Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001365-72.2023.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (evento 34, EMBDECL1) opostos por C. A. S. D. O. contra o acórdão do evento 25, ACOR2, pelo qual esta 2ª Turma Especializada, à unanimidade, deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade urbana.

A sentença (evento 39, SENT1) julgara parcialmente procedente o pedido para: (i) reconhecer como tempo de contribuição os períodos de 01/03/2005 a 12/04/2005 (Prefeitura Municipal de Vassouras) e de 07/04/2012 a 31/07/2015 (Fundação Leão XIII), ao fundamento de que os órgãos expedidores declararam o exercício de cargos em comissão, com filiação ao RGPS; (ii) não reconhecer o período de 11/02/2014 a 20/03/2021 (Município de Japeri), vinculado a regime próprio, enquanto não houvesse averbação administrativa; e (iii) conceder o benefício desde a DER (20/03/2021), assentando o cômputo de 267 contribuições, para uma carência exigida de 180, bem como o implemento do requisito etário. A sentença invocou, ainda, o art. 3º da Lei nº 10.666/2003 e o art. 30 da Lei nº 10.741/2003 quanto à irrelevância da eventual perda da qualidade de segurada.

O acórdão embargado, todavia, reformou a sentença ao fundamento de que (a) o vínculo ativo com o RPPS de Japeri na DER atrairia o óbice do art. 99 da Lei nº 8.213/91; (b) a averbação dos dois períodos controvertidos dependeria de Certidão de Tempo de Contribuição — CTC, por se tratar de contagem recíproca; e (c) sem tais interregnos não se alcançaria a carência de 180 contribuições.

Nos embargos, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, sustenta a embargante, em síntese: contradição e omissão quanto à exigência de CTC, porquanto os períodos foram exercidos em cargos exclusivamente comissionados, hipótese de filiação direta ao RGPS (art. 40, § 13, da Constituição), sendo o documento próprio a Declaração de Tempo de Contribuição — DTC (art. 69 da IN nº 128/2022); a inexistência de contagem recíproca no caso concreto, com o consequente afastamento do art. 99 da Lei nº 8.213/91; e omissão quanto ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003 e ao art. 30 da Lei nº 10.741/2003. Requer o acolhimento dos embargos, com prequestionamento dos dispositivos que enumera.

É o relatório. Peço dia para julgamento1.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002974343v2 e do código CRC 66b3da43.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 28/07/2026, às 12:51:22

 


1. Minuta elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 03:39:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002974344
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001365-72.2023.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.

Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

Do mesmo modo, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).

Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, passo a análise das questões ventiladas pelo recorrente:

Trata-se de embargos de declaração (evento 34, EMBDECL1) opostos por C. A. S. D. O. contra o acórdão do evento 25, ACOR2, pelo qual esta 2ª Turma Especializada, à unanimidade, deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade urbana.

A sentença (evento 39, SENT1) julgara parcialmente procedente o pedido para: (i) reconhecer como tempo de contribuição os períodos de 01/03/2005 a 12/04/2005 (Prefeitura Municipal de Vassouras) e de 07/04/2012 a 31/07/2015 (Fundação Leão XIII), ao fundamento de que os órgãos expedidores declararam o exercício de cargos em comissão, com filiação ao RGPS; (ii) não reconhecer o período de 11/02/2014 a 20/03/2021 (Município de Japeri), vinculado a regime próprio, enquanto não houvesse averbação administrativa; e (iii) conceder o benefício desde a DER (20/03/2021), assentando o cômputo de 267 contribuições, para uma carência exigida de 180, bem como o implemento do requisito etário. A sentença invocou, ainda, o art. 3º da Lei nº 10.666/2003 e o art. 30 da Lei nº 10.741/2003 quanto à irrelevância da eventual perda da qualidade de segurada.

O acórdão embargado, todavia, reformou a sentença ao fundamento de que (a) o vínculo ativo com o RPPS de Japeri na DER atrairia o óbice do art. 99 da Lei nº 8.213/91; (b) a averbação dos dois períodos controvertidos dependeria de Certidão de Tempo de Contribuição — CTC, por se tratar de contagem recíproca; e (c) sem tais interregnos não se alcançaria a carência de 180 contribuições.

Nos embargos, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, sustenta a embargante, em síntese: contradição e omissão quanto à exigência de CTC, porquanto os períodos foram exercidos em cargos exclusivamente comissionados, hipótese de filiação direta ao RGPS (art. 40, § 13, da Constituição), sendo o documento próprio a Declaração de Tempo de Contribuição — DTC (art. 69 da IN nº 128/2022); a inexistência de contagem recíproca no caso concreto, com o consequente afastamento do art. 99 da Lei nº 8.213/91; e omissão quanto ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003 e ao art. 30 da Lei nº 10.741/2003. Requer o acolhimento dos embargos, com prequestionamento dos dispositivos que enumera.

Os embargos merecem acolhimento, com excepcional atribuição de efeitos infringentes.

Reconheço que o acórdão embargado incorreu em omissão quando adotou premissa fática inconciliável com elemento inequívoco dos autos, o que compromete integralmente a cadeia argumentativa que conduziu ao provimento da apelação.

1.Da natureza dos vínculos controvertidos

O acórdão assentou que os períodos de 01/03/2005 a 12/04/2005 e de 07/04/2012 a 31/07/2015 "foram reconhecidos na origem com base em declarações funcionais", exigindo, para sua averbação, Certidão de Tempo de Contribuição, "conforme o art. 96, VII, da Lei nº 8.213/91 e o art. 130 do Decreto nº 3.048/99", por se cuidar de contagem recíproca entre regimes.

Ocorre que a sentença não reconheceu tais interregnos como tempo de regime próprio a ser transferido ao RGPS. Ao contrário: assentou, expressamente, que os órgãos expedidores declararam o exercício de cargos em comissão, e que, no tocante à Fundação Leão XIII, tratava-se de "cargo comissionado de coordenadora de polo, com vínculos integralmente relacionados com o RGPS", raciocínio reforçado pela ausência de continuidade da relação funcional após a exoneração.

Tal conclusão encontra respaldo direto na prova documental que já instruía a petição inicial (evento 1, CTPS6) e o processo administrativo (evento 14, PROCADM3), a saber:

(i) Declaração de Tempo de Contribuição expedida pela Prefeitura Municipal de Vassouras, em 28/06/2021, na qual se consigna, em campo próprio, "CARGO EM COMISSÃO EXERCIDO: ASSESSOR – DAS-03", com nomeação pela Portaria nº 143/2005, entrada em exercício em 01/03/2005 e encerramento em 12/04/2005 (Portaria de exoneração nº 232/2005);

(ii) Declaração de Tempo de Contribuição para fins de obtenção de benefício junto ao INSS, expedida pela Fundação Leão XIII — entidade da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro —, em 16/06/2021, na qual se consigna "CARGO EM COMISSÃO EXERCIDO: COORDENADOR DE POLO", com entrada em exercício em 07/04/2012 e exoneração publicada em 31/07/2015.

Ambos os documentos são atos administrativos formais, subscritos pelas autoridades de pessoal competentes, dotados de presunção de legitimidade e veracidade não infirmada por qualquer elemento de prova em contrário.

2. Da consequência jurídica: inexistência de contagem recíproca

O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração é obrigatoriamente vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, por expressa determinação do art. 40, § 13, da Constituição Federal, aplicando-se-lhe a condição de segurado empregado (art. 11, I, "g", da Lei nº 8.213/91, por simetria). A filiação, nessa hipótese, opera-se diretamente perante o RGPS, e as contribuições são vertidas ao próprio Regime Geral.

Daí decorre que:

(a) não há transferência de tempo entre regimes previdenciários distintos, razão pela qual não incide o art. 96, VII, da Lei nº 8.213/91, tampouco o art. 130 do Decreto nº 3.048/99 — a Certidão de Tempo de Contribuição pressupõe, por definição, tempo a ser certificado por regime diverso daquele em que será averbado;

(b) o documento hábil à comprovação, perante o INSS, do tempo de contribuição do agente público vinculado ao RGPS na condição de ocupante exclusivo de cargo de livre nomeação e exoneração é a Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS — DTC, precisamente como prevê o art. 69 da Instrução Normativa nº 128/2022 do próprio INSS — e é exatamente esse o documento apresentado nos autos;

(c) não havendo contagem recíproca, não incide o art. 99 da Lei nº 8.213/91, cujo âmbito de aplicação é o do "benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção", isto é, da Seção que disciplina a contagem recíproca (arts. 94 a 99). Não sendo o benefício resultante de soma de tempos de regimes diversos, o dispositivo é impertinente à espécie;

(d) pela mesma razão, não se cogita de compensação financeira entre regimes (art. 201, § 9º, da Constituição), nem de risco de dupla contagem, vedação do art. 96, III, da Lei nº 8.213/91 — o tempo em causa não foi, nem poderia ser, aproveitado em regime próprio.

3. Do vínculo com o Município de Japeri

O acórdão embargado extraiu do vínculo estatutário ativo com o Município de Japeri, sob RPPS, desde 11/02/2014, óbice absoluto à concessão do benefício. A premissa não se sustenta.

A sentença expressamente não reconheceu o período de 11/02/2014 a 20/03/2021 como tempo de contribuição ao RGPS, condicionando-o a futura averbação administrativa. Vale dizer: o benefício concedido em primeiro grau não computa um único dia de tempo vertido a regime próprio. Não há, portanto, contagem recíproca a atrair o art. 99 da Lei nº 8.213/91, e a fundamentação construída no acórdão sobre transferência de tempo entre regimes carece de objeto.

Acrescento que a existência de vínculo atual com regime próprio não apaga, nem torna inaproveitáveis, as contribuições anteriormente vertidas ao Regime Geral em razão de filiação obrigatória. A vedação do art. 201, § 5º, da Constituição alcança a filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de participante de regime próprio, hipótese diversa da dos autos, em que a filiação decorreu do exercício de atividade remunerada.

4. Da irrelevância da manutenção da qualidade de segurada e da carência

Também assiste razão à embargante quanto à omissão relativa ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003 e ao art. 30 da Lei nº 10.741/2003.

Por força de tais normas, a eventual perda da qualidade de segurado não obsta a concessão da aposentadoria por idade, desde que preenchidos os requisitos de carência e idade. E, no caso, a sentença apurou, à vista do CNIS e da documentação dos autos, o cômputo de 267 contribuições, muito acima das 180 exigidas pelo art. 25, II, c/c art. 142 da Lei nº 8.213/91, bem como o implemento do requisito etário — 63 anos, 6 meses e 21 dias na DER (20/03/2021), para o mínimo de 61 anos exigido pela regra de transição do art. 18 da EC nº 103/2019, tendo a autora nascido em 29/08/1957.

Cumprido, portanto, o requisito da carência. 

5. Dos efeitos infringentes

Os efeitos modificativos constituem consectário excepcional dos embargos de declaração, admissíveis quando o saneamento do vício conduza, por imperativo lógico, à alteração do resultado do julgamento. É exatamente a hipótese: afastadas a premissa da contagem recíproca e a exigência de CTC, e suprida a omissão quanto aos fundamentos da sentença, remanesce íntegro o título de primeiro grau, não subsistindo razão para sua reforma.

Mantenho, por seus próprios fundamentos, a rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir, tal como já assentada no acórdão embargado.

Quanto ao terceiro fundamento da apelação, inexistência de início de prova material contemporânea relativamente ao período laborado na Prefeitura de Vassouras , , também não prospera. Não se trata de reconhecimento de tempo mediante prova exclusivamente testemunhal, hipótese vedada pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, mas de comprovação por documento público formal, expedido pelo próprio ente empregador, com indicação de número de portaria de nomeação, data de publicação, período de exercício e portaria de exoneração, prova documental plena, e não mero início de prova material.

6. Da sucumbência

Restabelecida a sentença, ficam sem efeito a inversão do ônus sucumbencial e a condenação da autora em honorários advocatícios determinadas no acórdão embargado.

Mantenho a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, majorando-os para 11%, em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).

Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanados a omissão e o erro de premissa apontados, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, mantendo integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios devidos pela autarquia para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC)1.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002974344v3 e do código CRC 2de7e57e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 28/07/2026, às 16:44:32

 


1. Minuta elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 03:39:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002974345
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001365-72.2023.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARGO EM COMISSÃO SEM VÍNCULO EFETIVO. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS (ART. 40, § 13, DA CF). INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM RECÍPROCA. DESNECESSIDADE DE CTC. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO — DTC. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. OMISSÃO QUANTO A FUNDAMENTO DA SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS e julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade urbana, ao fundamento de incidência do art. 99 da Lei nº 8.213/91 e de ausência de Certidão de Tempo de Contribuição para averbação de tempo em contagem recíproca.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há três questões: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão e em erro de premissa fática ao qualificar como tempo de regime próprio períodos exercidos em cargo exclusivamente comissionado; (ii) definir se é exigível Certidão de Tempo de Contribuição para averbação de tempo vertido diretamente ao RGPS; e (iii) definir se o vínculo ativo em regime próprio na data do requerimento obsta a concessão de benefício integralmente lastreado em tempo de contribuição ao Regime Geral.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 40, § 13, da Constituição Federal, operando-se a filiação diretamente perante o RGPS.
4. Inexistindo transferência de tempo entre regimes distintos, não incidem o art. 96, VII, da Lei nº 8.213/91 nem o art. 130 do Decreto nº 3.048/99, sendo o documento hábil à comprovação a Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS — DTC, na forma do art. 69 da IN nº 128/2022 do INSS.
5. O art. 99 da Lei nº 8.213/91 restringe-se ao benefício resultante de contagem recíproca. Não computado, no título, qualquer período vertido a regime próprio, o dispositivo é impertinente à espécie.
6. A perda da qualidade de segurado não obsta a aposentadoria por idade, desde que cumprida a carência (art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003 e art. 30 da Lei nº 10.741/2003), requisito satisfeito com o cômputo de 267 contribuições, para o mínimo de 180.
7. A adoção de premissa fática desmentida por documento inequívoco dos autos, aliada à ausência de enfrentamento do fundamento nuclear da sentença reformada, configura vício sanável por embargos de declaração, com atribuição excepcional de efeitos infringentes quando o saneamento importe, por imperativo lógico, alteração do resultado.

IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do INSS e manter a sentença.

Tese de julgamento: "1. O tempo de serviço prestado em cargo exclusivamente comissionado, sem vínculo efetivo, é vertido diretamente ao RGPS por força do art. 40, § 13, da Constituição Federal, sendo inexigível Certidão de Tempo de Contribuição para sua averbação, bastante a Declaração de Tempo de Contribuição. 2. Não incide o art. 99 da Lei nº 8.213/91 quando o benefício não resulta de contagem recíproca."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, § 13, e 201, §§ 5º e 9º; EC nº 103/2019, art. 18; Lei nº 8.213/91, arts. 11, I, "g", 25, II, 48, 55, § 3º, 96, III e VII, 99 e 142; Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º; Lei nº 10.741/2003, art. 30; Decreto nº 3.048/99, art. 130; IN INSS nº 128/2022, art. 69; CPC, arts. 85, §§ 3º e 11, e 1.0221.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanados a omissão e o erro de premissa apontados, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, mantendo integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios devidos pela autarquia para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC)1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002974345v3 e do código CRC 8deea64e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 28/08/2026, às 10:28:31

 


1. Minuta elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 03:39:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Apelação Cível Nº 5001365-72.2023.4.02.5119/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 24/08/2026, às 18:00, na sequência 536, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA, SANADOS A OMISSÃO E O ERRO DE PREMISSA APONTADOS, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTARQUIA PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 11, DO CPC)1.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 03:39:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas