Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003058-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por J. B. B. (evento 44, EMBDECL1), em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, atribuindo ao julgado vícios processuais do art. 1022 do Novo CPC, para fins de prequestionamento e operação de efeitos modificativos (evento 35, ACOR2.

 

O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão deixou de enfrentar expressamente a incidência do art. 1º da Lei nº 8.159/1991, relativo ao dever do Poder Público de guarda e preservação de documentos públicos; do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, quanto ao dever da autarquia de fornecer a documentação de que disponha; e do Tema 350 do STF, defendendo que a imposição do ônus de apresentar os salários de contribuição à parte autora afrontaria o entendimento firmado pela Suprema Corte.

 

Pugna, ao final, pelo saneamento das alegadas omissões, com o prequestionamento dos dispositivos invocados e a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para afastar a determinação imposta à parte autora e atribuir ao INSS o dever de apresentar a documentação necessária à liquidação do julgado.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003058-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.

Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).

A omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios deve referir-se à ausência de manifestação quanto a matéria anteriormente suscitada e sobre a qual deveria o magistrado pronunciar-se, por ser capaz, por si só, de infirmar as conclusões adotadas, o que não é o caso dos autos. (STJ, Ag Int no REsp 1.209.082/SP, quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 03/05/2018).

A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão, hipótese sequer apontada pela parte embargante no recurso integrativo, ao passo que o erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido, não sendo necessária a comparação ou interpretação de fatos e documentos para constatá-lo. (excerto da ementa do REsp 1.380692/RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013).

Por sua vez, a obscuridade que se admite nos embargos de declaração ocorre quando há nítida dificuldade na compreensão do julgado, decorrente da falta de clareza. (STJ, ED cl no Agravo em REsp 747.657/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/03/2016).

Acresça-se que conforme recentíssimo julgado do eg. STJ, resta reafirmado o entendimento consolidado pela jurisprudência no sentido de que: “(...)  "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão..." (STJ, AgInt no AREsp 2706479 / RS, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJEN 31/03/2025), não sendo obrigatório, portanto, referir-se expressamente sobre cada um dos preceitos legais mencionados pelas partes quando já apresentou fundamento adequado para enfrentar as questões pertinentes e julgar a causa.

Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, não se vislumbra qualquer vício processual no julgado.

No caso dos autos, o acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, concluindo pela manutenção da decisão agravada que determinou à parte exequente a apresentação dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição anteriores à DIB, diante da necessidade de instrução da liquidação do julgado e da inexistência, em princípio, de obrigação do INSS de manter, por tempo indefinido, a documentação administrativa referente a benefício concedido há aproximadamente quatro décadas.

A alegação de omissão quanto ao art. 1º da Lei nº 8.159/1991 igualmente não prospera.

Embora referido dispositivo estabeleça o dever do Poder Público de promover a gestão documental e a proteção dos documentos públicos, tal norma possui caráter geral e não impõe obrigação de guarda perpétua de toda a documentação administrativa produzida pela Administração Pública, tampouco afasta a observância das normas específicas relativas aos prazos de arquivamento e eliminação documental.

De toda sorte, a discussão acerca da extensão do dever de guarda documental do INSS não constituiu fundamento determinante do acórdão embargado. A conclusão adotada decorreu da constatação de que, na fase de cumprimento de sentença, inexistem nos autos os elementos indispensáveis à liquidação da obrigação, incumbindo à parte exequente instruir adequadamente a execução com os documentos de que disponha, sem prejuízo de posterior apreciação, pelo Juízo de origem, de eventual impossibilidade concreta de obtenção da documentação necessária.

Também não há omissão quanto ao art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

O referido dispositivo prevê o dever da entidade pública de apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Entretanto, a decisão embargada não afastou esse dever nem eximiu o INSS de colaborar com a instrução processual. Apenas assentou que, diante da ausência dos elementos necessários à liquidação do julgado e considerando a antiguidade da concessão do benefício, mostra-se legítima a determinação para que a parte exequente apresente os documentos de que disponha, providência compatível com o dever de cooperação processual e com a sistemática do cumprimento de sentença.

Ressalte-se, ademais, que o próprio acórdão consignou expressamente que eventual impossibilidade concreta de obtenção da documentação poderá ser submetida ao Juízo de origem, o qual poderá adotar as providências que entender cabíveis para viabilizar a adequada instrução da liquidação, inclusive mediante requisição de informações ao INSS, caso demonstrada a necessidade.

Igualmente não procede a alegada omissão quanto ao Tema 350 do Supremo Tribunal Federal.

Ao contrário do sustentado pelo embargante, o acórdão enfrentou expressamente a matéria ao consignar que "não se verifica, ao menos neste momento processual, afronta ao entendimento firmado no Tema 350 do STF", justamente porque a decisão agravada não inviabilizou o acesso à tutela jurisdicional nem condicionou o exercício do direito de ação ao cumprimento de requisito incompatível com a orientação firmada pela Suprema Corte.

Com efeito, o precedente vinculante do Tema 350 do STF trata da necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir nas demandas previdenciárias, matéria estranha à controvérsia ora examinada, que se restringe à instrução da fase de cumprimento de sentença. Não há, portanto, qualquer incompatibilidade entre a determinação de apresentação dos elementos necessários à liquidação do julgado e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Na realidade, o embargante busca rediscutir fundamentos já apreciados por esta Turma, pretendendo atribuir aos embargos de declaração efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, providência incompatível com a natureza integrativa desse recurso.

Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, desde que o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Assim, inexistindo qualquer vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

 

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado.



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Agravo de Instrumento Nº 5003058-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

 

  1. CASO EM EXAME

 

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença e atribuiu à parte exequente o ônus de apresentar os salários-de-contribuição necessários à liquidação do julgado. O embargante alegou omissão quanto ao art. 1º da Lei nº 8.159/1991, ao art. 11 da Lei nº 10.259/2001 e ao Tema 350 do STF, requerendo o prequestionamento das matérias e a atribuição de efeitos infringentes.

 

  1. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 

Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar os dispositivos legais e o precedente vinculante invocados pelo embargante; e (ii) saber se há fundamento para atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração.

 

  1. RAZÕES DE DECIDIR

 

Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida nem à reforma do julgado, salvo quando o reconhecimento do vício conduzir, necessariamente, à modificação da decisão.

 

O acórdão embargado apreciou suficientemente as questões necessárias ao julgamento, concluindo pela manutenção da decisão que atribuiu à parte exequente o dever de instruir a liquidação do julgado com os elementos indispensáveis ao cálculo da revisão do benefício.

 

O art. 1º da Lei nº 8.159/1991 estabelece diretrizes gerais sobre gestão e proteção de documentos públicos, mas não impõe dever de guarda perpétua de toda a documentação administrativa nem constitui fundamento apto a afastar a conclusão adotada no acórdão.

 

O art. 11 da Lei nº 10.259/2001 não foi desconsiderado. O acórdão reconheceu o dever de colaboração da Administração Pública, sem afastar a possibilidade de futura requisição de documentos ao INSS caso demonstrada a impossibilidade concreta de obtenção pela parte exequente.

 

O Tema 350 do STF trata do interesse de agir nas demandas previdenciárias mediante prévio requerimento administrativo, matéria distinta da controvérsia relativa à instrução do cumprimento de sentença, inexistindo afronta ao precedente vinculante.

 

O pedido de prequestionamento observa a disciplina do art. 1.025 do CPC, segundo o qual os elementos suscitados pelo embargante consideram-se incluídos no acórdão nas hipóteses previstas em lei.

 

  1. DISPOSITIVO

 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CPC, art. 6º; Lei nº 8.159/1991, art. 1º; Lei nº 10.259/2001, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 862.581/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 09.06.2015, DJe 22.06.2015; STJ, AgInt no REsp 1.209.082/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 03.05.2018; STJ, REsp 1.380.692/RO, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 21.11.2013, DJe 29.11.2013; STJ, EDcl no AREsp 747.657/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 15.03.2016; STJ, AgInt no AREsp 2.706.479/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.03.2025; STF, Tema 350 da Repercussão Geral.1

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.



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1. minuta elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025 do CNJ

 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003058-20.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 24/08/2026, às 18:00, na sequência 249, disponibilizada no DE de 28/07/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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