Apelação Cível Nº 5001365-72.2023.4.02.5119/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração () opostos por C. A. S. D. O. contra o acórdão do , pelo qual esta 2ª Turma Especializada, à unanimidade, deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade urbana.
A sentença () julgara parcialmente procedente o pedido para: (i) reconhecer como tempo de contribuição os períodos de 01/03/2005 a 12/04/2005 (Prefeitura Municipal de Vassouras) e de 07/04/2012 a 31/07/2015 (Fundação Leão XIII), ao fundamento de que os órgãos expedidores declararam o exercício de cargos em comissão, com filiação ao RGPS; (ii) não reconhecer o período de 11/02/2014 a 20/03/2021 (Município de Japeri), vinculado a regime próprio, enquanto não houvesse averbação administrativa; e (iii) conceder o benefício desde a DER (20/03/2021), assentando o cômputo de 267 contribuições, para uma carência exigida de 180, bem como o implemento do requisito etário. A sentença invocou, ainda, o art. 3º da Lei nº 10.666/2003 e o art. 30 da Lei nº 10.741/2003 quanto à irrelevância da eventual perda da qualidade de segurada.
O acórdão embargado, todavia, reformou a sentença ao fundamento de que (a) o vínculo ativo com o RPPS de Japeri na DER atrairia o óbice do art. 99 da Lei nº 8.213/91; (b) a averbação dos dois períodos controvertidos dependeria de Certidão de Tempo de Contribuição — CTC, por se tratar de contagem recíproca; e (c) sem tais interregnos não se alcançaria a carência de 180 contribuições.
Nos embargos, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, sustenta a embargante, em síntese: contradição e omissão quanto à exigência de CTC, porquanto os períodos foram exercidos em cargos exclusivamente comissionados, hipótese de filiação direta ao RGPS (art. 40, § 13, da Constituição), sendo o documento próprio a Declaração de Tempo de Contribuição — DTC (art. 69 da IN nº 128/2022); a inexistência de contagem recíproca no caso concreto, com o consequente afastamento do art. 99 da Lei nº 8.213/91; e omissão quanto ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003 e ao art. 30 da Lei nº 10.741/2003. Requer o acolhimento dos embargos, com prequestionamento dos dispositivos que enumera.
É o relatório. Peço dia para julgamento1.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002974343v2 e do código CRC 66b3da43.
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Data e Hora: 28/07/2026, às 12:51:22