Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0009380-63.2009.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009380-63.2009.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL tendo por objeto o acórdão, Evento 54-ACOR2/TRF2, que deu parcial provimento à Apelação, assim, ementado:

“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO: NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANOS COLLOR I E II: LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1 - Apelação interposta por M. D. G. S. R. tendo por objeto a r. sentença, Evento 24-OUT15-p.9//11./TRF2, e parte apelada CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, no que tange aos Planos Collor I e Plano Collor II, por reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, e julgou extinto o processo com resolução de mérito quanto aos Planos Bresser e Verão, fulcrado no artigo 269, IV do CPC, por reconhecer a incidência da prescrição vintenária que alcança o próprio direito da ação.

2 – Em relação à prescrição, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas demandas onde se discute a correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança pelos expurgos inflacionários, o prazo prescricional é vintenário.

3 - Não prospera a alegação de imprescritibilidade da ação quando ajuizada perante o 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, uma vez que a presente demanda fora proposta em 27/04/2009 quando já decorrido o prazo prescricional vintenário relativo aos índices dos Planos Bresser e Verão.

4 - A matéria envolvendo a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pelas ações  que versem sobre a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os saldos das cadernetas de poupança encontra-se pacificada, posto que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.107.201/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 06/05/2011, sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu, que “(...) 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.(...)”

5 - A sentença objurgada merece reforma parcial para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, determinando o retorno dos autos à vara origem para o regular prosseguimento do feito em relação à referida parte, mantidos os demais termos da sentença.

6 - Apelação parcialmente provida.”.

Embargos de Declaração, Evento 60/TRF2, opostos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, alegando que o acórdão objurgado padece do vício de obscuridade, uma vez que:

“(...)O Excelso Supremo Tribunal Federal, em seara de controle concentrado, por oportunidade da ADPF 0165/DF, tomou por constitucionais as disposições legais pertinentes aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, no que toca às cadernetas de poupança.

A propósito, não houve qualquer modulação quanto a dita declaração, no presente acórdão, ora matéria de embargos de declaração.

Com efeito, considerando que (i) a CAIXA tão somente implementou o que disposto nas respectivas leis, (ii) a cognição constitucional prestigiou esse entendimento, (iii) e que o provimento ora embargado não adentrou a esses pontos, requer-se a respectiva integração.

E, propriamente quanto à inserção no mérito da jurisdição integrativa pretendida, considere-se o julgamento ocorrido na ADPF 0165/DF:

 (...)Requer-se, assim, o acolhimento destes aclaratórios para, integrando o provimento embargado, proverem-se-lhes de forma a amoldar a apreciação recursal ordinária ao disposto na ADPF 0165/DF, observando ainda o disposto na Constituição da República, art. 102, §§ 1º e 2º, e ainda na Lei 9.882/1999, arts. 12 e 13. (...)”.

É o relatório.

VOTO

Como visto no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL tendo por objeto o acórdão, Evento 54-ACOR2/TRF2, que deu parcial provimento à Apelação, assim, ementado:

“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO: NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANOS COLLOR I E II: LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1 - Apelação interposta por M. D. G. S. R. tendo por objeto a r. sentença, Evento 24-OUT15-p.9//11./TRF2, e parte apelada CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, no que tange aos Planos Collor I e Plano Collor II, por reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, e julgou extinto o processo com resolução de mérito quanto aos Planos Bresser e Verão, fulcrado no artigo 269, IV do CPC, por reconhecer a incidência da prescrição vintenária que alcança o próprio direito da ação.

2 – Em relação à prescrição, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas demandas onde se discute a correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança pelos expurgos inflacionários, o prazo prescricional é vintenário.

3 - Não prospera a alegação de imprescritibilidade da ação quando ajuizada perante o 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, uma vez que a presente demanda fora proposta em 27/04/2009 quando já decorrido o prazo prescricional vintenário relativo aos índices dos Planos Bresser e Verão.

4 - A matéria envolvendo a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pelas ações  que versem sobre a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os saldos das cadernetas de poupança encontra-se pacificada, posto que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.107.201/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 06/05/2011, sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu, que “(...) 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.(...)”

5 - A sentença objurgada merece reforma parcial para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, determinando o retorno dos autos à vara origem para o regular prosseguimento do feito em relação à referida parte, mantidos os demais termos da sentença.

6 - Apelação parcialmente provida.”.

O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.

Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:

“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado . Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)

Em seguida, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma quanto à obscuridade:

“A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis a qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.”

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017).

Embargos de Declaração, Evento 60/TRF2, opostos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, alegando que o acórdão objurgado padece do vício de obscuridade, uma vez que:

“(...)O Excelso Supremo Tribunal Federal, em seara de controle concentrado, por oportunidade da ADPF 0165/DF, tomou por constitucionais as disposições legais pertinentes aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, no que toca às cadernetas de poupança.

A propósito, não houve qualquer modulação quanto a dita declaração, no presente acórdão, ora matéria de embargos de declaração.

Com efeito, considerando que (i) a CAIXA tão somente implementou o que disposto nas respectivas leis, (ii) a cognição constitucional prestigiou esse entendimento, (iii) e que o provimento ora embargado não adentrou a esses pontos, requer-se a respectiva integração.

E, propriamente quanto à inserção no mérito da jurisdição integrativa pretendida, considere-se o julgamento ocorrido na ADPF 0165/DF:

 (...)Requer-se, assim, o acolhimento destes aclaratórios para, integrando o provimento embargado, proverem-se-lhes de forma a amoldar a apreciação recursal ordinária ao disposto na ADPF 0165/DF, observando ainda o disposto na Constituição da República, art. 102, §§ 1º e 2º, e ainda na Lei 9.882/1999, arts. 12 e 13. (...)”.

Diferentemente do alegado pela Embargante o acordão objurgado não apresenta redação confusa ou ambígua, mas, por outro lado, é clara e soluciona a demanda de forma compreensível. O acórdão embargado apresenta de forma clara e expressa que “(...) a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda onde a Apelante pleiteia a correção de sua conta poupança pela aplicação dos expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Collor II. (...)”, sem adentrar no mérito, propriamente dito, qual seja a aplicação dos expurgos inflacionários relativos aos planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Ao considerar como obscuro o segmento do acórdão que abordou esta matéria, apresenta argumento com o nítido propósito de reexaminar a questão e alterar o resultado do julgamento, o que não é viável por meio dos embargos de declaração.

Ressalta-se que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.

Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:

“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

No caso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017).

Assim sendo, o recurso não merece ser acolhido, haja vista que o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.

           



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002983637v2 e do código CRC 3e5ec2da.

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Apelação Cível Nº 0009380-63.2009.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009380-63.2009.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1 – Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL tendo por objeto o acórdão, Evento 54-ACOR2/TRF2, que deu parcial provimento à Apelação.

2 - O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.

3 – Diferentemente do alegado pela Embargante o acordão objurgado não apresenta redação confusa ou ambígua, mas, por outro lado, é clara e soluciona a demanda de forma compreensível. O acórdão embargado apresenta de forma clara e expressa que “(...) a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda onde a Apelante pleiteia a correção de sua conta poupança pela aplicação dos expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Collor II. (...)”, sem adentrar no mérito, propriamente dito, qual seja a aplicação dos expurgos inflacionários relativos aos planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Ao considerar como obscuro o segmento do acórdão que abordou esta matéria, apresenta argumento com o nítido propósito de reexaminar a questão e alterar o resultado do julgamento, o que não é viável por meio dos embargos de declaração.

4 - O NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.

5 - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017).

6 - O recurso não merece ser acolhido, haja vista que o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

7 – Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002983638v3 e do código CRC 35ac5140.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2026 A 27/08/2026

Apelação Cível Nº 0009380-63.2009.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/08/2026, às 00:00, a 27/08/2026, às 18:00, na sequência 18, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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