2026, às 18:31:12

Apelação Cível Nº 5000075-24.2026.4.02.9999/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO OBRIGATÓRIA. EMBARGOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob o fundamento de que o julgado foi omisso ao deixar de majorar os honorários advocatícios recursais em favor da Defensoria Pública, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de majorar os honorários advocatícios recursais após negar integralmente provimento à apelação do INSS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração constituem o instrumento processual adequado para suprir omissão existente em decisão judicial quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre matéria que deveria apreciar.

4. O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil impõe ao tribunal o dever de majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados quando o recurso é integralmente desprovido, em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal.

5. A negativa integral de provimento à apelação do INSS torna obrigatória a apreciação da majoração dos honorários recursais, independentemente de requerimento expresso da parte vencedora.

6. A ausência de manifestação sobre a verba honorária recursal caracteriza omissão do acórdão e impõe sua integração para assegurar a observância do princípio da sucumbência e da disciplina prevista no art. 85 do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração providos.

Tese de julgamento:

1. A omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais é sanável por meio de embargos de declaração.

2. O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil impõe ao tribunal o dever de majorar os honorários advocatícios quando o recurso é integralmente desprovido, observados os limites legais.

3. A majoração dos honorários recursais decorre da atuação do advogado ou da Defensoria Pública em grau recursal e independe de pedido expresso da parte vencedora.1

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, caput e § 11.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, integrar o acórdão e determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação (ou sobre a base de cálculo fixada na sentença), nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil.1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002931591v3 e do código CRC 0ad98a44.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 28/08/2026, às 10:29:53

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Apelação Cível Nº 5000075-24.2026.4.02.9999/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária