Remessa Necessária Cível Nº 5013432-28.2025.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária relativa à sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por G. D. S. contra ato do Chefe do Serviço de Centralização da Apuração e Cobrança Administrativa de Benefícios do INSS, que concedeu parcialmente a segurança para determinar "o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, NB 195.024.718-7, com o pagamento retroativo das parcelas vencidas após a impetração do presente Mandado de Segurança" (evento 28, SENT1).

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a este Tribunal.

Parecer do Ministério Público Federal opinando pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 5, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Remessa Necessária Cível Nº 5013432-28.2025.4.02.5110/RJ

VOTO

Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º, caput, Lei nº 12.016/2009).

No caso concreto, a controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da suspensão do benefício de aposentadoria por idade, NB 195.024.718-7, titularizado pelo impetrante desde 03/03/2021, diante da alegada ausência de prévia instauração de procedimento administrativo apto a assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Consoante se extrai dos elementos constantes dos autos, o impetrante comprovou, por meio de prova documental pré-constituída, a concessão do benefício previdenciário e sua posterior suspensão, ocorrida em 01/11/2025 (evento 3, INFBEN1). Demonstrou, ainda, que a Autarquia Previdenciária interrompeu o pagamento do benefício sem apresentar qualquer motivação idônea ou comprovação de que lhe tenha assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Regularmente notificada para prestar informações, a autoridade apontada como coatora limitou-se a afirmar que o benefício teria sido "indeferido" (evento 13, ANEXO1), informação manifestamente incompatível com a situação retratada nos autos, porquanto se trata de benefício regularmente concedido desde 03/03/2021 e posteriormente suspenso. 

Cumpre ressaltar que, ao prestar as informações previstas na Lei nº 12.016/2009, incumbia à autoridade coatora demonstrar a regularidade do procedimento administrativo que culminou na suspensão do benefício, especialmente mediante a juntada do respectivo processo administrativo, a fim de evidenciar a prévia ciência do segurado e a efetiva oportunidade para apresentação de defesa. Não o fazendo, deixou de comprovar fato apto a infirmar o direito líquido e certo invocado pelo impetrante.

Com efeito, a prerrogativa conferida à Administração Pública de revisar os atos concessórios de benefícios previdenciários não a exime da observância das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidas no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, sobretudo quando a revisão administrativa possa culminar na suspensão ou cessação de prestação previdenciária de natureza alimentar.

Nesse contexto, a ausência de demonstração de que o segurado foi previamente cientificado da instauração de procedimento revisional, bem como da efetiva oportunidade para apresentação de defesa, evidencia a ilegalidade do ato administrativo impugnado, impondo-se o restabelecimento do benefício.

Mostra-se, portanto, escorreita a sentença ao reconhecer a existência de direito líquido e certo do impetrante ao restabelecimento da aposentadoria por idade.

Também não merece reparo o capítulo da sentença relativo aos efeitos patrimoniais da concessão da ordem.

Consoante entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, cristalizado nas Súmulas nº 269 e nº 271, o mandado de segurança não constitui sucedâneo de ação de cobrança, razão pela qual não é cabível a condenação ao pagamento de parcelas vencidas em período anterior à impetração. Referidos enunciados, contudo, não impedem o pagamento das prestações vencidas após o ajuizamento da ação mandamental, as quais decorrem da própria eficácia da ordem concessiva e do consequente restabelecimento do benefício previdenciário.

Assim, não se vislumbra qualquer reparo a ser promovido na sentença submetida ao reexame necessário, porquanto apreciou adequadamente o conjunto probatório e aplicou corretamente o direito incidente à espécie.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, conforme a fundamentação acima.

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EMENTA

EMENTA1: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe do Serviço de Centralização da Apuração e Cobrança Administrativa de Benefícios do INSS, em que se pretende o restabelecimento de aposentadoria por idade suspensa administrativamente, sob o fundamento de inexistência de prévio procedimento administrativo que assegurasse o contraditório e a ampla defesa. A sentença concedeu parcialmente a segurança para determinar o restabelecimento do benefício, com pagamento das parcelas vencidas após a impetração.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Questão em discussão: (i) definir se a suspensão de benefício previdenciário violou direito líquido e certo do segurado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Administração Pública pode revisar atos concessórios de benefícios previdenciários, mas deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa quando a revisão puder resultar na suspensão ou cessação de benefício de natureza alimentar.

4. O impetrante comprova documentalmente a concessão da aposentadoria e sua posterior suspensão, enquanto a autoridade coatora não demonstra a existência de procedimento administrativo regular nem apresenta o processo administrativo correspondente.

5. A ausência de comprovação da prévia ciência do segurado e da oportunidade de defesa evidencia a ilegalidade da suspensão do benefício e impõe o seu restabelecimento.

6. O mandado de segurança não constitui sucedâneo de ação de cobrança, razão pela qual não são devidas parcelas anteriores à impetração, sem prejuízo do pagamento das prestações vencidas após o ajuizamento da ação, em decorrência da eficácia da ordem concessiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5013432-28.2025.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária