Remessa Necessária Cível Nº 5004487-64.2025.4.02.5106/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária relativa à sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por MARCIO DE BRITO MARQUE contra ato do Gerente Executivo da APS - INSS - Petrópolis/RJ, que concedeu a segurança "para determinar à autoridade impetrada que, em 30 (trinta) dias dias, cumpra o acórdão prolatado pela 15ª Junta de Recursos do CRPS nos autos do processo administrativo recursal nº 44235.984212/2023-50" (evento 68, SENT1).

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a este Tribunal.

Parecer do Ministério Público Federal opinando pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 5, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Remessa Necessária Cível Nº 5004487-64.2025.4.02.5106/RJ

VOTO

Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, embora o acordo do qual participaram a União (AGU e Ministério da Cidadania), MPF, DPU e INSS, firmado nos autos do RE 1.171.152/SC, estabeleça uma moratória de 06 meses a contar de sua homologação para o início dos prazos ali estabelecidos, ele não impede a análise das ações onde se discute lesão a direito líquido e certo individual. Firmou-se o efeito vinculante somente no tocante às ações coletivas já ajuizadas e mandados de segurança coletivos com o mesmo objeto. Confira-se:

"12.3. A homologação do presente acordo tem efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo objeto do termo ora acordado no RE no 1.171.152 SC, causa piloto do Tema de Repercussão Geral n° 1.066 do Supremo Tribunal Federal, em estrita observância aos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

12.4. Em relação às ações civis públicas ou mandados de segurança coletivo que já tenham transitado em julgado, que tratem da mesma matéria objeto do presente Acordo, a sua homologação judicial caracterizará superveniente modificação no estado de fato e de direito, para os fins do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil, limitando, assim, os efeitos dos respectivos títulos judiciais à data da homologação judicial do presente ajuste."

Pois bem.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º, caput, Lei nº 12.016/2009).

Na hipótese dos autos, a parte impetrante, até a data de ajuizamento da ação (31/12/2025), aguardava o cumprimento da decisão proferida pela 15ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor (evento 1, OUT5).

A conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo, sendo certo que não pode o segurado aguardar indefinidamente a implantação de benefício já deferido administrativamente, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, considerando tratar-se de verba de natureza alimentar.

A omissão administrativa está sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de combater lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004).

Diante disso, ficou comprovada lesão a direito líquido e certo da parte impetrante, de natureza constitucional, a ser amparado pela via mandamental.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, conforme a fundamentação acima.

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Remessa Necessária Cível Nº 5004487-64.2025.4.02.5106/RJ

EMENTA

EMENTA1: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS). IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada o cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, de acórdão proferido pela 15ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que deferiu à parte impetrante benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, diante da demora injustificada na implantação do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Questão em discussão: estabelecer se a demora injustificada da Administração em cumprir acórdão do CRPS configura violação a direito líquido e certo apta a justificar a concessão da segurança.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acordo homologado no RE nº 1.171.152/SC possui efeito vinculante apenas em relação às ações coletivas e mandados de segurança coletivos abrangidos por seus termos, não impedindo a apreciação de mandados de segurança individuais destinados à tutela de direito líquido e certo.

4. A demora injustificada da Administração em cumprir decisão definitiva do CRPS viola o direito fundamental à razoável duração do processo e o princípio da eficiência administrativa.

5. A implantação de benefício previdenciário não pode ser postergada indefinidamente após o seu deferimento na esfera administrativa, por se tratar de prestação de natureza alimentar, cuja demora pode acarretar prejuízos relevantes ao segurado.

6. A omissão administrativa submete-se ao controle jurisdicional sempre que configurar lesão ou ameaça a direito líquido e certo, legitimando a concessão de mandado de segurança.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5004487-64.2025.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária