Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025702-23.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por HUMAR TRANSPORTES LTDA (evento 40/JF), tendo por objeto sentença (evento 33/JF) que julgou improcedente o pedido, nos autos de embargos a execução fiscal de multa administrativa (transporte de carga perigosa sem portar a devida licença), no valor total de R$ 76.071,60 (setenta e seis mil e setenta e um reais e sessenta centavos), em fevereiro/2022, sem condenação a título de honorários advocatícios.

Sustenta a apelante, em suma, que:

1) A sentença julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados em face de cobrança promovida pelo IBAMA, fundada na CDA nº 348092, decorrente de auto de infração ambiental, embora tenha sido demonstrado que a autuação e a inscrição em dívida ativa foram direcionadas à HUMAR TRANSPORTES LTDA, quando os documentos dos veículos vinculados à fiscalização indicariam como responsável outra pessoa jurídica, HUMAR DE CABO FRIO COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, de CNPJ distinto;

2) Houve erro na identificação do sujeito passivo da obrigação, inexistindo prova de grupo econômico, sucessão empresarial, confusão patrimonial, relação matriz-filial ou qualquer outro vínculo jurídico apto a justificar a imputação do débito à apelante;

3) A sentença não enfrentou adequadamente a contradição existente no processo administrativo quanto à identificação da empresa responsável pela infração, limitando-se a invocar genericamente a presunção de legitimidade da CDA;

4) A correta identificação do devedor constitui requisito essencial para a validade do lançamento e da CDA, nos termos dos arts. 142, 202, 203 e 204 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, de modo que a existência de controvérsia séria acerca do sujeito passivo comprometeria a higidez do título executivo;

5) A jurisprudência do STJ, especialmente o REsp nº 2.116.283/PE, reconhece que a indicação equivocada do sujeito passivo na CDA configura vício substancial, apto a ensejar a nulidade da execução fiscal, não se tratando de mero erro formal passível de correção;

6) O fato de terem sido praticados atos de defesa administrativa em nome da apelante não afasta a alegada nulidade, mas apenas evidencia que ela foi equivocadamente tratada como responsável pela infração, apesar da existência de documentação apontando para outra empresa;

7) Ao final, pede o provimento do recurso para reformar a sentença, julgar procedentes os embargos à execução e declarar a nulidade da CDA ou sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção da execução fiscal em relação à apelante; subsidiariamente, requer a anulação da sentença para reabertura da instrução e novo julgamento.

No evento 48/JF, contrarrazões do IBAMA.

É o Relatório.

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por HUMAR TRANSPORTES LTDA (evento 40/JF), tendo por objeto sentença (evento 33/JF) que julgou improcedente o pedido, nos autos de embargos a execução fiscal de multa administrativa (transporte de carga perigosa sem portar a devida licença), no valor total de R$ 76.071,60 (setenta e seis mil e setenta e um reais e sessenta centavos), em fevereiro/2022, sem condenação a título de honorários advocatícios. Verbis:

“Cuidam os presentes autos de embargos à execução fiscal opostos por HUMAR TRANSPORTES LTDA em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, visando por fim à execução fiscal proposta pela ora embargada (processo nº 5005791-30.2022.4.02.5001).

Sustenta a embargante, em síntese, a nulidade da CDA por erro material insanável na identificação do sujeito passivo, alegando que a autuação deveria ter sido direcionada à empresa HUMAR DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.073.562/0001-65, pessoa jurídica distinta, proprietária do veículo autuado e responsável pela infração ambiental. Defende sua ilegitimidade passiva, a inexistência de vínculo jurídico com a empresa efetivamente autuada, bem como a violação aos arts. 142 e 202 do CTN e aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

A inicial veio instruída com documentos (evento 1).

Foi determinada a emenda da inicial e indeferido o benefício de gratuidade de justiça (evento 4).

Emenda à inicial (evento 10).

Proferida decisão, que recebeu os embargos à execução para processamento, atribuindo-lhes efeito suspensivo, tão-somente em relação aos valores constritos nos autos (evento 13).

O IBAMA apresentou impugnação, em que defendeu a regularidade do auto de infração e da CDA e destacou que a própria embargante exerceu plenamente o contraditório na esfera administrativa, reconhecendo sua responsabilidade pelos fatos. Sustenta, ainda, a possibilidade de responsabilização solidária no âmbito ambiental, especialmente em hipóteses de grupo econômico, à luz do princípio do poluidor-pagador (evento 22).

Foi determinada a intimação da embargante para apresentar réplica, bem como das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 24).

O IBAMA informou não ter provas adicionais a produzir (evento 30).

Réplica apresentada pela embargante, em que ratificou os termos contidos na inicial (evento 31).

É o relato do essencial. Passo a decidir.

II. Fundamentação

Consoante se denota do relatório, a embargante HUMAR TRANSPORTES LTDA insurge-se em face da execução fiscal nº 5005791-30.2022.4.02.5001, no bojo da qual é executada multa aplicada em seu desfavor por “exercer atividade de transporte de carga perigosa (Gás-GLP nº OLU1075), sem portar a devida licença de Operação emitida pelo Órgão Competente (INEA)”, consubstanciada na certidão de dívida ativa nº 348092, com origem no processo administrativo nº 02022.000723/2011-47.

A parte embargada sustenta que houve indicação errônea do sujeito passivo, HUMAR TRANSPORTES LTDA., CNPJ 02.072798/0001-02, na CDA que embasa este feito, quando deveria ter sido autuada a empresa HUMAR DE CABO FRIO COM E TRANSPORTE LTDA., CNPJ nº 00.0073565/0001-65, proprietária do caminhão autuado, pois, segundo afirma, trata-se de pessoas jurídicas diversas. 

Pois bem. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos da legislação de regência, cabendo à parte embargante o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, eventual vício capaz de macular sua validade.

No caso concreto, embora a embargante alegue erro material na indicação do sujeito passivo, verifica-se que tal tese não encontra respaldo suficiente no conjunto probatório encartado aos autos.

Conforme destacado pela autarquia exequente, a própria embargante participou ativamente do processo administrativo que culminou na lavratura do auto de infração e na constituição do crédito, tendo apresentado defesa sem suscitar, naquele momento, qualquer alegação de ilegitimidade passiva ou equívoco na identificação da pessoa jurídica autuada.

Ao contrário, o processo administrativo encartado aos autos pelo IBAMA (evento 22) indica que a embargante, naquela oportunidade, atuou como legítima responsável pelo veículo e pelos fatos apurados, inclusive formulando pedidos relacionados à apreensão e guarda do bem, o que evidencia comportamento incompatível com a tese ora sustentada.

Tal circunstância fragiliza significativamente a alegação de erro material insanável, sobretudo porque não se trata de mero equívoco formal evidente, mas de questão que demandaria reanálise aprofundada do conjunto fático-probatório já apreciado na esfera administrativa.

Ademais, a alegação de que se trata de pessoa jurídica absolutamente distinta não foi suficientemente comprovada a ponto de afastar a presunção de legitimidade do título executivo. 

Por outro lado, a mera existência de CNPJs distintos, por si só, não exclui a possibilidade de vínculo jurídico relevante, especialmente no âmbito do Direito Ambiental, quando estivermos diante de um grupo econômico ou mesmo de matriz/filial.

Nesse contexto, a responsabilidade por infrações ambientais é regida por princípios próprios, notadamente o princípio do poluidor-pagador, que admite interpretação ampliativa quanto aos sujeitos responsáveis, abrangendo não apenas o causador direto do dano, mas também aqueles que dele se beneficiam ou integram a mesma estrutura econômica.

No caso dos autos, a embargante não logrou demonstrar, de forma cabal, a inexistência de qualquer relação com a empresa apontada como efetiva infratora, limitando-se a alegações desacompanhadas de prova suficiente para desconstituir o crédito.

Ressalte-se, ainda, que a rediscussão de matéria fática já decidida na esfera administrativa encontra óbice na ausência de prova inequívoca de ilegalidade ou nulidade manifesta, o que não se verifica no presente caso.

Dessa forma, não restando comprovado vício insanável na CDA, tampouco a alegada ilegitimidade passiva, impõe-se a improcedência destes embargos.

 São esses os fundamentos dessa decisão. Passo ao dispositivo.

III. Dispositivo

Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas processuais (artigo 7º da Lei n.º 9.289/96).

Honorários advocatícios: verifico que já houve inclusão do percentual relativo ao encargo legal no montante cobrado na execução fiscal, conforme permissivo contido no artigo 37-A, §1º, da Lei nº 10.522/02. Por conseguinte, aplico ao caso presente, por analogia, o entendimento sufragado na Súmula 168/TFR[1], para deixar de condenar a embargante em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da ANTT.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5005791-30.2022.4.02.5001.

Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.”

Sustenta a apelante, em suma, que:

1) A sentença julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados em face de cobrança promovida pelo IBAMA, fundada na CDA nº 348092, decorrente de auto de infração ambiental, embora tenha sido demonstrado que a autuação e a inscrição em dívida ativa foram direcionadas à HUMAR TRANSPORTES LTDA, quando os documentos dos veículos vinculados à fiscalização indicariam como responsável outra pessoa jurídica, HUMAR DE CABO FRIO COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, de CNPJ distinto;

2) Houve erro na identificação do sujeito passivo da obrigação, inexistindo prova de grupo econômico, sucessão empresarial, confusão patrimonial, relação matriz-filial ou qualquer outro vínculo jurídico apto a justificar a imputação do débito à apelante;

3) A sentença não enfrentou adequadamente a contradição existente no processo administrativo quanto à identificação da empresa responsável pela infração, limitando-se a invocar genericamente a presunção de legitimidade da CDA;

4) A correta identificação do devedor constitui requisito essencial para a validade do lançamento e da CDA, nos termos dos arts. 142, 202, 203 e 204 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, de modo que a existência de controvérsia séria acerca do sujeito passivo comprometeria a higidez do título executivo;

5) A jurisprudência do STJ, especialmente o REsp nº 2.116.283/PE, reconhece que a indicação equivocada do sujeito passivo na CDA configura vício substancial, apto a ensejar a nulidade da execução fiscal, não se tratando de mero erro formal passível de correção;

6) O fato de terem sido praticados atos de defesa administrativa em nome da apelante não afasta a alegada nulidade, mas apenas evidencia que ela foi equivocadamente tratada como responsável pela infração, apesar da existência de documentação apontando para outra empresa;

7) Ao final, pede o provimento do recurso para reformar a sentença, julgar procedentes os embargos à execução e declarar a nulidade da CDA ou sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção da execução fiscal em relação à apelante; subsidiariamente, requer a anulação da sentença para reabertura da instrução e novo julgamento.

Passo ao exame do mérito recursal.

A controvérsia cinge-se à alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 348092 e da correspondente execução fiscal, sob o fundamento de que a multa administrativa foi indevidamente direcionada à empresa HUMAR TRANSPORTES LTDA., quando a responsável pela infração ambiental seria a pessoa jurídica HUMAR DE CABO FRIO COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA., titular do veículo fiscalizado.

Inicialmente, cumpre registrar que a Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, cabendo ao executado o ônus de produzir prova robusta e inequívoca apta a desconstituir a legitimidade do título executivo.

No caso dos autos, não se verifica a existência de elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade da CDA.

Com efeito, embora a apelante sustente que a autuação deveria ter sido dirigida a outra pessoa jurídica, em razão de constar nos documentos do veículo o nome da empresa HUMAR DE CABO FRIO COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA., observa-se que o processo administrativo que deu origem à penalidade foi integralmente conduzido em face da ora apelante, que dele participou ativamente, exercendo ampla defesa e contraditório, sem suscitar, em momento oportuno, qualquer insurgência relacionada à sua identificação como autuada.

Ao contrário, os documentos constantes do procedimento administrativo demonstram que a própria HUMAR TRANSPORTES LTDA apresentou defesa administrativa, formulou requerimentos relacionados aos bens envolvidos na fiscalização e atuou como responsável pelos fatos apurados, comportamento incompatível com a alegação de que teria sido incluída no processo por mero equívoco da Administração.

Tal circunstância assume especial relevância porque a tese recursal não se fundamenta em erro material evidente ou em simples inexatidão formal do título executivo, mas na afirmação de que a infração teria sido praticada exclusivamente por pessoa jurídica diversa. Todavia, a documentação produzida não evidencia, de forma segura, a completa ausência de vínculo entre as empresas envolvidas nem demonstra que a Administração tenha promovido a autuação de sujeito absolutamente estranho aos fatos investigados.

Nesse contexto, a mera existência de inscrições distintas no CNPJ não é suficiente, por si só, para infirmar a legitimidade da autuação, sobretudo quando os elementos constantes do procedimento administrativo revelam a participação direta da própria apelante na discussão da infração e na defesa dos interesses relacionados à atividade fiscalizada.

Ademais, a nulidade da CDA por erro na indicação do sujeito passivo exige demonstração inequívoca de que o crédito foi constituído contra pessoa manifestamente diversa daquela efetivamente responsável pela infração, circunstância que não se verifica na hipótese. A prova produzida pela embargante não ultrapassa o campo da dúvida ou da mera possibilidade de equívoco, sendo insuficiente para afastar a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos e do título executivo.

Também não procede a alegação de deficiência de fundamentação da sentença. O juízo de origem examinou expressamente a tese de ilegitimidade passiva, apreciou os documentos apresentados pelas partes e concluiu, de forma motivada, pela inexistência de prova apta a demonstrar o alegado vício na constituição do crédito, atendendo às exigências do art. 489 do CPC.

Por fim, igualmente não há razão para acolher o pedido subsidiário de reabertura da instrução processual. A controvérsia foi decidida com base em prova essencialmente documental, sendo que a apelante teve oportunidade de produzir os elementos que entendesse necessários à demonstração de suas alegações, não indicando, ademais, prova específica cuja produção fosse indispensável ao deslinde da causa.

Dessa forma, inexistindo comprovação de erro substancial na identificação do sujeito passivo, de nulidade da Certidão de Dívida Ativa ou de ilegitimidade passiva da executada, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência dos embargos à execução.

Voto por negar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002983989v2 e do código CRC ac3fc351.

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Documento:20002984011
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025702-23.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARGA PERIGOSA SEM LICENÇA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. PARTICIPAÇÃO DA AUTUADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1) Apelação interposta da sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos contra cobrança de multa administrativa aplicada pelo IBAMA em razão do exercício de atividade de transporte de carga perigosa sem a devida licença ambiental.

2) A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, incumbindo ao executado demonstrar, mediante prova inequívoca, a existência de vício apto a desconstituir a validade do título executivo.

3) A mera alegação de que a infração teria sido praticada por pessoa jurídica diversa, fundada na existência de CNPJs distintos, não é suficiente para afastar a legitimidade da CDA, sobretudo quando a própria autuada participou regularmente do processo administrativo, exerceu o contraditório e a ampla defesa e atuou como responsável pelos fatos apurados, sem suscitar, naquela oportunidade, qualquer insurgência quanto à sua identificação.

4) Ausente comprovação cabal de erro substancial na indicação do sujeito passivo ou de que o crédito foi constituído em face de pessoa manifestamente estranha à infração administrativa, não se reconhece a nulidade da CDA nem a alegada ilegitimidade passiva.

5) Inexistência de cerceamento de defesa. Controvérsia fundada em prova documental suficiente ao julgamento da causa, sendo desnecessária a reabertura da instrução processual.

6) Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002984011v3 e do código CRC 3faeb23e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2026 A 27/08/2026

Apelação Cível Nº 5025702-23.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/08/2026, às 00:00, a 27/08/2026, às 18:00, na sequência 4, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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