Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007079-39.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. K. L. D. S. e M. S. S. (advogadas do autor), com pedido de concessão de tutela antecipada recursal, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miracema/RJ, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de RPVs, sem consignar expressamente no requisitório o destaque dos honorários advocatícios contratuais (evento 1, AGRAVO6, fls. 16/17).

 

Na origem, as agravantes requereram o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% sobre o valor devido ao autor, juntando aos autos o respectivo contrato e contando com a concordância expressa do cliente. O juízo a quo homologou os cálculos e determinou a expedição de RPVs distintas para o crédito principal e para os honorários sucumbenciais, consignando apenas que fosse observada a reserva de honorários deferida.

 

Inconformadas com a ausência de previsão expressa no requisitório acerca do destaque dos honorários contratuais, as agravantes opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados sob o fundamento de que não seria possível a expedição de requisição autônoma para honorários contratuais.

 

Sustentam as agravantes que, embora não haja possibilidade de fracionamento da execução, o destaque dos honorários contratuais deve constar expressamente no próprio ofício requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, assegurando-se a retenção de 30% do valor principal em favor das patronas.

 

Requerem, assim, a concessão de tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para determinar que a RPV referente ao crédito principal contenha ordem expressa de destaque dos honorários contratuais em favor das agravantes, garantindo-se o pagamento direto da verba advocatícia.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002964343v2 e do código CRC 0537023f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 21/07/2026, às 18:08:46

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:00:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002964344
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007079-39.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

A decisão agravada encontra-se assim fundamentada (evento 1, AGRAVO6, fls. 16/17):

 

“1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erros materiais existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão vergastada.

No presente caso, a parte autora opôs embargos de declaração (ID.316), sustentando que houve contradição com relação as decisões de ID.302 e 313, pretendendo a correção do vício para que seja deferido o destaque da verba honorária contratual, devidamente ajustada em 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico da demanda, em favor das patronas da causa.

 Requereu, por conseguinte, a adequação da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) aos novos parâmetros de cálculo.

A parte ré, se manifestou nas contrarrazões aos embargos de declaração (ID.326), pugnando pelo desprovimento dos embargos, sustentando a inexistência de vício no julgado. Argumenta que os honorários contratuais detêm natureza acessória e integram o crédito principal, o que impediria o seu destaque ou fracionamento para fins de expedição autônoma. Nesse sentido, requereu a manutenção da decisão, concordando com a expedição de apenas dois requisitórios.

Os autos vieram conclusos para apreciação.

O cerne da controvérsia reside na possibilidade de fracionamento do valor da execução para que os honorários contratuais sejam pagos via rpv de forma separada do crédito principal.

Ressalte-se que, sob a ótica do superior tribunal de justiça, a despeito do direito ao destaque dos honorários contratuais, estes não perdem sua vinculação ao crédito da Parte   autora. Logo, a definição da modalidade de pagamento deve observar o valor total da condenação, impedindo-se a expedição de ordens de pagamento apartadas, conforme entendimento do    STF   (re 1.035.724agr, rel. min. edson fachin, min. edson fachin, 2ª t, j. 11-9-2017,   DJE   214 de 21-9-2017).

Após detida análise dos autos, constata-se que não há qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil , quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração   opostos no id.122, por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento, por inexistirem os vícios que autorizam a sua interposição.

Iintimem-se as partes para ciência desta decisão.

2. dê-se vista ao   Patrono   da   Parte   autora para que informe os dados necessários para o pagamento dos honorários sucumbenciais.

Publique-se”.

 

A decisão deve ser mantida.

 

A controvérsia recursal cinge-se à pretensão das agravantes de ver determinada a retificação da Requisição de Pequeno Valor expedida na origem, para que conste expressamente ordem de destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 30% sobre o crédito principal, com pagamento direto em favor das patronas, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

 

Não assiste razão às agravantes.

 

É certo que o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado o direito ao destaque dos honorários contratuais, desde que o contrato seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, permitindo que o pagamento seja realizado diretamente ao patrono.

Todavia, referido dispositivo não autoriza o fracionamento da execução nem impõe, necessariamente, a expedição de requisição autônoma ou a inserção de comando específico no requisitório em moldes diversos daqueles já determinados pelo juízo de origem.

Na hipótese dos autos, verifica-se que o magistrado singular homologou os cálculos e determinou a expedição das RPVs referentes ao crédito principal e aos honorários sucumbenciais, consignando expressamente que fosse observada a reserva de honorários anteriormente deferida. Assim, ao contrário do que sustentam as agravantes, não houve negativa ao direito de destaque da verba contratual, mas apenas a manutenção da forma de processamento da requisição, em consonância com a sistemática adotada pelo ordenamento jurídico.

Com efeito, os honorários advocatícios contratuais, embora possam ser destacados para pagamento direto ao advogado, permanecem vinculados ao crédito principal do constituinte, não constituindo crédito autônomo para fins de definição da modalidade de pagamento ou de expedição de requisição independente.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o destaque dos honorários contratuais não desnatura sua vinculação ao crédito principal, razão pela qual o valor global da condenação deve ser considerado para fins de definição da forma de pagamento, sendo vedado o fracionamento da execução mediante expedição de requisições distintas para a verba contratual. Precedentes: (STF, RE 1.035.724 AgR, Rel. Min. Edson Fachin; e (AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.9.2015)” (AgInt no AREsp 1868872 / RJ).

Nesse sentido, inclusive, foi corretamente observado pelo magistrado de origem que a pretensão das agravantes, na prática, implicaria alteração da sistemática de pagamento da execução, providência incompatível com o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores.

Também não se verifica qualquer vício na decisão que rejeitou os embargos de declaração.

Os embargos declaratórios possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscussão do mérito da decisão.

No caso concreto, o juízo enfrentou expressamente a questão relativa ao destaque dos honorários contratuais, concluindo pela impossibilidade de acolher a pretensão das patronas nos moldes postulados, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada.

Acrescente-se que, conforme já consignado por ocasião da apreciação do pedido de tutela recursal, em sede de cognição sumária não se evidenciava a probabilidade do direito invocado apta a justificar a reforma imediata da decisão agravada. Isso porque, embora o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 assegure ao advogado o direito ao destaque dos honorários contratuais, tal circunstância não implica, por si só, a obrigatoriedade de expedição de requisição autônoma ou de determinação específica no requisitório em moldes diversos daqueles já fixados pelo juízo de origem.

Além disso, o magistrado determinou expressamente que fosse observada a reserva de honorários deferida, inexistindo demonstração de risco concreto de perecimento do direito das agravantes ou de inviabilização futura do levantamento da verba contratual, circunstância que igualmente reforça o acerto da decisão recorrida.

Dessa forma, não se identifica qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada capaz de justificar sua reforma.

 

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002964344v3 e do código CRC 50df9772.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 21/07/2026, às 18:11:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:00:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002964345
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007079-39.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

 

  1. CASO EM EXAME

 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão homologatória de cálculos e determinante da expedição de Requisições de Pequeno Valor, sem consignar expressamente no requisitório o destaque de honorários advocatícios contratuais pactuados em 30% sobre o crédito principal. As agravantes sustentam que, embora inviável a expedição de requisição autônoma, o destaque da verba contratual deveria constar expressamente da RPV, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, para viabilizar seu pagamento direto.

 

  1. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 

Há duas questões em discussão: (i) definir se o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 impõe a inserção de comando expresso no requisitório para destaque dos honorários advocatícios contratuais; e (ii) estabelecer se a decisão que rejeitou os embargos de declaração incorreu em omissão, contradição ou outro vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

 

  1. RAZÕES DE DECIDIR

 

O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado o direito ao destaque dos honorários contratuais para pagamento direto, desde que o contrato seja juntado aos autos em momento oportuno, mas não autoriza o fracionamento da execução nem impõe a expedição de requisição autônoma ou a adoção de forma específica de elaboração do requisitório.

 

Os honorários advocatícios contratuais permanecem vinculados ao crédito principal do constituinte, razão pela qual não constituem crédito autônomo para fins de definição da modalidade de pagamento, devendo ser considerado o valor global da condenação.

 

O juízo de origem reconheceu a reserva dos honorários contratuais ao determinar que fosse observada a reserva anteriormente deferida, inexistindo negativa ao direito de destaque, mas apenas preservação da sistemática legal de processamento da execução.

 

A jurisprudência dos Tribunais Superiores veda o fracionamento da execução mediante expedição de requisições distintas para honorários contratuais, preservando a vinculação da verba ao crédito principal.

 

Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no caso concreto.

 

A determinação de observância da reserva de honorários afasta a demonstração de risco concreto de perecimento do direito das patronas, inexistindo fundamento para a reforma da decisão ou para a concessão da tutela recursal.

 

  1. DISPOSITIVO

 

Recurso desprovido.

 

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, art. 22, § 4º; Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.035.724 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 11.09.2017, DJe 21.09.2017, (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 21.9.2015), (STJ, AgInt no AREsp 1868872 / RJ).1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002964345v3 e do código CRC 6d55dc2e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 28/08/2026, às 10:28:51

 


1. minuta elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025 do CNJ

 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:00:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007079-39.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 24/08/2026, às 18:00, na sequência 255, disponibilizada no DE de 28/07/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:00:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas