Agravo de Instrumento Nº 5007079-39.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. K. L. D. S. e M. S. S. (advogadas do autor), com pedido de concessão de tutela antecipada recursal, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miracema/RJ, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de RPVs, sem consignar expressamente no requisitório o destaque dos honorários advocatícios contratuais (, fls. 16/17).
Na origem, as agravantes requereram o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% sobre o valor devido ao autor, juntando aos autos o respectivo contrato e contando com a concordância expressa do cliente. O juízo a quo homologou os cálculos e determinou a expedição de RPVs distintas para o crédito principal e para os honorários sucumbenciais, consignando apenas que fosse observada a reserva de honorários deferida.
Inconformadas com a ausência de previsão expressa no requisitório acerca do destaque dos honorários contratuais, as agravantes opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados sob o fundamento de que não seria possível a expedição de requisição autônoma para honorários contratuais.
Sustentam as agravantes que, embora não haja possibilidade de fracionamento da execução, o destaque dos honorários contratuais deve constar expressamente no próprio ofício requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, assegurando-se a retenção de 30% do valor principal em favor das patronas.
Requerem, assim, a concessão de tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para determinar que a RPV referente ao crédito principal contenha ordem expressa de destaque dos honorários contratuais em favor das agravantes, garantindo-se o pagamento direto da verba advocatícia.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 21/07/2026, às 18:08:46