Agravo de Instrumento Nº 5003058-20.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por J. B. B. (), em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, atribuindo ao julgado vícios processuais do art. 1022 do Novo CPC, para fins de prequestionamento e operação de efeitos modificativos (.
O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão deixou de enfrentar expressamente a incidência do art. 1º da Lei nº 8.159/1991, relativo ao dever do Poder Público de guarda e preservação de documentos públicos; do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, quanto ao dever da autarquia de fornecer a documentação de que disponha; e do Tema 350 do STF, defendendo que a imposição do ônus de apresentar os salários de contribuição à parte autora afrontaria o entendimento firmado pela Suprema Corte.
Pugna, ao final, pelo saneamento das alegadas omissões, com o prequestionamento dos dispositivos invocados e a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para afastar a determinação imposta à parte autora e atribuir ao INSS o dever de apresentar a documentação necessária à liquidação do julgado.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 23/07/2026, às 14:35:44